A Lei 8.080/90 prevê que sejam criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil que têm como finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).De forma permanente, devem ser criadas comissões de integração entre os serviços de saúde e o(as)

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde(SUS) são depositados em conta especial em cada esfera de sua atuação. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, é utilizada a combinação de alguns critérios, segundo a análise técnica de programas e projetos. Considerando tais critérios, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, as mulheres são a maioria da população brasileira e as principais usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Tendo em vista a conjuntura de fatores que condicionam os padrões de saúde das usuárias, alguns deles diferenciados, como a discriminação nas relações de trabalho e a sobrecarga com as responsabilidades do trabalho doméstico, a Política traz proposições que visam contribuir para a promoção da saúde das mulheres como direito de cidadania. Assim, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher tem como um de seus objetivos específicos:

Os recursos da União para o SUS são transferidos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar no âmbito do SUS. Contudo, esses entes federativos podem incorrer em situações de irregularidades e/impropriedades na aplicação dos recursos públicos em ações e serviços de saúde que podem ser identificadas por ocasião do trabalho de auditoria no SUS, incorrendo na medida de devolução dos recursos prevista em lei. Considerando as situações que caracterizam a devolução de recursos, analise as afirmativas a seguir.

1. O pagamento com recursos do SUS de ações e serviços realizados fora da área da saúde caracteriza a situação irregular de utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora do objeto.
2. A utilização de recursos do SUS para despesas com merenda escolar, saneamento básico, aposentadorias e pensões torna-se isenta da medida de devolução de recursos, tendo em vista o caráter intersetorial e abrangente das políticas de saúde no Brasil.
3. A utilização de recursos transferidos na modalidade fundo afundo fora do objeto caracteriza-se pela utilização de recursos previstos no inciso II do § 3 do art. 198 da Constituição Federal em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.
4. A ocorrência de gastos sem devida comprovação da despesa, a ocorrência de desfalque, o desvio e a prática de ato ilegal caracterizam a utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora da finalidade.

No exercício da profissão, independente da função ou do cargo que ocupem, é necessário observar normas que estão especificadas no Código de Ética. É atribuição dos Conselhos de Medicina o acompanhamento e a fiscalização dessas normas. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse Código é atribuição dos Conselhos de Medicina. Cujos infratores se sujeitarão às penas disciplinares previstas em lei. Ressaltando os seguintes artigos, correlacione a coluna B com a coluna A.

COLUNA A

1. Princípio fundamental.
2. Responsabilidade profissional.
3. Relação entre médicos.
4. Documentos médicos.