PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA

O Desembargador ROBERTO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de Concurso Público para o cargo de CONTADOR, padrão "4-A", da Escala de Vencimentos Nível Universitário - Secretaria da Fazenda, Tabela I, do SQC-III do Quadro do Tribunal de Justiça, na Comarca da CAPITAL, ficando designado o MM. Juiz de Direito abaixo mencionado para presidir a Comissão Examinadora do Concurso, como segue:

Presidente da Comissão Examinadora: Juiz de Direito Doutor JOSÉ MAURICIO CONTI.

Cargos: 18 (dezoito) podendo ocorrer o provimento dos demais cargos vagos existentes e os que vierem a vagar até o final do prazo de validade do presente Concurso ou em número inferior, segundo a disponibilidade orçamentária existente e no interesse do serviço. Do total de cargos em concurso 01 (um), ou seja 3%, será reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais, nos termos das Leis Complementares n°s. 683 de 18.9.1992 e 932 de 08.11.2002.

I - DA ABERTURA DO CONCURSO

1. Estarão abertas no período de 23.5 a 20.6.2008, as inscrições para o Concurso acima mencionado.

2. O candidato aprovado que vier a ser nomeado estará sujeito à Jornada Completa de Trabalho (40 horas semanais), percebendo vencimentos e demais vantagens num total de R$ 3.843,56 (três mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), valor referente a fevereiro/2008, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

II - DAS INSCRIÇÕES

1. São condições para inscrição:

a) ser brasileiro;

b) ter 18 anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições;

c) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;

e) não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes previsto na Lei n° 11.343 de 23.08.2006;

f) ter concluído, até a data da posse, o Curso de Ciências Contábeis e estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade na categoria de Bacharel em Ciências Contábeis.

2. As inscrições devem ser efetuadas via internet - site www.vunesp.com.br.

2.1. Para inscrever-se via internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br, durante o período de 23.5 a 20.6.3008 localizar os "links" correlatos ao Concurso até às 23h59min do dia 20.6.2008, quando o cadastro (ou ficha de inscrição) será retirado(a) do sistema, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos a seguir:

a) Efetuar o pagamento da inscrição no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), em qualquer agência bancária.

b) No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias.

c) A partir de 26.6.2008, conferir no site www.vunesp.com.br se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e a importância do valor da taxa de inscrição, paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, em dias úteis, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.

d) A Fundação VUNESP e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

e) O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da mesma.

2.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou extemporâneo, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

2.3. Efetuada a inscrição e respectivo depósito, não serão aceitos pedidos de devolução da importância depositada.

3. A inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item 1 deste Capítulo, ficando dispensada a imediata apresentação dos documentos ali relacionados, uma vez que os documentos serão exigidos do candidato habilitado no momento de sua posse, quando serão confrontados com os dados da inscrição.

3.1. O candidato deverá submeter-se, ainda, às normas legais existentes, em especial às estabelecidas no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Lei 10.261 de 28.10.68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e nas Leis Complementares n°s. 683/92 e 932/2002, bem como editadas pela Comissão Examinadora.

3.2. Não haverá devolução da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem isenção parcial ou integral de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual n° 12.782, de 20.12.2007.

3.3. Amparado pela Lei Estadual n° 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá direito à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do pagamento da taxa de inscrição, desde que CUMULATIVAMENTE atenda aos seguintes requisitos:

a) seja estudante regularmente matriculado em curso pré-vestibular para outro curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e

b) perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos ou esteja desempregado.

3.4. O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens a) e b) deverá solicitar a redução do pagamento da taxa de inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos:

3.4.1. acessar, no período das 10 horas de 19.5.2008 às 23h59min de 21.05.2008, o "link" próprio da página do Concurso - site www.vunesp.com.br;

3.4.2. preencher total e corretamente o requerimento com os dados solicitados;

3.4.3. imprimir o requerimento, assinar e encaminhar, juntamente com os documentos comprobatórios, adiante descritos, até 23.05.2008, por SEDEX ou Aviso de Recebimento - (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, indicando no envelope: Ref: Redução do valor de inscrição - "Concurso TJSP Contador":

a) certidão ou declaração expedida por instituição de ensino pública ou privada, comprovando a sua condição estudantil; ou

a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada ou por entidade de representação estudantil; e

b) comprovante de renda especificando perceber remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; ou

b 1) declaração, por escrito, da condição de desempregado - Anexo I.

