Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18) instituiu a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, abrindo espaço para a estruturação de cargos efetivos vinculados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O texto transforma 797 cargos vagos de agente administrativo das áreas da Previdência, Saúde e Trabalho em cargos voltados à regulação e fiscalização de proteção de dados no âmbito da ANPD.
Cargos criados
- 200 cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados
- 18 cargos em comissão e funções de confiança
Os cargos de especialista serão de uso exclusivo no âmbito das agências reguladoras.
O texto também ajusta a estrutura da autarquia, incluindo Conselho Diretor, Conselho Nacional de Proteção de Dados, Procuradoria, Auditoria e unidades administrativas e especializadas. As especialidades e a distribuição detalhada de vagas dessas áreas não foram especificadas.
Entre as atribuições dos futuros especialistas estão atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, além da implementação de políticas públicas e da realização de estudos e pesquisas alinhados a essas funções.
O cargo exigirá nível superior. A remuneração seguirá o padrão das agências reguladoras, com iniciais de R$ 17.726,42 (a partir de abril de 2026) e podendo alcançar R$ 29.119,71 ao final da carreira.
Por se tratar de Medida Provisória, a norma tem efeito imediato, mas precisa ser apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional. A validade é de 60 dias, prorrogável por igual período se a votação não for concluída nas duas Casas.
ANPD busca quadro próprio
Criada em 2020, a ANPD segue em processo de estruturação de seu quadro efetivo. Atualmente, a autoridade opera majoritariamente com servidores cedidos por outros órgãos, cenário que não cobre todas as demandas. A presidência da ANPD já destacou a necessidade de cargos próprios para reduzir a rotatividade e reforçar áreas sensíveis, como a fiscalização, que hoje conta com número limitado de profissionais cedidos.
Seleção temporária recente
Enquanto o quadro permanente não é implementado, foi realizada recentemente uma seleção temporária com mais de mil vagas, sendo 213 para contratação imediata e 1.704 para cadastro de reserva.
Nível médio/técnico - Atividades de Apoio Operacional
- Técnico em Administração: 11 imediatas + 88 cadastro de reserva
Nível superior - Atividades Técnicas de Suporte
- Direito: 8 imediatas + 64 cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 7 imediatas + 56 cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 7 imediatas + 56 cadastro de reserva
- Administração: 8 imediatas + 64 cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 18 imediatas + 144 cadastro de reserva
- Psicologia: 2 imediatas + 16 cadastro de reserva
- Biblioteconomia: 1 imediata + 8 cadastro de reserva
Nível superior - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual
- Direito: 36 imediatas + 288 cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 13 imediatas + 104 cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 6 imediatas + 48 cadastro de reserva
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública: 15 imediatas + 120 cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 22 imediatas + 176 cadastro de reserva
- Economia: 2 imediatas + 16 cadastro de reserva
- Estatística: 2 imediatas + 16 cadastro de reserva
- Relações Internacionais: 2 imediatas + 16 cadastro de reserva
- Arquivologia: 1 imediata + 8 cadastro de reserva
- Comunicação Social: 2 imediatas + 16 cadastro de reserva
Nível superior - Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial
- Direito: 14 imediatas + 112 cadastro de reserva
- Tecnologia da Informação: 8 imediatas + 64 cadastro de reserva
- Ciências Contábeis: 1 imediata + 8 cadastro de reserva
- Administração/Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção: 12 imediatas + 96 cadastro de reserva
- Qualquer área de formação: 15 imediatas + 120 cadastro de reserva
Os salários previstos na seleção temporária variam de R$ 2.019,77 a R$ 9.861,23. As provas foram aplicadas em agosto, os resultados foram divulgados e o processo segue em análise de títulos, com previsão de resultado final para o fim de outubro.
