De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70.

A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, mediante prévia indenização.

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

Julgue os itens de 56 a 60 acerca dos direitos políticos.

A improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de observância obrigatória em um estado social de direito para a concretização de um ideal de vida digna na sociedade.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.

São exemplos de entidades integrantes da administração pública indireta as agências reguladoras, as sociedades de economia mista e as organizações sociais.

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue os itens de 56 a 60.

A autonomia dos entes federativos representa sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e auto legislação, não contemplando, contudo, a soberania.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue os itens de 56 a 60.

O objeto das constituições tem se mantido historicamente inalterado, perfazendo um mínimo essencial que deve se revelar presente em toda Carta que se pretenda constitucional.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue os itens de 76 a 80.

A norma pré-constitucional que conflite com Carta editada posteriormente não sofre uma inconstitucionalidade superveniente, mas sim deixa de ser recepcionada pelo novo modelo.