ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

EDITAL DA VII SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO

O Procurador Regional Federal da 5ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Regulamento de Estágio Remunerado, faz saber que estão abertas as inscrições à VII Seleção Pública para Estágio Remunerado na Procuradoria Regional Federal - PRF - 5ª Região, para estudantes de Nível Superior do curso de Direito, conforme as disposições abaixo.

1. DO PROCESSO SELETIVO

1.1. O presente processo seletivo é destinado ao preenchimento de (01) uma vaga em aberto e à constituição de cadastro de reserva.

1.2. Os candidatos habilitados que excederem o número de vagas em aberto poderão ser convocados para o preenchimento de vagas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, que será de 01 (um) ano, contado da data de homologação do resultado final, prorrogável por mais 01 (um), a critério da Administração.

2. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

2.1. A Comissão de Seleção será composta por Procuradores Federais e Servidores da PRF-5ª Região.

2.2. Para a correção das provas, a critério da Comissão, poderão ser designados quaisquer outros membros lotados na PRF - 5ª Região.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Poderão inscrever-se para o exame de seleção estudantes dos cursos de Direito, devidamente matriculados em instituições de ensino conveniadas com a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, que cursaram ou estejam cursando o quarto período ou segundo ano do curso.

3.2. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, o direito de concorrer a todas as vagas oferecidas para estágio no âmbito da Procuradoria Regional Federal da 5.ª Região, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida, para provimento de vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.

3.3. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá indicar qual a sua deficiência e, caso necessite de condições especiais para a realização da prova, deverá entregar na Divisão de Recursos Humanos da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, atestado subscrito por profissional médico nesse sentido, com antecedência de 02 (dois) dias da data da prova.

3.4. As inscrições serão realizadas, mediante doação de 2 Kg de alimento não perecível, exceto sal, na sede da Procuradoria Regional Federal - 5ª Região, situada na Avenida Domingos Ferreira, 604, 3º andar, Pina, Recife/PE, nos dias úteis de segunda a sexta feira, das 14h00minh às 17h00minh, no período compreendido entre os dias 1º/10/2010 a 08/10/2010.

3.5. O candidato deverá preencher a ficha de inscrição, declarando que está de acordo com as normas da seleção presentes neste edital, e apresentar os seguintes documentos:

a) comprovante de matrícula;

b) cópia da carteira de identidade, do CPF e título de eleitor;

c) currículo atualizado.

3.6. Os requisitos deverão estar preenchidos no momento da inscrição e serão novamente aferidos pela Procuradoria Regional Federal - 5ª Região por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, em conjunto com as demais exigências estabelecidas no Regulamento de Estágio Remunerado da PRF - 5ª Região.

4. DA SELEÇÃO E DA PROVA

4.1. A seleção consistirá em prova objetiva e prova discursiva.

4.2. A prova objetiva será composta de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, cada uma valendo 0,2 (zero vírgula dois) pontos, perfazendo o total de 06 (seis) pontos, versando sobre Direito Civil (três questões), Direito Constitucional (nove questões), Direito Administrativo (nove questões) e Direito Processual Civil (nove questões), consoante conteúdo programático especificado no Anexo I.

4.3. A prova discursiva, que deverá ser manuscrita com letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, conterá 01 (uma) questão de conhecimentos específicos em Direito, dentro da matéria do programa constante do Anexo I, e servirá para avaliar, além dos conhecimentos jurídicos, a capacidade de expressão na modalidade escrita, coerência textual e manejo da língua portuguesa pelo candidato, sobretudo nos aspectos gramatical e ortográfico, e valerá de 0 (zero) a 04 (quatro) pontos.

4.4. A questão da prova discursiva terá sua resposta limitada a 30 (trinta) linhas.

4.5. Somente serão corrigidas as provas subjetivas dos 100 primeiros classificados na prova objetiva.

4.6. No caso de empate na 100ª (centésima) colocação, serão corrigidas as provas discursivas de todos os candidatos que tenham obtido a mesma colocação.

4.7. O candidato que não tiver sua prova discursiva corrigida estará automaticamente eliminado do certame e não terá classificação alguma no concurso.

4.8. A seleção será realizada no dia 21/10/2010 e terá duração de 04 (quatro) horas.

4.9. A aplicação das provas terá início às 14:00h, sendo que após esse horário não será mais permitido o ingresso na sala de prova.

4.10. A prova de seleção será realizada na Faculdade Integrada do Recife - FIR, situada na Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho, 1678 - Madalena, RECIFE.

4.11. Compete ao candidato acompanhar a divulgação da informação prevista no item 4.10.

4.12. Os candidatos deverão comparecer na data e no local designados para as provas com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário aprazado, munidos do comprovante de inscrição acompanhado de documento de identidade que apresente foto recente e caneta esferográfica azul ou preta.

4.13. O candidato deverá permanecer na sala de prova por, no mínimo, 40 (quarenta) minutos, ainda que tenha concluído a prova em tempo inferior.

4.14. É vedado aos candidatos qualquer tipo de consulta durante a realização das provas, bem como o ingresso na sala de prova do candidato portando material impresso e aparelhos eletrônicos de comunicação.

4.15. A nota final do candidato será o somatório da nota obtida na prova objetiva e na discursiva, podendo alcançar a nota máxima de 10 (dez), sendo aprovados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).

4.16. Havendo empate entre os candidatos, terá preferência o candidato que obtiver, sucessivamente, a maior pontuação na prova discursiva, a maior pontuação na prova objetiva e maior idade.

4.17. Será eliminado o candidato que obtiver:

a) nota inferior à correspondente a da 100ª (centésima) colocação na prova objetiva;

b) nota inferior a 02 (dois) na prova subjetiva;

c) média final inferior a 05 (cinco).

5. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

5.1. O gabarito da prova objetiva será divulgado no local de realização da prova, logo após o encerramento da mesma.

5.2. Caberá recurso do gabarito da prova objetiva no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua divulgação.

5.3. O gabarito oficial, após análise dos recursos, será divulgado juntamente com o resultado definitivo da prova objetiva e o provisório da prova discursiva, no dia 03/11/2010, a partir das 10h, na sede da PRF - 5ª Região.

5.4. A interposição de eventuais recursos da prova discursiva deverá ser feita, obrigatoriamente, nos dias 04/11/2010 e 05/11/2010, ocasião em que será disponibilizado ao candidato o espelho da prova.

5.5. Os recursos serão dirigidos ao Procurador Federal responsável pela Supervisão de Estágio da PRF - 5ª Região, por meio do e-mail prf5@agu.gov.br, das 09h do dia 04/11/2010, às 17h do dia 05/11/2010.

5.6. A listagem com o resultado final da seleção será afixada na sede da Procuradoria Regional Federal - 5ª Região a partir do dia 10/11/2010.

5.7. Os candidatos aprovados integrarão lista de selecionados, na ordem decrescente de classificação.

6. DO ESTÁGIO

6.1. Os integrantes das listas de seleção, de acordo com a escolha de cada um dos períodos de estágio oferecidos (manhã ou tarde) serão chamados, na ordem de classificação, para comparecer na sede da Procuradoria Regional Federal - 5ª Região para os procedimentos relativos à contratação, nos termos do Regulamento de Estágio Remunerado.

6.2. O início do estágio está previsto para o dia 12/11/2010.

6.3. O regime de estágio terá a carga horária 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme conveniência e oportunidade do serviço, e duração máxima de 02 (dois) anos.

6.4. O candidato contratado receberá bolsa-auxílio na forma da legislação pertinente à espécie e poderá ser lotado em qualquer um dos Setores da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, mesmo os que não estão localizados na sede da Procuradoria.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O candidato que não comprovar a condição declarada na inscrição será considerado desclassificado.

7.2. As informações prestadas pelos candidatos são de sua inteira responsabilidade, reservando-se ao Supervisor de Estágio o direito de afastar do processo o candidato que apresentar documentos e comprovantes inverídicos, falsos, ilegíveis ou, ainda, incompletos.

7.3. Será afastado da seleção o candidato que incorrer ou infringir as normas de conduta social vigente para com os profissionais responsáveis pela aplicação das provas ou para com outros candidatos.

7.4. Os casos omissos e excepcionalíssimos serão resolvidos pelo Procurador Regional Federal, mediante provocação do Procurador Federal responsável pela Supervisão de Estágio da PRF - 5ª Região.

Recife, 28 de setembro de 2010

RICARDO CAVALCANTE BARROSO
Procurador Regional Federal - 5ª Região

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO:

Direito Constitucional: 1) Constituição. Conceito e Classificação; 2) Sistema de Controle de Constitucionalidade Brasileiro O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental; 3) Princípios Fundamentais; 4) Direitos e Garantias Fundamentais; 5) Direitos e deveres individuais e coletivos; 6) Direitos Sociais; 7) Organização do Estado Brasileiro; 8) Da Organização Político - Administrativa; 9) Repartição de Competências; 10) Da Administração Pública e dos Servidores Públicos Civis; 11) Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições; 12) Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas; 13) Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º grau; 14) Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Advocacia Pública. Da Advocacia-Geral da União; Lei Orgânica da Advocacia - Geral da União (Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993): Das funções institucionais, da composição e dos Órgãos vinculados; Procuradoria Geral Federal: arts. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei n.º 10.480, de 02 de julho de 2002; 15) - Da Ordem Econômica e Financeira - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária; 16) Da Ordem Social - Da Seguridade Social; Da Saúde ; Da Previdência Social; Da Assistência Social ; 17) Da Educação, da Cultura e do Desporto; 18) Da Ciência e Tecnologia;19) Do Meio Ambiente; 20) Dos Índios .

Direito Administrativo: 1) Administração Pública como função do Estado. Princípios da Administração Pública; 2 )Administração Pública direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); e indireta. Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Empresas subsidiárias. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). Agências reguladoras e seu regime jurídico. Agências executivas, regime jurídico e contrato de gestão.; 3) Poderes Administrativos. Competência regulamentar. Poder discricionário. Poder de Polícia; 4) Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime jurídico das licitações. Dispensa e inexigibilidade; 5) Revogação e anulação, hipóteses e efeitos; 6) Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. 7) Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, desapropriação e confisco. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Desapropriação; 8) Atos Administrativos Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Improbidade administrativa; 9) Servidores públicos; 10) Bens Públicos; 11) Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Requisitos. A reparação do dano; 12) Processo Administrativo.

Direito Civil: 1) Lei de Introdução ao Código Civil. A constitucionalização do direito civil; 2) Das pessoas naturais: Personalidade e capacidade; direitos da personalidade; morte presumida; ausência; tutela; curatela. Pessoas jurídicas: conceito; classificação; registro; administração; desconsideração da pessoa jurídica; associações; fundações; domicílio; 3) Dos bens (classificação); 4) Fato, Ato e Negócio jurídico (conceito e classificação): elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia. Nulidade e anulabilidade. Defeitos; 5) Prescrição e Decadência (inclusive com relação à Fazenda Pública); 6) Obrigações: conceito e elementos constitutivos. Modalidades; 7) Contratos em geral: teoria geral dos contratos; princípios contratuais; formação dos contratos; evicção e vícios redibitórios; cláusula resolutiva; exceção do contrato não cumprido; onerosidade excessiva. 8) Contratos em espécie: compra e venda; permuta, doação; locação; empréstimo; prestação de serviço; empreitada;depósito, transporte e mandato ; 9) Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa; 10) Responsabilidade Civil; 11) Da posse; 12) Dos Direitos Reais; 13) Da Propriedade.

Direito Processual Civil: 1) Jurisdição natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança, habeas data, ação popular, ação civil pública), respectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes procedimentais; 2) Ação natureza, conceito, condições, admissibilidade e mérito, elementos; a questão da classificação das ações: classificações tradicionais (pela pretensão material, pelo rito) e atuais (pela espécie de tutela pretendida, pela natureza da sentença), classificações ternárias, quaternárias e quinárias; concurso de ações; 3) Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.;4) Das partes e dos Procuradores Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a advocacia, privada e estatal, inclusive a defensoria pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica; 5) Competência conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuação da jurisdição, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal; 6) Litisconsórcio conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessariedade e Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais ; 7) Atos processuais conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.; 8) Procedimento Ordinário e Sumário; Da formação, suspensão e extinção do processo. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; indeferimento da inicial; improcedência liminar; processo eletrônico (comunicações, diário da justiça eletrônico, atos processuais digitais, documentos digitalizados; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Súmula vinculante (edição, revisão e reclamação). Processo nos tribunais. 9) Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário (exigência de repercussão geral), recurso especial, embargos de divergência, rejulgamento para adequação ao julgamento de recurso extraordinário): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, súmula impeditiva, negativa de seguimento, provimento liminar, peculiaridades específicas. 10) Execução: natureza, conceito e espécies; cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, regra gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, adjudicação, alienação pelo credor, pregão eletrônico, arrematação, satisfação, pagamento, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução; sentença e coisa julgada executivas. 11) Execuções em espécie (por quantia certa contra devedor solvente inclusive execução fiscal, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias ; 12) Tutela jurídica e tutela jurisdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e tutela final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; antecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; fungibilidade das tutelas de urgência: visão atual do tema; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies; 13) procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento.14) Procedimentos especiais: visão geral, características, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não-interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não-codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subespécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais); 15) Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhança entre os Juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, espécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, execução, questões controvertidas