3.4.4. Os documentos comprobatórios citados deverão ser encaminhados por meio de fotocópias autenticadas.

3.4.5. Não serão considerados as cópias de documentos não autenticados, bem como documentos encaminhados por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.

3.4.6 O candidato deverá, a partir de 06.06.2008, acessar o site www.vunesp.com.br para verificar o resultado da solicitação pleiteada.

3.4.7. O candidato que tiver a solicitação deferida deverá acessar novamente o "link" próprio na página do Concurso - site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição reduzida, até 20.06.2008.

3.4.8. O candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar novamente o "link" próprio na página do Concurso - site www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição, imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição plena.

3.4.9. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o recolhimento do respectivo valor da taxa, reduzida ou plena, conforme o caso, terá o pedido de inscrição invalidado.

III - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

1. Às pessoas portadoras de necessidades especiais que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e das Leis Complementares n.°s. 683/92 e 932/2002, é assegurado o direito de inscrição, esclarecendo que, no momento oportuno, será verificado se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. O candidato inscrito como portador de necessidades especiais deverá comunicar a deficiência, especificando-a na ficha de inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar por Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ou pessoalmente à Fundação VUNESP, Rua Germaine Burchard, n° 515, São Paulo - São Paulo, CEP 05002-062 o seguinte:

a) relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;

b) requerimento solicitando prova especial em braile ou ampliada, se for o caso.

3. Aos deficientes visuais (cegos) será oferecida prova no sistema braile e suas respostas deverão ser transcritas também em braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

4. Aos deficientes visuais (amblíopes) será oferecida prova ampliada.

5. As pessoas portadoras de necessidades especiais participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação, aos critérios de aprovação, local de aplicação e ao horário de início da prova.

6. O candidato portador de necessidades especiais, que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo, não poderá invocar sua situação para quaisquer benefícios, inclusive não sendo cabível recurso sobre o tema.

IV - DA PROVA

1. A Prova terá as seguintes Questões Objetivas:

A) PORTUGUÊS - de caráter eliminatório (14 questões) sobre Interpretação de texto; Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Emprego de classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem; Vozes verbais: ativa e passiva; Colocação pronominal; Concordância verbal e nominal; Regência Verbal e nominal; Crase; Sinônimos; Antônimos e Parônimos; sentido próprio e figurado das palavras.

B) CONTABILIDADE GERAL - (05 questões) Princípios contábeis geralmente aceitos; Estrutura contábil e o método das partidas dobradas: Contas do ativo, contas do passivo, contas de patrimônio líquido, contas de resultado: despesas e receitas; Lançamentos contábeis básicos: Operações com Mercadorias, lançamentos de ativo permanente, pagamentos, recebimentos - Operações com Caixas e Bancos; Lançamentos de Receita e Despesa em regime de competência, Encerramento de Contas de Receita e Despesa; Demonstrativos contábeis: Balanço Patrimonial, demonstrações de resultados; Contabilidade Avançada: cálculo de depreciação e amortização; avaliação de investimentos pelo método de equivalência patrimonial e de custo; consolidação das demonstrações contábeis, reestruturação societária e análise de balanços.

C) CONTABILIDADE PÚBLICA - de caráter eliminatório (14 questões) Orçamento: origem e conceito, orçamento-programa (conceitos básicos e legislação pertinente), princípios orçamentários, técnicas de elaboração orçamentária, Plano Plurianual de Investimentos (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), movimentação de créditos e mecanismos retificadores do orçamento; Receitas: orçamentárias e extra-orçamentárias; Licitações: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Pregão Eletrônico, Pregão Presencial, Dispensa de Licitação; Execução da Despesa: Empenho Ordinário, Empenho Global, Empenho Estimativa, Anulação de Empenho, Programação Financeira, Adiantamentos, Contabilização de Despesa; Restos a Pagar; Registros Contábeis de Organização Pública; Sistema Orçamentário: Classificação e significado da Despesa Econômica e Funcional Programática, lançamentos básicos do sistema, balancete e balanço orçamentário; Sistema Financeiro: classificação e significado das contas financeiras, lançamentos básicos no sistema, balancete e balanço financeiro; Sistema Patrimonial: classificação e significado das contas Patrimoniais, lançamentos básicos do sistema, balancete e balanço patrimonial; Sistema de Compensação: Classificação e significado das contas de compensação, lançamentos básicos do sistema; Lançamentos Especiais: Constituição e baixa de restos a pagar, recolhimento de adiantamento não aplicado, dívida ativa, abertura de créditos adicionais e remanejamentos de dotações; Relatório de Gestão Fiscal: a partir dos conceitos estabelecidos na lei, elaboração de Relatório de Gestão Fiscal; definição e apuração de receita corrente líquida; demonstrativo de pessoal para fins de Relatório de Gestão Fiscal; cálculo do limite legal, limite prudencial, limite de alerta; providências, restrições e penalidades quando tais limites são atingidos; Relatório de Execução Orçamentária: conceitos de dotação inicial, reserva, despesas empenhadas, despesas liquidadas, disponibilidade orçamentária; regimes de competência: despesa e receita.

D) CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS de caráter eliminatório - (16 questões):

IMPOSTOS - (05 questões) ISS: prazos para recolhimento e situações, em nível do município de São Paulo, em que cabe retenção na fonte no pagamento de prestadores de serviço contratados; INSS: prazos para recolhimento e situações em que cabe retenção na fonte no pagamento a prestadores de serviço contratados - pessoa jurídica e pessoa física; IR: prazos para recolhimento e situações em que cabe retenção na fonte no pagamento de prestadores de serviço contratados - pessoa jurídica e física; ICMS: Convênio ICMS-26, de 4-4-2003, implementado no Estado de São Paulo no artigo 55, Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (Decreto 48.034/2003).

AUDITORIA - (06 questões) Normas Brasileiras para o Exercício da Auditoria Interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna; Auditoria no Setor Público: Sistemas de Controle Interno e Externo, Finalidades e Objetivos da Auditoria Governamental. Abrangência de autuação. Formas e Tipos; Objetivos, Técnica e Procedimentos de Auditoria: Planejamento dos Trabalhos, Programas de Auditoria, Papéis de Trabalho, Testes de auditoria, Amostragem estatística em auditoria, eventos ou transações subseqüentes, revisão analítica, Conferência de Cálculo, Interpretação das Informações, Procedimentos de Auditoria em áreas específicas das Demonstrações Contábeis.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - (05 questões) Atribuições e competência do Poder Legislativo; Processo legislativo; Sistema Tributário; Orçamento Público; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Servidores Públicos; Atribuições e competência do Poder Executivo; Atribuições e competência do Poder Judiciário; Administração Financeira. 10. Princípios de Administração Pública.

Legislação: Constituição Federal - artigos 70 a 75, 99, 100 e 157 a 169. Constituição Estadual - artigos 54 a 68 e 169 a 176. Lei Federal 4.320, de 17.03.64. Leis Estaduais n°s 10.320, de 16.12.68 e Complementar 709, de 15.01.93.

E) CONHECIMENTOS GERAIS - atualidades (06 questões) - Sobre fatos políticos, econômicos e sociais, ocorridos a partir do 2.° Semestre de 2007.

F) INFORMÁTICA - (10 questões) - Informática básica no sistema operacional Windows XP dos seguintes procedimentos: Localização de arquivo ou pasta. Criação de documento. Abrir e salvar documentos. Aplicação de Formatação a um documento/texto. Abrir arquivos e pastas utilizando Windows Explorer e o Menu Computador.Criação de Pastas. Impressão de documentos inteiros ou parte dele. Elementos de criação de textos. Cópia de arquivo ou pasta utilizando o comando Editar (copiar, colar ou arrastando), para a mesma unidade de disco ou outra. Conceitos de Internet e de Intranet. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. Manipulação com Processador de Texto Word, Planilhas em Excel e Banco de Dados Access. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup).

G) MATEMÁTICA - (05 questões) Razão; Grandezas Proporcionais; Regra de Sociedade; Regra de três simples e composta; Porcentagem; Conceitos básicos de matemática financeira; Juros simples e composto; Conjunto de números; Valor numérico de expressões algébricas; Sistemas de equações de 1° grau com 02 incógnitas; Progressão aritmética; Progressão geométrica, Probabilidade.

H) LEGISLAÇÃO - (10 questões) Lei Federal 4.320, de 17/03/64; Lei Estadual 10.320/68; Lei Complementar (estadual) 709/93; Decreto 40.566, de 21/12/95 (SIAFEM), Decreto n° 42.604, de 09/12/97 (SIAFÍSICO); Instruções n° 01/2007, artigos 446 a 498 das (Resolução 08/2007 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo); Lei Federal 8.666/93 e ulteriores alterações, Decreto Lei 200/67, Lei Estadual 6.544/89; Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei Complementar 1010, de 01/06/07; Lei Complementar 1012, de 05/07/07; Lei Complementar 1013, de 06/07/08, Decreto 52.046, de 09/08/07 (SPPREV); Constituição Federal § 3°, artigo 165 e artigo 52, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Relatório Execução Orçamentária); Lei 8.876, de 02/09/94, Lei 11.331, de 26/12/2002; Lei 11.608, de 29/12/2003; Lei 9.653, de 14/05/97, Lei 12.395, de 21/07/06 (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo); artigo 100, da Constituição Federal; artigo 730 do Código de Processo Civil; artigos 333 a 341 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Precatórios).

V - DO JULGAMENTO DA PROVA

1. As Provas de Português, Contabilidade Pública e de Conhecimentos Específicos serão de caráter eliminatório, devendo o candidato obter no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acerto em cada uma das provas.

2. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.

3. A nota da prova objetiva será obtida pela fórmula:

PO = (Na x 10) / Tq

Onde:

PO = Nota da prova objetiva

Na = Número de acertos

Tq = Total de questões da prova

4. Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota (PO) igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

5. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

VI - DA PRESTAÇÃO DA PROVA

1. A aplicação da Prova está prevista para o dia 20.07.2008.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais será divulgada oportunamente, através de Edital de Convocação para a Prova e Cartões de Convocação, que serão encaminhados aos candidatos pelos Correios.

2.1. A comunicação feita pelos Correios não tem caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br, a publicação do Edital de Convocação para Prova, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2.2. O candidato que não receber o cartão de convocação até três dias antes da aplicação da prova, poderá entrar em contato com o Disque VUNESP, através do telefone (0xx1 1) 3874 6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, ou consultar o site www.vunesp.com.br.

3. Ao candidato só será permitida a realização da prova na respectiva data e no local constantes no Edital de Convocação, no Cartão de Convocação e no site da Fundação VUNESP.

4. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

4.1. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

4.2. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do concurso.

5. Os eventuais erros de digitação, verificados no Cartão de Convocação enviado ao candidato, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço etc, deverão ser corrigidos somente no dia e no local da prova com questões objetivas, em formulário específico.

6. Somente será admitido à sala de prova o candidato que apresentar documento original que bem o identifique como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteiras Profissionais, fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classes, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CREA, OAB, CRM etc; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) na forma da Lei n°. 9.503 de 16.09.1997.

6.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza, a identificação do candidato.

6.2. Não será aceita Carteira Funcional que não possua validade como documento de identidade.

7. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto n° 2 e borracha, pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início da prova.

7.1. Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova após 1 (uma) hora do seu início, levando apenas a tira de gabarito para futura conferência.

8.1. O caderno de questões será entregue apenas para os candidatos que se retirarem do local 2 (duas) horas após o início das provas.

8.2. A prova com questões objetivas estará disponibilizada no site www.vunesp.com.br.

9. Será excluído do Concurso o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) não comparecer ao local da prova seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar documento de identidade que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou, antes de decorrida uma hora do início da prova;

e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas, calculadoras ou impressos não permitidos;

f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc);

g) estiver portando armas;

h) lançar de meios ilícitos para a execução da prova;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

10. Em hipótese alguma haverá revisão de prova em qualquer das formas de avaliação, seja qual for o motivo alegado.

VII - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

1. A Lista Especial dos aprovados será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), caderno 1, Seção VII no site: www.dje.tj.sp.gov.br, em ordem alfabética, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação, para que os interessados retirem o formulário de solicitação de perícia médica no local indicado naquela publicação.

2. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado (local a ser indicado na publicação), para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o LAUDO ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.

3. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

4. A indicação do profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no item 2 deste Capítulo.

5. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.

6. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar n°. 683/92.

VIII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1. A Nota Final do candidato será a nota obtida na Prova com Questões Objetivas.

2. Os candidatos habilitados serão enumerados em duas Listas Classificatórias, sendo uma Geral e outra Especial (portadores de necessidades especiais), em ordem de Classificação Final e em ordem Alfabética com a classificação.

2.1. Os candidatos habilitados portadores de necessidades especiais constarão das duas listas, ou seja, da Geral e da Especial, desde que alcancem nota de corte de cada lista.

3. As Listas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - caderno 1, Seção VII, para ciência dos interessados, após procedido o desempate de notas, nos termos do art. 28 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça - RISTJ, conforme abaixo mencionado.

3.1. No caso de empate, dar-se-á preferência ao candidato que, sucessivamente:

a) tiver obtido o maior número de acertos nas Provas de Português;

b) tiver obtido o maior número de acertos nas Provas de Conhecimentos Específicos;

c) tiver obtido o maior número de acertos nas Provas de Contabilidade Pública;

d) for mais idoso;

e) tiver maior número de filhos menores de 18 anos de idade;

f) for casado;

g) for servidor do Poder Judiciário, sob qualquer regime, dando-se preferência ao mais antigo;

h) tenha prestado serviço gratuito nos Juizados Especiais;

i) tenha prestado serviço gratuito ao Juízo da Infância e Juventude;

j) tenha prestado serviço à Justiça Eleitoral;

l) tenha participado como jurado do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

4. Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para Recurso (ver Capítulo IX), após o qual a Comissão Examinadora homologará o Resultado Final do Concurso, publicando a data da Homologação na Imprensa Oficial, remetendo o Resultado Final à E. Presidência do Tribunal de Justiça para eventual nomeação.

IX - DOS RECURSOS

1. O candidato poderá apresentar Recurso quanto ao Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato recorrido no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) - caderno 1 , Seção VII, nos termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.

2. O recurso deverá ser interposto por petição, dirigida ao Presidente da Comissão Examinadora, devidamente fundamentado, devendo constar o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade e o endereço para correspondência.

3. O recurso deverá ser protocolado ou enviado, via SEDEX, à Fundação VUNESP, à Rua Germaine Burchard, n° 515 - Água Branca/Perdizes - CEP - 05002-062 - São Paulo - SP, que se manifestará sobre o mesmo, remetendo-o ao Presidente da Comissão Examinadora.

4. O recurso interposto fora do prazo ou fora do local especificado no item 3 deste Capítulo não será aceito, considerando-se, para tanto, a data do respectivo protocolo ou data da postagem.

5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet ou outro meio que não os especificados neste Capítulo.

6. Não haverá em hipótese alguma, vistas de prova.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e à aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

2. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades de documentos eliminará o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

3. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se verificada falsidade de declaração ou irregularidade na prestação da prova.

4. Não havendo inscrição de portadores de necessidades especiais ou candidatos aprovados na lista especial, o cargo reservado para os portadores de necessidades especiais ficará liberado para a lista geral, nos termos do § 2° do artigo 2° da Lei Complementar n° 683/92.

5. Em caso de necessidade de atualização dos dados constantes na ficha de inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

a) à Sala de Coordenação do local de aplicação das provas, acompanhado de um fiscal;

b) após a divulgação do resultado final, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sito à Rua da Consolação, n° 1.483 - térreo - Centro.

6. O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal de Justiça, alcançando os demais cargos vagos, todos os cargos que vagarem ou vierem a ser criados no decorrer do prazo de validade do Concurso.

7. O servidor deverá ter exercício na Comarca da Capital, sendo que a alteração do local de trabalho somente pode ocorrer nos termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.

8. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, reservando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito de nomear os candidatos aprovados na medida de suas necessidades e da disponibilidade orçamentária existente.

9. Todas as convocações, avisos e resultados do Concurso Público serão publicados o Diário da Justiça Eletrônico (DJE), caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br e estarão disponíveis no site da Fundação VUNESP: www.vunesp.com.br, ou através do disque VUNESP (0xx11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20 horas, devendo o candidato acompanhar todas as publicações relativas ao concurso.

9.1. Os Gabaritos da Prova com Questões Objetivas e a decisão a respeito de eventuais Recursos do certame, serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) , caderno 1, Seção VII, no site: www.dje.tj.sp.gov.br.

