O período entre o século XIX e a terceira década do século XX foi predominantemente marcado pelo liberalismo. Para os liberais, o Estado não deve intervir na regulação das relações de trabalho e nem se preocupar com o atendimento das necessidades sociais. Mas, paradoxalmente,pode e deve intervir para assegurar os interesses liberais de estabelecimento do livre mercado na sociedade civil. Nesse contexto, há elementos essenciais do liberalismo que ajudam a compreender a reduzida intervenção estatal na constituição de políticas sociais. Alguns desses elementos são:

Numa perspectiva crítica, identifica-se a existência de um vínculo estrutural entre a constituição das políticas sociais e o surgimento do serviço social na divisão social e técnica do trabalho. No Brasil, esse vínculo entre política social e serviço social surge com o

Numa perspectiva crítica, as políticas sociais na sociedade capitalista não são apenas espaços de confrontação de tomadas de decisão, mas constituem elementos de um processo complexo e contraditório de regulação política e econômica das relações sociais. Nessa perspectiva, a análise e a avaliação de políticas sociais

Na sociedade capitalista, a pobreza se impõe e não pode ser ignorada. Organismos internacionais, como o Banco Mundial e o FMI, frequentemente difundem cálculos da pobreza no mundo baseados em metodologias e linhas de pobreza que tendem a excluir da condição de pobres muitos contingentes de seres humanos submetidos ao empobrecimento. Uma análise crítica da pobreza no capitalismo revela que esta pode existir como pauperização absoluta e pauperização relativa (ou pobreza absoluta e pobreza relativa). Nesse debate, a pobreza absoluta é compreendida como aquela a que está submetido o indivíduo ou grupo familiar

A seguridade social conquistada na Constituição de 1988 contém importantes avanços, como, por exemplo, a instituição dos espaços de controle social democrático; a diversidade da base de financiamento e de ampliação da cobertura. Entretanto, as políticas de ajuste neoliberal têm contribuído para a sua não efetivação conforme previsto na Lei. No caso da política de saúde, sobressai a reatualização do modelo médico assistencial privatista. Dentre outras, são manifestações das principais tendências dessa reatualização:

Com a promulgação da Constituição de 1988, emerge no contexto brasileiro uma nova configuração para as políticas sociais, apontando para a ampliação de direitos. Nessa perspectiva, a assistência social regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993 e suas alterações na Lei n. 12.435/2011), passa a vigorar pautada em novos conceitos, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando à garantia de mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e visando à universalização dos direitos. A esse respeito considere as afirmativas abaixo.

1. A assistência social tem sido operacionalizada por uma lógica avessa àqueles propósitos que embasaram a Constituição Federal de 1988, cuja perspectiva sinalizava a possibilidade de garantia de direitos.
2. A assistência social efetivamente tem sido operacionalizada por uma lógica universalizante, sob a responsabilidade do Estado, cujo objetivo é garantir o acessoa direitos universais a todos os cidadãos brasileiros.
3. O modelo de proteção social implantando no Brasil, pós-1988, tem sido operacionalizado de acordo com a lógica e o conteúdo que conformam o estado debem-estar social vigente nos países desenvolvidos.
4. A seguridade social é compreendida como um conjunto de ações integradas , de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade civil, destinados a assegurar à população direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência.

Do ponto de vista da concepção de assistência social, é inegável que a institucionalidade do SUAS tenta retirá-lo do campo da filantropia, do improviso e da descontinuidade dos serviços socioassistenciais e cria diretrizes, critérios e um forte arcabouço teórico normativo, de difícil estruturação em uma sociedade como a brasileira, marcada por fortes traços conservadores e disparidades nacionais e locais. Sobre as dificuldades para consolidação da assistência social na perspectiva do SUAS, considere as condições apresentadas abaixo.

1. A configuração da proteção social assentada em políticas sociais compensatórias, residuais, foca listas e seletivas e o padrão de intervenção estatal na questão social compatível com as atuais necessidades de acumulação do capital.
2. O direcionamento de parcelas consideráveis dos recursos orçamentários para o pagamento de juros da dívida pública brasileira, em detrimento do financiamento das políticas sociais, inclusive do SUAS.
3. A concepção de assistência social materializada nos níveis de proteção social básica e proteção social especial de média complexidade e a autonomia profissional nas proteções previstas pelo SUAS.
4. O desenvolvimento da assistência social efetivada pela v ia de investimentos sociais públicos e articulada com políticas sociais universais, em detrimento dos programas de transferência de renda.

A Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS 2012) estabelece a vigilância socioassistencial como uma função da Política de Assistência Social, conjuntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos. De acordo com o artigo 89 da NOB/SUAS 2012, a vigilância socioassistencial deve analisar as informações que dizem respeito

A centralidade na família e o trabalho social com as famílias previstos pela PNAS/2004 podem significar avanço ou retrocesso, a depender da perspectiva teórico metodológica a sera dotada pelo profissional. Na tradição histórica do trabalho social com famílias, persistem ainda práticas e concepções equivocadas e conservadoras. Para superação dessa tradição histórica, o trabalho social com famílias no SUAS exige do assistente social comprometido com a direção do projeto ético-político do serviço social, uma postura crítica que vise

O Plano de Assistência Social de que trata o artigo 30 da LOAS é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) na perspectiva do SUAS. Constitui-se, dessa forma, em um importante instrumento de gestão nas três esferas de governo. De acordo com a NOB/SUAS 2012, são elementos estruturantes do plano de assistência social, dentre outros:

Ao reconhecer a saúde como resultante das condições de vida dos usuários, a apropriação de dados e informações sobre as condições econômicas, políticas, sociais e culturais passa afazer parte de procedimentos necessários à identificação e análise dos fatores que interferem no processo saúde-doença. No planejamento voltado à intervenção profissional, o assistente social comprometimento com a direção do projeto ético-político deve

Particularmente na área da assistência social e da saúde, atualmente os assistentes sociais estão, cada vez mais, sendo requisitados para atuarem nos níveis de planejamento, gestão e formulação de políticas e programas sociais. Essas requisições exigem desses profissionais, para além do compromisso ético, político e profissional, o domínio de conhecimentos acercado processo de planejamento que, muitas vezes, é confundido com plano, programa e projeto. O plano compreende

Na contemporaneidade, o exercício profissional implica fundamentos teórico-práticos, ético-políticos e técnico-operativos, os quais contribuem para o rompimento com ações tradicionais e conservadoras e para uma mudança de postura e competência profissional em direção à defesa intransigente dos direitos humanos, da justiça, da liberdade e da democracia. Ao lado disso, observam-se mudanças nas instituições, nas políticas e serviços sociais que passam a apresentar novas requisições ao serviço social. Dentre essas novas requisições, destaca-se a função gerencial, a qual exige do profissional qualificação e conhecimento em torno de questões como:

Frequentemente é atribuído à assistência social o desafio de combater a pobreza através de ações que submetem os pobres à condição de subalternidade e considera-os destituídos de direitos. A Política Nacional de Assistência Social – PNAS adota o conceito de vulnerabilidade e risco social ao se referir aos usuários dessa política. O trabalho do assistente social na perspectiva do projeto ético-político exige análise crítica e problematização do conceito ou do fenômeno da pobreza que deve ser compreendido como

Os assistentes sociais constituem uma das categorias profissionais da saúde e têm sido fundamentais na defesa da seguridade social pública e do Sistema Único de Saúde público, universal e de qualidade, em sintonia com as proposições da Reforma Sanitária. Mas, a atuação do assistente social na política de saúde é tensionada por dois projetos em disputa: o projeto privatista e o da reforma sanitária. São demandas do projeto privatista para o assistente social:

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social define, em seu Artigo 10, as atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social –CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Nesse contexto, considere as atribuições apresentadas abaixo.

1. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados .
2. Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
3. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
4. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

código de Ética do assistente social de 1993 (Resolução CFESS n. 273 de 13 de março de 1993) define princípios fundamentais os quais perpassam toda normatividade e alicerçam o conjunto de regras ali estabelecidas. Um desses princípios é a “Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”. No exercício profissional o autoritarismo se expressa

Tem sido recorrente no interior da categoria de assistentes sociais encontrar profissionais que em face das dificuldades e desafios apresentados pelas requisições institucionais e demandas dos usuários dos seus serviços argumentam que “na prática a teoria é outra”, pretendendo com isso argumentar a existência de uma dicotomia entre teoria e prática. O resultado dessa compreensão tem sido, frequentemente, uma prática profissional limitada ao cumprimento de rotinas, procedimentos e reprodutora do senso comum. Esses profissionais argumentam que estando eles imersos na realidade, o conhecimento válido é aquele que advém da sua experiência como sujeito singular. Dessa concepção resulta

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, numa perspectiva crítica e com base na Lei de regulamentação da profissão, são requisitadas ao assistente social, algumas competências gerais e essenciais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Com base nessas competências gerais o assistente social estrutura seu trabalho e estabelece suas competências e atribuições específicas face às situações e demandas postas em seu cotidiano. Sobre essa temática, analise as competências apresentadas abaixo.

