Sobre a composição do Conselho de Ética Pública –CONSET, previsto no Decreto MG nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Analise estas frases relativas a conceitos contidos na Lei Estadual n° 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

1. __________ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
2. _________ é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
3. _________ é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento

Analise as seguintes afirmativas sobre atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/1992.

1. Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza,direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,de providência ou de declaração a que esteja obrigado.
2. Constitui ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
3. Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952) prevê que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

São fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição de 1988, exceto:

No que diz respeito aos direitos políticos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.Além disso, o diploma que prevê o voto é

O Art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao estabelecer regras sobre a repartição das receitas tributárias, prevê que pertencem aos municípios

Determinado ente público realizou uma licitação entre interessados do ramo referente à prestação de serviços técnicos em instalação de sistemas de informática,que não estavam previamente cadastrados. Foram escolhidos e convidados três licitantes pela unidade administrativa, a qual afixou, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estendeu aos demais cadastrados, na correspondente especialidade, para que manifestassem seu interesse com antecedência de até vinte e 24 horas da apresentação das propostas.A modalidade de licitação adotada foi:

Sobre as modalidades de extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Determinada instituição religiosa possui um imóvel que o aluga a terceiro, que o explora economicamente com a prestação de serviços de estacionamento para particulares. O valor dos aluguéis recebidos são integralmente aplicados nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Jorge vendeu uma máquina para José, instituindo uma cláusula especial à compra e venda, a saber: a reserva de domínio. Nessa situação, a transferência da propriedade a José ocorrerá a partir

De acordo com o Art. 205 do Código Civil, quando a lei não fixar um prazo menor, a prescrição ocorrerá em

Sobre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal brasileiro, analise os seguintes itens.

1. Não configura crime de peculato se o funcionário público se apropriar de dinheiro particular que tem a posse em razão do cargo, pois o crimes e tipifica apenas no caso de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de natureza pública.
2. Configurará crime de excesso de exação se o funcionário público exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido.
3. Não configurará crime de corrupção passivas e o agente aceitar apenas uma promessa de vantagem indevida, em razão da função por ele exercida.

Determinada pessoa jurídica de direito privado deixou de recolher aos cofres públicos um crédito tributário municipal que acabou sendo inscrito em dívida ativa. Com o objetivo de participar de um procedimento licitatório, essa pessoa jurídica passou a buscar, perante o município, a sua certidão de regularidade fiscal. Tendo em vista que a pessoa jurídica em questão não possui recursos para quitar o montante do crédito tributário, ela conseguirá obter uma certidão de regularidade fiscal se

Sobre as regras constantes na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Determinado órgão da Administração Pública Federal praticou um ato objetivando corrigir um ato anulável, de forma a mantê-lo no mundo jurídico para que pudesse permanecer produzindo seus efeitos regulares,considerando a inexistência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.O mencionado ato jurídico praticado pela Administração foi:

Segundo o Art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá indicar

Determinada pessoa encontra-se no polo passivo de uma execução fiscal, que lhe cobra débitos federais. Recentemente, ela foi intimada da penhora realizada sobre bem imóvel de sua propriedade.O prazo para que essa pessoa apresente os embargos à execução será de

De acordo com o Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende a(o)