GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

PROCESSO SELETIVO

EDITAL Nº 007/ESEP/SEJUS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

ALTERADO PELO EDITAL 008/ESEP/SEJUS

Escola de Estudo e Pesquisas Penitenciaria
Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Profissionais (Professores/instrutores)
(Seleção de Professores)

A Secretaria de Estado e Justiça, do Governo de Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007, conforme processo sob nº 01-2101-01064-00-2012, torna pública a abertura de Processo Seletivo, para formação do quadro de professores para ministrarem horas/aulas, no curso de Formação Básica de Agente Penitenciário e Socioeducador, através da Escola de Estudos e Pesquisas - ESEP.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente processo seletivo consistirá de Análise de Currículos e Títulos, tendo como objetivo a formação de corpo docente da Escola de Estudos e Pesquisa para, quando necessário, comporem os quadros do Curso de Formação Técnico Profissional de Agente Penitenciário e Socioeducador, Simpósio, Seminários, bem como outros eventos realizados pela Escola de Estudos e pesquisas, que lhe seja exigido.

Parágrafo único. O Curso de Formação Básica para Agente Penitenciário e Socioeducador será ministrado na cidade de Porto Velho.

1.1 Os profissionais selecionados serão responsáveis pelo cumprimento atualizado da carga horária, conteúdos programáticos, avaliações, diários e freqüências dos alunos, devendo entregá-los à Escola de estudos e Pesquisas, para comprovação junto à Comissão.

1.2 São requisitos para compor o quadro de professores da Escola de Estudos e Pesquisas:

I - Possuir Graduação de Curso Nível Superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), nas áreas exigidas.

II - Possuir formação e/ou capacitação técnica compatível com as disciplinas que não exigem nível Superior (com reconhecimento pelo órgão fiscalizador).

2. DAS DISCIPLINAS A SEREM MINISTRADAS

2.1 As matérias a serem ministradas estão elencadas no anexo I, deste edital.

2.2 Os profissionais selecionados serão responsáveis pelo cumprimento atualizado da carga horária, conteúdos programáticos, diários e freqüência dos alunos, devendo entregá-los ao Setor de Ensino para comprovação junto à Comissão, conforme data estipulada, sob pena de prejuízo ao trâmite do processo de pagamento.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Período: de 03 a 07 de dezembro de 2012.

3.2 Local: Escola de Estudos e Pesquisas - ESEP/SEJUS.

3.3 Endereço: Av. Carlos Gomes, nº 2443, Bairro São Cristóvão, Porto Velho, CEP 76.804.021.

3.4 Horário: 07:30 às 13h30min.

3.5 Informações: através do telefone 3216-8990 e pelo site www.sejus.ro.gov.br

4. DOS PROCEDIMENTOS PARA AS INSCRIÇÕES:

4.1 O (a) candidato (a) deverá preencher a ficha de inscrição, conforme modelo em anexo, pessoalmente na Escola de Estudos e Pesquisas - ESEP.

4.2 Anexar cópias impressas simples, acompanhadas dos originais ou cópias autenticadas dos documentos abaixo relacionados.

a) Currículo acompanhado de histórico escolar e comprovante de títulos;

b) Certificado de conclusão de graduação de nível superior e/ou Formação e/ou Capacitação Técnica compatível com as disciplinas que não exigem Nível Superior;

c) Comprovante de experiência em área de segurança pública Penitenciária, Socioeducativa ou privada;

d) Comprovante de residência;

e) Título de Eleitor;

f) Cédula de identidade e/ou carteira de identidade profissional;

g) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

h) Cabeçalho de extrato de conta corrente bancária (número da conta corrente e agência).

4.3 Somente serão aceitos Cursos de Graduação, especialização lato sensu ou stricto sensu, que sejam reconhecidos pelo MEC;

4.4 Não será efetivada a inscrição de candidato com documentação incompleta;

4.5 O candidato só poderá concorrer ao máximo para 02 (duas) disciplinas para sistema penitenciário e 02 (duas) disciplinas para as medidas sócioeducativas, sendo que só poderá ministrar 01 (uma) disciplina para o sistema penitenciário e 01 (uma) para as medidas socioeducativas.

4.6 Os documentos apresentados para comprovação de requisitos também serão aproveitados como títulos, conforme estipulado no item 9 e seus subitens.

4.7 Não será efetivada a inscrição de candidato com documentação incompleta.

5. DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

5.1 O valor da hora/aula será de 2% (dois por cento) para técnico de nível médio e de 3% (três por cento) para técnico de nível superior, com base no vencimento do agente penitenciário da primeira classe, nível I.

5.2 Do valor a ser recebido referente ao pagamento das horas/aulas será deduzida a alíquota do ISS (Imposto sobre serviços) sob o valor bruto, conforme Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14 de junho de 2005, observando a Instrução Normativa nº 01, de 01 de janeiro de 1997, quanto à contratação de servidores que pertençam ao quadro da Administração Pública Federa, Estadual ou Municipal, anexo IV.

6. DA INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO

6.1 Será admitida a inscrição por terceiros, mediante Procuração por instrumento público do interessado, com reconhecimento de firma.

6.2 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade das informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição.

7. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DE CONTRATO

7.1 Para a assinatura de Contrato de Serviço, o candidato terá que preencher os seguintes requisitos:

I - Ter sido aprovado no Processo Seletivo; e

II - Cumprir, na íntegra, as determinações deste Edital.

8. DO REGIME DE TRABALHO

8.1 Os candidatos aprovados serão contratados em caráter provisório, conforme horas/aulas das disciplinas a serem ministradas.

8.2 Durante o Curso de Formação, o professor deverá ter compromisso exclusivo com o calendário de aulas previamente estipulado pela Diretoria da Escola de Estudos e Pesquisas Penitenciária - ESEP, a fim de que não prejudique o desempenho das atividades.

9. DA ANÁLISE DOS TÍTULOS

9.1 A análise de títulos será realizada de acordo com as condições e os critérios de avaliação abaixo estabelecidos:

TÍTULOS
REQUISITOS	DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (fotocópias)	PONTOS	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Curso de Ensino Médio	Certificado ou comprovante de conclusão de curso.	1,0	1,0
Curso de Ensino Superior	Certificado ou comprovante de conclusão de curso em área de concentração correlata à disciplina.	2,0	2,0
Pós-graduação / Especialização lato sensu	Certificado ou comprovante de conclusão de curso em área de concentração correlata à disciplina.	1,0	2,0
Mestrado	Certificado ou comprovante de nível conclusão de curso em área de concentração correlata à disciplina.	3,0	3,0
Doutorado	Certificado ou comprovante de conclusão em área de concentração correlata à disciplina.	4,0	4,0
Experiência na área do Sistema Penitenciário e/ou Socioeducativo.	Certidão do órgão de que trabalha no mínimo 06 (seis) meses de contratação.	1,0	4,0
Cursos diversos com no mínimo 40 horas de duração.	Certificado ou comprovante de conclusão em área de concentração correlata à disciplina.	0,5	2,0
Cursos diversos com no mínimo 100 horas de duração.	Certificado ou comprovante de conclusão em área de concentração correlata à disciplina.	1,0	2,0
Cursos diversos com no mínimo 180 horas de duração.	Certificado ou comprovante de conclusão em área de concentração correlata à disciplina.	1,0	2,0
Cursos relacionados com a área do Sistema Penitenciário e / ou Socioeducativo.	Certificado ou comprovante de conclusão de curso em área de concentração correlata à disciplina.	2,0	4,0
TOTAL			26,00

10. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

10.1 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente, de acordo com os pontos obtidos na análise de títulos e critérios de desempate.

10.2 Os professores classificados serão convocados conforme a necessidade da disciplina e da administração.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1 Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos na análise de Títulos, o desempate será decidido beneficiando o (a) candidato (a) que obtiver mediante a entrega dos comprovantes e documentos constantes no item 4.1 deste Edital, na seguinte ordem:

a) Maior tempo de experiência em docência no Ensino Superior ou formação e/ou capacitação técnica compatível com as disciplinas que dispensem a exigência de Nível Superior;

b) Maior tempo de experiência no Sistema Penitenciário e/ou Socioeducativo;

c) Maior quantidade de cursos relacionados à área penitenciária ou Socioeducativa;

d) Persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.

12. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1 Após a realização do Processo Seletivo, o resultado final será divulgado no Diário Oficial do Estado e nos sites: www.rondonia.ro.gov.br e www.sejus.ro.gov.br e fixado nas dependências da Secretaria de Estado de Justiça do Governo do Estado de Rondônia e na Escola de Estudos e Pesquisas - ESEP.

12.2 Após a divulgação do resultado final de análise de títulos, o Secretário de Estado de Justiça homologará o resultado do Processo Seletivo através de Edital, divulgando-o em data oportuna, publicando-o nos sites: www.sejus.ro.gov.br e www.rondonia.ro.gov.br, no Diário Oficial do Estado de Rondônia e em jornais de ampla circulação em Rondônia.

12.3 Após a divulgação do resultado final da análise de títulos, o candidato terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para recorrer fundamentalmente, endereçando o recurso à Diretoria da Escola de Estudos e Pesquisas - ESEP, devendo instruir o recurso e protocolizando-o na secretaria da ESEP.

12.4 Sendo o caso de alteração de nota após análise dos recursos, será emitida nova listagem de classificação com as devidas alterações, dando por encerrado o certame.

12.5 Os professores serão convocados para atividades docentes de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

13. DA CONTRATAÇÃO

13.1 O candidato convocado para a assinatura de contrato que não comparecer na data determinada no Edital de Convocação, será tido como desistente, podendo a Secretaria de Estado de Justiça/SEJUS, dentro do prazo previsto em Lei, convocar o próximo candidato aprovado, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 O presente Processo Seletivo terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, por conveniência e interesse da Administração Pública.

14.2 Os professores selecionados poderão ser convocados para ministrar hora/aula nos cursos de capacitação e aperfeiçoamento realizados pela Escola de Estudos e Pesquisas - ESEP, nas áreas que foi classificado, pelo período do Edital.

14.2 Será excluído do certame, a qualquer tempo, seja dentro do prazo de validade do Processo Seletivo ou de contratação, o candidato que declarar ou apresentar qualquer documentação falsa ou inexata.

14.3 A seleção e classificação definitiva geram para o candidato apenas expectativa de direito à contratação.

14.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para a execução do Processo Seletivo.

Porto Velho, 27 de novembro de 2012.

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Justiça

ANEXOS

- Anexo I - Quadro de Disciplinas com a carga horária;

- Anexo II - Conteúdo Programático;

- Anexo III - Ficha de Inscrição do candidato;

- Anexo IV - Declaração para Servidor da Sejus.

ANEXO I

QUADRO DE DISCIPLINAS E RESPECTIVA CARGA HORÁRIA
Item	Disciplinas	Quantidade de hora/aula por turma	Graduação do ministrante
01	Primeiros Socorros e Doenças Sexualmente Transmissíveis	20	Nível Superior
02	Tóxicos e Entorpecentes	20
03	Noções de Psicologia Criminal	20
04	Direitos Humanos	20
05	Legislação Penitenciária	20
06	Lei de Execuções Penais	20
07	Noções de Direito Penal e Legislação Extravagante	20
08	Direito Administrativo	20
09	Ética Profissional	12
10	Ressocialização e Reintegração Social	20
11	Redação Oficial	12
12	Educação Física	16
13	Família e sua Responsabilidade	16
14	Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA	20
15	Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo	20
16	Sistema de Garantias de Direitos	20
17	Adolescência e seu processo	20
18	Fases da Ação Socioeducativa	16
19	Rádio e Comunicação	12	Nível Médio (capacitação técnica) ou Superior
20	Prevenção e Combate a Incêndio	12
21	Defesa Pessoal	20
22	Segurança Física em Unidade Prisional	20
23	Gerenciamento e Negociação em Situação de crise	20
24	Técnica operacional de ação penitenciária	20
25	Armamento e tiro	20
26	Normas e Procedimentos de Rotina e Segurança em Unidades de Internação	16
27	Dinâmica funcional da Coordenadoria de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei	12

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

01 - Primeiros Socorros e Doenças Sexualmente Transmissíveis

Introdução aos Primeiros Socorros; Reanimação cardiorrespiratória; Conceitos e tipos de fraturas; Luxações e Entorses; Desmaios; Convulsões e estados de choque; Doenças sexualmente transmissíveis: AIDS, Sífilis, Gonorréia e outros.

