PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA

DISTRITO FEDERAL

EDITAL

CONCURSO DE ESTÁGIO

Concurso de seleção para credenciamento de Estagiários de Direito, para a Área do Contencioso Geral da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília.

A Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, pela Comissão de Concurso constituída por meio do comunicado publicado no DOE - Poder Executivo - Seção I - de 24/05/2014, nos termos do disposto no Decreto 56.013/2010, na Portaria GPG Nº 79/90, na Deliberação CPGE 59/09/95, faz saber que no período de 2 a 18 de junho de 2014 estarão abertas as inscrições para o concurso de estágio na Procuradoria Geral do Estado, na Área do Contencioso Geral, com exercício na sede da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, o qual obedecerá às seguintes disposições:

1. O concurso destina-se a seleção de estudantes de Direito, matriculados no 6º período ou posterior (º semestre do 3º ano, 4º e 5º anos), para preenchimento de 4 (quatro) vagas existentes e aquelas que vierem a ser autorizadas pela Chefia da Unidade no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação da lista de classificação;

1.1 É requisito necessário para o credenciamento do estagiário a matrícula efetiva ao menos no 4º ano ou 7º período do curso jurídico, que deverá ser comprovado no ato do credenciamento.

1.2 Se na data do credenciamento, o(a) candidato(a) não preencher o requisito previsto no item 1.1, será automaticamente reclassificado no final da lista.

1.3 O credenciamento dos(as) candidatos(as) aprovados(as) será feito de acordo com a ordem de classificação, respeitado o disposto no item 1, e as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Unidade, observando-se o limite de vagas disponibilizadas.

1.4 Fica reservada 01 (uma) vaga para pessoas portadoras de deficiência (Lei Complementar Estadual 683, de 18.09.92), independente da ordem de classificação, desde que atinjam a nota mínima estabelecida no itens 3.1 e 3.2.

1.5 As pessoas portadoras de deficiência deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam.

1.6 Se não houver candidatos(as) deficientes inscritos(as) ou aprovados(as), as vagas ficarão liberadas para os(as) demais candidatos(as). (Lei Complementar Estadual nº 683 de 18 de setembro de 1992).

2. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por cadastro no site www.pge.sp.gov.br no período compreendido entre os dias 2 e 18 de junho de 2014.

3. O concurso será composto de prova escrita e prova oral, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

3.1 Será admitido a participar da prova oral o candidato que obtiver média igual ou superior a 5,00 (cinco) na prova escrita.

3.2 Será considerado aprovado o candidato que obtiver média igual ou superior a 5,00 (cinco) na prova oral.

3.3 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente a partir da maior nota. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que obtiver a maior nota nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Processo Civil.

4. A prova escrita será realizada no dia 20 de junho de 2014, com início às 14:00 horas, na Universidade de Brasília - UNB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, tendo duração de 3 (três) horas.

4.1 Os(as) candidatos(as) deverão estar no local com antecedência de 15 minutos, portando comprovante de inscrição, cédula de identidade e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

4.2 Após início da prova, não será admitido ingresso dos(as) candidatos(as) retardatários(as), ou que não cumprirem o disposto no item anterior;

4.3 O não comparecimento implicará na desclassificação do(a)

4.4 Os erros de português serão computados na avaliação da prova escrita;

4.5 Será permitida a consulta à legislação, desde que não comentada ou anotada;

4.6 Não será admitido, em qualquer hipótese, pedido de revisão de prova ou de nota atribuída ao candidato.

4.7 Não será permitido o ingresso de candidatos(as) aos locais de prova usando camiseta regata, bermuda, short, calça curta ou chinelos.

4.8 Caso o(a) candidato(a) utilize qualquer meio fraudulento durante a execução da prova, a critério da Comissão de Concurso, será excluído(a) do certame.

4.9 Durante a realização das provas é vedado, ainda, o uso de aparelhos de telecomunicação, tais como telefones celulares, bip's, pagers, rádios, walkmans, cd players, fones de ouvido, bem como qualquer espécie de equipamento eletro-eletrônico, como por exemplo, hand helds, palmtops, notebooks e agendas eletrônicas. O(A) candidato(a) que fizer uso de tais equipamentos será excluído(a) do certame, a critério da Comissão de Concurso.

4.10 O gabarito e o resultado da prova escrita serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I, no site da PGE/SP (www.pge.sp.gov.br) e afixados no mural da sede da Procuradoria do Estado de São Paulo, situada na SCN, QUADRA 05, BLOCO A, SALA 517 - Ed. Brasília Shopping, Torre Norte, Brasília-DF. O prazo para eventual recurso será de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação do resultado.

5. A prova oral será realizada no dia 26 de junho de 2014, com início às 13:00 horas, na sede da Procuradoria do Estado de São Paulo, localizada na SCN, quadra 05, bloco A, sala 517 - Ed. Brasília Shopping, Torre Norte.

5.1 O candidato que não estiver presente no momento em que for chamado será desclassificado.

5.2 Não será permitido qualquer tipo de consulta na prova oral.

6. As questões versarão sobre: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Civil, conforme o programa anexo.

7. A publicação do resultado final do concurso se dará no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, e mediante encaminhamento da lista de aprovados às faculdades que tiverem alunos inscritos no concurso.

8. O estágio tem duração de no máximo 2 (dois) anos, ou até o término do curso de Direito, se inferior a este período, com jornada semanal de 20 horas, fazendo à bolsa mensal de até 50% (cinquenta por cento) do valor da referência de vencimento fixado na Tabela I, para o cargo de Procurador do Estado Nível l, nos termos do artigo 9º, do Decreto 56.013, de 15 de julho de 2010, atualmente correspondendo à quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução PGE n.º 47, de 28 de junho de 2011, publicada no DOE de 29 de junho de 2011, além de auxílio-transporte, nos termos da Resolução PGE n.º 48, de 28 de junho de 2011, publicada na mesma data.

8.1 O estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.

8.2 Nos termos do art. 12º, VII do Decreto Estadual nº 56.013/2010, é impossível a permanência como estagiário, do estudante que se desligue do curso de Direito ou o conclua.

8.3 O candidato aprovado deverá, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmar declaração de que não é servidor público e tampouco possui vínculo com escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente; ou, que na condição de servidor público, não possui impedimento para exercer a advocacia e não exerce atividades incompatíveis com a advocacia, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.906/94, havendo compatibilidade de horários entre as atividades concernentes à sua condição de servidor público, estudante de direito e estagiário da Procuradoria Geral do Estado, e ainda, apresentar cópia da Cédula de Identidade e de comprovante de matrícula ou declaração da Faculdade que demonstre estar cursando o 4º ou 5º ano (7º, 8º, 9º ou 10º semestres) em Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

8.4 O candidato que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção do Distrito Federal deverá, no prazo de 60 dias após o início do estágio, comprovar que requereu a necessária inscrição, sob pena de desligamento do estágio.

9. A inscrição do candidato importará no conhecimento deste edital e na aceitação das condições do concurso.

10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do

Concurso.

Publique-se.

Brasília, (DF), 27 de maio de 2014.

Nilton Carlos de Almeida Coutinho
Presidente

Thiago Luis Santos Sombra
Membro

Rodrigo Trindade Castanheira Menicucci
Membro

Michele Najara Aparecida Silva
Membro

Daniel Henrique Ferreira Tolentino
Membro

ANEXO

A prova escrita consistirá em questões de múltipla escolha e dissertativas sobre os seguintes temas:

I - Direito Constitucional (5 questões objetivas, com valor de 1 ponto cada, e 1 questão subjetiva, com valor máximo de 5 pontos):

1. Poder Constituinte. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade.

2. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções.

3. Direitos e garantias fundamentais: conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Colisões de direitos fundamentais. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.

4. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações.

5. Controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.

6. Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes; funções típicas e atípicas de cada poder.

7. Poder Judiciário: órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento. Súmula vinculante. Repercussão geral. Regime de Precatórios.

8. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública.

9. Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários; limitações constitucionais ao poder de tributar; espécies tributárias; imunidades tributárias; repartição de competências e receitas tributárias.

II - Direito Administrativo (5 questões objetivas, com valor de 1 ponto cada, e 1 questão subjetiva, com valor máximo de 5 pontos):

1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Princípios da Administração Pública.

2. Poderes e Deveres da Administração Pública

3. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. Administração Indireta e entidades paralelas.

4. Ato administrativo

5. Licitação e contrato administrativo

6. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público

7. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada

8. Bens públicos

9. Responsabilidade civil do Estado

10. Servidores Públicos

III - Direito Processual Civil (5 questões objetivas, com valor de 1 ponto cada, e 1 questão subjetiva, com valor máximo de 5 pontos):

a) Princípios fundamentais do Processo Civil;

b) Ação: condições, pressupostos e elementos;

c) Atos processuais;

d) Jurisdição e competência;

e) Formação, suspensão e extinção do processo;

f) Processo e procedimento;

f) Recursos cíveis.

IV - Direito do Trabalho e Processo do trabalho (5 questões objetivas, com valor de 1 ponto cada, e 1 questão subjetiva, com valor máximo de 5 pontos):

a) Dos tribunais e juízes do trabalho (art. 111 a 117 da CF)

b) Dos direitos sociais (art. 6º a 11 da CF)

c) Do Tribunal Superior do Trabalho (art. 690 a 709 da CLT)

d) Dos recursos na justiça do trabalho (art. 893 a 901 da CLT)

e) Dos sujeitos da relação de emprego

f) Terceirização

V - Direito Civil (5 questões objetivas, com valor de 1 ponto cada, e 1 questão subjetiva, com valor máximo de 5 pontos):

a) Lei de Introdução às normas do direito brasileiro;

b) Código Civil - Parte Geral;

c) Direito das Obrigações.