Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre os atributos das contas contábeis:

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, mas não pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento,observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público. Sobre o Regime de adiantamento, assinale a única alternativa correta:

O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Em se tratando de lançamento de natureza orçamentária, quando o fato gerador ocorrer simultaneamente à liquidação da despesa, não é obrigatório o uso da conta:

As Normas Brasileiras de Contabilidade apresentam as bases de mensuração para componentes do Ativo das Organizações públicas e privadas. Sobre a avaliação dos Ativos, analise as afirmativas abaixo:

1. Quando o custo histórico for utilizado, o custo dos serviços reflete o montante dos recursos gastos para se adquirir ou desenvolver ativos consumidos na prestação de serviços. Como os custos utilizados são aqueles trazidos de exercícios anteriores sem ajuste pelas mudanças do preço, eles não refletem o custo dos ativos quando consumidos.
2. Valor líquido contábil é o valor presente, para a entidade, do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos remanescentes do ativo, caso este continue a ser utilizado, e do valor líquido que a entidade receberá pela sua alienação ao final da sua vida útil.
3. As mensurações a valor corrente refletem o ambiente econômico vigente na data de apresentação do relatório e para os ativos existem quatro bases de mensuração:valor de mercado, custo de reposição ou substituição, preço líquido de venda e valorem uso.

Assinale a única alternativa que apresenta um recebimento extraorçamentário na composição do Balanço Financeiro:

Depreciação corresponde a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. Sobre a depreciação, é Incorreto afirmar que:

No balanço patrimonial, os atos potenciais como garantias e recebidas e obrigações contratuais deverão constar:

Analisando as alternativas abaixo que tratam das provisões, ativos e passivos contingentes, o Candidato ao Cargo de Contador deve assinalar a única alternativa correta:

Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) identificará as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa, os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis. Assinale a única alternativa que não apresenta uma informação a ser evidenciada na DFC:

Ao verificar a necessidade de contratar uma empresa para realização de obras de pavimentação asfáltica nas ruas do Município, a Prefeitura Municipal solicitou ao departamento de compras a confecção de um Edital para o procedimento. Com base na legislação brasileira vigente, assinale a única alternativa correta sobre o tema:

A Resolução nº 766/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações emmeio informatizado, que os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta municipal. A referida Resolução determina que os Municípios utilizem o Plano de Contas padrão estabelecido pelo órgão de controle (TCERS). Assinale a alternativa que apresenta o grupo onde deve constar os valores dispendidos a título de prêmios de seguros a apropriar, uma vez que foram pagos antecipadamente e estão pendentes de apropriação:

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece normas de licitação e contratos a serem observadas pelos Entes públicos e entidades que recebem recursos públicos, a licitação pode ser dispensada no caso de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:

1. Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
2. Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018.
3. Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia,direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.

A Lei Federal nº 101/2000 inseriu normas e critérios para transparência e controle da gestão fiscal dos Entes públicos, assegurando uma utilização eficaz e qualificação do gasto público. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale as afirmativas abaixo:

1. Para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos doente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quais quer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
2. Para um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 o valor máximo que pode ser utilizado para despesa de pessoal do Poder Executivo é de R$110.000.000,00.
3. Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está vedada ao Prefeito Municipal no último ano do seu mandato:

Assinale a alternativa que, segundo a Leide Responsabilidade Fiscal, apresenta uma informação correta no que se refere às operações de crédito por antecipação da receita:

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS, para fins de elaboração do parecer prévio conclusivo sobre as contas de governo que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente às respectivas Câmaras e avaliação do desempenho da Administração,serão consideradas as análises da gestão fiscal e da aplicação dos recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde.Assinale a única alternativa que, segundo as normas do TCE-RS, não enseja emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas ou julgamento pela irregularidade das contas dos agentes públicos:

A apuração de Receita Corrente Líquida e o comparativo da dívida consolidada do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão constar, respectivamente: