O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 10 de junho um novo ato normativo estabelecendo regras de acessibilidade para participantes com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário.

De acordo com a medida, os editais publicados deverão assegurar condições adaptadas especialmente nas etapas de provas orais. Essas novas diretrizes começarão a valer 60 dias após a publicação oficial do ato, prevista para esta semana.

Pontos que os editais deverão garantir:

• Adaptações necessárias solicitadas no ato de inscrição;
• Disponibilização de tecnologias assistivas;
• Apoio especializado para a realização das avaliações;
• Ambiente inclusivo e receptivo em todas as fases do concurso.

As normas ainda determinam a adequação dos critérios de aplicação e correção das provas às necessidades dos candidatos, prevendo tempo adicional e o uso de recursos humanos e tecnológicos quando recomendado por uma equipe multiprofissional.

Nas provas orais, haverá a possibilidade do uso de videoconferência e a utilização de espaços menores para promover mais conforto aos candidatos.

Outras medidas previstas para concursos do Judiciário

Entre as ações complementares, destacam-se a implementação de iluminação adequada, comunicação objetiva, controle de ruídos e possibilidade de pausas ou divisão das avaliações em partes.

O pedido por tratamento especial será opcional para o candidato, bastando que ele manifeste essa necessidade no momento da inscrição.

Todos os 91 tribunais brasileiros deverão seguir essas regras, exceto o Supremo Tribunal Federal, que não é regido pelo CNJ.

Segundo o conselheiro responsável pelo relatório do texto, a iniciativa foi motivada após relatos de dificuldades enfrentadas por candidatos com TEA, especialmente quanto à igualdade de condições.

"Não basta apenas garantir cotas, é fundamental promover adaptações que permitam a essas pessoas concorrerem em condições justas com os demais e alcançar cargos e funções públicas".

Acessibilidade também garantida após aprovação no concurso

De acordo com informações do CNJ, o Poder Judiciário possui cerca de 9.655 servidores com algum tipo de deficiência entre os mais de 284 mil profissionais nos cinco segmentos do setor.

Recentemente, o Conselho comemora cinco anos da Resolução 401/2021, que estabeleceu diretrizes de acessibilidade e inclusão dentro da Justiça.

Essa normativa proíbe qualquer forma de exclusão em razão de deficiência e é referência para ampliar a igualdade e assegurar acessibilidade plena no Judiciário.

Como exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) realiza práticas visando melhorar as estruturas, eliminar barreiras físicas, comunicacionais e tecnológicas e promover a inclusão de servidores e colaboradores com deficiência.

O servidor do TJ RJ com deficiência auditiva, afirma que as adaptações oferecidas pelo tribunal foram essenciais para sua integração no ambiente de trabalho.

"O cuidado e as adaptações promovidas garantem não somente o cumprimento da lei, mas uma verdadeira inclusão e respeito à dignidade, proporcionando autonomia e segurança ao servidor com deficiência", ressaltou.