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Prova Agente Legislativo - Câmara de Campina Grande/PB
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Questão 1 de 16 Q3014317 Q6 da prova

No texto abaixo, as orações se ligam umas às outros por meio dos processos de subordinação e também de coordenação. Feita a leitura do texto, relacione as colunas, estabelecendo a correspondência entre a oração e a sua classificação.

Suas Excelências Quando se discutem os “riscos da judicialização da política”, muitos brasileiros, com razão, suspeitam estar ouvindo grego. Mas se souberem que o Supremo Tribunal Federal decidiu contratar 56 motoristas executivos, ao custo de R$ 5 milhões, entenderão a língua.Ela é falada por todo o Estado brasileiro, viciado em sangrar majestosamente o bolso do contribuinte. Os choferes, aliás, terão que usar paletós com “três botões e seis bolsos”, como exige o edital. Ah, sim, suas calças “não poderão ter pregas”. (Isto É, 27/09/2017)
1 - “Quando se discutem os “riscos da judicialização da política, .... ”. 2 - “ .... Mas entenderão a língua”. 3 - “ ... se souberem que o Supremo Tribunal Federal decidiu contratar 56 motoristas executivos, ao custo de R$ 5 milhões...”. 4 - “... como exige o edital”.
( ) Oração coordenada adversativa. ( ) Oração subordinada adverbial de conformidade. ( ) Oração subordinada adverbial condicional. ( ) Oração subordinada adverbial temporal.
A sequência numérica que preenche os parênteses CORRETAMENTE é:

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Questão 2 de 16 Q3014318 Q26 da prova

Acerca do que prevê o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB), que dispõe sobre as competências da Câmara Municipal para legislar sobre todas matérias de competência do município, julgue cada uma das afirmações abaixo e responda, em seguida, o que se pede.

I- A competência de que dispõe esta Casa para legislar é absoluta e independe sempre da sanção do Prefeito Municipal.
II- A elaboração de Leis Complementares e de Leis Ordinárias, prevista, respectivamente, nos Incisos II e III do Art. 51 da Lei Orgânica, como parte do chamado processo legislativo, não exige sanção do Prefeito.
III- Para legislar sobre a aquisição e/ou alienação de bem imóvel do Município, prevista no Inciso XV do Art. 49 da referida lei, a Câmara Municipal não depende de sanção do Prefeito.

Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão 3 de 16 Q3014319 Q27 da prova

Julgue cada uma das afirmativas abaixo, considerando-se o cargo de Prefeito, a partir do que prevê a Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB).

I- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem autorização da Câmara, por mais de doze dias consecutivos, sob pena de perder o mandato.
II- Se ocorrer a vacância, nos últimos dois anos do período, dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição, para ambos os cargos, será feita, trinta dias após, pela Câmara Municipal.
III- No caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal.
IV- Imagine a seguinte situação hipotética: “O Prefeito de Campina Grande e o seu Vice, de acordo com a Lei Orgânica atual deste Município, resolvam, após serem eleitos, residir na cidade de Sumé (PB), cidade que não é limítrofe geograficamente com Campina Grande. É que lá nasceram e construíram laços familiares. Por esta razão, e com a concordância tácita dos munícipes, resolveram prestar uma homenagem ao Município de Sumé.” Esta decisão não desrespeita, com efeito, a Lei Orgânica do Município de Campina Grande.

Está CORRETO que se afirma apenas em

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Questão 4 de 16 Q3014320 Q28 da prova

De acordo com Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, a Procuradoria do Município é a instituição que o representa judicialmente, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa de natureza tributária.

Com base nesta informação, julgue cada uma das informações abaixo e responda o que se pede:

I- Leia com atenção a seguinte situação hipotética: “Ao tomar posse, o Prefeito, ao descobrir que o jovem Pedro, filho do grande amigo de infância João, aprovado há apenas um ano no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), era bastante competente, em deferência pessoal ao amigo João, presenteia o jovem advogado com o cargo de Procurador-Chefe do Município de Campina Grande”. Esta atitude do Prefeito está compatível com o que prevê a Lei Orgânica deste Município.
II- A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual apenas, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, no que couber, ao disposto art. 37 e incisos, da Constituição Federal.
III- O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Está CORRETO o que se afirma em

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Questão 5 de 16 Q3014321 Q29 da prova

Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.

