SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

ATO DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES/SUS/MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição Estadual, considerando a Lei Estadual nº 18.185 de 04 de junho de 2009, DETERMINA a abertura das inscrições para processo seletivo no período de 22/07/2013 a 26/07/2013 para o preenchimento das vagas, conforme a descrição de atribuições e pontuação de currículos e indicação bibliográfica constante nos Anexos I, II e III, respectivamente, deste Ato. O presente processo seletivo será regido pela Resolução SES/MG nº 3316 de 27 de junho de 2012 que regulamenta a realização de Processo Seletivo destinado a selecionar profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria Belo Horizonte, 19 de julho de 2013.

Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG.

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

ANEXO II

PONTUAÇÃO DE CURRÍCULO E ATRIBUIÇÕES

ANEXO III

INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA

VAGA COD. 01 - BACHAREL EM DIREITO

Direito Constitucional:

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Direito Sanitário:

- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.

- Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovemamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias.

- Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas do governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providencias.

- Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 Regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência á saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providencias.

- Lei 12.466, de 24 de agosto de 2011 Acrescenta arts. 14-A e 14-B á Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições, e dar outras providencias.

- Decreto Estadual 45.812, de 14 de dezembro de 2011 Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

- Deliberação CIB-SUS/MG 1.219, de 21 de agosto de 2012 Institui as Regiões de Saúde âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o estado de Minas Gerais e dá outras providencias.

VAGA COD. 02 - BACHAREL EM DIREITO

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Secção II - Da Saúde (art. 199).

- Decreto Federal nº 7508/2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência á saúde e a articulação inter federativa, e dá outras providencias.

- Lei Federal nº 8.666/1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Admi­nistração Pública e dá outras providencias.

- Lei Federal nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.

- Manual para a Contratação de Serviços Assistenciais sob a Gestão do Estado de Minas Gerais (disponível no sitio www.saude.mg.gov.br).

- MEYRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2007.

- Portaria GM nº 1.034/2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas de assistência á saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

- Resolução SES nº 1492/2008 e suas alterações por meio da Resolução SES nº 2251/2010.