PROCURADORIA REGIONAL DE BAURU

SUBPROCURADORIA REGIONAL DE BOTUCATU

EDITAL REPUBLICADO

Republicado por ter saído com incorreções

A Procuradoria Geral do Estado, pela Procuradoria Regional de Bauru, faz saber que estarão abertas, no período compreendido entre os dias 07 de fevereiro a 05 de março de 2012, as inscrições para estágio de estudantes de Direito, para preenchimento de (4) vagas já existentes e aquelas que se verificarem ou vierem a ser criadas na Subprocuradoria de Botucatu - Regional de Bauru, até o limite de 18 vagas.

O requerimento de inscrição, conforme modelo anexo, deverá ser assinado pelo(a) interessado(a) ou procurador(a) habilitado(a) e entregue, mediante recibo, na seguinte localida­de: SEDE SUBPROCURADORIA DE BOTUCATU - REGIONAL DE BAURU, na Rua Quintino Bocaiúva, nº. 508, Centro, Botucatu, SP, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

O requerimento de inscrição deverá ser instruído com o comprovante de matrícula no 4º ou 5º ano da Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, situada na Região de Botucatu - Bauru, bem como cópia simples do documento de identidade (RG).

Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiências 5% das vagas, consistente em 1 (uma) vaga. Tais candidatos(as) deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentarem. Em não havendo candidatos(as) portadores de deficiência inscritos(as) ou aprovados(as), as vagas ficarão liberadas para os(as) demais candidatos(as) (Lei Complementar Estadual nº. 683/92 e Lei Complementar Estadual nº. 932/02).

O(A) candidato(a) aprovado(a) deverá, quando da Assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar decla­ração de que não participa de outro estágio em órgão do Poder Público Estadual, ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, e que não exis­te contra sua pessoa nenhum processo ou condenação criminal.

O(A) candidato(a) que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de São Paulo deverá, no prazo de 10 dias após o credenciamento, comprovar que requereu a necessária inscrição e apresentá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias após o credenciamento, nos termos do inciso III, do artigo 8º do Decreto Estadual nº. 56.013, de 15 de julho de 2010.

A data e local da prova será oportunamente divulgada através do "site" da Procuradoria Geral do Estado: www.pge.sp.gov.br, na medida da disponibilidade do "site" ou pessoalmente no endereço de inscrição.

Os(As) candidatos(as) deverão comparecer neste dia e no local para realização do exame, consistente em prova escrita, composta de questões de múltipla escolha e de uma dissertação. As questões de múltipla escolha versarão sobre Direito Tributário (10 questões objetivas valendo um ponto cada questão), Direito Constitucional (10 questões objetivas valendo um ponto cada questão), Direito Processual Civil (10 questões objetivas valendo um ponto cada questão), Direito Civil (10 questões objetivas valendo um ponto cada questão) e Direito do Trabalho (10 questões objetivas valendo um ponto cada questão), conforme programa abaixo detalhado. A dissertação versará sobre Direito Processual Civil/Direito Constitucional e valerá 50 pontos.

A prova escrita terá duração total de 04h00 (quatro horas), devendo o(a) candidato(a) comparecer ao local indicado com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido(a) de cédula de identidade, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta. O não comparecimento implicará na desclassificação do(a) candidato(a).

Não será permitido o ingresso de candidatos(as) aos locais de prova usando camiseta regata, bermuda, shorts, calças curtas ou chinelos.

Durante a realização das provas não será permitida a consulta a qualquer legislação, doutrina, jurisprudência, ou anotações afins.

Durante a realização das provas, é vedado, ainda, o uso de aparelhos de telecomunicação, tais como telefones celulares, bips, pagers, rádios, walkmans, cd players, fones de ouvido, bem como qualquer espécie de equipamento eletroeletrônico.

O(A) candidato(a) que fizer uso de tais equipamentos será excluído(a) do certame.

