Sobre a competência da Justiça Federal, marque a alternativa verdadeira:

Leia os itens a seguir:

1. São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
2. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos.
3. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditore-se membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional
4. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
5. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos deidade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício defunção ou de efetiva atividade profissional.

Estão incorretas as assertivas:

Julgue os itens de 56 a 60 a respeito das classificações das constituições.

As constituições dirigentes orientam‐se quanto ao que devem, como devem e quando devem ordenar aos órgãos legiferantes para realização de suas missões constitucionais.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens de 71 a 80.

A probidade no trato dos recursos públicos é uma forma qualificada de moralidade administrativa.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens de 61 a 65.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta com os fins institucionais da entidade.

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

1. Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
2. A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
3. Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
4. Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

Edjane é estudante de arquitetura e urbanismo em universidade pública e mapeia as oportunidades de trabalho na sua área de interesse. Verifica que há possibilidade laboral no serviço público. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o instrumento que contém referências salariais e possibilita progressão salarial horizontal do servidor, delimitada por valores mínimos, intermediários e máximos e identificada por letras denomina-se:

Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial.
Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

Quanto à tutela provisória, julgue os itens de 91 a 95.

Os pedidos liminares relacionam-se com a tutela provisória de urgência cautelar, assecuratória, não coma antecipada, satisfativa.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.