O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para candidatura ao cargo de conselheiro tutelar, é exigido o seguinte requisito:

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, segundo a Lei nº 8.069/90, serão obrigatoriamente, e sem constrangimento:

Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

O Art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reza que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

1. elevados níveis de repetência;
2. maus-tratos envolvendo seus alunos;
3. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
4. omissão no acompanhamento da aprendizagem dos alunos, por parte dos pais e/ou responsáveis.

Estão corretas, apenas:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )	A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( )	Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, poderão manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com políticas e programas sociais dirigidos aos segmentos sociais no Brasil, julgue os itens a seguir, considerando que as siglas SUAS e PNCFC correspondem, respectivamente, ao Sistema Único de Assistência Social e ao Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Conforme o PNCFC, de nomina-se Programa de Apadrinhamento o serviço de acolhimento, na residência de famílias receptoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem por meio de medida protetiva até que seja possível sua reintegração familiar ou seu encaminhamento para família substituta.

Segundo determina a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade de alguns direitos individuais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, o artigo 5ºda Constituição afirma que:

Conforme determinam as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Beijing, para melhor desempenho de suas funções, os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção da delinquência de jovens:

Sobre a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, é correto afirmar que: