MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

EDITAL Nº 19

24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com base no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, faz saber que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente edital, as inscrições para o 24º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, nos termos seguintes:

I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O concurso será regido pela Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993) e pelas normas constantes da Resolução nº 93, de 04/09/2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, doravante referida como Regulamento do Concurso.

Art. 2º - O concurso destina-se ao preenchimento de 148 (cento e quarenta e oito) cargos vagos, nas seguintes Procuradorias da República:

ACRE

Rio Branco - 2

ALAGOAS

União dos Palmares - 1

AMAPÁ

Macapá - 1

AMAZONAS

Manaus - 2

BAHIA

Salvador - 9

Campo Formoso - 1

CEARÁ

Fortaleza - 4

DISTRITO FEDERAL - 1

ESPÍRITO SANTO

Cachoeiro de Itapemirim - 1

São Mateus - 1

GOIÁS

Goiânia - 5

MATO GROSSO

Rondonópolis - 1

MATO GROSSO DO SUL

Campo Grande - 1

Corumbá - 1

MINAS GERAIS

Belo Horizonte - 10

Juiz de Fora - 2

Uberaba - 1

Uberlândia - 1

PARANÁ

Curitiba - 1

Apucarana - 1

Campo Mourão - 1

Foz do Iguaçú - 1

Francisco Beltrão - 1

Guarapuava - 1

Londrina - 3

Paranaguá - 1

Paranavaí - 1

Ponta Grossa - 1

Umuarama - 1

PERNAMBUCO

Recife - 2

Petrolina - 1

PIAUÍ

Teresina - 1

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro - 14

Itaperuna - 1

Macaé - 1

Niterói - 1

Nova Friburgo - 1

Petrópolis - 2

Resende - 1

São Gonçalo - 2

São João do Meriti - 1

Teresópolis - 1

Volta Redonda - 3

RIO GRANDE DO NORTE

Natal - 1

RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre - 4

Bagé - 1

Bento Gonçalves - 1

Canoas - 1

Caxias do Sul - 1

Lajeado - 1

Novo Hamburgo - 4

Santa Cruz do Sul - 1

Santa Maria - 2

Santana do Livramento - 1

RORAIMA

Boa Vista - 1

SANTA CATARINA

Florianópolis - 1

Blumenau - 2

Chapecó - 1

Criciúma - 1

Jaraguá do Sul - 1

Joaçaba - 1

Joinville - 1

Lages - 1

Tubarão - 1

SÃO PAULO

São Paulo - 4

Araçatuba - 1

Araraquara - 1

Assis - 1

Bragança Paulista - 1

Guaratinguetá - 1

Jaú - 1

Jundiaí - 1

Osasco - 1

Ourinhos - 1

Presidente Prudente - 2

Ribeirão Preto - 4

Registro - 1

São Bernardo do Campo - 2

São Carlos - 1

São João da Boa Vista - 1

São José do Rio Preto - 2

São José dos Campos - 1

Taubaté - 1

Tupã - 1

§ 1º - O número de vagas e as localidades indicadas no edital estão sujeitas a modificações em decorrência da nomeação dos candidatos aprovados em concursos anteriores e por outras causas supervenientes, no decorrer do prazo de eficácia do concurso, devendo ser observado, ainda, o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior decidir que devam ser inicialmente providas (art. 194, § 1º, LC nº 75/93; art.54 do Regulamento do Concurso).

§ 3º - A recusa do candidato à nomeação determinará o seu deslocamento para o último lugar na lista de classificação do concurso.

Art. 3º - As pessoas portadoras de deficiência que, no momento da inscrição no concurso, declararem tal condição, terão reservados 5 % (cinco por cento) do total das vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado, observando a sua participação as normas constantes dos arts. 10 a 21 do Regulamento do Concurso.

Art. 4º - O concurso será realizado segundo o cronograma constante no Anexo I, que indica as datas previstas de realização das diversas etapas do processo seletivo, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento), divulgadas, se necessário, com a adequada antecedência.

Art. 5º - Os critérios de pontuação aplicados à prova de títulos são os constantes do Anexo II deste edital (art. 50 do Regulamento do Concurso).

Art. 6º - O prazo de eficácia do concurso será de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato homologatório.

II - INSCRIÇÃO PRELIMINAR

Art. 7º - A inscrição preliminar será realizada nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal, bem como nas Procuradorias da República nos Municípios relacionadas no Anexo III, mediante preenchimento de formulário padronizado, ao qual deve ser anexados os documentos seguintes:

I - original do comprovante do pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU - Simples no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), que deverá ser impressa no endereço eletrônico www2.pgr.mpf.gov.br, devendo constar os seguintes dados:

a) Código de recolhimento: 28883-7;

b) Código de Referência: 24.2007 (nº e ano do concurso);

c) Nome do Contribuinte / Recolhedor: Nome do candidato;

d) CNPJ ou CPF do contribuinte: CPF do candidato;

e) Nome da Unidade Favorecida: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL;

f) UG/Gestão: 200100 / 00001

g) (=) Valor do Principal: 140,00

h) (=) Valor total: 140,00

Obs.: Os demais campos não precisam ser preenchidos.

II - cópia da carteira de identidade;

III - cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Física - CPF (SRF);

IV - instrumento de procuração, quando for o caso, com a especificação de poderes para promover a inscrição;

V - 2 (duas) fotografias recentes, tamanho 3X4.

§ 1º - O candidato, ao preencher o formulário, firmará declaração, sob as penas da lei, (1) de estar ciente de que deverá comprovar que atende, até a data da inscrição definitiva, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, prevista no art. 129,§ 3º, da Constituição Federal (com a redação da EC nº 45, de 08/12/2004); (2) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva (art. 44 do Regulamento do Concurso), acarretará a sua exclusão do procedimento seletivo e (3) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso.

§ 2º - A apresentação da cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Física - CPF (SRF) será dispensável quando o respectivo número constar da carteira de identidade.

§ 3º - A Presidência da Subcomissão Estadual poderá dispensar do pagamento da taxa de inscrição candidato que, mediante requerimento específico, formulado até 10 (dez) dias antes do término do prazo das inscrições, comprovar não ter condições de arcar com tal ônus, cabendo recurso para o Secretário de Concursos, no prazo de 3 (três) dias, na hipótese de indeferimento do pedido de dispensa.

§ 4º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior e no parágrafo único do art. 24, do Regulamento do Concurso, não será dispensado, em nenhuma outra hipótese, o pagamento da taxa de inscrição e nem será admitida a sua devolução.

§ 5º - O comprovante do pedido de inscrição deverá ser apresentado pelo candidato para recebimento do correspondente Cartão de Identificação, que lhe assegurará acesso ao local da efetivação das provas e deverá ser exibido sempre que solicitado em subseqüentes etapas.

§ 6º - Os processos relativos aos pedidos de inscrição preliminar permanecerão nas unidades de origem, sendo remetidos à Secretaria de Concursos quando da inscrição definitiva, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 7º - Encerrado o prazo de inscrição preliminar, serão encaminhados ao Secretário de Concursos os originais dos comprovantes de pagamento da taxa de inscrição e a documentação relativa às inscrições de portadores de deficiência.

Art. 8º - Encerrado o prazo para a inscrição preliminar, o Procurador-Geral da República fará publicar edital indicando a divulgação, nos locais de inscrição e no endereço da Procuradoria-Geral da República na internet (www2.pgr.mpf.gov.br), da relação nominal dos candidatos inscritos e do prazo para a retirada do Cartão de Identificação.

III - DA COMISSÃO EXAMINADORA

Art. 9º - A Comissão Examinadora é assim constituída:

Membros titulares

Doutor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Procurador-Geral da República

Presidente;

Doutora ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO

Subprocuradora-Geral da República;

Doutor JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO

Procurador Regional da República;

Doutor JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

como Jurista;

Doutor DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚNIOR

Advogado,

como Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Membros Suplentes

Doutor EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

Subprocurador-Geral da República

Doutora SANDRA VERÔNICA CUREAU

Subprocuradora-Geral da República

Doutor WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG

Procurador Regional da República

Doutor ALMINO AFONSO FERNANDES

Advogado, como Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único - A Comissão Examinadora funcionará na Procuradoria Geral da República, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 10. - A fiscalização da aplicação das provas e dos demais procedimentos relativos ao concurso incumbirá precipuamente aos membros do Ministério Público Federal, ressalvados eventuais impedimentos (art. 60 do Regulamento do Concurso) ou motivo de força maior.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. - As divulgações referentes ao concurso serão feitas no Diário Oficial da União.

Parágrafo único - A Secretaria de Concursos procurará dar ampla divulgação às informações relativas ao processo seletivo por outros meios, especialmente por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www2.pgr.mpf.gov.br.

Art. 12. - O Procurador-Geral da República baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias.

Art. 13. - Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral da República, que, se entender necessário, ouvirá o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Brasília, 30 de outubro de 2007.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

CRONOGRAMA BÁSICO

24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

ETAPA / ATIVIDADE	DATA
INSCRIÇÃO PRELIMINAR	05.11.2007 a 04.12.2007
- Publicação do edital indicando a divulgação, no site da PGR e nos locais de inscrição, da relação nominal dos candidatos inscritos.	06.12.2007
PROVA OBJETIVA
- Publicação do edital indicando data, horário e locais de realização.	15.02.2008
- Realização da PROVA	24.02.2008
- Divulgação do gabarito oficial e das alternativas assinaladas pelo candidato na folha de respostas, apuradas na leitura ótica.	06.03.2008
- Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos, segundo o previsto no art. 31 do Regulamento, e com a lista de aprovados na etapa.	11.04.2008
PROVAS SUBJETIVAS
- Publicação do edital indicando datas, horários e locais de realização.	18.04.2008
- Realização das PROVAS	25, 26 e 27.04.2008
- Publicação do edital com a lista de aprovados na etapa e convocação para a inscrição definitiva.	05.06.2008
- Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado das provas subjetivas e convocação de eventuais novos aprovados para a inscrição definitiva.	14.07.2008
INSCRIÇÃO DEFINITIVA
- Publicação do edital com as inscrições definitivas deferidas e convocação para as provas orais.	07.08.2008
- Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o indeferimento de inscrição definitiva e convocação suplementar para as provas orais, se for o caso.	22.08.2008
PROVAS ORAIS
- Realização das PROVAS	03, 04 e 05.09.2008
- Publicação do edital com a lista de aprovados na etapa.	10.09.2008
- Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado das provas orais.	24.09.2008
RESULTADO FINAL
- Publicação do edital com o resultado final.	26.09.2008
- Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado final.	15.10.2008
HOMOLOGAÇÃO
- Publicação do edital de homologação do resultado final.	22.10.2008
POSSE	03.11.2008

ANEXO II

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS

I. PRODUÇÃO CULTURAL DE AUTORIA INDIVIDUAL

1. Artigos em jornal ou sites especializados da internet (qualquer número): 1 (um) ponto por trabalho até o máximo de 02 pontos.

2. Artigos, teses e monografias veiculadas em periódicos especializados ou em publicação coletiva: 02 (dois) pontos por trabalho até o máximo de 06 pontos.

3. Livro de autoria individual: 5 (cinco) pontos por trabalho até o máximo de 15 pontos.

II. DIPLOMA DE MESTRE OU DOUTOR EM DIREITO

1. MESTRADO: 10 (dez) pontos

2. DOUTORADO: 15 (quinze) pontos

III. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO

1. Créditos de mestrado e cursos promovidos por Escolas do Ministério Público e da Magistratura: 5 (cinco) pontos.

2. Outros cursos de especialização: 3 (três) pontos.

IV. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR

1. Concurso Público: 5 (cinco) pontos cada um, até o máximo de 15 (quinze) pontos.

2. Seleção Simplificada: 3 (três) pontos cada um, até o máximo de 9 (nove) pontos.

V. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR

1. Exercício em carreira do magistério superior: 2 (dois) pontos por cada período mínimo de 06 (seis) meses até o limite de 10 pontos.

2. Exercício sem carreira do magistério superior: 1 (um) ponto por cada período mínimo de 06 (seis) meses até o limite de 05 (cinco) pontos.

VI. EXERCÍCIO EM CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA

1. Ministério Público e Magistratura, da União, dos Estados e do Distrito Federal: 03 (três) pontos por cada período mínimo de 06 (seis) meses até o limite de 15 pontos.

2. Advogado da União; Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional; Procurador de Estado, Distrito Federal ou Município; Defensor Público; e Advogado (exercício comprovado segundo o art. 48, § 2º, do Regulamento): 02 (dois) pontos por cada período mínimo de 06 (seis) meses até o limite de 10 pontos.

3. Outros cargos privativos de Bacharel em Direito: 01 (um) ponto por cada período mínimo de 06 (seis) meses até o limite de 05 (cinco) pontos.

VII. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO

1. Ministério Público e Magistratura, da União, dos Estados e do Distrito Federal: 05 (cinco) pontos por cada concurso, até o máximo de 15 (quinze) pontos.

2. Advogado da União; Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional ou de Autarquia Federal; Procurador de Estado, Distrito Federal ou Município; e Defensor Público: 03 (três) pontos por cada concurso, até o máximo de 9 (nove).

3. Outros cargos privativos de Bacharel em Direito: 2 (dois) pontos por cada concurso, até o máximo de 6
(seis) pontos.

VIII. NÃO SERÃO CONSIDERADOS COMO TÍTULOS:

1. O exercício de cargo em comissão, decorrente do exercício de um cargo efetivo já considerado.

2. O exercício de cargos não privativos de Bacharel em Direito.

3. Cópias de petições ou publicações decorrentes do exercício de cargo ou função jurídica já considerada.

4. A aprovação em concurso público cujo resultado ainda não tenha sido homologado.

5. A aprovação em concursos destinados à seleção para doutorado, mestrado e outros cursos.

ANEXO III

PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERÃO INSCRIÇÕES

MARANHÃO Caxias Imperatriz

MATO GROSSO DO SUL Dourados

MINAS GERAIS Montes Claros Patos de Minas Uberlândia Passos Uberaba

PARÁ Altamira Marabá Santarém

PARANÁ Cascavel Londrina Ponta Grossa Foz do Iguaçú Maringá Umuarama Guarapuava

PERNAMBUCO Caruaru Petrolina Serra Talhada

RIO DE JANEIRO Campos dos Goytacazes Niterói Petrópolis Volta Redonda

RIO GRANDE DO SUL Bagé Bento Gonçalves Cachoeira do Sul Canoas Caxias do Sul Cruz Alta Erechim Lajeado Novo Hamburgo Passo Fundo Pelotas Rio Grande Santa Cruz do Sul Santa Maria Santa Rosa Santana do Livramento Santo Ângelo Uruguaiana

RONDÔNIA Ji-Paraná

SANTA CATARINA Blumenau Chapecó Criciúma Itajaí Joaçaba Joinville Lages Tubarão

SÃO PAULO Araçatuba Bauru Campinas Marília Piracicaba Presidente Prudente Ribeirão Preto Santos São Bernardo do Campo São José do Rio Preto São José dos Campos Sorocaba

PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09 /2007

GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS

1. a) Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo.

b) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política.

c) Ministério Público: História e princípios constitucionais. A tarefa de custos constitutionis: legitimidade e limitações.

2. a) Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e libertarianismo.

b) Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Direito comparado. A supremacia fáctica do poder presidencial no Brasil.

c) Distrito Federal. Territórios Federais. Origens e evolução dos direitos fundamentais.

3. a) Controle de constitucionalidade: direito comparado e sistema brasileiro.

b) Poder Judiciário. História e características da independência do Judiciário. Organização. Judiciário e direitos fundamentais.

c) Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. Ministério Público como guardião do princípio federativo.

4. a) Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. Constitucionalismo dirigente.

b) Presidente da República: estatuto. Competências. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. O presidencialismo imperial.

c) União. Competência. Bens da União. Federalismo fiscal. Judiciário e Federação.

5. a) Mudanças e permanência constitucionais. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. Experiência histórica.

b) Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional.

c) Município: criação, competência, autonomia. Convênios ou consórcios federativos: distinção, aplicação e crítica.

6. a) Estado Federal. Concepções. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado.

b) Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. Lei de Organização da Magistratura Nacional - LOMAN.

c) Direitos e garantias fundamentais. Concepções. Críticas e justificativas. Aspectos. Dimensões. Eficácia vertical e horizontal. Limites e conflitos.

7. a) Processo legislativo: objeto, ritos e peculiaridades. O devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis.

b) Garantias institucionais. Garantias de instituição. Crises constitucionais. Estado de defesa e estado de sítio.

c) Justiça Comum Federal: organização e competência.

8. a) Estado-membro. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações.

b) Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Integridade normativa da ordem jurídica federal.

c) Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988.

9. a) Ordem social: comunicação social. Direitos políticos: esfera pública e discursividade.

b) O direito internacional dos direitos humanos. A incorporação do direito internacional dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

c) Segurança Pública. Comunitarismo. História dos direitos fundamentais no Brasil

10. a) Hermenêutica Constitucional: concepções, evolução e princípios. Juízo de ponderação. Juízo de adequabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Reserva do possível.

b) Pactos e Convenções no âmbito da ONU e da OEA. A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

c) Municípios. Regiões metropolitanas. Intervenção federal nos Estados e intervenção estadual nos Municípios.

11. a) Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. Princípios e regras. Valores constitucionais.

b) Administração Pública: princípios constitucionais. A Administração Pública dialógica.

c) Sistema internacional de organismos de promoção e proteção de direitos humanos. Sistema interamericano.

12. a) Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Legitimidade.

b) Nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro. Refugiados. Os direitos humanos e controle da imigração.

c) Servidores públicos: princípios constitucionais.

13. a) Disposições constitucionais transitórias: conceitos e limites. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente.

b) Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Direito adquirido, expectativa de direito e mudanças sociais.

c) Princípio da isonomia. Ações afirmativas. O pluralismo. A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

14. a) Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988.

b) Previdência social e assistência social: configuração constitucional e infraconstitucional. A seguridade social como mecanismo de igualdade social e como problema orçamentário.

c) A República: perspectiva histórica e concepções. Republicanismo.

15. a) Políticas Públicas. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. Ministério Público, Judiciário e políticas públicas.

b) Direito à saúde: configuração constitucional e infraconstitucional.

c) Imunidades e incompatibilidades parlamentares. Direito comparado.

16. a) Direito à educação: configuração constitucional e infraconstitucional.

b) Princípios constitucionais do trabalho. Ciência e tecnologia. Democracia e sociedade de risco.

c) Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

17. a) Configuração constitucional e infraconstitucional da proteção à família, a criança, ao adolescente e ao idoso.

b) Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.

c) Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

18. a) Estado Democrático de Direito: fundamentos teóricos e constitucionais. Constitucionalismo e democracia.

b) Direitos das pessoas portadoras de deficiência: configuração constitucional e infraconstitucional.

c) Ação Declaratória de constitucionalidade.

19. a) As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública.

b) Direitos e interesses das comunidades indígenas e das remanescentes de quilombos. Comunidades tradicionais. Papel do Ministério Público na defesa das minorias.

c) Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção.

20. a) Divisão e organização dos Poderes: história, concepções, dimensões. Mecanismos de freios e contrapesos.

b) Estatuto constitucional dos agentes políticos. Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional.

c) Índios. Ocupação tradicional. Procedimento para reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Usufruto.

21. a) Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional. Legitimidade e críticas.

b) Violação de Direitos Humanos e tratados Internacionais. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

c) Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção (distinguishing).

22. a) Conselho Nacional de Justiça. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional.

b) Controle Difuso de Constitucionalidade. História. Direito comparado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

c) Recurso Extraordinário. Argüição de repercussão geral das questões constitucionais.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL

1. a) Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.

b) Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).

c) Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de bens; cessão de uso.

2. a) Proteção da fauna e da flora.

b) Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais.

c) Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição. Servidão. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

3. a) Funções (atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento.

b) Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.

c) Desenvolvimento sustentável. Aquecimento global. Normas internacionais em tema ambiental. Reparação do dano ecológico.

4. a) Princípios de Direito Ambiental.

b) Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder.

c) Licitação. Princípios. Modalidades. Dispensa e inexigibilidade de licitação.

5. a) As competências ambientais na federação brasileira.

b) Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo.

c) Desconcentração e descentralização administrativa. Privatização.

6. a) Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Consórcios públicos. Outros entes.

b) Contratos administrativos.

c) Desapropriação. Espécies. Indenização. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação indireta.

7. a) Teoria do órgão. Representação judicial das pessoas de Direito Público.

b) Administração Pública direta. A estrutura da Administração Pública federal.

c) Licitação: procedimento, fases, revogação e anulação. Controle administrativo e jurisdicional.

8. a) Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.

b) Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro.

c) Controle interno e externo da Administração Pública. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

9. a) Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades.

b) Extinção do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento.

c) Controle jurisdicional da Administração Pública. Sistemas. A teoria da reserva do possível.

10. a) Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

b) Convênios e consórcios administrativos. Contratos de gestão.

c) Estatuto do Ministério Público Federal.

11. a) Hierarquia. Delegação e avocação de competências.

b) Princípio da legalidade na Administração Pública. Poder regulamentar. Espécies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar.

c) Sujeitos na improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).

12. a) Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Elementos do ato administrativo.

b) Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais.

c) Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Responsabilidade fiscal.

13. a) Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público.

b) Responsabilidades em matéria ambiental. Infrações e sanções.

c) Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de atuação. As sanções na Lei 8.429/1992. Prescrição.

14. a) Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio.

b) Serviço público. Conceito. Classificação. Regime jurídico. O usuário do serviço público.

c) Agentes públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo e vitalício. Garantias. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato. Aposentadoria do servidor público.

15. a) Parcerias público-privadas.

b) Concessão de serviço público. Natureza jurídica e conceito. Regime financeiro.

c) Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.

16. a) Proteção do patrimônio cultural. Tombamento. Inventários e registros. Outras formas de acautelamento e preservação.

b) Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização.

c) Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público.

17. a) A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo.

b) Bens públicos. Classificação. Natureza jurídica do domínio público.

c) Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais. Engenharia genética; diversidade biológica; patrimônio genético; proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado.

18. a) Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Auto-executoriedade do ato administrativo.

b) Recursos hídricos. Regime jurídico das águas. Domínio público aéreo.

c) Provimento e vacância dos cargos públicos.

19. a) A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação.

b) Domínio público terrestre. Evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil. Faixa de fronteira. Vias públicas.

c) Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.

20. a) Servidor público: regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. Responsabilidade administrativa.

b) Domínio público do subsolo. Recursos minerais. Potenciais de energia hidráulica.

c) Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental. Audiências públicas.

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO

1. a) Competência tributária.

b) Obrigação tributária.

c) Direito Financeiro: Conceito e objeto.

2. a) Conflitos de competência tributária.

b) Fato gerador.

c) Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

3. a) Receitas públicas: conceito e classificação.

b) Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária.

c) Processo tributário administrativo.

4. a) Princípio da legalidade.

b) Responsabilidade tributária.

c) Empréstimo Compulsório.

5. a) Princípio da anterioridade.

b) Despesas públicas: conceito e espécies.

c) Contribuições sociais.

6. a) Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva.

b) Interpretação das normas gerais de orçamento.

c) Contribuição de Melhoria.

7. a) Normas gerais de Direito Tributário.

b) Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar.

c) Taxa.

8. a) Imunidade tributária recíproca.

b) Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições.

c) Imposto.

9. a) Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas.

b) Lançamento.

c) Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal.

10. a) Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais.

b) Suspensão do crédito tributário.

c) Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança.

11. a) Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social.

b) Extinção do crédito tributário: modalidades.

c) Crédito público: conceito e classificação.

12. a) Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão.

b) Extinção do crédito tributário: pagamento.

c) Fundos. Instituição e funcionamento. Controle.

13. a) Repartição da receita tributária.

b) Decadência.

c) Impostos dos Municípios.

14. a) Tributo.

b) Prescrição.

c) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

15. a) Preços públicos.

b) Pagamento indevido.

c) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

16. a) Pedágio.

b) Isenção e anistia.

c) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

17. a) Limitações ao poder de tributar decorrente do federalismo.

b) Garantias e privilégios do crédito tributário.

c) Imposto sobre produtos industrializados.

b) Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências.

c) Imposto sobre propriedade territorial rural.

19. a) Vigência e aplicação das leis tributárias.

b) Dívida ativa. Certidões negativas.

c) Imposto sobre operações financeiras. Contribuição provisória sobre movimentação financeira.

20. a) Interpretação e integração das leis tributárias.

b) Lei de responsabilidade fiscal: aplicação e inovações (LC nº 10 1/2000).

c) Impostos sobre importação e exportação.

GRUPO II

DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR

1. a) Direito econômico. Conceito. Objeto. Competência legislativa.

b) Ordem econômica: princípios constitucionais.

c) A livre concorrência.

2. a) Apropriação privada dos meios de produção.

b) Jazidas, em lavra ou não. Recursos minerais. Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse nacional.

c) Intervenção estatal no domínio econômico: competência.

3. a) O sistema do Código de Defesa do Consumidor.

b) Princípios especiais estabelecidos na Lei nº 8.078/90.

c) Consumidor: conceito e espécies.

4. a) Empresas estatais: prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico.

b) Liberdade de iniciativa econômica. Limitações e condicionamentos.

c) Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Natureza jurídica. Propósito, princípios e instrumentos. Solução de controvérsias entre Estados-Partes.

5. a) A proteção à saúde e à segurança do consumidor.

b) A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto.

c) A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo.

6. a) Atuação estatal na economia em regime de monopólio.

b) Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico.

c) Abuso do poder econômico: eliminação de concorrência.

7. a) Abuso do poder econômico: prevenção. Procedimentos administrativos.

b) Fusão, Incorporação, integração e outras formas de concentração de empresas. Limites. Requisitos.

c) Abuso do poder econômico: domínio de mercados.

8. a) Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. Lei antitruste. A atuação do Ministério Público Federal perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

b) O liberalismo econômico e o Estado intervencionista.

c) Práticas comerciais restritivas: colusão ou acordo de cartelização. Cartéis internos.

9. a) O conceito de fornecedor.

b) O direito do consumidor na prestação de serviços públicos.

c) A responsabilidade solidária dos causadores do dano.

10. a) Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços.

b) O Estado como agente normativo e regulador de atividade econômica.

c) Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes.

DIREITO CIVIL

1. a) Da aplicação da lei no tempo e no espaço.

b) Das obrigações quanto às suas modalidades.

c) Da posse e dos interditos.

2. a) Da hermenêutica jurídica.

b) Dos contratos.

c) Da propriedade.

3. a) Das fontes do direito.

b) Do mandato, da gestão de negócios e da representação.

c) Do condomínio e da empreitada.

4. a) Dos bens.

b) Da fiança, do depósito e da corretagem.

c) Da alienação fiduciária em garantia e do contrato de transporte.

5. a) Das pessoas naturais. Dos direitos da personalidade. Da ausência.

b) Da compra e venda e de suas cláusulas especiais.

c) Dos legados e do inventário e partilha.

6. a) Dos fatos jurídicos, dos atos jurídicos e dos negócios jurídicos.

b) Da troca, da doação e do jogo e da aposta.

c) Da superfície, da enfiteuse, das servidões, do uso e da habitação.

7. a) Da prescrição e da decadência, do enriquecimento ilícito e do pagamento indevido.

b) Da locação, do mútuo e do comodato.

c) Da relação de parentesco e dos alimentos.

8. a) Do seguro e da promessa de recompensa.

b) Da cessão de crédito, das arras e da transação.

c) Da sucessão hereditária e da herança jacente e vacante.

9. a) Dos defeitos dos atos jurídicos, sua nulidade e anulabilidade, da fraude a credores e da onerosidade contratual.

b) Da cláusula penal e dos juros.

c) Do testamento e da sucessão testamentária.

10. a) Das modalidades dos atos jurídicos, da evicção e dos vícios redibitórios.

b) Das obrigações por declaração unilateral de vontade. Liquidação das obrigações e correção monetária.

c) Da sociedade limitada e da sociedade anônima.

11. a) Dos atos ilícitos e sua reparação.

b) Da extinção das obrigações.

c) Do reconhecimento de filhos e da adoção. Convenção Internacional de Haia.

12. a) Das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações.

b) Do penhor e da hipoteca.

c) Do poder familiar: conceito, exercício, suspensão e extinção.

13. a) Dos registros públicos.

b) Do estabelecimento.

c) Dos direitos de vizinhança.

14. a) Do casamento civil. Do casamento religioso com efeitos civis. Do concubinato. Da união estável.

b) Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades.

c) Do contrato estimatório, da prestação de serviços e da constituição de renda.

15. a) Do casamento de estrangeiros e no exterior.

b) Dos títulos de créditos.

c) Das sociedades dependentes de autorização oficial. Das sociedades simples.

16. a) Do casamento inexistente, nulo e anulável.

b) Da tutela e da curatela.

c) Da inseminação artificial. Da alteração de sexo. Da pesquisa científica em seres humanos.

17. a) Da forma e da prova dos atos jurídicos.

b) Do inadimplemento das obrigações e da responsabilidade contratual.

c) Da sonegação e das colações.

18. a) Dos efeitos jurídicos do casamento.

b) Da responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.

c) Da responsabilidade do transportador aéreo.

19. a) Dos regimes de bens no casamento.

b) Da teoria da imprevisão, do caso fortuito e da força maior.

c) Da sucessão legítima.

20. a) Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugais.

b) Do concurso de credores.

c) Da promessa de compra e venda, do direito real do promitente comprador e da anticrese.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. a) Jurisdição: órgãos, princípios e limites. A Jurisdição no Estado Constitucional.

b) Procedimento comum e procedimentos especiais.

c) Execução de títulos extrajudiciais: conceito, espécies, pressupostos, partes, competência e procedimento.

2. a) Ação: conceito e natureza jurídica. Condições e elementos da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional.

b) Audiência de instrução e julgamento.

c) Mandado de Injunção. Habeas data. Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. a) Processo: conceito e natureza jurídica. O Processo no Estado Constitucional.

b) Sentença. Liquidação e cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais.

c) Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais.

4. a) Partes. Capacidade. Legitimação. Substituição processual.

b) Prova. Ônus da prova e convicção judicial. Prova Ilícita.

c) Liquidação e cumprimento de ações coletivas.

5. a) Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala.

b) Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito.

c) Embargos de declaração. Embargos Infringentes. Embargos de Divergência.

6. a) Petição inicial: função e conteúdo; vícios e inadmissibilidade da demanda; cumulação de pedidos. Julgamento de processos repetitivos.

b) Ação popular.

c) Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.

7. a) Formação, suspensão e extinção do processo.

b) Ação de desapropriação.

c) A instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios constitucionais do processo.

8. a) Comunicação processual. Prazos. Teoria das invalidades processuais.

b) Recurso Especial.

c) Ação cível originária nos tribunais. Reclamação. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

9. a) Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis.

b) Provas em espécie. Procedimento probatório.

c) Ação de improbidade administrativa.

10. a) Intervenção de terceiros. Sujeitos auxiliares do processo.

b) Teoria Geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais.

c) Execução por quantia certa contra devedor solvente.

11. a) Ação Declaratória Incidental.

b) Processo cautelar. Medidas cautelares específicas. Tutela inibitória.

c) Embargos do Devedor. Impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor.

12. a) Atos processuais. Despesas processuais. Honorários. Processo eletrônico

b) Ações possessórias.

c) Execução da sentença que impõe entrega de coisa. Execução da sentença que impõe fazer e não fazer. Tutela específica dos direitos. Execução de títulos extrajudiciais que impõem a entrega de coisa, prestação de fazer ou de não fazer.

13. a) O direito fundamental de defesa. Devido processo legal. Cognição judicial. Convicção judicial e motivação das decisões.

b) Ação de alimentos e convenções internacionais. Execução de alimentos.

c) Tutela antecipatória contra o perigo de dano e contra o abuso de direito de defesa. Regime da antecipação de tutela.

14. a) Ação discriminatória, de divisão e de demarcação.

b) Mandado de segurança individual e coletivo.

c) Apelação. Recurso ordinário constitucional.

15. a) Argüição incidental de inconstitucionalidade. Aspectos processuais das súmulas vinculantes e das súmulas impeditivas de recurso.

b) Ação rescisória. Ação declaratória de inexistência de ato processual. Querela nullitatis.

c) Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Ação monitória.

16. a) Sentenças e tutelas jurisdicionais dos direitos. Espécies. Ações declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva.

b) Julgamento conforme o estado do processo. Tutela da parte incontroversa da demanda.

c) Títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

17. a) Ação de usucapião. Aspectos processuais da Lei do CADE. Aspectos processuais do Estatuto de Idoso.

b) Embargos de terceiro.

c) Teoria geral do processo coletivo. Direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Inquérito civil público. Termo de ajustamento de conduta.

18. a) O Ministério Público no processo civil.

b) Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.

c) Competência interna: classificação, divisão e modificação. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Tratados e convenções para cumprimento de decisões estrangeiras no Brasil.

19. a) Coisa julgada e preclusão.

b) Procedimento das ações coletivas. Competência para ações coletivas. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas.

c) Incidentes de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade. Incidente de deslocamento de competência. Julgamento monocrático dos recurso pelos relator.

20. a) Tutela específica dos direitos difusos e coletivos.

b) Agravo retido e por instrumento. Agravo regimental. Agravo Interno.

c) Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal.

GRUPO III

DIREITO ELEITORAL

1. AQUISIÇÃO DA CIDADANIA

a) Alistamento eleitoral e voto.

b) Domicílio eleitoral. Conceito, transferência e prazos.

c) Perda ou suspensão dos direitos políticos.

2. O SUFRÁGIO UNIVERSAL

a) Voto universal, direto e secreto.

b) Nacionalidade e Cidadania. Direitos políticos. Cargos privativos de brasileiro nato.

c) Plebiscito e referendo. Iniciativa popular.

3. DA ORGANIZAÇÃO DO ELEITORADO

a) Seções, zonas e circunscrições eleitorais.

b) Fraude no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado.

c) Votação. Voto eletrônico. Mesas receptoras. Fiscalização.

4. JUSTIÇA ELEITORAL

a) Jurisdição e competência. Peculiaridades da Justiça Eleitoral. Consultas, instruções, administração e contencioso.

b) Juntas, Juizes e Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral.

c) Recursos eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo.

5. INELEGIBILIDADE

a) Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais.

b) Condições de elegibilidade.

c) Registros de candidaturas. Impugnação. Legitimidade.

6. PROPAGANDA ELEITORAL

a) Propaganda eleitoral em geral. Início. Bens públicos e bens particulares. Símbolos e imagens semelhantes a órgãos do governo.

b) Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Direito de resposta. Pesquisas e testes pré-eleitorais.

c) Propaganda eleitoral na imprensa e mediante outdoors. Comícios. Auto-falantes e distribuição de material de propaganda política.Distribuição proporcional de horários gratuitos pelos meios de comunicação audiovisuais.

7. ABUSOS DE PODER NO PROCESSO ELEITORAL

a) Abuso do Poder Econômico, Político e dos Meios de Comunicação Social. Representação à Justiça Eleitoral.

b) Recurso contra a Diplomação. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

c) Condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais. Captação de sufrágio.

8. PARTIDOS POLÍTICOS

a) Partidos Políticos. Princípios constitucionais a serem observados na sua criação. Vedações.

b) Personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Registro e funcionamento. Estatutos. Fundo Partidário.

c) Autonomia dos Partidos Políticos. Normas de fidelidade e disciplina partidárias.

9. CRIMES ELEITORAIS

a) Crimes eleitorais. Jurisdição e competência.

b) Natureza e tipicidade dos crimes eleitorais. Bem jurídico protegido. Código Eleitoral e legislação esparsa.

c) Ação penal. Propositura. Processo e julgamento. Recursos.

10. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

a) A função eleitoral do Ministério Público Federal. Procuradoria Regional Eleitoral. Ministério Público Estadual.

b) A atuação do Ministério Público Eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Fiscalização, processos, ações e recursos. Legitimidade.

c) A ação penal pública pela prática de crimes eleitorais. Titularidade.

DIREITO PENAL

1. a) Princípios básicos do Direito Penal.

b) Extinção da punibilidade.

c) Crimes contra a fé pública: moeda falsa.

2. a) Aplicação da lei penal no tempo.

b) Perdão judicial. Escusa absolutória.

c) Crimes contra a administração pública praticados por funcionário público contra a administração em geral. Código Penal e leis específicas.

3. a) Aplicação da lei penal no espaço.

b) Medidas de segurança no Código Penal e em leis especiais. Medidas sócio-educativas.

c) Crimes contra a administração pública praticados por particular contra a administração em geral. Código Penal e leis específicas.

4. a) Aplicação da lei penal em relação a pessoas que desempenham determinadas funções.

b) Efeitos da condenação no Código Penal e em leis especiais.

c) Crimes contra a administração da Justiça.

5. a) Teoria da conduta.

b) Tipo e tipicidade penal. Exclusão.

c) Crimes de maus-tratos, tortura e abuso de autoridade.

6. a) Relação de causalidade.

b) Ilicitude penal. Exclusão.

c) Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio cultural.

7. a) Imputabilidade penal. Causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

b) Aplicação da pena.

c) Crimes de lavagem de dinheiro.

8. a) Interpretação e aplicação da lei penal. Concurso aparente de normas.

b) Eficácia da sentença estrangeira, extradição e entrega.

c) Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra o sistema financeiro.

9. a) Culpabilidade penal. Causas de exclusão.

b) Tentativa e consumação. Crime impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

c) Crimes contra a ordem tributária. Crimes praticados no âmbito da previdência.

10. a) Crime: classificação. Crimes hediondos.

b) Crimes contra a honra no Código Penal e na Lei de Imprensa.

c) Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas que causem dependência física ou psíquica e de substâncias entorpecentes.

11. a) Concurso de pessoas.

b) Crimes contra a liberdade pessoal.

c) Crimes contra a propriedade intelectual.

12. a) Concurso material, formal e continuidade delitiva.

b) Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência e dos segredos.

c) Crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

13. a) O erro no Direito Penal, suas espécies e conseqüências.

b) Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo e da extorsão, do dano.

c) Crimes contra o sistema financeiro.

14. a) Pena: fins e espécies.

b) Crimes contra o patrimônio: esbulho possessório, apropriação indébita e receptação.

c) Genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (Estatuto de Roma).

15. a) Penas privativas de liberdade.

b) Crimes contra o patrimônio: estelionato e outras fraudes do art. 171; fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações.

c) Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência. Crimes contra os índios. Crimes contra os idosos.

16. a) Pena de multa.

b) Crimes de estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores; do lenocínio e do tráfico de pessoas.

c) Crimes de responsabilidade (Lei nº 1079/50 e Decreto-lei nº 201/67).

17. a) Penas pecuniárias.

b) Aplicação da pena.

c) Crimes contra o estado de filiação e a assistência familiar. Tutela penal da criança e do adolescente.

18. a) Suspensão condicional da execução da pena. Livramento condicional.

b) Crimes nas licitações públicas.

c) Crimes de perigo comum, contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. Crimes de arma de fogo.

19. a) Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde.

b) Crimes contra a fé pública: falsidade documental e outras falsidades.

c) Crimes políticos. Crimes militares.

20. a) Crimes contra a saúde pública.

b) Crimes contra a paz pública. Lei nº 9.034, de 3/05/95.

c) Crimes contra a organização do trabalho.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. a) Processo Penal: princípios. O processo penal na dimensão dos direitos fundamentais.

b) Prova documental.

c) Apelação.

2. a) Sistemas processuais.

b) Prova testemunhal. Reconhecimentos de pessoas e coisas. Acareação.

c) O Pacto de São José e o seu impacto no processo penal brasileiro.

3. a) Ação penal: princípios.

b) Indícios.

c) Embargos de declaração, infringentes e de divergência.

4. a) Inquérito policial.

b) Busca e apreensão. Interceptação das comunicações.

c) Revisão criminal.

5. a) Ação penal: espécies.

b) Assistência no processo penal.

c) Sigilo bancário e sigilo fiscal.

6. a) Arquivamento do inquérito.

b) O acusado e seu defensor.

c) O Ministério Público e o Juiz no processo penal.

7. a) Efeitos civis da sentença condenatória.

b) Funcionários da justiça. Peritos e intérpretes.

c) Cartas precatória, rogatória e de ordem.

8. a) Perdão, renúncia, perempção, decadência e prescrição.

b) Prisão.

c) Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal.

9. a) Organização judiciária penal.

b) Liberdade provisória com e sem fiança.

c) Execução das penas privativas de liberdade. Indulto, graça e anistia.

10. a) Jurisdição e competência.

b) Citação, notificação e intimação.

c) Provas ilícitas.

11. a) Lei de execução penal. Participação do Ministério Público no Conselho Penitenciário.

b) Sentença.

c) Execução da pena de multa.

12. a) Competência da Justiça Federal.

b) Procedimentos comum, sumário e especiais.

c) Execução das penas restritivas de direito.

13. a) Questões prejudiciais. Exceções. Conflitos.

b) Recursos: princípios e espécies.

c) Juizados Especiais Criminais.

14. a) Medidas acautelatórias.

b) Procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri.

c) Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperação internacional na investigação de crimes.

15. a) Proteção especial a vítimas e testemunhas.

b) Transação.

c) Denúncia. Queixa. Alegações finais. Libelo.

16. a) Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens.

b) Arquivamento do inquérito policial.

c) Atos processuais: lugar, forma de realização, prazos e sanções.

17. a) Medidas assecuratórias.

b) Ação penal originária.

c) Proteção aos réus colaboradores.

18. a) Incidentes: de falsidade; de insanidade mental do acusado.

b) Nulidades.

c) Procedimento relativo aos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50 e Decreto-lei nº 20 1/67).

19. a) Prova: princípios gerais. Prova pericial.

b) Recursos especial, extraordinário, ordinário constitucional.

c) Suspensão condicional do processo.

20. a) Interrogatório do acusado, confissão, perguntas ao ofendido.

b) Recurso em sentido estrito. Agravos. Correição parcial.

c) Procedimento relativo aos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas que causem dependência física ou psíquica e de substâncias entorpecentes.