02 - Tóxicos e Entorpecentes

Drogas - Conceito; Tipos de drogas; Entorpecentes; Psicotrópicos; Plantas alucinantes; Voláteis; Solventes; Usuário: sinais reveladores; Comportamento; Propensão ao crime.

03 - Noções de Psicologia Criminal

Criminologia: objeto, definição e natureza; O criminoso; Disposição Hereditária; Biotipo e transtorno mental; Fatores da Criminalidade; Criminologia Clínica: definição, observação, interpretação e experimentação; Observação científica; Estado perigoso; Diagnóstico criminológico; Exame médico, psicológico e social; Elaboração de Programa de tratamento; Centro de observação e Equipe Interdisciplinar; Modalidade do tratamento: em meio fechado, em meio aberto e em meio livre.

04 - Direitos Humanos

Direitos Humanos: noções; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Princípios Fundamentais; A Constituição Federal de 1988: Direitos e garantias fundamentais.

05 - Legislação Penitenciária

Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS: estrutura básica, composição organizacional e administrativa; Subordinação hierárquica: atribuições dos dirigentes e competência da SEJUS; Regime Jurídico da SEJUS; Manual de Administração Penitenciária - MASP; Regimentos Internos e Portarias.

06 - Lei de Execuções Penais

A Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210, de 11 de agosto de 1984; A Execução da Pena; Do recebimento do preso; Da prisão preventiva em flagrante (nota de culpa); Das diferenças entre a prisão preventiva e em flagrante; Natureza, objeto e aplicação da LEP; Dos estabelecimentos prisionais; Dos regimes penais; Dos direitos e deveres do Preso; Dos benefícios; Progressão de regime; Autorização de saída; Trabalho externo.

07 - Direito Administrativo

Noções gerais de Direito Administrativo: conceito e fontes; Princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública; Regime constitucional do Agente Público: agentes públicos; Cargos Públicos; Função de Confiança ou Função comissionada; Regimes jurídicos; Comentários aos artigos 37 a 41 da CF/88; Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos; Extinção do Ato Administrativo; Espécies de Atos Administrativos; Poderes: Poder de Polícia, Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico; Poder Disciplinar e Poder Regulamentar. Lei Complementar nº 68/92,

08 - Ética Profissional

Ética: conceito e importância; Escala hierárquica; Profissão e vocação; Fins da Profissão e consciência profissional; Segredo Profissional; Formação Moral do Agente Penitenciário.

09 - Noções de Direito Penal e Legislação Extravagante

Conceito e noções gerais do Direito Penal; Crime e contravenção; Excludentes de ilicitude; Estado de necessidade, Legítima defesa, Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular do Direito; Crime contra a Administração Pública e contra a Administração da Justiça; Crimes funcionais próprios e impróprios: Peculato, Concussão, Prevaricação; Violência arbitrária; Resistência; Desobediência; Corrupção Ativa e Passiva; Arrebatamento de preso; Crime de tortura (Lei nº 9.455/97); Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65).

10. Rádio e comunicação

Conceito de comunicação; Tipos de comunicação; UHS; SSB; Código Internacional de Comunicação.

11. Prevenção e Combate a Incêndio

Técnicas de combate a incêndio; Técnicas de prevenção; Adoção e Técnicas de Providências e outras necessidades.

12. Defesa Pessoal

Técnica avançada de condução de presos; Técnica de torções nas articulações; Técnica avançada de desarme; Técnica de utilização de algemas; Técnica avançada de imobilização; Equipe e formação tática de imobilização; Imobilização de suspeito sob efeito de entorpecente; Imobilização em ambientes confinados; Como evitar a infração ao artigo 129 do Código Penal Brasileiro; Estratégia tática de desarme em situação envolvendo refém; Estratégia tática e desarme/arma de fogo; Retirada e imobilização de Suspeito em veículo; Controle emocional.

13. Segurança física em Estabelecimento Prisional

Noções gerais sobre estabelecimentos prisionais; Estrutura e legislação dos estabelecimentos prisionais; Regimes prisionais; Segurança externa e interna; Fuga de presos e escolta; Das equipes de serviço: situações de anormalidades; Princípios de indícios de anormalidades; Principais causas motivadoras ou facilitadoras de fuga de presos; Plano de segurança; Sistemas de Segurança: comunicação, barreiras perimetrais, Iluminação (contínua, reserva, de emergência e móvel); Alarmes; Procedimentos frente às forças antagônicas: conceito; Formas contrárias à ordem: o boato, geração de turbulência, o tumulto, formação de tumulto, sabotagem e espionagem; Diretrizes de segurança.

