O Deputado Federal Simplício foi convidado para exercer um cargo de Secretário no Estado X da Federação. Em determinado dia, quando já havia tomado posse voluntariamente no cargo de Secretário de Estado, Simplício agrediu fisicamente sua companheira e foi preso em flagrante delito pela prática de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. Conforme dispõe a Constituição Federal,

A depender do critério utilizado, uma constituição poderá ser analisada e classificada de formas distintas. Em relação à classificação das constituições, podemos afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

De 1824 a 1988, seja em períodos ditatoriais ou democráticos, o Brasil perpassou por distintas ordens constitucionais, operando-se a manifestação do Poder Constituinte Originário. A respeito das Constituições brasileiras, assinale a afirmativa correta.

O Município X, estabelecido no âmbito do Território Y, por algum tempo deixou de aplicar o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, em claro desrespeito à normativa constitucional. Neste caso, é correto afirmar que

Alguns Deputados Federais e Senadores, diante de uma denúncia fundamentada apresentada por agente público, noticiando a conduta intencional de servidores do Ministério da Saúde, em conluio com particulares, para fraudar processos licitatórios que causaram enorme prejuízo ao erário, decidem instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Considerando o fato narrado, é correto afirmar que

Aporta na Procuradoria do Município de Santa Maria de Jetibá determinado processo licitatório, para que um advogado da municipalidade emita análise e parecer jurídico. Diante disso, analise as seguintes afirmativas presentes nos autos do referido processo.

Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é instado a emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, cumulada com multa, a determinada empresa que não celebrou o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe importantes novidades relativas às licitações e contratações públicas, sobre as quais o órgão jurídico da Prefeitura Municipal deverá estar atento. Em relação à atuação dos municípios nesta seara, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista processo administrativo regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999, servidor procura um advogado, para auxiliá-lo em sua defesa. Sobre as disposições da referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a problemática em torno da figura do agente de fato, conforme preleciona a doutrina majoritária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o tema das intervenções do Estado na propriedade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

Tendo em vista os verbetes aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é de extrema importância no contexto do sistema judiciário brasileiro. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados com o objetivo de fornecer uma via mais acessível, eficiente e ágil para resolver litígios envolvendo órgãos governamentais e a Administração Pública. Considerando a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

O habeas data é um mecanismo processual, incluído na lista de remédios constitucionais, cujo propósito é assegurar que indivíduos ou entidades, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar ou corrigir as informações que estejam armazenadas em bancos de dados de órgãos públicos ou entidades equivalentes. Assim, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 6.830/1980 regula o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no Brasil. Ela busca equilibrar os interesses do Estado em recuperar recursos e dos devedores em garantir seus direitos durante o processo de execução fiscal. A aplicação adequada dessa legislação é essencial para manter a integridade do sistema fiscal e garantir que os recursos públicos sejam adequadamente protegidos e recuperados. Tendo em vista a referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

A tutela de urgência é um instituto do direito processual que visa proporcionar uma resposta rápida e eficaz a situações em que a demora na decisão judicial pode causar prejuízos graves e irreparáveis a uma das partes envolvidas em um processo. Esse mecanismo é, especialmente, relevante em casos em que a demora pode comprometer a efetividade da justiça e a proteção de direitos. A tutela de urgência pode ser concedida em duas modalidades principais: antecipada e cautelar. Em relação à tutela de urgência, analise as afirmativas a seguir.

A consignação em pagamento é uma ferramenta importante para proteger os direitos do devedor, garantindo que ele possa cumprir com suas obrigações financeiras de forma apropriada, mesmo quando o credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento. Além disso, ela também promove a segurança jurídica, evitando que o devedor seja considerado inadimplente devido a ações arbitrárias do credor. É fundamental que o procedimento seja realizado de acordo com as normas legais previstas no CPC. Considerando a ação de consignação em pagamento, assinale a afirmativa correta.

A informatização do processo judicial é um avanço significativo na área do direito e na administração da justiça. Ela envolve a utilização de tecnologia da informação e sistemas eletrônicos para otimizar e modernizar os procedimentos judiciais. Esse processo de informatização tem ganhado destaque em muitos países, incluindo o Brasil, e tem várias implicações importantes. A informatização do processo judicial visa tornar a justiça mais acessível. A possibilidade de enviar petições, acompanhar processos e acessar documentos judiciais pela internet facilita o acesso das partes, advogados e cidadãos aos tribunais, reduzindo a necessidade de deslocamentos físicos. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.

