A constituição Federal do Brasil destaca as normas gerais que devem ser seguidas por todas as administrações tributárias dos Entes Federados. Dentre estas normas, destacam-se os princípios gerais e as limitações ao poder de tributar. Sobre estes temas, assinale a única alternativa correta:

A obrigação prevista na legislação tributária e que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como a entrega de uma declaração, recebe o nome de:

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional. Assinale a única alternativa correta sobre a modificação ou extinção do crédito tributário:

A norma legal para o domicílio tributário é que este seja eleito pelo Contribuinte ou Responsável, mas no caso em que não houver eleição por parte das pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais será considerado o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. A autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando:

A Lei Municipal nº 34/1997 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Quarto Centenário e definiu servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público. Sobre os adicionais, assinale a única alternativa que está em Desacordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Quarto Centenário:

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo, devendo apresentar petição, instruída com os documentos necessários à sua fundamentação, preenchidos os requisitos do Código Tributário Municipal (CTM) de Quarto Centenário. Sobre as normas de impugnação do CTM, assinale a única correta:

O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mediante ato oneroso "InterVivos" faz parte do rol de tributos dos Municípios e constam no Código Tributário Municipal de Quarto Centenário todas as normas do referido tributo. Analise as afirmativas abaixo que tratam do ITBI:

1. O Contribuinte do imposto será o vendedor ou aquele que cede os direitos relativos ao imóvel.
2. Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada a alíquota será de 0,5% (meio por cento).
3. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago se este for maior.

Assinale a única alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal de Quarto Centenário, apresenta uma hipótese em que será emanado despacho do Prefeito para cancelamento:

O Código Tributário Municipal de Quarto Centenário prevê penalidades para os casos de infração, ressalvando que a aplicação de penalidade de qualquer natureza, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido, das multas, dos juros de mora, e da correção monetária. Sobre os temas infrações e penalidade, assinale a única que não está de acordo com o Código Tributário Municipal de Quarto Centenário:

As multas previstas no Código Tributário Municipal de Quarto Centenário serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude ou sonegação fiscal. Assinale a única infração e, consequentemente, a penalidade de multa que não apresenta a quantidade de UFIR’s correta:

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando:

O Cadastro Fiscal do Município de Quarto Centenário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro das atividades econômicas. Sobre o Cadastro Fiscal, assinale a única alternativa incorreta: