TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

EDITAL TJAM Nº 01/2013 - PSE- PNE

PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

A COMISSÃO ORGANIZADORA DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de Processo Seletivo de Estágio para Portadores de Necessidades Especiais. Considerando a Lei Nº 11.788/2008, o estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares no Poder Judiciário, como bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 800,00, auxílio-transporte no valor de R$ 121,00 e jornada de estágio de 20 (vinte) horas semanais.

REQUISITOS PARA CANDIDATURA:

1. São requisitos para a candidatura:

a) ser Portador de Necessidades Especiais conforme Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 ;

b) ser brasileiro ou estrangeiro, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma de legislação aplicável;

c) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

d) estar no gozo dos direitos políticos;

e) não ter antecedentes criminais, comprovado mediante certidão da Justiça Estadual, Justiça Federal e Polícia Federal;

f) estar regularmente matriculado em qualquer curso de graduação de estabelecimento de ensino superior autorizado ou reconhecido pelo MEC;

g) Não cursar o penúltimo ou último semestre do curso, que o impossibilite de ter, no mínimo, 01 (um) ano para o cumprimento do termo de compromisso, salvo aqueles que, mediante apresentação de declaração, comprovarem estar desperiodizados.

h) ter coeficiente de rendimento igual ou superior a 6,0 (seis) pontos, atestado por histórico escolar.

DAS VAGAS

2. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de 6 (seis) vagas de estágio para o Setor de Protocolo Judicial de 1º grau do Fórum Henoch Reis. Os estagiários aprovados irão desenvolver atividades específicas de digitalização de processos judiciais físicos.

DAS INSCRIÇÕES

3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das condições do processo seletivo estabelecidas neste Edital.

3.1 As inscrições serão efetuadas gratuitamente no período entre 08 horas de 13/05/13 e 14 horas de 17/05/13. No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar os documentos abaixo informados:

a) Cópia do laudo médico (emitido nos últimos 12 meses) atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);

b) Original da declaração de matrícula atualizada em qualquer curso de Graduação em de instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo MEC;

c) Original do histórico escolar atualizado que ateste coeficiente de rendimento igual ou superior a 6,0 (seis) pontos.

3.2 Os documentos deverão ser entregues exclusivamente Tribunal de Justiça, prédio Amoldo Péres - térreo, localizado na Av. André Araújo, s/n, Aleixo, no horário das 08h00 às 14h00.

3.3 A inscrição que não atenda a todos os pré-requisitos fixados neste edital será cancelada a qualquer tempo.

3.4 A declaração falsa, inexata e a inserção de informações ou documentos falsos/inexatos implicará o cancelamento da inscrição e a consequente anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

3.5 O edital de homologação e indeferimento das inscrições será divulgada no site do Tribunal de Justiça do Amazonas: www.tjam.jus.br.

DA SELEÇÃO

Primeira etapa:

4. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, conforme o coeficiente de rendimento escolar constante no Histórico Escolar da Instituição de Ensino Superior.

4.1 Em caso de empate na classificação será adotado o critério de maior idade para proceder ao desempate.

Segunda etapa

5. Serão convocados para a Entrevista e Teste Prático, de acordo com a necessidade do TJAM, os candidatos que obtiverem maior classificação na primeira etapa, sendo convocados para a admissão aqueles que melhor atenderem aos critérios abaixo:

DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DA ADMISSÃO

6. O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final.

6.1 A admissão dar-se-á por Convocação, a ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), site do Tribunal de Justiça do Amazonas, de acordo com as necessidades de preenchimento das vagas. Após a publicação, o candidato terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para comparecer à Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça (EASTJAM).

6.2 No ato da admissão o candidato deverá apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade (RG);

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

a) Comprovante de matrícula de instituição de ensino oficial ou reconhecida, a partir do 2º (segundo) período ou o equivalente para escolas de regime anual;

b) Declaração (histórico) que ateste coeficiente de rendimento igual ou superior a 6,0 (seis) pontos;

c) Título de eleitor e declaração de quitação eleitoral;

d) Comprovante de residência;

e) Certificado de Reservista para candidatos do sexo masculino;

f) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais do Tribunal de Justiça:

g) Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal e Polícia Federal;

h) 01 (uma) fotografia recente 3x4 cm.

DO ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO

7. O estagiário firmará o TCE, que tem duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. Para permanecer no estágio ou prorrogá-lo, o estudante deverá:

a) permanecer devidamente matriculado em Instituição de Ensino Superior;

b) manter coeficiente de rendimento escolar igual ou superior a 6,0 (seis) pontos;

c) ter bom desempenho no estágio, avaliado pelo supervisor imediato, por meio do preenchimento de formulário específico, realizado a cada seis meses.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8. Para participar do Processo Seletivo, o candidato deverá ter pleno conhecimento deste Edital e da Lei nº 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes.

8.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo para Estágio, que poderá rever seus próprios atos, de ofício ou por solicitação dos interessados.

8.2. O processo seletivo terá validade até a abertura de novo, a contar da publicação do Edital de Abertura.

Manaus, 25 de Abril de 2013.

DES. CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
PRESIDENTE DA COMISSÃO