10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

XI - BIBLIOGRAFIA

1. BECHARA, Evanildo - Gramática Escolar da Língua Portuguesa com exercícios. Rio de Janeiro. Ed. Lucena,2004;

2. CUNHA, Celso & Cintra, Luís F. Lindley.- Nova Gramática do Português Contemporâneo. Rio de Janeiro- Ed. Nova Fronteira,1985;

3. Equipe de Professores da FEA da USP - Contabilidade Introdutória - Ed.Atlas S/A, São Paulo, 7a.edição;

4 .FERREIRA, Ricardo J. - Contabilidade Básica - Editora Ferreira;

5. WALTER, Milton Fausto - Introdução de Contabilidade - Ed. Saraiva S/A;

6. FRANCO, Hilário - Contabilidade Geral - Ed. Atlas S/A;

7. JUND, Sergio - Administração, Orçamento e Contabilidade Pública - Ed. Campus, 3a. Edição, 2008;

8. BRASIL - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Preparação do Plano Plurianual. Disponível em: www.planejamento.2ov.br/arquivosdown/pna2e/apresentação SPI ariel.PPT;

9. REIS, Alípio Firmo Filho - Questões de Orçamento Público. Rio de Janeiro. Ed. Ferreira,2005;

10. CARVALHO, Deusvaldo - Orçamento e Contabilidade Pública. 3ª Edição. Ed. Campus;

11. Constituição Federal;

12. Constituição do Estado de São Paulo;

13. Legislação Tributária (ICMS, ISS, IRPJ, IRPF, INSS - retenções sobre prestação de serviços);

14. Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda;

15. Decreto n° 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (I.N. 03I05- INSS);

16. Lei Federal n° 116/03 - ISS e respectivas Leis Municipais;

17. Legislação do ICMS do Estado de São Paulo (alterada pelo Decreto n°. 48.034/03);

18. Manual Básico de Orientação às Secretarias Estaduais e Unidades Gestoras. Disponível em: www.tce.sp.gov.br (fiscalização);

19. JUND, Sergio. Auditoria - Conceitos, Normas, Técnicas e Procedimentos. Ed.Campus;

20. CRUZ, Flávio da - Auditoria Governamental. São Paulo. Edit. Atlas.

21. Constituição Federal - artigos 70 a 75, 99, 100 e 157 a 169;

22. Constituição Estadual - artigos 54 a 68 e 169 a 176.

23. Lei Federal n° 4.320, de 17.03.64;

24. Leis Estaduais n°s 10.320, de 16.12.68 e Complementar 709, de 15.01.93;

25. CÓDIGO TRIBUTÁRIO;

26. Livros encontrados no mercado com conceitos básicos de informática e noções de Windows XP, Word, Excel e Access;

27. BEZERRA, Manoel Jairo - Questões de Matemática. São Paulo. Edit. Nacional, 2004;

28. KARMEL, Peter Henry; M. Polasek - Estatística Geral e Aplicada à Economia. São Paulo. Edit. Atlas, 1977;

29. MURAKAMI, Carlos; IEZZI, Gelson - Fundamentos de Matemática Elementar. Coleção São Paulo. Edit. Atual,2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital.

São Paulo, 30 de abril de 2008.

ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
Presidente do Tribunal de Justiça

CRONOGRAMA

19 a 21.05.2008 - Período de solicitação de redução de taxa de isenção

até 23.05.2008 - Envio de documentação relativa à solicitação

06.06.2008 - Divulgação da lista de candidatos que tiveram deferida e indeferida a solicitação de redução da taxa de inscrição (site www.vunesp.com.br.)

23.05.2008 - Início das Inscrições

20.06.2008 - Término das Inscrições

26.06.2008 - Divulgação no site (www.vunesp.com.br) sobre o recebimento da inscrição e respectivo pagamento

20.07.2008 - Data prevista para a aplicação das provas com questões objetivas

a definir - Data prevista para a divulgação do gabarito

a definir - Data do resultado final

ANEXO I- DO EDITAL DE CONCURSO PARA CONTADOR

MODELO DA DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO DESEMPREGADO

REQUERER A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO, EM FACE DA LEI N.° 12.782/07.

DECLARAÇÃO

Eu, _______________________________________________, RG n°_________________, CPF n° __________________, DECLARO , sob pena das sanções cabíveis, para fins de concessão de redução de pagamento do valor da taxa de inscrição, prevista na Lei n° 12.782/07 e no Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Contador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo II - "Das Inscrições", itens 3.3. e 3.4. e subitens, que me encontro na condição de desempregado(a).

__________________________, ____ de _________de 2008.

_________________________________
assinatura do(a) candidato(a)