De acordo com esse princípio, a Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à lei”.

O princípio citado acima é:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são características da administração pública em sentido objetivo, EXCETO:

Segundo Hely Lopes Meirelles, são considerados requisitos do ato administrativo, EXCETO:

De acordo com a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, _____________________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe o ato definido em lei.

O atributo do ato administrativo que preenche de forma correta a lacuna acima é:

É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública confere, a quem atende os requisitos legais, a inclusão em estabelecimento governamental para a fruição de um serviço público.

A espécie de ato administrativo descrita acima é:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da segurança pública, marque a opção correta.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

1. o prazo de duração do contrato.
2. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
3. a remuneração do pessoal.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

1. é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
2. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
3. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
4. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

De acordo com o art. 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios, SALVO:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

1. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
2. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
3. participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
4. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

É INCORRETO afirmar sobre a associação sindical.

De acordo com a Constituição Federal, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Conceder-se-á _________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

Segundo o art. 19 da lei 11.343/2006, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, SALVO:

De acordo com o art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. São princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção:

1. responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
2. intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
3. privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
4. interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho da criança e do adolescente, assinale a opção ERRADA.

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, caracteriza o crime de:

Segundo o art. 319 do Código Penal Brasileiro, quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de: