PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 009/2013

O Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, conforme dispõe o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1688 e Art. 300, inciso X da Lei Complementar Municipal nº 006 de 19 de setembro de 2002, torna público para o conhecimento dos interessados que estão abertas às inscrições do processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal em Caráter Temporário, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Alegre/SC.

1- DO OBJETO

O objeto do presente Edital consiste no Processo Seletivo Simpli­ficado para contratação em caráter temporário, na Secretaria Mu­nicipal de Saúde e Desenvolvimento Social de Campo Alegre/SC.

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 - As inscrições estarão abertas no período de 24 a 26 de julho de 2013, na Prefeitura Municipal de Campo Alegre/SC, sito à rua Cel. Bueno Franco nº. 292, Centro, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e 13:00 horas às 17:00 horas.

2.2 - São condições de Inscrição:

Ser brasileiro nato ou naturalizado;

Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital;

Possuir escolaridade ou habilitação correspondente aos níveis exigidos por Lei para o cargo.

2.3 - O candidato deverá preencher a ficha de inscrição e anexar fotocópias dos seguintes documentos:

I - Carteira de identidade;

II - Cadastro de pessoa física - CPF (fotocópia legível);

III - Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos e ou guarda/ tutela;

IV - Comprovante de Quitação Eleitoral;

V - Certificado Militar;

VI - Comprovação do nível de escolaridade exigido;

VII - Registro do Conselho Regional de Medicina;

VIII - Documentos hábeis para a contagem de tempo de serviço, se houver, comprovando experiência profissional no nível/função para qual se inscreveu mediante fotocópia da Carteira de Trabalho ou Certidão expedida por Repartição Pública.

2.4 - A adulteração ou a não veracidade de qualquer declaração ou documento apresentado pelo candidato verificado a qualquer tempo, o eliminará do Processo Seletivo, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais necessárias à responsabilização criminal do candidato;

2.5 - Uma vez efetuada e protocolada a inscrição, não serão acei­tos pedidos de alteração, e nem permitido anexar documentos;

2.6 - Será permitida a inscrição por procuração pública ou por instrumento particular com firma reconhecida, específica para este Processo Seletivo constando à função para qual candidato deseja inscrever-se. O procurador deverá entregar além dos documentos do candidato exigidos no item 2.3, a fotocópia legível de sua cédu­la de identidade, bem como instrumento de procuração;

2.7 - As inscrições deferidas, serão homologadas e publicadas na imprensa, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal de Campo Alegre/SC. O candidato que tiver indeferido a inscrição terá 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação para recorrer da decisão, em recurso dirigido ao Prefeito Municipal, que o julgará em igual período, após parecer conclusivo da Comissão Organizadora;

3 - DA CLASSIFICAÇÃO

3.1 - Os critérios de classificação do presente processo seletivo será de Tempo de Serviço do candidato na área.

3.2 - Para a contagem de tempo de serviço será considerado como data limite, o dia 31 de junho de 2013.

3.3 - Para efeitos de classificação de Tempo de Serviço será atri­buída a seguinte pontuação:

I - 0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto por mês completo de ser­viço prestado, público ou particular, dentro da área para qual o candidato se inscreveu.

3.4 - No cálculo de pontuação por tempo de serviço, computar-se-á o mês de 30 dias, caso haja sobra de dias, somar-se-á a fração de 16 dias ou mais, como um mês.

3.5 - Resultado final será a maior pontuação do tempo de serviço na área.

3.6 - Para o caso de empate, entre candidato, após a classificação final, serão aplicados os critérios de preferência:

- o mais idoso;

- maior número de filhos ou dependentes menores de 18 anos (conforme certidão dos mesmos anexos a ficha de inscrição);

3.7 - A lista do resultado final será divulgada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Alegre/SC. e publicado na imprensa, sendo a classificação final dos candidatos, feita em ordem crescente de pontos;

3.8 - O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de divulgação da listagem para entrar com pedido de reconsideração da classificação, junto ao Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal.

4 - DA JORNADA DE TRABALHO E DO REGIME EMPREGAT?ÍCIO

4.1 - A jornada de trabalho do contratado para o cargo de médico IV é de 12:00 horas até 60:00 horas semanais conforme necessidade da Administração.

