No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68.

O princípio do controle, ou da tutela administrativa, tem como um de seus traços a vinculação das entidades da administração indireta a uma supervisão ministerial quanto à persecução dos fins que ensejaram sua criação.

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (e suas atualizações), as obras e serviços poderão ser executados de forma direta ou indireta. No caso da execução indireta, qual regime NÃO está previsto na referida lei?

Analise as afirmativas a seguir, julgando-as em verdadeira ou falsa:

1. A declaração de nulidade de contrato de trabalho, com base no art. 37, inciso II e § 2°, da Constituição Federal, não prejudica os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, irá competir à Justiça do Trabalho julgar causas que dizem respeito à abusividade de greve de empregados da Administração Pública Direta,Autarquias e Fundações Públicas;
3. É possível que seja aplicado o disposto no art. 461 da Consolidação das Leis Trabalhistas para a concessão de equiparação salarial entre empregados públicos de autarquias.

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção:

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue os itens de 111 a 115.

A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.

De acordo com a emenda constitucional nº19, é vedado o acúmulo de cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários e que as remunerações não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É permitido que uma mesma pessoa exerça:

1. Dois cargos de professor.
2. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
3. Dois cargos privativos de médico.

Assinale a alternativa que apresenta qual(is) item(ns) está(ão) CORRETO(S):

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens de 86 a 89.

A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas(RDC), o regime de execução indireta de empreitada integral é admitido para obras, ainda que não exista o respectivo projeto executivo.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei 8666/ 93,considera-se:

1. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
2. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
3. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
4. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública cujo objetivo é assegurar que os atos administrativos, assim como os serviços públicos, devem beneficiar a coletividade.