A) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
B) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
C) A retirada do ente da federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma disciplinada no protocolo de intenções.
D) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

A) Os estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.
B) Os estatutos serão aprovados pela Assembleia Geral.
C) A publicação dos estatutos poderá se dar de forma resumida.
D) Com relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre jornada de trabalho.

A) Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B) Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
C) Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
D) Contratos que tenham por objeto operação de crédito externo.

A) Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
B) Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
C) O reconhecimento de firma será exigido no intuito de preservar fraudes, salvo mediante manifestação do agente de contratação.
D) Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

A) A alienação está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.
B) Tratando-se de bens imóveis, a alienação exigirá autorização prevista em decreto específico.
C) Tratando-se de bens móveis, a alienação dependerá de licitação na modalidade leilão.
D) A alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação.

A) {1, 4, 6, 9}.
B) {1, 6, 9}.
C) {1, 6}.
D) {4, 9}.

A) 37,5%.
B) 54,5%.
C) 62,5%.
D) 75,5%.

A) 8.
B) 9.
C) 10.
D) 11.

A) 0.
B) 1.
C) 2.
D) 3.

A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

A) nenhum professor da área de Ciências da Natureza possui mestrado.
B) nenhum professor que não possui mestrado atua na área de Exatas.
C) todos os professores da área de Exatas possuem, no máximo, mestrado.
D) todos os professores da área de Humanas possuem doutorado.

A) 30.
B) 42.
C) 58.
D) 60.

A) 0°.
B) 45°.
C) 90°.
D) 180°.

A) A referida lei é formalmente inconstitucional, uma vez que invade competência privativa da União.
B) A referida lei é materialmente inconstitucional, uma vez que viola os princípios da isonomia e da livre iniciativa.
C) A referida lei é constitucional, considerando a autonomia federativa dos Estados e do Distrito Federal.
D) A referida lei é formalmente inconstitucional, por usurpar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo da União.

A) É uma autarquia de natureza especial.
B) Tem sede e foro no estado de São Paulo.
C) É dotada de autonomia técnica.
D) É dotada de autonomia decisória.

A) Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
B) Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
C) Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
D) Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis.

A) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.
C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.