4.2 - Os classificados no processo seletivo serão admitidos sob regime especial, conforme necessidade.

5 - DAS EXIGÊNCIAS PARA A ADMISSÃO

5.1 - Os classificados serão admitidos neste Processo obedecendo rigorosamente à ordem de classificação por cargo;

5.2 - A habilitação e classificação neste Processo Seletivo não asseguram o direito de ingresso automático no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. A decisão sobre a admissão é de competência da Prefeitura, dentro do interesse e conveniência da mesma;

5.3 - Por ocasião da admissão, serão exigidos do candidato, os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade;

b) Certidão de nascimento;

c) Certidão de casamento;

d) CPF;

e) Comprovante de regularidade de situação cadastral no CPF;

f) Titulo de eleitor;

g) Comprovante de votação ou comprovante de regularidade elei­toral;

h) Carteira de Trabalho;

i) Comprovante de Residência;

j) Certificado de reservista;

k) Declaração de dependentes;

l) Declaração de Imposto de renda ou de isento;

m) Certidão nascimento dos filhos;

n) Carteira de Vacina filhos menores de -6 anos;

o) Informar se possui filhos deficientes;

p) Carteira de registro no órgão de fiscalização profissional;

q) Certificado do nível de escolaridade;

r) Pis/Pasep;

s) Conta corrente no Banco Brasil;

t) Atestado Admissional;

u) Em caso de acumulabilidade de cargo público apresentar declaração constando cargo, carga horária semanal e horário cumprido;

v) Certidão negativa expedida pelo poder judiciário Cartório de distribuição de feitos civis e criminais da comarca de São Bento do sul, de não existir quaisquer procedimento sumaríssimo ou ordinário ou processo de execução promovido pela administração pública que desabone sua situação funcional;

w) O candidato deverá apresentar certidão expedida pelo Serviço de Pessoal da Prefeitura Municipal, na qual seja expressamente indicado que o mesmo não possui contrato rescindido antecipada­mente pela administração.

5.4 - A prática de ato de falsidade ideológica em prova documental, resultará na eliminação do candidato do presente Edital e anulação dos demais atos decorrentes, sujeitando-se às penas da lei.

5.5 - O candidato que for classificado deverá manter, durante todo o prazo de validade do Processo Seletivo, seu telefone e endereço atualizado junto ao Departamento de Recursos Humanos da Pre­feitura Municipal. Caso o candidato não seja localizado por alteração de telefone ou por endereço insuficiente, será considerado como desistente.

6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - È de exclusiva responsabilidade do candidato o preenchimento correto de sua ficha de inscrição e também o anexo de seus documentos conforme item 2.3 Edital .

6.2 - Este Edital tem validade de um ano, podendo ser prorrogado sem necessário por apenas mais um ano.

6.3 - Os casos omisso e situações não previstas neste Edital, serão analisados e deferidos pela Comissão Organizadora e Avaliadora deste Processo Seletivo.

Campo Alegre;SC, 23 de julho de 2013.

RUBENS BLASZKOWKI
Prefeito Municipal

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Cargo: Médico IV - Função Médico Plantonista

1. Acolher, reconhecer e diagnosticar medidas terapêuticas para tratamento e ou controle das diversas patologias como urgências cardio respiratória, do sistema nervoso central, gastrintestinais, genito urinárias, endocrinológicas, hematológicas, vasculares, otorrinolaringológicas, oftal-mológicas, em saúde mental, traumáticas e gineco obstétricas de acordo com as instruções e protocolos relativos a cada tipo de patologia,

2. Conhecer e realizar manejo de equipamentos;

3. Conhecer soluções e medicamentos;

4. Responsabilizar se pelo encaminhamento adequado do paciente, quando a patologia apresentada exigir recursos terapêuticos e ou diagnósticos inexistentes na unidade;

5. Conhecer o sistema de saúde e a rede hierarquizada de assistência;

6. Atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho;

7. Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho;

8. Executar outras atividades correlatas.

Observar, quanto às atribuições as disposições contidas no Regulamento a que se refere à Lei Federal nº 3268/57.