MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL E-01/2009

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE QUADRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE DIREITO PARA A PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE.

A COORDENADORA SUBSTITUTA DO PROGRAMA DE ESTÁGIO NA ÁREA DE DIREITO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, nomeado pela Portaria PR/RN Nº. 40, de 21 de maio de 2009, com base na Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU N.º 567 de 13 de novembro de 2008, no exercício de suas atribuições estabelece as normas e torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo para Formação de Quadro Reserva de Estagiários de Nível Superior da Área de Direito.

1. DA INSCRIÇÃO

1.1. A inscrição será realizada na Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte (PR/RN), nos dias úteis do período de 18 a 24 de novembro de 2009, no horário das 10h às 15h, devendo os interessados preencherem previamente o formulário de inscrição no endereço eletrônico www.prrn.mpf.gov.br e apresentá-lo no edifício-sede da PR/RN, situado na Avenida Deodoro da Fonseca, nº 743, Tirol, acompanhado da seguinte documentação:

a) Histórico escolar universitário ou declaração da Instituição de Ensino Superior, contendo a média geral (ou IRA) atualizada;

b) 02 (dois) quilos de alimentos não perecíveis, com prazo de validade impresso, que serão doados a uma entidade assistencial;

c) Cópia de Documento de Identidade e CPF (cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência).

1.1.1. Será admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

1.1.2. Os requerimentos que não atenderem a todos os requisitos acima especificados serão indeferidos.

1.1.3. Pode se inscrever o(a) estudante matriculado(a) a partir do 3º ano ou 5º período, desde que não esteja cursando o último semestre letivo, sendo indeferida a inscrição de quem não preencha este requisito.

1.1.3.1. O estudante que estiver concluindo, no semestre 2009.2, o 2º ano ou o 4º período, ficará autorizado a efetuar a inscrição, desde que apresente declaração da respectiva Universidade atestando essa situação.

1.1.4. Ressalvado o disposto na alínea "b", do caput deste artigo, nenhuma cobrança pecuniária incidirá sobre o ato de inscrição.

1.1.5. Após a publicação do resultado final do processo seletivo, os documentos apresentados pelos candidatos julgados não habilitados à prova, na forma dos parágrafos deste artigo, serão incinerados, ou de outra forma inutilizados, sem embargo do disposto na alínea "b", do caput, aplicável a todos os acadêmicos que se candidatarem à inscrição ao programa de seleção.

1.1.6. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato do Coordenador do Programa de Estágio.

1.2. Serão reservadas 05% (cinco por cento) das vagas para portadores de necessidades especiais.

2. DA SELEÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DAS PROVAS

2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

2.1.1. Dos requerimentos recebidos serão selecionados até 35 (trinta e cinco) inscrições por IES - Instituição de Ensino Superior - conveniada (FACULDADE CÂMARA CASCUDO, FACEX, FAL, FARN, UERN, UFRN e UNP), sendo definida a lista de habilitados à prova por ordem de classificação das médias (ou IRA's) constantes no documento referido no item 1.1 "a" supra, a qual será divulgada, juntamente com o local da aplicação da prova, no edifício-sede em Natal e/ou na home-page da PR/RN, no dia 26 de novembro de 2009.

2.1.1.1. O limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser ultrapassado em ocorrendo empates.

2.1.1.2. Caso não seja preenchida a quantidade de inscrições destinadas a determinada IES, estas serão eqüitativamente divididas entre as outras IES.

2.1.2. Os candidatos habilitados se submeterão a prova, contendo duas partes (Objetiva e Subjetiva), a ser realizada na mesma data e horário:

2.2. PARTE OBJETIVA

2.2.1. A parte objetiva, que valerá de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, constará de 40 (quarenta) questões de conhecimentos específicos em Direito, valendo 0,25 pontos para cada questão correta.

2.2.2. O gabarito será divulgado no dia 1º de dezembro de 2009.

2.2.3. Serão eliminados os candidatos que não obtiverem 6,0 (seis) pontos na parte objetiva.

2.2.4. Somente serão corrigidas as partes subjetivas das provas dos 40 (quarenta) candidatos que obtiverem a melhor nota na parte objetiva.

2.3. PARTE SUBJETIVA (REDAÇÃO)

2.3.1. A parte subjetiva, que deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, constará de dissertação, problema ou análise e interpretação de peça ou texto jurídico, e servirá para aferir, além dos conhecimentos jurídicos, a capacidade de expressão na modalidade escrita, coerência textual e correção gramatical e ortográfica.

2.3.2. O texto de cada resposta deverá ter no mínimo 50 (cinqüenta) e no máximo 100 (cem) linhas e receberá nota de 0 (zero) a 10 (dez).

2.4. CLASSIFICAÇÃO

2.4.1. A classificação final será estabelecida em ordem decrescente da média ponderada dos resultados obtidos nas duas partes, atribuindo-se peso 1 (um) à objetiva e peso 2 (dois) à subjetiva. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem a nota mínima 5,0 (cinco).

2.4.2. Caso haja empate na média da classificação final de dois ou mais candidatos, serão considerados na classificação, pela ordem, os seguintes critérios:

- maior nota na parte subjetiva;

- menor número de semestres cursados; - maior idade.

2.5. PROVAS

2.5.1. As provas obedecerão ao programa constante do Anexo II.

2.5.2. Os candidatos habilitados, nos termos do item 2.1.1., realizarão as provas no dia 29 de novembro de 2009, no horário das 08:00 às 13:00 horas (HORÁRIO LOCAL). O local da prova e a lista de habilitados será divulgado dia 26 de novembro de 2009 no endereço eletrônico www.prrn.mpf.gov.br e no quadro de aviso do andar térreo da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte.

2.5.3. Os candidatos deverão comparecer ao local de prova pelo menos com 15 (quinze) minutos de antecedência da hora marcada para o início das provas, sendo vedado o seu acesso após as 07h45 (HORÁRIO LOCAL).

2.5.4. O tempo de realização das provas será de 5 (cinco) horas e o candidato deverá se apresentar portando caneta esferográfica azul ou preta, comprovante de inscrição e carteira de identidade. O candidato só poderá fazer a prova mediante a apresentação de documento oficial de identidade.

2.5.5. Não será permitida consulta a qualquer tipo de texto, nem empréstimo e comunicação entre os candidatos durante a realização das provas, implicando na desclassificação do candidato.

3. DA CONTRATAÇÃO

3.1. A aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não realizada, segundo a necessidade, a conveniência e a oportunidade, a critério da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, observada a disponibilidade de vagas.

3.2. A convocação, total ou parcial, dos candidatos aprovados obedecerá à ordem de classificação.

3.3. A contratação, sem vínculo empregatício, dar-se-á com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, o Estagiário e a entidade de ensino superior conveniada.

4. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

4.1. O presente processo seletivo tem validade de 12 (doze) meses, a contar da data de divulgação do resultado na Internet, no endereço www.prrn.mpf.gov.br e no quadro de aviso do andar térreo da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, podendo ser prorrogado uma vez, por período não superior a 12 (doze) meses, a critério do Coordenador do Programa de Estágio da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte.

4.2. Segundo a conveniência e oportunidade da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte, novo certame poderá ser aberto, a qualquer tempo, caso em que a sua conclusão poderá extinguir, mediante ato da Procuradora-Chefe, a validade do processo seletivo anterior.

5. DOS RECURSOS

5.1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, após a data da divulgação do gabarito da parte objetiva ou do resultado, mediante o preenchimento de formulário próprio, conforme modelo constante do anexo III, e entregue no edifício-sede da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, situada na Av. Deodoro da Fonseca, 743, Tirol, Natal/RN.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A inscrição do candidato implica a aceitação das normas da presente seleção, contidas neste Edital e no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público Federal (PGR/MPU N.º 567, 13.11.2008);

6.2. O estagiário será considerado desistente caso não atenda, em até 05 (cinco) dias úteis, à convocação para início do estágio, que será publicada na Internet, no endereço www.prrn.mpf.gov.br.

6.3. A jornada diária de estágio será de 04 (quatro) horas, com horas de início e término a serem definidas por conveniência da Administração.

6.3.1. Em havendo recusa, por parte do candidato convocado, do horário definido pela Administração da PR/RN, ele será considerado excluído da lista de classificados e, imediatamente, será convocado o candidato subseqüente pela ordem de classificação.

6.4. O valor atual da bolsa de estágio é de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais).

6.5. Compete à Procuradoria da República do Rio Grande do Norte a escolha da área de atuação do estagiário.

6.6. Os casos omissos serão dirimidos com a apresentação de requerimento escrito dirigido ao Coordenador do Programa de Estágio da Procuradoria da República do Rio Grande do Norte.

Natal/RN, 13 de novembro de 2009.

Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais
Procuradora da República - Coordenadora Substituta do Programa de Estágio

ANEXO I - CRONOGRAMA

ANEXO II - PROGRAMA

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Da Constituição: conceito; objeto; classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2 Controle de constitucionalidade. 3 Dos princípios fundamentais. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; da nacionalidade; Dos direitos políticos; Dos partidos políticos. 5 Da organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; do Distrito Federal e dos territórios; da intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Executivo: das atribuições e da responsabilidade do Presidente da República. Do Poder Judiciário: disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal; Do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à justiça: Do Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Advocacia e da Defensoria Pública. 7 Da tributação e do orçamento.

II DIREITO AMBIENTAL. 1. Conceito; composição 2 Divisão de competências administrativas em matéria ambiental na Constituição Federal. 3 Licenciamento ambiental. 4 Estudo de impacto ambiental. 5 Princípio relativos à proteção jurídico-ambiental. 6 Meio ambiente cultural. 7 Direito Administrativo Ambiental. Noções gerais. 8 Infrações e sanções administrativas. 9 Limitações à propriedade de cunho ambiental. 10 Processo administrativo. 11 Responsabilidade civil por dano ambiental.

III DIREITO CIVIL. 1 Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. 2 Lei de Introdução ao Código Civil. 3 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. 4 Domicílio. 5 Bens: Conceito, espécies e classificações. 6 Negócios jurídicos; atos jurídicos ilícitos; atos ilícitos ; prescrição e decadência; 7. Direitos reais. Espécies 8 Da posse e da propriedade. 9. Direito das obrigações: das modalidades; transmissão; adimplemento e extinção; inadimplemento. 10. Contratos: formação; teoria da imprevisão; evicção; vícios redibitórios; extinção. 11. Espécies de contratos. 12. Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 13 Registros públicos.

IV DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. Dos princípios. 2 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 3 Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 4 Competência: conceito, competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. 5 Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 6 Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. 7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; do juiz; do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 8. Litisconsórcio e assistência; intervenção de terceiros. 9 Dos atos processuais. 10 Petição inicial: conceito, requisitos. 11 Pedidos: espécies; modificação; cumulação; causa de pedir. 12 Despacho liminar: objeto; natureza; de conteúdo positivo; de conteúdo negativo. 13 Da citação. 14 Da resposta do réu: contestação; exceções; reconvenção; revelia. 15 Direitos indisponíveis. 16 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 17 Antecipação de tutela. 18 Prova: conceito; modalidades; princípios gerais; objeto; ônus; procedimentos. 19 Da audiência. 20 Da sentença: requisitos; publicação. 21 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 22 Recursos: conceito; fundamentos; princípios; classificação; pressupostos de admissibilidade; efeitos; juízo de mérito. 23 Recursos em espécie: apelação; agravo de instrumento; embargos infringentes, de divergência e de declaração; recurso especial; recurso extraordinário. 24 Ação rescisória. 25 Nulidades. 26 Direitos Coletivos e individuais homogêneos. Ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo e ações coletivas. 27 Mandado de segurança.

V DIREITO PENAL. 1 Da aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; culpabilidade; superveniência de causa independente. 2 Conflito aparente de normas. 3 Crime: crime consumado, tentado e impossível; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. 4 Erro de tipo; erro de proibição; erro sobre a pessoa; coação irresistível e obediência hierárquica; causas excludentes da ilicitude. 5 Da imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. 6 Das penas: espécies; cominação; aplicação; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; das medidas de segurança; das medidas socioeducativas (Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente). 7 Da ação penal pública e privada: da extinção da punibilidade; da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, das penas alternativas (Lei n.º 9.714/98), dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 8 Da prescrição. 9. Dos crimes contra a vida: das lesões corporais; dos crimes contra a honra; dos crimes contra a liberdade individual. 10 Dos crimes contra o patrimônio. 11 Dos crimes contra a liberdade sexual: da sedução e da corrupção de menores. 12 Crime organizado (Lei n.º 9.034/95). 13 Dos crimes contra a fé pública. 14 Crimes contra a administração pública. 15 Crimes de imprensa. 16 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 17 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º 11.343/2006). 18 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90 e Lei n.º 8.930/94). 19 Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97). 20 Crimes Ambientais 21 Do ato infracional. 22 Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei n.º 8.069/90). 23 Crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). 24 Crimes nas licitações públicas (Lei nº 8.666/93). 25 Dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95 e Lei n.º 10.259/01). 26. Crimes conta a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).

VI DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; sujeitos da relação processual; inquérito policial. 2 Ação penal: conceito; condições; pressupostos processuais; ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade; denúncia: forma e conteúdo, recebimento e rejeição; ação penal privada: titularidade, queixa, renúncia, perdão, perempção; ação civil. 3 Jurisdição: competência: critérios de determinação e modificação; incompetência: efeitos; das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito; princípios básicos; objeto; meios, ônus; limitações constitucionais das provas; sistemas de apreciação. 5 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado, do defensor, dos assistentes e dos auxiliares da justiça. 6 Da prisão e da liberdade provisória. 7 Das citações e das intimações: forma, lugar e tempo. 8 Atos das partes, dos Juízes, dos auxiliares da justiça e de terceiros. 9 Dos prazos: características, princípios, contagem e prazo em dobro. 10 Da sentença: conceito; requisitos; classificação; publicação; intimação; sentença absolutória: providências e efeitos; sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos; da coisa julgada. 11 Dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95 e Lei n.º 10.259/01). 12 Das nulidades. 13 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades; espécies; Lei n.º 8.038/90. 14 Das exceções. 15 Do habeas corpus. 16 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 17 Do processo e do julgamento dos crimes contra a honra.

VII DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração Pública. 1.1 Estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado; organização do estado e da Administração; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. 1.2 Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. 2 Organização Administrativa da União: Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Agências Reguladoras. 3 Poderes Administrativos: Poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 4 Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação. 5 Processo Administrativo. Lei n.º 9.784/99. 6 Prescrição, decadência e preclusão. 7 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimentos; anulação e revogação; modalidades. 8 Contratos Administrativos: conceito; características; formalização. Execução do contrato: direitos e obrigações das partes, acompanhamento, recebimento do objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução do contrato: causas justificadoras, conseqüências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. 9 Serviços Públicos: conceito; classificação, regulamentação e controle; requisitos; competência para prestação; formas e meios de prestação do serviço; concessão; permissão; autorização. 10 Servidores Públicos. 11 Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais; servidão administrativa; requisição; ocupação; limitação administrativa. 12 Desapropriação: conceito; características; fundamentos; requisitos constitucionais; objeto; beneficiários; indenização e seu pagamento; desapropriação indireta e por zona. 13 Bens Públicos: conceito; utilização; afetação e desafetação; regime jurídico; formas de aquisição e alienação. 14 Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle pelo Tribunal de Contas; controle judiciário. 15 Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva; reparação do dano. 16 Improbidade Administrativa. Lei n.º 8.429/92. 17 Processo Administrativo.

ANEXO III - FORMULÁRIO DE JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA DE RECURSO

Instrução: O candidato deverá indicar, obrigatoriamente, o tipo de prova que realizou, sob pena de ter o seu recurso preliminarmente indeferido, o número do item que é objeto de recurso, o gabarito oferecido e a sua argumentação.

TIPO DE PROVA RECEBIDA (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO). Marque apenas um tipo de prova, assinalando, com um X, no respectivo retângulo:

PROVA TIPO A [ ] PROVA TIPO C [ ]

PROVA TIPO B [ ] PROVA TIPO D [ ]

Argumentação do candidato
(Se necessário, use o verso.)