Analise as afirmativas a seguir. João, brasileiro nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade:

I. pleno exercício dos direitos políticos.
II. domicílio eleitoral na circunscrição.
III. estar filiado a um partido político.
IV. ter a idade mínima de 30 anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue os itens de 111 a 120.

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo Poder Executivo.

A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral

De acordo com a Lei n. 9.096/1995, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança departido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Segundo a Súmula n. 46 do TSE, é ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e deforma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.

Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Consoante a Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Prescreve a Lei n. 9.504/1997, quanto à propaganda eleitoral em geral, que não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. Também dispõe que não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; e adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

Prevê a Lei Complementar n. 64/1990 que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados somente os processos de habeas corpus.

“A Constituição Federal estabelece idade mínima com condição de elegibilidade para vários cargos. A Lei nº 9.504,de 30 de setembro de 1997, também cuidou do assunto no§ 2º do seu art. 11, estatuindo que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da____________, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para__________________.”

Dissertando sobre o tema, explica a doutrina que:

“o assunto é realmente palpitante a acaba alimentando boa discussão na doutrina. Como se disse, não há dúvida de que a condição de elegibilidade, ou seja, requisito que o brasileiro precisa preencher para dizer-se com capacidade eleitoral passiva, quando passa a ter o direito de ser votado. E os candidatos recebem votos do eleitorado no dia marcado para a eleição. Ali, naquele momento, são eleitos, ou não. Nessa linha de raciocínio, se a idade mínima é condição de elegibilidade, a data da posse dos eleitos nada tema ver com o assunto”.

(in CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral. 10ª
ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2020, p. 214.)

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.