De acordo com o artigo 85 da Lei nº 8.069/90, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de:

Dentro do exercício das suas funções, os conselheiros tutelares podem:

Complete as lacunas corretamente: O procedimento judicial para a perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do_____________ ou de quem tenha legítimo interesse, sendo o prazo máximo para concussão do procedimento ____________.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subsequentes.

O instituto da guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito.

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )	A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( )	Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, poderão manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Inspirado na doutrina de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 141, garante o acesso desse segmento à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Ainda de acordo com o ECA, ao versar sobre o acesso à Justiça, determina que a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito acrianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, é uma prática

Os crimes definidos no ECA são de:

Sobre as Entidades de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, existem aquelas que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. Estas deverão adotar certos princípios, dentre os quais é possível citar o(a):

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento é (são) o(a)(s), EXCETO:

De acordo com a Lei 12.594/2012, as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competem ao(à):