“Imagine que o pastor protestante Machado de Assis resolve fundar a igreja “Jesus é Dez”, no bairro das Malvinas, em Campina Grande (PB). Com a ajuda de seus fiéis constrói o prédio e solicita a isenção das taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ocorre que o Município, por pressão do Prefeito, inimigo político declarado do pastor, motivado por vingança pessoal, passa a cobrar o referido imposto, infringindo, além disso, ao templo religioso taxas abusivas durante cinco anos”.

De acordo com o que prevê a Lei Orgânica deste Município, a atitude administrativa do gestor é

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Questão 6 de 16 Q3014322 Q30 da prova

Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.

“Frank Sinatra é proprietário de uma pequena empresa que presta serviço de pavimentação para o Município de Campina Grande há mais de 10 anos. Em função de sua popularidade, é eleito vereador, toma posse e passa a exercer as duas atividades simultaneamente”.

Diante de tal situação pode-se afirmar, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande (PB), que a sua conduta é

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Questão 7 de 16 Q3014323 Q31 da prova

Leia com atenção a situação hipotética abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”

Nesta situação, o entendimento do advogado está

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Questão 8 de 16 Q3014324 Q32 da prova

De acordo com o Art. 230 do Regime Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia

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Questão 9 de 16 Q3014325 Q33 da prova

Acerca dos prazos e horários das sessões na Câmara Municipal de Campina Grande, de acordo com o Art. 124, e suas atualizações,previstos no Regimento Interno da Casa, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 10 de 16 Q3014326 Q34 da prova

Assinale a alternativa na qual estejam presentes algumas formas de apresentação dos documentos oficiais que se enquadram no chamado Padrão Ofício, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

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Questão 11 de 16 Q3014327 Q35 da prova

Assinale a alternativa na qual estejam presentes, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, todas as características da chamada redação oficial.

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Questão 12 de 16 Q3014328 Q36 da prova

Acerca da distinção entre as denominadas funções de confiança e os cargos em comissão, ambos previstos no inciso V do Art. 37 de Nossa Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 13 de 16 Q3014329 Q37 da prova

Imagine a seguinte situação hipotética:

“O vereador Antônio Conselheiro preside a comissão de elaboração do concurso de provas e títulos para preenchimento de 10 vagas de Agente Administrativo na Câmara Municipal de Campina Grande. Ocorre que, de maneira privilegiada e ao arrepio da lei, repassa informações antecipadas – inclusive acerca de conteúdos que seriam cobrados nas provas - acerca do certame a uma de suas grandes amigas e ex-namorada”.

Considerando-se os cinco princípios constitucionais que regem as condutas dos agentes públicos, de acordo com o Caput do Art. 37 de Nossa carta Magna, a atitude de Antônio Conselheiro fere majoritariamente os princípios da

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Questão 14 de 16 Q3014330 Q38 da prova

De acordo com o que prevê o art. 29, IV, alíneas “a” a “x” (Redação dada pela Emenda Constitucional 58/2009) da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que explicita CORRETAMENTE a relação entre a quantidade de vereadores do Município de Campina Grande (PB) e a respectiva população deste Município:

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Questão 15 de 16 Q3014331 Q39 da prova

Assinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da Constituição Federal de 1988.

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Questão 16 de 16 Q3014332 Q40 da prova

Leia com atenção a seguinte situação hipotética, e em seguida, responda o que se pede.

“João é viúvo, pai de seis filhos e um trabalhador dedicado. Mantém, às custas de seu trabalho como embalador em uma grande loja de supermercado, sua família. Um dia, comprou o seu primeiro televisor, última geração, em 10 prestações. Por não calcular bem as suas dívidas, atrasou as quatro últimas prestações. Para agravar o quadro é demitido. Aloja credora passa a ligar e ameaçá-lo, alegando que moveria um processo, inclusive com a possibilidade de sua prisão, caso ele não saldasse a sua dívida.”

Considerando-se o que prevê o Inciso LXVII, do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, que trata da chamada prisão civil por dívida, pode-se afirmar que a prisão de João, nestas circunstâncias, é

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