PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS

3º CONCURSO/2012

PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO - ÁREA JURÍDICA - DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS

O Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, torna público que realizará em 17 de outubro de 2012, às 14 horas, prova de seleção para cadastro de reserva para estágio na área jurídica.

1. A seleção classificará estudantes do curso de Direito, para o preenchimento de cadastro de reserva em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, oferecidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), tendo como órgão interveniente o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE/MG e, para o regime de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser estendido para 30 (trinta) horas semanais, a critério do estagiário e de seu procurador imediato, oferecidas pelo Ministério da Fazenda.

1.1. O regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e auxílio-transporte, nos termos da Lei nº 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG nº 07/08. Para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quinto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

1.2. O regime de 20 (vinte) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais), nos termos da Portaria MPOG nº 313/07 (com as alterações da Portaria MPOG nº 467/07), e auxílio-transporte, nos termos da Lei nº 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG nº 07/08. Para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quarto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

1.3 O regime de 30 (trinta) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e auxílio transporte, nos termos da Lei nº 11.788/08, art. 12, e Orientação Normativa MPOG nº 07/08. Igualmente, para esse regime, o candidato deve estar cursando no mínimo o quarto e no máximo o oitavo período ou equivalente do curso de Direito, quando de sua convocação para preenchimento da vaga.

2. O candidato deve estar regularmente matriculado e cursando o Bacharelado em Direito, em curso autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação.

3. Fica reservado o percentual de 10% das vagas para os portadores de deficiência, os quais deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas serão liberadas para os demais (Lei nº 11.788/08, art. 17, §5º).

4. A inscrição deve ser requerida ao Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo I, o que implica conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

5. As inscrições serão aceitas durante os dias úteis de 17 de setembro ao dia 15 de outubro, das 14h00 às 17h00, na sede do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais, na Avenida Afonso Pena, 1316, 8º andar, Belo Horizonte.

6. No ato da inscrição, além do requerimento do Anexo I, o candidato deverá apresentar: (a) cédula de identidade; (b) histórico escolar até o último período cursado ou declaração da instituição de ensino do período cursado, com a indicação do coeficiente de rendimento (CR); (c) duas fotos 3x4. Os documentos serão apresentados por cópia, acompanhados dos respectivos originais para autenticação.

6.1 Admite-se a inscrição por procurador, quando deverá juntar, ainda, procuração específica outorgada pelo interessado, acompanhada de cópia e original do documento de identidade do procurador, para autenticação no ato da inscrição.

6.2 O candidato que concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência deverá juntar, no ato da inscrição, atestado médico que a comprove.

7. A seleção será realizada por meio de uma única prova aberta, a ser realizada em 17 de outubro de 2012, no endereço indicado no item 5.

8. A prova terá início às 14 horas, com duração de 3 (três) horas e caráter eliminatório e classificatório, contendo 4 (quatro) questões discursivas, no valor total de 100 (cem) pontos, considerando eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinqüenta) pontos.

8.1. Todas as questões estarão compreendidas no conteúdo programático do Anexo II.

9. O candidato deverá comparecer com trinta minutos de antecedência, munido de documento de identidade e caneta esferográfica azul ou preta.

10. Não se admitirá a utilização de qualquer corretivo e qualquer forma de identificação do candidato, sob pena de anulação da prova.

11. Não será admitida qualquer forma de consulta.

12. O resultado preliminar da seleção será divulgado no local de inscrição até o dia 24 de outubro de 2012.

13. Em caso de empate, adotam-se os seguintes critérios de desempate, privilegiando (a) o maior CR (coeficiente de rendimento) acumulado, constante do histórico escolar ou declaração, conforme item 6; (b) o aluno que se encontra em menor período; (c) o mais idoso.

13.1 O candidato que deixar de apresentar os documentos relacionados na alínea (b) do item 6, em caso de empate, ficará com a última colocação entre os de mesma pontuação.

13.2 Caso dois ou mais candidatos obtenham a mesma pontuação e não tenham apresentado os documentos previstos no item 6, serão adotados os demais critérios de desempate estabelecidos neste Edital.

14. Serão admitidos recursos.

14.1. Para cada questão impugnada, o candidato deverá apresentar um recurso, conforme Anexo III.

14.2. Havendo anulação de questão, seu valor será atribuído a todos os candidatos.

14.3. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de três dias após a divulgação do resultado preliminar (item 12).

15. O resultado final será publicado na página virtual da PGFN (www.pgfn.fazenda.gov.br) e em mural no local da inscrição.

16. Os candidatos aprovados formarão cadastro de reserva para convocação, e serão convocados, gradativamente, segundo a ordem de classificação, por via postal, com AR, de acordo com as necessidades da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais.

17. Uma vez convocado na forma do item 16, o interessado deverá comparecer na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Av. Afonso Pena, 1500, 6º Andar, Belo Horizonte, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da correspondência

17.1 O candidato deverá apresentar no ato do comparecimento: (a) carteira de identidade; (b) c.p.f.; (c) título de eleitor; (d) comprovante de residência; (e) certificado de reservista.

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2012

MARCUS DE FREITAS GOUVEA
DIRETOR DO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS DA PGFN
MINAS GERAIS

ANEXO I - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilustríssimo Senhor Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais.

(nome) ______________________, abaixo qualificado(a), requer sua inscrição para a seleção de estágio remunerado na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais.

RG: _______________________________________________________________________.

CPF _______________________________________________________________________.

Endereço: ___________________________________________________________________.

Bairro: ______________________________________________________________________.

Cidade: _____________________________________________________________________.

CEP: _______________________________________________________________________.

e-mail: ______________________________________________________________________.

Telefone residencial: ________________________________. Celular: _____________________.

Faculdade: ___________________________________________________________________.

Ano/Período: _________________________________________________________________.

Portador de deficiência? (_) sim (_) não.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, _________ de __________________ de 2012.

_______________________
(assinatura)

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - Direito Constitucional e Direito Administrativo

a) Funções Essenciais à Justiça.

b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 131 da Constituição; arts. 12, 13, 36 a 38 da LC 73/93; art. 20 da Lei nº 11.033/04; arts. 16, 23 e 24 da Lei nº 11.457/07)

c) Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, atos discricionários e vinculados

d) Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99/ Dec. 70.235/72).

e) Remédios Constitucionais

II - Direito Tributário

a) Sistema Tributário Nacional: princípios e espécies tributárias

b) Conceito de tributo

c) Dívida ativa.

d) Lançamento Tributário

III - Direito Processual Civil

a) Cumprimento de Sentença e Processo de Execução.

b) Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80).

c) Noções Gerais de processo de conhecimento

ANEXO III - RECURSO

Ilustríssimo Senhor Diretor do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais:

(nome) __________________________, RG: ______________, CPF _____________________, participante do I Concurso para seleção de estagiário, recorre da correção da questão abaixo indicada, pelos motivos que a seguir expõe:

1. QUESTÃO Nº ____________________ (_) objetiva (_) subjetiva.

2. RAZÕES:
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________

Belo Horizonte, ________ de __________________ de 2012.

______________________________
(assinatura)