De acordo com a Lei Municipal no 920/2017, entende-se por Evolução Funcional:

Segundo a Lei Municipal no 1.780/2018, analise:

1. Configura-se vaga, quando o número de servidores dos órgãos for insuficiente para o concurso público;
2. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, em regulamento próprio, as normas para o concurso público;
3. Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis a todos os estrangeiros.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Artigo 5º, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. E ainda, comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela:

São diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), exceto: