O Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o serviço público do Poder Executivo Municipal é integrado pelos Quadros de:

1. Cargos de Provimento Efetivo.
2. Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
3. Funções Especializadas Extraquadro.

Em relação à Comissão Especial que processará a avaliação para fins de promoção de servidor, de que trata a Seção VII, do Capítulo II, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

Segundo as disposições do Art. 38 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, o regime de dedicação exclusiva é privativo das funções técnicas de nível médio e superior, constantes dos cargos dos níveis 8 a 12, e outros definidos no mencionado artigo. Sendo assim, assinale a alternativa que contém o cargo NÃO abrangido por essa norma:

O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá:

1. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a voto.
3. Orçamento de Seguridade Social.

Segundo o Art. 19 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o exercício não é interrompido nos seguintes casos de vacância:

1. Readaptação.
2. Recondução.
3. Aposentadoria.

De acordo com as disposições do Art. 89 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o adicional de periculosidade ou penosidade será de _________ por cento sobre _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Capítulo IV – Das Licenças, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, assinale a alternativa INCORRETA.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define os casos em que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor, entre eles, está correta a alternativa:

São museus de São Borja:

1. Museu Getúlio Vargas.
2. Museu Apparício Silva Rillo.
3. Museu Ergológico de Estância.

2019 está sendo marcado pela guerra comercial entre as duas maiores economias do planeta. São elas:

Em 2020, ocorrerão no Brasil as eleições municipais, e os partidos deverão observaras seguintes regras:

1. Reservar a cota mínima de 30% para as candidatas mulheres.
2. Para se candidatar a prefeito e vice-prefeito, é preciso ter a idade mínima de 35 anos.
3. Para se candidatar a vereador, é preciso ser filiado a um mesmo partido político no mínimo há quatro anos.

“Catalunha em ebulição” (Zero Hora, 15/10/2019). Essa manchete se refere às manifestações que atingem a região da Espanha e que têm motivação:

A Presidência Rotativa Pro-tempore do Mercosul é a representação jurídico-político máxima do Mercado Comum do Sul. O cargo é exercido durante o período de seis meses por um chefe de Estado de um dos países membros. Atualmente quem está no poder é:

Em um teste de artilharia do Exército Nacional, foram usadas novas armas cuja potência de alcance máximo vertical é dado pelo ponto máximo da seguinte função de segundo grau:-x² + 4x +10=0. A altura máxima verificada no teste, em km, foi de:

Alfredo lançou uma promoção sobre determinado produto para que as vendas aumentassem, reduzindo o preço original em 20%. Após duas semanas, ele restaurou o preço original da mercadoria. Assim, para que o preço volte a ser o mesmo de antes da promoção, o produto deverá receber um aumento de:

Ao dividirmos o seguinte polinômio: 6a²b² - 12ab + 3a²b³ por 3ab, obteremos o seguinte algoritmo:

Dois conjuntos formados por números naturais, A e B, estão sendo observados e descobre-se que AUB = {1, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12}, A∩B = {7, 8, 10} e B – A = {1, 12}. Os elementos que formam o conjunto A são:

A Lei nº 4.901/2014 dispõe sobre o recolhimento de pneus, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, usadas, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, sob a responsabilidade do setor empresarial do município. Dessa forma, ficam obrigados a estruturar e implantar sistema de logística reversa, mediante retorno dos produtos após uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes importadores, distribuidores e comerciantes de: produtos eletroeletrônicos e seus componentes, ferramentas elétricas portáteis, latas de tinta, rádios, aparelhos de som, agendas eletrônicas, barbeadores, lâmpadas fluorescentes, pneus, pilhas e baterias, embalagens de agrotóxicos observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e SUASA, ou em normas técnicas. O não cumprimento dos dispositivos da presente Lei sujeitará o infrator a qual tipo de infração?

De acordo com a Lei Orgânica, será criado o Plano de Arborização Rural e Urbana do Município no prazo de quantos anos a contar da publicação desta lei?

Conforme a Lei Orgânica, para instalação de qualquer indústria no território do Município será exigido:

As empresas que, pelo tipo de atividade que realizam, causem poluição ambiental e que já estejam em funcionamento à data da Lei Orgânica terão o prazo improrrogável de quantos anos a contar da respectiva notificação pelo Poder Público Municipal para instalação de equipamentos antipoluentes, sob pena de cassação do alvará de licença até o cumprimento desta exigência?

Os recursos arrecadados com as multas recolhidas pelo Município por falta do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais das pessoas físicas ou jurídicas que exercem as atividades no Município de São Borja, serão destinados, EXCETO:

A SMAM deverá exigir para expedição de Licença de Operação de atividades empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, além do comprovante de pagamento da taxa de controle e fiscalização ambiental, o comprovante de inscrição da pessoa física ou jurídica no:

De acordo com Código Estadual de Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados à determinada distância do limite da Unidade de Conservação, há obrigatoriedade também de ter autorização do órgão administrador. Qual distância máxima do empreendimento para que seja necessária a referida autorização?

Conforme a Lei nº 11.520/2000, o Poder Público publicará um relatório sobre a situação ambiental do Estado com que frequência?

Área de expressiva significação ecológica amparada por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privada a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIMA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Essa é uma definição de:

De acordo com a Lei Estadual nº 11.520/2000, o processo que consiste na alteração das características originais de um ambiente, comprometendo a biodiversidade, é definido como: