Direito Administrativo

Questão cód. 1011378
1)Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei nº 8.429/1992.
a)É crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem conhecimento de que este é inocente.
b)Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao integral ressarcimento de dano, quando ocorrer lesão ao patrimônio público.
c)No caso de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio.
d)Qualquer pessoa que tome conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa deve representar ao MP estadual.
e)As ações de improbidade administrativa de atos que atentem contra os princípios da administração pública podem ser propostas até dez anos após o término da função de confiança de quem as tenha praticado.
 
Questão cód. 1013090
2)A Lei de Licitações considera contrato todo e qualquer tipo de ajuste celebrado entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para a formação de vínculo e estipulação de obrigações. Considerando essa afirmativa, é correto afirmar:
a)Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito privado. Na falta desses dispositivos, são regidos por princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
b)A administração adotará as providências para a celebração do respectivo contrato antes da conclusão da licitação, ou os procedimentos de dispensa ou inexigibilidade.
c)No contrato, devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidades da Administração e do particular. Essas disposições devem estar em harmonia com o ato convocatório da licitação.
d)Os contratos celebrados entre a Administração e o particular não são diferentes daqueles firmados entre particulares.
e)O contrato pode ser celebrado com pessoas estranhas ao procedimento de contratação direta ou de licitação, não implicando a nulidade da licitação e/ou do contrato.
 
Questão cód. 1014305
3)NÃO se aplica à modalidade licitató ria denominada pregão:
a)finalidade de aquisição de bens ou contratação de serviços de qualquer natureza.
b)classificação das propostas anterior à fase de habilitação.
c)possibilidade de oferecimento de lances verbais e sucessivos pelos licitantes.
d)ausência de limite legal para o uso da modalidade, relacionado a o valor estimado da contratação.
e)admissão das formas presencial e eletrônica.
 
Questão cód. 1019921
4)Grafe a alternativa incorreta. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações (8.666/93) ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
a)aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
b)À prestação de serviços públicos essenciais de execução contínua, se houver interesse da Administração;
c)à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
d)ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
 
Questão cód. 1025952
5)Dentre os motivos para rescisão de um contrato administrativo, de acordo com a Lei Federal nº 8666/93, NÃO se inclui:
a)o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
b)a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
c)o descumprimento da regra protetiva do menor trabalhador, constante do art. 7º, XXXIII da C.F./88;
d)as supressões que se fizerem nas compras na ordem de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
e)o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução de uma obra.
 
Questão cód. 1029538
6)Em atenção ao Decreto nº 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando:
a)for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela Administração.
b)houver necessidade de contratações esporádicas, pelas características do bem ou serviço.
c)for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de uma única entrega.
d)for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
e)for mais conveniente a contratação de serviços desnecessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.
 
Questão cód. 1059573
7)Com relação à jurisprudência administrativa federal, analise as afirmativas a seguir:

I. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
II. O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
III. No processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente.

Assinale:
a)se todas as afirmativas forem verdadeiras.
b)se somente a afirmativa I for verdadeira.
c)se somente a afirmativa III for verdadeira.
d)se somente a afirmativa II for verdadeira.
e)se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
 
Questão cód. 1132304
8)O novo modelo gerencial implica em gerir a administração pública de forma semelhante ao setor privado, de forma eficiente, com a utilização de ferramentas que consigam maximizar a riqueza do acionista, ou a satisfação do usuário (considerando-se a realidade do serviço público). Em relação ao novo modelo da gestão pública no Brasil, é incorreto afirmar:
a)A preocupação primeira do modelo gerencial foi o incremento da eficiência, tendo em vista as disfunções do modelo burocrático. Nessa fase, o usuário do serviço público foi visto tão somente como o financiador do sistema.
b)Uma segunda preocupação foi o incremento na busca pela qualidade, decorrente da mudança do modo de ver o usuário do serviço, de mero contribuinte para cliente consumidor de serviços públicos. Nesse momento, há uma alteração no foco da organização: a burocracia, que normalmente é autorreferenciada, ou seja, voltada para si mesma, passa a observar com maior cuidado a razão de sua existência: a satisfação de seu consumidor.
c)Na caracterização do modelo, cidadãos possuem, além de direitos, obrigações perante à sociedade, tais como a fiscalização, vindo a cobrar, inclusive, que os maus gestores sejam responsabilizados (accountability) por atos praticados com inobservância da Legislação ou do interesse público.
d)Esse modelo é caracterizado por meio da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão.
e)Nesta nova perspectiva de gestão, busca-se o fortalecimento das funções de estatização e de coordenação do Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva centralização vertical, para os níveis estadual e municipal, das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura.
 
Questão cód. 1190943
9)O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei n° 8.666/93, ocorre nos casos de
a)aquisição de bens e serviços de informática.
b)construção de obras públicas.
c)aquisição de material permanente.
d)contratação de serviços técnicos especializados.
e)alienação de imóveis ou concessão de direito real de uso.
 
Questão cód. 1221678
10)Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor
a)poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
b)não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.
c)deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.
d)poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.
e)não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de