O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana para o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos indivíduos, bem como do equilíbrio ambiental. Dentre as diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade, inclui a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

A norma NBR 6.492/2021 estabelece os requisitos para a documentação técnica de projetos arquitetônicos e urbanísticos em função das etapas de projeto, especificando documentos e seus respectivos conteúdos. Considerando a supracitada norma e a figura abaixo, os algarismos I, II e III, referem-se, respectivamente, a:

Sistema de drenagem urbana refere-se ao conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias. Além disso, estes sistemas podem possuir elementos não convencionais de controle do escoamento, também denominado de elementos de drenagem sustentáveis, os quais apoiam a prevenção de inundações, principalmente, em áreas mais baixas e sujeitas a altos níveis de impermeabilização em razão da urbanização desordenada. Classifica-se como elemento de drenagem urbana sustentável os(as):

O documento que descreve as orientações urbanísticas, normativas e processuais para o processo de licenciamento de obra, demonstrando sua exequibilidade é denominado de:

Os mecanismos legais de uso e ocupação do solo regulam a produção e a utilização dos espaços da cidade através da definição de parâmetros urbanísticos para ordenar e controlar o desenvolvimento territorial e volumetria das edificações. Parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo que são definidos, respectivamente, como a percentagem de um lote que deve ser mantida livre de construção para permitir a infiltração no solo das águas pluviais e a relação entre a área construída e a área do terreno, referem-se:

A gestão de resíduos sólidos urbanos é um processo que envolve as etapas de segregação, identificação, acondicionamento, coleta, transbordo, tratamento e disposição final, considerando soluções economicamente e ambientalmente sustentáveis. Trata-se de uma técnica que integra a etapa de tratamento:

A vida útil de uma edificação está diretamente relacionada ao seu desempenho. O desempenho é o comportamento em uso da edificação, de seus sistemas e, representa as condições mínimas de habitabilidade para que um indivíduo possa utilizar a edificação por um determinado período de tempo. A figura abaixo mostra uma representação gráfica do desempenho de uma edificação ao longo do tempo em que as letras A e B representam, respectivamente:

A Segurança do Trabalho é o conjunto de medidas adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e proteger a integridade e a capacidade de trabalho dos indivíduos trabalhadores. O combate a incêndios no ambiente de trabalho requer agentes extintores específicos para os diferentes tipos de materiais. Incêndios envolvendo materiais energizados devem ser combatidos por agente extintor do tipo:

Uma lei municipal específica para área incluída no instrumento do plano diretor poderá determinar a edificação compulsória do solo urbano não edificado e fixar os prazos para implementação da referida obrigação. Uma vez notificado, o proprietário de solo urbano não edificado terá como prazo para o cumprimento da obrigação um tempo não inferior a:

O instrumento de planejamento e ordenamento territorial da Política Nacional de Meio Ambiente que deve incorporar a variável ambiental no âmbito do planejamento e ordenamento territorial de modo que as atividades humanas a serem desenvolvidas em um determinado espaço sejam viáveis, considerando aspectos ambientais sociais e econômicos é nomeado de: