PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 003/2013

LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito do Município de Corupá, no uso de suas atribuições legais e considerando a falta de profissional para as diversas áreas de secretarias da administração municipal, torna público que estarão abertas no período de 25 de abril a 10 de maio de 2013, no horário compreendido entre 8h as 12h e das 14h as 17h, as inscrições para o Teste Seletivo de candidatos para provimento de vaga que especifica na Administração Municipal, regendo-se pelas disposições do presente Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Este Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento das vagas criada por tempo determinado e reger-se-á pela Legislação em vigor (Lei Complementar Municipal 014/09, de 15/12/2009), sendo o vínculo de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com contribuição para o Regime Geral de Previdência (INSS).

2 - DAS INSCRIÇÕES:

2.1 - Serão permitidas as inscrições de forma pessoal, por correspondência e por meio eletrônico, desde que acompanhada por toda a documentação exigida no presente edital.

2.2 - O candidato inscrito assume total responsabilidade pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

2.3 - Em ocorrendo divergência entre o cargo indicado na procuração e o cargo indicado na Ficha de Inscrição será considerado o que constar da Ficha de Inscrição.

2.4 - O candidato deverá preencher na ficha de inscrição o código do cargo que pretende atuar, munidos da documentação relacionada no item 3 e mediante preenchimento e entrega da Ficha de Inscrição, conforme modelo Anexo I.

2.5 - No ato da inscrição presencial o candidato receberá seu respectivo comprovante de inscrição devidamente assinado pelo atendente, o qual obrigatoriamente deverá ser membro da Comissão Executora.

2.6 - A inscrição só terá validade se o comprovante estiver devidamente assinado.

2.7 - É vedada a inscrição de ex-servidores públicos (federal, estadual ou municipal) que tenham sido demitidos a bem do serviço público, por abandono de cargo, bem como aqueles exonerados em estágio probatório em razão de inaptidão para o cargo.

2.8 - Se houver inscrição de candidatos na situação mencionada no parágrafo anterior, o mesmo terá sua contratação rescindida.

2.9 - Todos os atos relativos a inscrição deverão ser feitos junto ou direcionados a Secretaria Municipal de Saúde, sito a Rua: Nereu Ramos, nº. 401 - Centro - Corupá - SC, ou pelo e-mail saude@corupa.sc.gov.br sob o título "INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 003/2013".

3 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO:

3.1 - São condições para a inscrição:

a) Preencher corretamente a Ficha de Inscrição do Processo Seletivo, prevista no Anexo I;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até o último dia da inscrição;

d) Encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

f) Apresentar fotocópia ou arquivo digital da Cédula de Identidade (frente e verso);

g) Apresentar fotocópia ou arquivo digital do CPF;

h) Apresentar fotocópia ou arquivo digital do Comprovante de Residência (Conta de água, Telefone ou Luz que comprove local de residência), ou o candidato deverá apresentar como prova para comprovar a residência, declaração prevista no Anexo III;

i) Fornecer com exatidão todos os demais dados necessários para o preenchimento da ficha de inscrição;

j) Conhecer e estar de acordo com as exigências do edital.

3.2 - Considerando a urgência na contratação, as inscrições serão homologadas e publicadas na data provável de 13 de maio de 2013.

4 - LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

4.1 - A Análise de Títulos será aplicada no dia 14 de maio de 2013, na Secretaria Municipal de Saúde, sito a Rua: Nereu Ramos, nº. 401 - Centro - Corupá - SC.

4.2 - Não haverá provas fora do local designado, nem em datas e/ ou horários diferentes, salvo o disposto no Item 8.3.

5 - DA DIVULGAÇÃO

5.1 - A divulgação oficial deste Processo Seletivo dar-se-á através do Diário Oficial do Município, dos meios de comunicação disponíveis e de uso comum no Município, bem como no mural de avisos afixados no Edifício Sede da Prefeitura Municipal.

6 - DO NÚMERO DE VAGAS, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E GRAU DE ESCOLARIDADE:

6.1 - O número total de vagas e sua distribuição estão definidos, conforme quadro abaixo: Ministrar remédios sob prescrição médica;

CÓDIGO	Nº DE VAGAS	FUNÇÃO	SALÁRIO	CARGA HORÁRIA	GRAU DE ESCOLARIDADE
1	CR	MÉDICO DE ESF	10.116,18	40	SUPERIOR, REGISTRO ÓRGÃO DE CLASSE
2	CR	FONOAUDIÓLOGO	2203,88	35	SUPERIOR, REGISTRO ÓRGÃO DE CLASSE
3	CR	ENFERMEIRO	2203,88	40	SUPERIOR, REGISTRO ÓRGÃO DE CLASSE
4	CR	FISIOTERAPEUTA	2203,88	32	SUPERIOR, REGISTRO ÓRGÃO DE CLASSE
5.1 5.2	CR	ODONTÓLOGO	5.690,34 2.986.67	40 20	SUPERIOR, REGISTRO ÓRGÃO DE CLASSE
6	CR	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	1.054,96	40	TÉCNICO E REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE
7	CR	FISCAL AMBIENTAL	1.679,71	35	ENSINO MÉDIO, CNH "B"
8	CR	AUXILIAR EM ENFERMAGEM	894,79	40	ENSINO MÉDIO

7 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

MÉDICO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

Realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção primária, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; Verificar e atestar óbito; Analisar e interpretar exames laboratoriais e radiográficos; Conceder atestados de saúde; Coordenar e auxiliar as atividades dos serviços de saúde; Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e ontra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Técnicos em Enfermagem, ACD e THD; e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. Executar tarefas afins ao cumprimento das atividades acima descritas.

FONOAUDIÓLOGO

Desenvolve trabalho de prevenção e correção na área de comunicação escrita e oral, voz e audição; Participa de equipes de diagnóstico e realiza terapia fonoaudiológica; Ensina exercícios corretivos à pacientes; Promove a reintegração dos pacientes à família e outros grupos familiares; Elabora pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas; Participa de atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Participa de grupos de trabalho para fins de formulação de diretrizes, planos e programas afetos ao município; Atende ao público; Participar e/ou coordenar programas específicos na comunidade e ambientes escolares e postos de saúde (público alvo), definir resultados a serem atingidos, definir a linha de trabalho, assim como assessorar e prestar orientação aos familiares; Executa quaisquer outras atividades correlatas.

ENFERMEIRO

Coordenar as atividades de enfermagem; Aplicar injeções; Ministrar remédios sob prescrição médica; Coleta de exames e tratamentos diversos aos pacientes, sob orientação médica; Prestar os primeiros socorros a acidentados, fazendo curativos e em casos mais graves efetuar o encaminhamento hospitalar; Responder pela reposição e validade dos medicamentos; Planejar, organizar, supervisionar, coordenar e executar os serviços que lhe forem afins nas Unidades Municipais de Saúde, bem como, participar da elaboração e execução de Programa Saúde da Familia; Demais atividades afins.

FISIOTERAPEUTA

Planejar, organizar e administrar serviços gerais e específicos de fisioterapia, bem como assessorar autoridades em assuntos de fisioterapia, preparando informes, documentos e pareceres; Ensinar exercícios físicos de preparação e condicionamento pré e pós-parto, operatório ou de pacientes com dificuldade motora, fazendo demonstrações e orientando o paciente, visando sua recuperação; Fazer relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente, para promover a descarga ou liberação da agressividade estimular a sociabilidade; Supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos mais simples; Participar e/ou coordenar programas específicos na comunidade e ambientes escolares e postos de saúde (público alvo), definir resultados a serem atingidos, definir a linha de trabalho, assim como assessorar e prestar orientação aos familiares; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade.

5.1 e 5.2 ODONTÓLOGO

Integrar-se com equipe de saúde da Unidade para qual for designado; Participar do planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação dos programas (ações) de saúde priorizados para a área de abrangência da Unidade de Saúde, região e município; Organiza, controla e executa ações de atendimento odontológico; Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal; Realiza extrações, restaurações, limpeza profilática, orienta a comunidade quanto a prevenção das doenças da boca e seus cuidados participando de campanhas de saúde bucal, zela pelos instrumentos utilizados no consultório; Orientar a clientela da unidade de atendimento, individualmente ou em grupo, em assunto de Odontologia Preventiva e Sanitária; Verifica e registra os dados de cada paciente; Executa tarefas correlatas determinadas pelo supervisor.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Exerce atividades auxiliares, de nível técnico atribuídas à equipe de enfermagem como: assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle de das doenças transmissíveis em geral; na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; executar atividades de assistência de enfermagem e realiza atividades educativas na área de prevenção e promoção da saúde; integrar a equipe de saúde. Executa outras tarefas correlatas.

FISCAL AMBIENTAL

Executar trabalhos de fiscalização no campo de saneamento e melhoria do meio ambiente; Exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos; Organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente; Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; Inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular; Emitir pareceres em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades real ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais; Acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; Instaurar processos por infração verificada pessoalmente; Participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; Realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas; Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; Articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário; Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados; Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

FISCAL AMBIENTAL

Auxiliar no atendimento a pacientes sob a supervisão e orientação do médico, e enfermeiro; Cumprir ou fazer cumprir prescrições médicas; Esterilizar e conservar o instrumental médico; Observar e registrar sintomas e sinais vitais apresentados pelos pacientes para reconhecimento de autoridade superior; Participar da preparação e assistência a pacientes nos períodos pré e pós-operatórios, nos trabalhos de obstetrícia e ainda em exames especializados; Participar de programas de aprimoramento profissional; desempenhar outras tarefas semelhantes, em especial, nos Programas Saúde da Família desenvolvidos no Município.

8 - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA

8.1 - As provas escrita e entrevista serão dispensadas (salvo disposto no item 8.3), dar-se-á por processo de análise de títulos, conforme estabelecido no artigo 250 da Lei Complementar nº. 014/09.

8.2- Serão classificados os candidatos em ordem decrescente partindo do que obtiver maior titulação.

8.3- Para os cargos de Fiscal Ambiental e Auxiliar em Enfermagem será realizada prova escrita na forma de redação sobre assunto correlato a área de atuação e desempenho do cargo e a mesma será aplicada sob responsabilidade da Secretaria de Saúde (para o cargo de Auxiliar em Enfermagem) e da Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (para o cargo de Fiscal Ambiental) na data de 14/05/2013, as 9:00h na Secretaria Mu­nicipal de Educação, localizada á Rua Jorge Lacerda, 85, Centro, Corupá.

8.4 - O resultado final da seleção será divulgado na data provável posterior a 15 de maio de 2013.

9 - DO APROVEITAMENTO:

9.1 - Os candidatos classificados serão convocados para atender as necessidades que surgirem no Município de Corupá

9.2 - O candidato classificado que não aceitar nenhuma das vagas oferecidas, perderá todos os direitos sobre as mesmas.

9.3 - As contratações serão efetuadas conforme necessidade do Município de Corupá, por tempo determinado, pelos prazos previs­tos na Lei Complementar no 014/09.

10 - DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO:

10.1 - São condições para a admissão:

a) Carteira de trabalho com nº PIS/PASEP;

b) 01 (uma) foto 3X4;

c) Cópia de comprovante de residência e número de telefone;

d) Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica.

e) Cópia dos seguintes documentos:

e.1) Carteira de identidade (frente e verso);

e.2) CPF;

e.3) Título de eleitor

e.4) Certidão de nascimento ou casamento;

e.5) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

e.6) Certificado de reservista para candidatos do sexo masculino e tipo sanguíneo;

e.7) Certidões de antecedentes criminais e cíveis;

e.8) Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, contendo nome e data de nascimento;

e.9) Cópia do certificado de conclusão de escolaridade exigido para o cargo, com registro no respectivo Órgão de Fiscalização;

f) Declaração firmando termo de responsabilidade de que ao to­mar posse não está acumulando cargos de acordo com o Art. 37, item XVI, da Constituição Federal, e não ter sofrido no exercício de função pública as penalidades em Lei.

g) Declaração de bens;

h) Ter aptidão física e menta para o exercício da função, a ser comprovada por exame médico realizado pelo médico perito do Município;

i) Convocação para contratação de acordo com processo seletivo para o cargo.

10.2 - A relação dos candidatos classificados será divulgada no en­dereço eletrônico: www.corupa.sc.gov.br e www.diariomunicipal. sc.gov.br, e no mural do Município de Corupá

11 - ADVERTÊNCIAS

11.1 - Em qualquer fase do processo seletivo ou após a seleção, caso seja detectada alguma inverdade no cumprimento dos pré-requisitos estabelecidos para a inscrição, o candidato será auto­maticamente desligado ou eliminado do processo.

11.2 - A Administração Pública poderá rescindir, unilateralmen­te, os contratos provenientes destas admissões, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, listadas a seguir:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência ao órgão para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato e indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo, em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal n 9.801/99.

IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

V - Extinção do repasse financeiro relativo aos Programas a que os cargos encontram-se atrelados pelos Governos Estadual e Federal.

VI - Superação da necessidade excepcional e temporária de ser­vidor ACTs.

12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita e expressa das condições do pro­cesso de seleção, tais como se acham estabelecidas neste Edital.

12.2 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comis­são Coordenadora do Concurso.

12.3 - Não haverá segunda chamada para nenhuma das avalia­ções, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar sua ausência.

12.4 - O acompanhamento de editais, avisos e comunicados re­ferentes ao Processo Seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

12.5 - Os candidatos aprovados poderão ser chamados a qualquer momento a partir da divulgação do resultado final e durante o prazo de vigência deste Processo Seletivo Simplificado.

12.6 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço, en­quanto estiver participando do Processo Seletivo e no período sub­seqüente, se aprovado. São de nteira responsabilidade do candi­dato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.

12.7 - A atualização cadastral deve ser feita por escrito e assinada pelo candidato e encaminhada à Prefeitura Municipal de Corupá. O Município de Corupá não assumirá qualquer responsabilidade decorrente da não localização de candidato que mudou e não pro­moveu sua atualização de endereço.

12.8 - A aprovação do candidato no Processo Seletivo Simplificado não gera ao Município a obrigatoriedade de sua contratação.

12.9 - A Comissão Especial do Processo Seletivo será responsável pela aplicação e realização de todos os tipos de prova, podendo, para tanto, valer-se do auxílio dos demais servidores pertencentes ao quadro municipal.

12.10 - A vigência do presente Processo Seletivo Simplificado será de (01) um ano.

12.11 - Faz parte integrando do presente edital

ANEXO I - Ficha de Inscrição

ANEXO II - Relação de Títulos e Experiência Profissional

ANEXO III - Modelo de Declaração de Residência

12.12 - Fica nomeada Comissão para acompanhamento do pro­cesso seletivo com os nomes dos Servidores Municipais Efetivos, Darci Rutsatz, Jean Maciel Diel e Daniele Hanemann Berner

12.13 - Este edital entra em vigor na data de sua publicação.