MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1º CONCURSO/2013 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO - ÁREA JURÍDICA

O Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, torna público que realizará em 26 de fevereiro de 2012 às 14 horas, prova de seleção para 17 vagas mais cadastro de reserva para estágio na área jurídica.

1. A seleção classificará estudantes do curso de Direito, para o preenchimento de cadastro de reserva em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, oferecidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), tendo como órgão interveniente a Caixa Econômica Federal e, para o regime de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser estendido para 30 (trinta) horas semanais, a critério do estagiário e de seu superior imediato, oferecidas pelo Ministério da Fazenda.

1.1. O regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e auxílio transporte, nos termos da Lei 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG 07/08. Para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quinto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

1.2. O regime de 20 (vinte) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), nos termos da Portaria MPOG 313/07 (com as alterações da Portaria MPOG 467/07), e auxílio transporte, nos termos da Lei 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG 07/08. Para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quarto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

1.3 O regime de 30 (trinta) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e auxílio transporte, nos termos da Lei 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG 07/08. Igualmente, para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quarto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

2. O candidato deve estar regularmente matriculado e cursando o Bacharelado em Direito, em curso autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação.

3. Fica reservado o percentual de 10% das vagas para os portadores de deficiência, os quais deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas serão liberadas para os demais (Lei 11.788/08, art. 17, §5º).

4. A inscrição deve ser requerida ao Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo I, o que implica conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

5. As inscrições poderão ser feitas através do e-mail apoio.escola.mg.pgfn@pgfn.gov.br no qual o candidato deverá instruir seu pedido com todos os dados do Requerimento de Inscrição (Anexo I), ou o candidato poderá se dirigir a sede do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais, nos dias úteis de 5 a 25 de fevereiro, das 10h00 ao 12h00 e das 14h00 às 17h00, na Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Sala 807, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte.

6. No ato da inscrição, além do requerimento do Anexo I, o candidato deverá instruir o seu pedido com cópia da cédula de identidade.

6.1 Admite-se a inscrição por procurador, quando deverá juntar, ainda, procuração específica outorgada pelo interessado, acompanhada de cópia e original do documento de identidade do procurador, para autenticação no ato da inscrição.

6.2 O candidato que concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência deverá juntar, no ato da inscrição, atestado médico que a comprove.

7. A seleção será realizada por meio de uma única prova aberta, a ser realizada em 26 de fevereiro de 2013, no endereço indicado no item 5.

8. A prova terá início às 14 horas, com duração de 3 (três) horas e caráter eliminatório e classificatório, contendo 10 (dez) questões fechadas valendo quatro pontos cada e 2 questões discursivas, no valor total de 60 (sessenta) pontos, considerando eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos.

8.1. Todas as questões estarão compreendidas no conteúdo programático do Anexo II.

9. O candidato deverá comparecer com trinta minutos de antecedência, munido de documento de identidade e caneta esferográfica azul ou preta.

10. Não se admitirá qualquer forma de identificação do candidato, sob pena de anulação da prova.

11. Não será admitida qualquer forma de consulta.

12. O resultado preliminar da seleção será divulgado no local de inscrição até o dia 1 de março de 2013.

13. Em caso de empate, adota-se o seguinte critério de desempate, privilegiando (a) maior CR (coeficiente de rendimento) acumulado constante do histórico escolar; (b) o aluno que se encontra em maior período; (c) o mais idoso.

14. Serão admitidos recursos.

14.1. Para cada questão impugnada, o candidato deverá apresentar um recurso, conforme Anexo III.

14.2. Havendo anulação de questão, seu valor será atribuído a todos os candidatos.

14.3. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de três dias após a divulgação do resultado preliminar (item 14).

15. O resultado final será publicado na página virtual da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br) e em mural no local da inscrição.

16. Os candidatos aprovados formarão cadastro de reserva para convocação, e serão convocados gradativamente segundo a ordem de classificação, por via postal, com AR, de acordo com as necessidades da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais.

16.1. O concurso terá validade por 3 (três) meses.

17. Uma vez convocado na forma do item 16, o interessado deverá comparecer na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Sala 807, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte, Em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da correspondência

17.1 O candidato deverá apresentar no ato do comparecimento: (a) carteira de identidade; (b) c.p.f.; (c) título de eleitor; (d) comprovante de residência; (e) certificado de reservista.

Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2013

EDGARD MARCELO ROCHA TORRES

DIRETOR DO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DA PGFN
MINAS GERAIS

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilustríssimo Senhor Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais.

(nome)_________________________________, abaixo qualificado(a), requer sua inscrição para a seleção de estágio remunerado na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais.

RG: _________________________________________________________________________.

CPF ________________________________________________________________________.

Endereço:_____________________________________________________________________

Bairro: _______________________________________________________________________.

Cidade: ______________________________________________________________________.

CEP: ________________________________________________________________________.

e-mail: _______________________________________________________________________.

Telefone residencial: ____________________________. Celular: __________________________.

Faculdade: ____________________________________________________________________.

Ano/Período: __________________________________________________________________.

Portador de deficiência? (_) sim (_) não.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, _________ de __________________ de 2013.

________________________
(assinatura)

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - Direito Constitucional

a) Constituição: conceito, classificação e elementos.

b) Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

c) Dos Princípios Fundamentais.

d) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

e) Remédios Constitucionais.

f) Controle de constitucionalidade: ADIN, ADPF e ADC.

II - Direito Tributário

a) Sistema Tributário Nacional: princípios e espécies tributárias.

b) Conceito de tributo.

c) Crédito Tributário: suspensão, exclusão, extinção, privilégios do crédito tributário.

d) Lançamento do crédito tributário, prescrição, e decadência.

III - Direito Processual Civil

a) Noções Gerais de processo de conhecimento.

b) Cumprimento de Sentença e Processo de Execução.

c) Recursos no processo civil.

ANEXO III

RECURSO

Ilustríssimo Senhor Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais:

(nome)______________________________________, RG: ________________________, CPF __________________________, participante do I Concurso para seleção de estagiário, recorre da correção da questão abaixo indicada, pelos motivos que a seguir expõe:

1. QUESTÃO Nº ____________________ (_) objetiva (_) subjetiva.

2. RAZÕES:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________

Belo Horizonte, ________ de __________________ de 2013.

_____________________________
(assinatura)