Acerca do que prevê o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB), que dispõe sobre as competências da Câmara Municipal para legislar sobre todas matérias de competência do município, julgue cada uma das afirmações abaixo e responda, em seguida, o que se pede.

I- A competência de que dispõe esta Casa para legislar é absoluta e independe sempre da sanção do Prefeito Municipal.
II- A elaboração de Leis Complementares e de Leis Ordinárias, prevista, respectivamente, nos Incisos II e III do Art. 51 da Lei Orgânica, como parte do chamado processo legislativo, não exige sanção do Prefeito.
III- Para legislar sobre a aquisição e/ou alienação de bem imóvel do Município, prevista no Inciso XV do Art. 49 da referida lei, a Câmara Municipal não depende de sanção do Prefeito.

Está CORRETO o que se afirma em:

Julgue cada uma das afirmativas abaixo, considerando-se o cargo de Prefeito, a partir do que prevê a Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB).

I- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem autorização da Câmara, por mais de doze dias consecutivos, sob pena de perder o mandato.
II- Se ocorrer a vacância, nos últimos dois anos do período, dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição, para ambos os cargos, será feita, trinta dias após, pela Câmara Municipal.
III- No caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal.
IV- Imagine a seguinte situação hipotética: “O Prefeito de Campina Grande e o seu Vice, de acordo com a Lei Orgânica atual deste Município, resolvam, após serem eleitos, residir na cidade de Sumé (PB), cidade que não é limítrofe geograficamente com Campina Grande. É que lá nasceram e construíram laços familiares. Por esta razão, e com a concordância tácita dos munícipes, resolveram prestar uma homenagem ao Município de Sumé.” Esta decisão não desrespeita, com efeito, a Lei Orgânica do Município de Campina Grande.

Está CORRETO que se afirma apenas em

De acordo com o Art. 230 do Regime Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia

Acerca dos prazos e horários das sessões na Câmara Municipal de Campina Grande, de acordo com o Art. 124, e suas atualizações,previstos no Regimento Interno da Casa, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa na qual estejam presentes, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, todas as características da chamada redação oficial.

Acerca da distinção entre as denominadas funções de confiança e os cargos em comissão, ambos previstos no inciso V do Art. 37 de Nossa Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA.

Imagine a seguinte situação hipotética:

“O vereador Antônio Conselheiro preside a comissão de elaboração do concurso de provas e títulos para preenchimento de 10 vagas de Agente Administrativo na Câmara Municipal de Campina Grande. Ocorre que, de maneira privilegiada e ao arrepio da lei, repassa informações antecipadas – inclusive acerca de conteúdos que seriam cobrados nas provas - acerca do certame a uma de suas grandes amigas e ex-namorada”.

Considerando-se os cinco princípios constitucionais que regem as condutas dos agentes públicos, de acordo com o Caput do Art. 37 de Nossa carta Magna, a atitude de Antônio Conselheiro fere majoritariamente os princípios da

Assinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da Constituição Federal de 1988.