SES - Secretaria de Estado de Saúde - MG

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Notícia:   SES - MG abre vaga temporária para profissional da área de Direito

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES

ATO DO SECRETÁRIO

DIÁRIO DO EXECUTIVO
MINAS GERAIS - CADERNO 1
14 - sexta-feira, 28 de setembro de 2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - SES/SUS/MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 93 da Constituição Estadual, considerando a Lei Estadual nº 18.185 de 04 de junho de 2009, DETERMINA a abertura das inscrições para processo seletivo no período de 01/10/2012 a 05/10/2012 para o preenchimento das vagas, constantes no Anexo I, conforme a descrição de atribuições e pontuação de currículos, Anexo II, e indicação bibliográfica, Anexo III, descritos neste Ato. O presente processo seletivo será regido pela Resolução SES/MG nº 3316 de 27 de junho de 2012 que regulamenta a realização de Processo Seletivo destinado a selecionar profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2012.
Antônio Jorge de Souza Marques

Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG .

ANEXO I

(De que trata o Ato do Secretário de Estado de Saúde relacionado ao Processo Seletivo de inscrições abertas em 01/10/2012)

QUADRO DE VAGAS

COD VAGA

LOTAÇÃO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

FORMAÇÃO EXIGIDA

REMUNERAÇÃO

C/H

Nº VAGAS

01

Belo Horizonte

Superior

Direito com registro na OAB

R$ 2.182,95

40h

2

TOTAL

2

ANEXO II

(De que trata o Ato do Secretário de Estado de Saúde relacionado ao Processo Seletivo de inscrições abertas em 01/10/2012)

PONTUAÇÃO DE CURRÍCULO E ATRIBUIÇÕES

COD. VAGA 01: DIREITO COM REGISTRO NA OAB

ATRIBUIÇÕES: executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com nível superior de escolaridade no desenvolvimento de políticas, planejamento, gestão e assessoramento, bem como outras atividades, independentemente da área de formação profissional, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, nos termos de legislação vigente .

 

Experiência profissional

Valor unitário por ano de experiência

Valor máximo

Experiência na área de Direito Administrativo em órgãos públicos

2

6

Experiência em Licitações e Contratos

2

6

Publicação de artigos jurídicos em direito administrativo ou direito sanitário

2

6

Experiência na área de Direito Sanitário .

2

6

Titulação/certificação acadêmica

Valor unitário

Valor máximo

Certificado de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mínimo de 360 horas/aula na área de Direito Público44
Certificado de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mínimo de 360 horas/aula na área de Direito Sanitário66
Certificado de curso de pós-graduação, em nível de especialização, mínimo de 360 horas/aula na área de Direito público com ênfase em Direito Administrativo e/ou Constitucional66
TOTAL2440

ANEXO III

(De que trata o Ato do Secretário de Estado de Saúde relacionado ao Processo Seletivo de inscrições abertas em 01/10/2012)

BIBLIOGRAFIA

VAGA COD. 01 - DIREITO COM REGISTRO NA OAB

Lei 8080 de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências .

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências .

Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010
Dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo fundo estadual de saúde

Justen Filho, Marçal . Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos . 14 ed . São Paulo: Dialética, 2010

Meio, Celso Antônio Bandeira de . Curso de Direito Administrativo. 20ª ed . São Paulo: Malheiros Editores, 2006

Santo, Lenir . SUS e a Lei 141 comentada, Campinas, SP: Saberes Editora, 2012