O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro remeteu à Câmara Municipal o Projeto de Lei 1.618/2025, que promove a reconfiguração da carreira de auditor de controle externo, com impactos diretos nos próximos concursos do órgão.

O texto foi divulgado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira, 25. Entre as mudanças, o cargo de técnico de controle externo passa a chamar-se analista de controle externo, com ajuste nos requisitos de ingresso.

Se aprovado, o cargo de analista passará a exigir formação de nível superior, substituindo a exigência anterior de nível médio. As atribuições do analista englobarão atividades relacionadas às competências legais do Tribunal, de média complexidade, além de apoio ao auditor de controle externo.

Para o cargo de auditor de controle externo, permanece a exigência de nível superior.

O PL também propõe a uniformização da progressão entre níveis da Gratificação de Controle Externo (GCE), cria a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e autoriza a instituição do Adicional de Qualificação (AQ).

A composição remuneratória incluirá vencimento básico, GCE, GDI, adicional por tempo de serviço, AQ, vantagens pecuniárias permanentes previstas em lei e demais direitos pessoais. O vencimento básico proposto é de R$ 2.300 para analista e R$ 2.600 para auditor, com remuneração total superior em razão das gratificações e adicionais.

O projeto seguirá para análise nas comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e, depois, para votação em Plenário.

À espera de concurso, o TCM RJ tem 57 cargos vagos

Segundo o Portal da Transparência, há 57 posições em aberto no quadro do Tribunal. Distribuição:

• Técnico de Controle Externo: 14 vagas;
• Auditor de Controle Externo: 31 vagas;
• Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação: 6 vagas;
• Auditor de Controle Externo - Especialidade Direito: 1 vaga;
• Auditor de Controle Externo - Especialidade Contabilidade: 4 vagas;
• Auditor de Controle Externo - Especialidade Comunicação Social: 1 vaga.

O cenário evidencia a necessidade de reposição de pessoal por meio de concurso público e aumenta a expectativa por uma nova seleção, especialmente diante das mudanças propostas no PL.

Entre os benefícios oferecidos aos servidores estão auxílio-saúde, auxílio-refeição e auxílio-creche/educação. O regime é estatutário, com jornada de 40 horas semanais.

Preparativos de concurso já haviam sido iniciados

Em 2019, o TCM RJ deu início aos trâmites para um novo concurso, que acabou suspenso em 2020 em razão da pandemia de Covid-19, como medida de contenção de despesas e busca de equilíbrio orçamentário.

À época, a previsão era de 28 vagas para auditores, sendo 23 para auditor de controle externo (sem especialidade) e 5 para a área de Tecnologia da Informação. Quando o processo foi interrompido, o Tribunal estava em fase de escolha da banca organizadora, com o Cebraspe indicado pela comissão, pendente de aval jurídico e da Administração Superior.

Estrutura de provas prevista em 2020

Conforme nota informativa daquele ano, a seleção teria provas objetivo e discursiva, ambas eliminatórias e classificatórias, aplicadas no mesmo dia, em turnos distintos. A prova objetiva contaria com 100 questões.

A avaliação discursiva seria composta por três questões e um estudo de caso, a ser respondido como manifestação técnica, observando a norma culta da Língua Portuguesa.

Os conteúdos seriam alinhados à atuação profissional. Para o auditor sem especialidade, estavam previstos tópicos jurídicos, além de auditoria e controle externo. Para o auditor em TI, o foco seria em conhecimentos específicos da área.

Ainda não há definição se essa estrutura será mantida caso os preparativos do novo concurso sejam retomados.