A concessão de obras públicas de que trata a Leinº 8987, de 1993, quando envolver, adicionalmente, ao valor cobrado dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, será denominada concessão:

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.


A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser identificada e assinada por seu autor.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens de 71 a 80.

De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45.

O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue os itens de 66 a 70.

O colaborativismo põe‐se como tendência importante, revelando estímulo a mecanismos de participação dos usuários na Administração Pública.

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens de 51 a 55.

O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo.

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue os itens de 71 a 75 a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

Quando o agente atua fora dos limites de sua competência, ocorre o chamado desvio de poder.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue os itens de 101 a 105.

Se houver empate em licitações realizadas pelo regime diferenciado de contratação, a preferência será dada para microempresas e empresas de pequeno porte.