Direito Processual Penal

Questão cód. 1037338
1)A Lei n° 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?
a)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
b)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
c)Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
d)O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.
e)O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem-preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
 
Questão cód. 1038704
2)Assinale a alternativa correta:
a)O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
b)No sistema acusatório pátrio vigente, o magistrado que deferiu a produção de prova pré-processual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador.
c)O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.
d)As alegações finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade.
e)Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem-prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e outras provas de natureza urgente.
 
Questão cód. 1039101
3)A respeito do tema Processos em Espécie, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Penal.
a)O procedimento será comum ou especial; o procedimento comum será ordinário e sumário; o procedimento especial será sumaríssimo.
b)Na hipótese de crime cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade, aplica-se o procedimento ordinário.
c)Nos procedimentos ordinário e comum, oferecida a queixa ou a denúncia, o juiz, ao recebê-la, ordenará a citação do acusado para oferecer a defesa, por escrito, em dez dias.
d)No procedimento ordinário, após o interrogatório do acusado, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem.
e)O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
 
Questão cód. 1079678
4)O curso da prescrição interrompe-se:
a)pela decisão confirmatória da pronúncia.
b)pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
c)pela sentença condenatória, mesmo quando anulada pelo tribunal.
d)pela sentença absolutória com imposição de medida de segurança.
 
Questão cód. 1129404
5)São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Sobre o tema, é correto afirmar que:
a)não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
b)nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c)é admitida a prisão preventiva nos crimes culposos punidos com reclusão.
d)a decisão que decretar a prisão preventiva não precisa de fundamentação.
e)uma vez decretada a prisão preventiva, esta não mais poderá ser revogada, somente podendo cessar com a prolação da sentença.
 
Questão cód. 1143770
6)Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - Para o reconhecimento do perigo de vida no crime de lesões corporais, é necessária apenas a resposta SIM ao quesito pertinente constante do laudo de exame de corpo de delito.
II - Para a perícia oficial basta o laudo ser assinado por um único perito.
III - O exame para a verificação da sanidade mental do acusado, durante a fase processual, será iniciado por portaria do Juiz, devendo as partes elaborar os quesitos que acharem pertinentes.
IV - O laudo de exame cadavérico é peça imprescindível para se aferir a materialidade do crime de homicídio.
V - O fornecimento de material para exame grafotécnico é obrigatório para o acusado.
a)Um.
b)Dois.
c)Três
d)Quatro.
e)Cinco.
 
Questão cód. 1156594
7)A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito de ofício ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Assinale:
a)se nenhuma afirmativa estiver correta.
b)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)se todas as afirmativas estiverem corretas.
 
Questão cód. 1197475
8)A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:
a)soberania dos veredictos, competência para julgar crimes contra a vida, contraditório e plenitude de defesa;
b)sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes contra a vida e plenitude de defesa;
c)contraditório, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes contra a vida e plenitude de defesa;
d)competência para julgar crimes contra a vida, sigilo das votações, incomunicabilidade do conselho de sentença e plenitude de defesa;
e)soberania dos veredictos, contraditório, ampla defesa e sigilo das votações.
 
Questão cód. 1221441
9)De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,
a)apresentado o preso à autoridade competente, procederá esta desde logo ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita e depois ouvirá o depoimento das testemunhas.
b)a falta de testemunhas presenciais da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
c)em até vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
d)qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em situação de flagrante delito.
e)a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e em até quarenta e oito horas ao Ministério Público.
 
Questão cód. 1512884
10)Julgue os itens que seguem e assinale a única alternativa correta, de acordo com a legislação processual penal:
a)Em caso de falta grave, o condenado perderá até a metade do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar, de acordo com as disposições da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).
b)Tratando-se de condutas tipificadas como crime de tráfico de entorpecentes, o funcionário público ou militar, não poderão ser afastados de suas atividades, nem mesmo como medida cautelar, antes de eventual condenação, de acordo com a Lei 11.343/06.
c)É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, de acordo com a Lei 11.340/06.
d)Decorrido o prazo de quinze dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, conforme a Lei 7.960/89.