A Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tal normativa é amplamente conhecida como Lei Maria da Penha. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas a seguir. I. A orientação sexual da mulher não pode servir de parâmetro para determinar se ela sofreu ou não violência doméstica e familiar. II. A inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal será determinada pelo juiz, por prazo certo. III. Caso a mulher seja servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, que significa a mudança do local de trabalho da servidora. IV. A lei prevê que a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por:

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é um capítulo especial na história da política de Assistência Social, com inúmeros desafios para se consolidar como sistema de política pública; compreender o SUAS significa compreender um valor político e ético: a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Sobre o SUAS, assinale a afirmativa correta.

Conhecida como “Campanha Faça Bonito”, no dia 18 de maio comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Considerando os sinais de alerta para abuso infantil sexual contra crianças e adolescentes, analise as afirmativas a seguir. I. Mudança de comportamento: o primeiro sinal é uma possível mudança no padrão de comportamento da criança, como alterações de humor entre retraimento e extroversão, agressividade repentina, vergonha excessiva, medo ou pânico. Essas alterações costumam ocorrer de maneira imediata e inesperada. Em algumas situações, a mudança de comportamento é em relação a uma pessoa ou a uma atividade específica. II. Enfermidades psicossomáticas: unidas aos traumatismos físicos, as enfermidades psicossomáticas também podem ser sinais de abuso. São problemas de saúde, sem aparente causa clínica, como dores de cabeça, erupções na pele, vômitos e dificuldades digestivas, que, na realidade, têm fundo psicológico e emocional. III. Comportamentos infantis repentinos: deve-se observar as características de relacionamento social da criança. Se o jovem voltar a ter comportamentos infantis, os quais já abandonou, é um indicativo de que algo esteja errado, a criança e o adolescente sempre avisam, mas na maioria das vezes, de forma não-verbal. IV. Frequência escolar: deve-se observar a queda injustificada na frequência escolar ou baixo rendimento causado por dificuldade de concentração e aprendizagem. Outro ponto que merece atenção é a pouca participação em atividades escolares e a tendência ao isolamento social. Em relação aos sinais de alerta, está correto o que se afirma em

Considerando que o envelhecimento faz parte da vida e sua proteção é um direito social, o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei Federal nº 10.741/2003, é destinado a regular os interesses e garantias das pessoas idosas. Está vigente desde o ano de 2003 sendo um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. À luz dessa Lei, a garantia de prioridade compreende; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

As medidas de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e de Liberdade Assistida – LA são conhecidas como medidas socioeducativas em meio aberto, pois não implicam em privação de liberdade, mas em restrição de direitos, visando a responsabilização, a desaprovação da conduta infracional e a integração social. Sobre estas duas modalidades de medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

Em 1789 aconteceu a mais importante das revoluções liberais, que marcou o início da Idade Contemporânea sendo tida como um grande progresso em relação aos Direitos Humanos, isso porque o evento resultou na aprovação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. O documento proclamava que “os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos”. O fato histórico que impulsionou a primeira declaração sobre direitos humanos e contribuiu significativamente para os ideais de Direitos Humanos, ancorados no lema: igualdade, liberdade e fraternidade, trata-se da Revolução

A Vara da Infância e da Juventude trabalha com crianças e adolescentes em situação de risco social e com adolescentes em conflito com a lei. O amplo campo em que atua, seja a título preventivo, punitivo ou protetivo, reflete na diversificação de seu público. A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 98, dispõe que, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, em razão de sua conduta. Quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses deste artigo, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

Sobre o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 12.435/2011, conhecida como Lei do SUAS, realizou significativas alterações na LOAS, ratifica as conquistas alcançadas pela Política de Assistência Social e aponta desafios para a consolidação do SUAS. Em relação às principais alterações ocorridas na LOAS, com a aprovação da Lei nº 12.435/2011, assinale a afirmativa correta.