Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85.

A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n.13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:

No que diz respeito à administração pública, julgue os itens a seguir.

No âmbito da administração pública, entidade criada para atuar na assistência médica poderá consistir em empresa pública, se envolver a geração de lucro, ou fundação pública, se se tratar de entidade sem fins lucrativos.

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre sistemas administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Julgue os itens de 101 a 120.

Entre os fatores que comprometem a aplicação de métodos de gestão da qualidade no Setor Público no Brasil, ressaltam‐se a escolha dos dirigentes entre servidores dos quadros permanentes e a continuidade dos responsáveis pelos mesmos programas.

Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, julgue os itens de 61 a 65.

O sistema de controle interno partilhado por toda a Administração tem, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, um grande aliado: o compliance.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em processo administrativo.

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 106 a 110.

O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.

A respeito da administração financeira, julgue os itens de 76 a 80.

A liquidação da despesa verifica, entre outros, a importância exata a pagar e a quem ela deve ser paga.

Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato: