De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e suas alterações, que trata sobre o pregão, associe as fases listadas na coluna 1 com as atividades apresentadas na coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Coluna 1
I. Fase preparatória
II. Fase externa

Coluna 2
( ) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
( ) Do aviso constarão a definição do objeto da licitação e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
( ) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo tal meio, em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

O administrado, no exercício de suas atribuições, deve adotar formas simples, tanto para prover segurança quanto para propiciar uma boa compreensão de seus atos pelos administrados.

Com relação à extinção do ato administrativo por revogação, é correto afirmar que

Decreto n.º 7.724/2012

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n.º 12.527/2011.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 45 a 50.

Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso previstas em lei.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens de 56 a 60.

A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue os itens de 101 a 105.

A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios oriundos dos serviços públicos são partilhados por todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor de alguém individualmente prejudicado também deverão ser partilhados por todos, mediante reparação pelo erário.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue os itens de 77 a 83.

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue os itens de 77 a 83.

O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.

Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática violaria o princípio da independência entre os poderes.