14. Gerenciamento e Negociação em situação de crise

Crise: conceito; As pessoas envolvidas com a crise; Principais crises no Sistema Prisional; Gerenciamento de crises; Providências preliminares; Síndrome de Estocolmo; Conduta com refém; Tratamento com refém.

15. Ressocialização / Reintegração Social

A importância da família na Ressocialização; Procedimento de acolhimento à família; O papel do agente penitenciário, como peça fundamental para a Ressocialização do apenado; A importância da Educação, Trabalho e Saúde como forma de Reintegração Social.

16. Técnica operacional de ação penitenciária

O ingresso e transferência de presos; Da revista; Da vigilância; Da passagem de serviço; Da chamada dos internos; Do emprego das armas e disciplina; Das viaturas; Da escolta; Das diligências para recapturas de foragidos; Da prisão eventual de foragidos; Do comportamento do Agente Penitenciário em situação de emergência.

17. Armamento e tiro

Regras de segurança; Classificação das armas; Manuseio de armas; Munição e seus elementos; Técnicas de tiro; Execução de tiro.

18. Redação oficial

Textos oficiais: memorando, ofício, certidão, atestado, aviso, ata, etc.; A gramática aplicada ao texto: noções de coesão e coerência; Acentuação: regras básicas; Pronomes de tratamento (com enfoque nas redações oficiais); Conceituação de relatórios: tipos de relatórios; Orientação para escrever em relatórios; Estrutura formal dos relatórios; Formas de encaminhamento dos relatórios; Registro em livro de ocorrência.

19. Educação Física

Modalidade esportiva coletiva (recreação); Exercícios individualizados; Atividade física e mental.

20. Família e sua responsabilidade

A família no mundo contemporâneo; A importância da atuação da família no ato Socioeducativo; Procedimento de acolhimento à família; Responsabilidade da família (ECA);

21. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Evolução histórico; Das entidades de Atendimento ao Adolescente em conflito com a Lei; Dos direitos e deveres do adolescente privado de liberdade.

22. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Conceito e integração das Políticas Públicas; Organização do SINASE; Parâmetro da Gestão Pedagógica; Parâmetro arquitetônico para as Unidades de Internação; A formação e articulação de redes de apoio para o trabalho Socioeducativo.

23. Sistema de Garantias de Direitos

Conselhos e entidades de proteção à Criança e ao Adolescente.

24. Dinâmica funcional da Coordenadoria de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei

Estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS; Estrutura básica; Composição regimentacional, organizacional e administrativa da Coordenadoria; Subordinação hierárquica às atividades; Atribuições dos dirigentes e competência da SEJUS; Regimentos Internos das Unidades de Atendimento de Internação e de semi-liberdade; Manual do Adolescente; O papel do Socioeducador.

25. Normas e procedimentos de Rotina e Segurança em Unidades de Internação

Princípios e conceitos relacionados à segurança em Unidades de Internação; Procedimentos básicos de rotina e segurança; Procedimento da recepção do Adolescente na Unidade de Internação; Procedimento de Integração; Procedimento de desdobramento; Procedimento de revista; Procedimento de higienização do ambiente.

26. Adolescência e seu Processo

Conceito; Desenvolvimento e conflitos; A distinção entre criança e adolescente; A problemática do adolescente em conflito com a lei Nº contexto social brasileiro; Fatores que contribuem para a prática do ato infracional.

27. Fases da Ação Socioeducativa

Acolhida; Estudo de caso; Preparação e acompanhamento de egressos.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO (MODELO)

DECLARAÇÃO

Eu, [nome], [RG], [endereço], [profissão], [matrícula e lotação funcional no serviço público], declaro para os devidos fins, que me comprometo a fazer reposição da carga horária correspondente aos dias em que estarei ausente para prestação de serviços como docente contratado pela Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/RO, no período compreendido entre [período].

[Cidade de origem], [data].

[Assinatura Docente]

De acordo,

Em, [data].

[Carimbo e assinatura da chefia imediata].