O Governo do Acre unificou as funções de escrivão e agente da Polícia Civil, instituindo a nova carreira de oficial investigador, que poderá ser contemplada em um próximo concurso da PC-AC.
A mudança foi publicada no início de agosto e formalizada por alteração na Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado.
Adequação à Lei Geral das Polícias Civis
A unificação atende à Lei Geral das Polícias Civis, sancionada em novembro de 2023, que determina que o quadro funcional seja composto por três cargos efetivos, todos de nível superior: oficial investigador, delegado e perito criminal. Cada estado deve promover os ajustes legislativos necessários, sem prazo definido para conclusão.
O oficial investigador atuará na execução de ações de investigação e inteligência, sob coordenação do delegado. O cargo exige nível superior completo em qualquer área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Demanda histórica da categoria
A junção das funções era reivindicada há anos como forma de modernizar a estrutura, otimizar o efetivo e tornar mais eficientes as atividades investigativas e administrativas. Segundo o governo estadual, a medida valoriza os profissionais da Segurança Pública e promove maior eficiência e isonomia. A chefia da Polícia Civil avalia que a mudança fortalece a segurança pública, amplia a flexibilidade de atuação e melhora o atendimento à população.
Novo concurso em estudo
O governo analisa a viabilidade de um novo concurso da Polícia Civil do Acre. Ainda não há definição sobre cargos e número de vagas. Com o fim do prazo de validade do concurso anterior em 16 de março, um novo edital será necessário para suprir o déficit de pessoal.
Como foi o último concurso (2017)
O último certame, realizado em 2017, ofereceu 250 vagas imediatas para:
- Agente: 176 vagas
- Auxiliar de necropsia: 20 vagas
- Delegado: 18 vagas
- Escrivão: 36 vagas
As etapas incluíram provas objetivas, discursivas e de títulos, além de teste de aptidão física, exame psicotécnico, prova prática de digitação (para escrivão), exames médico e toxicológico, investigação social e curso de formação.
Provas para agente, auxiliar de necropsia e escrivão
As provas objetivas tiveram 80 questões, abrangendo:
- Língua Portuguesa (10)
- Noções de Informática (5)
- Raciocínio Lógico (5)
- Noções de Direito Administrativo (10)
- Noções de Direito Constitucional (10)
- Noções de Direito Penal (10)
- Noções de Direito Processual Penal (10)
- Legislação Penal e Processual Penal Especial (10)
- Noções de Medicina Legal (10)
Prova objetiva para delegado
- Língua Portuguesa (5)
- Raciocínio Lógico (5)
- Noções de Informática (5)
- Direito Administrativo (10)
- Direito Civil (5)
- Direito Constitucional/Direitos Humanos (10)
- Direito Penal (2)
- Direito Processual Penal (20)
- Medicina Legal (5)
- Legislação Penal e Processual (15)
À época, a remuneração inicial informada chegava a R$ 15 mil, conforme o cargo.