O lançamento do IPTU é composto pelo cálculo do montante do tributo devido e pela notificação ao contribuinte, para que seja feito o pagamento. Não saldado o crédito fazendário, torna-se possível a sua inscrição na dívida ativa, por meio do termo de inscrição, que

No Acordo Geral de Tarifas e Comércio assinado pelo Estado brasileiro, foram previstas isenções do ICMS em determinadas operações envolvendo mercadorias importadas. Tais disposições:

Em determinado município foi editada lei prevendo que as empresas situadas fora do território daquele ente federativo, mas que ali prestem serviços, são obrigadas a efetuar registro na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo que na ausência desse cadastramento, o tomador dos serviços ficaria forçado a reter o valor do Imposto Sobre Serviços. A obrigação estabelecida:

Parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário em que, caso esteja vencido, concede-se ao contribuinte a possibilidade de pagamento da sua dívida tributária em várias parcelas ou prestações. Trata-se de uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Nesta posição se encontra o contribuinte, que:

Dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar existe a vedação à instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação. Diante dessa previsão, é retirada a garantia da imunidade tributária do IPTU ao imóvel de propriedade da instituição de ensino que:

As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), e suas alterações, à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum. Sobre o tema em apreço, analise as afirmativas a seguir.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988, bem como os entendimentos das Cortes superiores sobre os precatórios, analise as afirmativas a seguir.

No momento da formação dos contratos, devem ser obedecidas as regras contratuais, pois elas fornecem um quadro legal que estabelece direitos e obrigações claras para as partes envolvidas em uma transação. Isso cria ordem e previsibilidade nas relações contratuais, permitindo que as partes entendam seus deveres e responsabilidades de forma consistente. Estabelecem padrões para a formação, execução e rescisão de contratos, bem como para a resolução de disputas contratuais. Considerando contratos em geral, analise as afirmativas a seguir.

A recuperação judicial é um processo legal importante que desempenha um papel fundamental na economia e na sociedade, permitindo que empresas enfrentem dificuldades financeiras e busquem meios de se recuperar, desempenhando um papel crítico na preservação de empregos, na estabilização da economia, na redução do impacto nas partes interessadas e na promoção de soluções inovadoras para empresas em dificuldades financeiras. Ela fornece um mecanismo equilibrado para lidar com crises financeiras e permite que as empresas tenham a oportunidade de se reerguer e contribuir para o crescimento econômico a longo prazo. Em relação ao pedido e processamento da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

Júlia, servidora efetiva do Município de Santa Maria de Jetibá e ocupante do cargo de advogada, recebe em seu departamento autos de processo que visa a revisar a legislação municipal de acordo com o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes afirmações:

Tendo como referência a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o estabelecido por disposição constitucional, o trabalhador e os demais segurados da previdência são contribuintes da Seguridade Social. Tal contribuição é calculada mediante a aplicação de uma alíquota sobre seu salário de contribuição, definido em lei específica. Entende-se por salário de contribuição para o contribuinte individual:

Na relação de custeio da Seguridade Social, todos que compõem a sociedade, de forma direta ou indireta, devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho ou dos meios de subsistência. No âmbito federal, os recursos provenientes da União estão dispostos no Art. 195 da Constituição Federal, que prevê, dentre outras, as receitas obtidas das contribuições sociais. Constituem contribuições sociais os recursos que derivam:

Competência é o poder que tem o órgão do Poder Judiciário de fazer atuar a função jurisdicional em um caso concreto. É a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional, ou seja, a competência é a medida da jurisdição. A ideia da competência é como a medida da jurisdição auxilia na compreensão do conceito tanto de jurisdição quanto de competência. Com efeito, o Poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição, enquanto que cada órgão que o compõe possui uma parcela desta jurisdição, que é a sua competência fixada por lei. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, acrescentou ao Título II da CLT, sobre normas gerais de tutela do trabalho, o Capítulo II -A, a respeito do trabalho. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. Sobre a modalidade de prestação de serviços anteriormente referenciada, assinale a afirmativa INCORRETA.

O novo procedimento de jurisdição voluntária para homologação de autocomposição extrajudicial instituído pela Lei Federal nº 13.467/2017 teve como objetivos o prestígio da negociação privada e solução rápida dos conflitos, menor custo para as partes e segurança ante a chancela do Poder Judiciário. Ainda que os juízes não sejam obrigados a homologar o acordo extrajudicial, a resistência deve ser fundamentada com base em fatos concretos e não em presunções desprovidas de qualquer razoabilidade. Estão de acordo com o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (Arts. 855-B a 855-E da CLT), EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

O Art. 12 do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo (Decreto Municipal nº 1.628/2021) elenca diversos princípios fundamentais que devem ser observados pelos agentes públicos municipais e os define. Dentre eles, o princípio de integridade, o qual é definido no decreto como:

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo – Decreto Municipal nº 1.628/2021, estabelece, em seus Art. 20 e seguintes, o conceito de conflito de interesses e os casos nos quais este ocorre, obrigando o agente público a informar a existência potencial conflito. O Código indica que são fontes de potencial interesse pessoal:

Considerando os preceitos presentes na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta, relativa aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Considerando o Estatuto do Servidor do Município, em seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos. Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.