O Art. 6º, da Lei Federal nº 8.080/1990, dispõe sobre o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o parágrafo primeiro, do referido artigo, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias. Segundo o § 1º, do Art. 7º, da Lei Federal nº 9.782/1999, dentre as atribuições da ANVISA que NÃO poderão ser delegadas, está a de:

A Vigilância Epidemiológica das Doenças de Transmissão Alimentar (VE-DTA) é um campo de atuação integrado das vigilâncias sanitária e epidemiológica, visando à descentralização da investigação e encerramento dos surtos. Segundo o Plano Estadual de Saúde – 2012/2015, entre os agentes identificados como responsáveis pelos surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA), no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2012, observa-se a importância de três agentes, sendo que um deles é o responsável por aproximadamente 60% dos surtos investigados. Qual é esse agente?

O Plano Estadual de Saúde – 2012-2015 demonstra a atual configuração de cada uma das trinta Regiões de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul. A Região de Saúde Sul é composta por vinte e dois municípios e possui uma população de 846.439 habitantes. Fazem parte da Região de Saúde Sul os seguintes municípios, EXCETO:

A Lei Estadual nº 11.520/2000 instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Com base no Art. 14, da referida Lei, relacione as expressões arroladas na Coluna 1 com os respectivos conceitos ou definições indicados na Coluna 2.

Dentre as penalidades estabelecidas como punições às infrações sanitárias, segundo o Art. 2º, da referida Lei, estão as penalidades de:

Segundo o Art. 4º, da referida Lei, as infrações sanitárias, classificam-se em:

Segundo o Art. 47, do referido Decreto, os principais artrópodes importunos a serem considerados e que podem vir a exigir providências de controle em determinadas circunstâncias, tais quando existentes em estabelecimentos coletivos ou locais de reunião, são as espécies dos gêneros:

O Art. 505 determina que “A autoridade competente deverá interditar ou apreender alimentos, substâncias ou insumos e outros quando houver fundada suspeita de estarem adulterados, falsificados ou impróprios para o consumo, uso ou comercialização, nos termos deste Regulamento. § 1º-(...) § 4º-O prazo de interdição, para os alimentos em geral, não poderá exceder a ____________ dias e, para os perecíveis, a __________ horas, findo o qual as mercadorias ficarão automaticamente liberadas.” Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.