1. Atendimentos individualizantes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou de violações de direitos no Centro de Referência de Assistência Social.
2. Formulação e execução de programas, projetos, benefícios e serviços próprios da assistência social, em órgão da administração pública, empresas e organizações da sociedade civil.
3. Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.
4. Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio -histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.

O assistente social, ao atuar na área da saúde, compondo equipe multiprofissional, partilha atividades com outros profissionais. Nesse contexto, tem sido comum os empregadores ou as equipes de saúde demandarem ao assistente social algumas ações que não são atribuições desse profissional. Considerando o que estabelece os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde, analise as ações apresentadas abaixo.

1. Realizar marcação de consultas e exames bem como a solicitar autorização para esses procedimentos aos setores competentes.
2. Elaborar junto com a equipe propostas de trabalho que delimitem as ações dos diversos profissionais, por meio de realização de seminários, debates e grupos de estudos.
3. Emitir declaração de comparecimento na unidade quando o atendimento for realizado por quaisquer outros profissionais que não o assistente social.
4. Elaborar estudos socioeconômicos dos usuários e de suas famílias, com vistas a subsidiar a construção de laudos e pareceres sociais que visem a garantia de direitos e o acesso aos serviços de saúde.

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde (CFESS, 2010), cabe ao serviço social, de modo articulado com outros segmentos da política de saúde, formular estratégias que efetivem o direito à saúde, o que supõe uma atuação competente e crítica do assistente social. Dentre outros elementos, essa conduta deve contemplar:

De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde(CFESS, 2010), o atendimento direto aos usuários ocorre nos diferentes espaços de atuação profissional, tanto na atenção básica quanto na média e na alta complexidades. As ações complementares e indissociáveis, que envolvem o processo coletivo de trabalho em saúde eque predominam no referido atendimento direto são:

Na política de assistência social, uma das experiências de trabalho com grupos desenvolvida no âmbito dos CRAS está articulada ao acesso de usuários a cestas básicas ou outro tipo de benefício socioassistencial para famílias mais necessitadas, definidas após seleção com base nas situações de maior carência. Nas reuniões, os usuários recebem informações que, em tese, ajudariam a melhorar suas condições de vida. Entretanto, os estudos na área do serviço social sobre tal estratégia de trabalho com grupos apontam alguns problemas nela contidos. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo referentes a eventuais equívocos e limitações na compreensão de trabalho com grupos.

1. Perpetua uma apreensão individualizada sobre os problemas apresentados pelos usuários.
2. Reconhece a incapacidade dos usuários para prover os meios e recursos para a sobrevivência sua e da família.
3. Contém uma expectativa de que o trabalho socioeducativo seja capaz de promover a emancipação das famílias.
4. Personifica a relação do profissional com os usuários, o que se manifesta nas recorrentes demonstrações de gratidão.

A equipe de referência de um CRAS, em reunião de avaliação e planejamento do trabalho socioeducativo desenvolvido com grupos de famílias do PAIF, chega à conclusão de que é preciso redirecionar as ações coletivas desenvolvidas no âmbito do CRAS, pautando -se numa perspectiva crítica e de reconhecimento das famílias e de seus membros como sujeitos de direito. Ao longo da discussão, o assistente social que compõe a equipe apresenta alguns encaminhamentos, sintetizados abaixo, que devem ser considerados nesse processo de reordenamento do trabalho social na proteção social básica.

1. Criar situações em que as famílias possam expressar suas dúvidas e conflitos e discutir temas relacionados às características, problemas das famílias e ao processo de crescimento de suas crianças e adolescentes.
2. Ultrapassar a noção de subjetividade individual para a dimensão coletiva, e que se promova a organização social, a participação popular, e a passagem da necessidade ao direito, como possibilidades concretas de construção de novos significados e práticas.
3. Fortalecer o processo organizativo dos usuários e do coletivo bem como o desenvolvimento do sentimento comum na família, nos grupos de família, naquele território, e a necessidade da participação e do controle social.
4. Adotar modelos psicossociais individualizantes, capacitação das famílias acerca de habilidades, atribuições para o cuidado de suas crianças, adolescentes e jovens, e o reforço das responsabilidades familiares e redistribuição de papéis.