De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal legislar sobre todas as matérias da competência do Município, suplementar a legislação federal e estadual sobre assuntos de seu interesse local e dispor especialmente sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais e de:

Bob Dylan, após tomar posse no serviço público de Santa Rosa, foi convocado para o serviço militar no Estado do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo,conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

1. Será concedida licença a Bob Dylan com direito à remuneração integral de seu cargo durante o período que estiver em serviço militar.
2. A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
3. Quando Bob Dylan for desincorporado, deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de 15 dias.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são delegados de confiança do Prefeito Municipal, por este livremente nomeados e exonerados, em número não superior a um por distrito:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são delegados de confiança do Prefeito Municipal, por este livremente nomeados e exonerados, em número não superior a um por distrito:

Com base no tempo de prescrição da ação disciplinar prevista no Art. 225 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as seguintes assertivas:

1. Quanto à advertência ou repreensão, em cento e oitenta dias.
2. Quanto à suspensão, em dois anos.
3. Quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria e disponibilidade, em cinco anos.
4. Quanto às infrações puníveis com demissão ou destituição de função de confiança, em oito anos.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, analise as seguintes assertivas relativas a substituição do Prefeito Municipal, nos casos de afastamentos e impedimentos:

1. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
2. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituílos.
3. Havendo impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, caberá ao Juiz da Comarca assumir a Chefia do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem, relacionadas a licença por motivo de doença em pessoa da família, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( )	A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
( )	A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida até 30 (trinta) dias, dentro do período de 6 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração do servidor.
( )	A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida quando exceder de um mês e até dois meses, dentro do período de 6 (seis) meses, com desconto de 1/3 da remuneração do servidor.
( )	A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida acima de seis meses, até o máximo de dois anos, com desconto de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Dentro do período de 365 dias, a falta de marcação de ponto importa na perda do cargo, por abandono, se prolongada por

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001-Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Serviços Públicos do Município, o servidor: