O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) autorizou a abertura de novo concurso público, reservando 32% das vagas para grupos de ações afirmativas. A decisão foi tomada pela totalidade dos conselheiros na sessão realizada no dia 9.

Como será a distribuição das vagas reservadas

• 30% das vagas destinadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas;
• 2% destinadas a pessoas transgênero.

Além destas, haverá também a reserva de 5% das vagas para Pessoas com Deficiência (PcDs), conforme determina legislação vigente.

Esta será a primeira vez que o Tribunal de Contas de Minas Gerais prevê cotas específicas para pessoas transgênero em seus concursos públicos.

O presidente do órgão afirmou que esta medida pode estar abrindo caminho para que outras instituições adotem iniciativas semelhantes, promovendo maior inclusão em processos seletivos.

"Uma das grandes expectativas é incentivar outros órgãos do serviço público a promoverem mais inclusão nos certames. É preciso ter uma visão ampliada de mundo, capaz de contemplar todas as realidades", afirmou.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, ressaltou a importância das ações afirmativas, defendendo inclusão social daqueles que historicamente estiveram à margem de oportunidades no serviço público.

"A verdadeira justiça está em incluir os que foram historicamente excluídos, promovendo solidariedade e reparação para populações que sofreram exclusão e discriminação", declarou.

Critérios de aplicação das cotas

A reserva de vagas se aplica sempre que o número total de vagas oferecidas for igual ou superior a três.

Os candidatos que concorrerem pelas cotas poderão constar tanto na classificação geral quanto na das vagas reservadas.

Em casos de suspeita de fraude na autodeclaração, será instaurado um processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa. Se for confirmada fraude, o candidato será eliminado do processo seletivo ou poderá perder o cargo, caso já tenha sido nomeado.

Experiências semelhantes em outros estados

O TCE MG torna-se o pioneiro entre os tribunais do Brasil na inclusão de cotas específicas para pessoas transgênero em concursos públicos. Outras políticas semelhantes já existem em estados como o Rio Grande do Sul, onde um decreto de 2021 garante 1% das vagas para pessoas trans em processos seletivos estaduais.

A implementação dessas cotas considera o histórico de violações de direitos e exclusão social de indígenas e da comunidade trans, principalmente em áreas de atuação pública.

Segundo informações do governo gaúcho, a criação de vagas reservadas para grupos minorizados é vista como um ato de reparação social, incentivando cada vez mais o acesso igualitário aos cargos públicos.

Cargos possíveis no novo concurso do TCE MG

Ainda não foram divulgados detalhes oficiais sobre quais cargos serão contemplados neste novo edital. Atualmente, a estrutura da autarquia conta com funções em diferentes níveis de escolaridade:

Nível elementar

• agente de controle externo;

Nível médio

• oficial de controle externo;

Nível superior

• analista de controle externo;
• médico;
• redator de acórdão e correspondência;
• taquígrafo-redator;
• bibliotecário.

Existe ainda a possibilidade de mudança no nome do cargo de analista de controle externo para auditor de controle externo, para alinhar a nomenclatura com as atividades exercidas no órgão.

Remuneração dos cargos

• Agente de controle externo: R$ 1.549,50
• Oficial de controle externo: R$ 6.747,91
• Cargos de nível superior: R$ 10.776,46

Há também benefícios como adicional de desempenho e auxílios alimentação ( R$ 1.500), saúde ( R$ 877,04) e creche ( R$ 889,27).

A banca organizadora do novo certame ainda não foi anunciada. A previsão é que a minuta do edital fique pronta até julho.

Último concurso do TCE MG

A seleção anterior do Tribunal de Contas de Minas Gerais foi realizada em 2018. Naquele edital, foram ofertadas 39 vagas para o cargo de analista de controle externo, em diversas áreas:

• Administração: duas vagas;
• Ciências Atuariais: duas vagas;
• Ciências Contábeis: 14 vagas;
• Ciência da Computação: duas vagas;
• Ciências Econômicas: quatro vagas;
• Direito: dez vagas;
• Engenharia: cinco vagas;

Na ocasião, os candidatos passaram por provas objetivas e discursivas, com questões abrangendo conhecimentos gerais e específicos. O último concurso tem validade até novembro de 2024.