A seleção e a classificação dos candidatos será feita com base nas notas obtidas em cada uma das 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha, sendo 10 (dez) de cada matéria, bem como na dissertação, devendo o candidato obter nota igual ou superior a cinqüenta por cento do dos pontos possíveis, observado o número de vagas existentes, sob pena de reprovação. Em caso de empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o(a) candidato(a) que obtiver maior nota na prova discursiva e, na prova objetiva de Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito Civil e Direito do Trabalho, sucessivamente. Persistindo o empate, terá preferência o(a) candidato(a) mais idoso(a).

O credenciamento dos(as) candidatos(os) aprovados(os) será feito de acordo com a ordem de classificação e as disponi­bilidades orçamentárias e financeiras da Procuradoria Regional de Bauru, observando-se o limite de vagas existentes.

Os(As) estagiários(as) cumprirão jornada semanal de 20 (vinte) horas, percebendo bolsa mensal equivalente a até 32,7715% do valor da referência de vencimentos fixado para o cargo de Procurador do Estado Nível I, que nesta data cor­responde a R$ 700,00 nos termos do artigo 1º da Resolução PGE - 47, de 28-06-11.

Este concurso terá validade de 01 (um) ano, a contar da homologação do resultado final, podendo, a critério da admi­nistração, representada pelo Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Bauru, ser prorrogado seu prazo de validade por igual período.

As informações podem ser obtidas no "site" da Procurado­ria Geral do Estado: www.pge.sp.gov.br, na medida da disponibilidade do "site" ou pessoalmente no endereço de inscrição.

PROGRAMA

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal. a) princípios fundamentais (arts. 1º ao 4º) ; b) Dos Direitos indivi­duais e coletivos e dos Direitos Sociais (art. 5º ao 11); c) Admi­nistração Pública (arts. 37 ao 42); d) do Processo Legislativo (arts. 59 a 69) e) Poder Executivo (arts. 76 ao 91) Poder Judiciário (arts. 92 ao 126); Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 ao 135); Constituição do Estado de São Paulo: Da Procuradoria Geral do Estado (arts. 98 ao 102).

2. DIREITO TRIBUTÁRIO. a) Sistema Constitucional Tributário. Competência Tributária. Princípios Constitucionais Tributá­rios; b) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Isenções e Imunidades Tributárias; c) Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação; d) Obrigação Tributária; e) Hipótese de Incidência Tributária; f) Sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Responsabilidade; g) Cré­dito Tributário: suspensão, extinção e exclusão; h) Lançamento; i) Base de cálculo e alíquota; l) Administração Tributária. Dívida Ativa. Certidões negativas.

3. DIREITO CIVIL. a) Lei de Introdução ao Código Civil; b) Parte Geral do Código Civil; c) Teoria Geral das Obrigações; d) das várias espécies de Contratos; d) Direito das Coisas.

4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. a) Jurisdição, Processo e Ação; b) Sujeitos do Processo. Partes e Procuradores; c) Compe­tência; d) Pressupostos processuais e condições da ação; e) Atos Processuais. O ato Processual no tempo e no espaço. Vícios do Ato Processual; f) Formação, suspensão e Extinção do Processo; g) Processo de conhecimento. Ordinário e sumário; h) Processo de Execução; i) Processo de execução; Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e Lei do Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).

5. DIREITO DO TRABALHO. a) Consolidação das Leis do Trabalho - Introdução; b) Identificação Profissional; c) Duração do Trabalho; d) Salário Mínimo; e) Férias Anuais; f) da Proteção do Trabalho da Mulher; g) da Proteção do Trabalho do Menor; h) Contrato Individual do Trabalho; i) da Justiça do Trabalho; j) do Processo do Trabalho.

CRONOGRAMA

Inscrições : 07 de fevereiro a 05 de março de 2013.

Data prevista da aplicação da prova: 09 de março de 2013.

Data da divulgação do resultado final: 12 de março de 2013.

Data para recursos: 13 a 18 de março de 2013

Data da divulgação do resultado final, após a aferição dos recursos: 20 de maio de 2013.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

ANEXO I

SENHOR PROCURADOR DO ESTADO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DA PROCURADO­RIA REGIONAL DE BAURU SUBPROCURADORIA DE BOTUCATU

(nome)_____________________________________________________________________

,filho de ___________________________________________________________________

e de _______________________________________ ,natural de _____/____/___ , nascido(a) aos ____/____/_____,portador(a) da cédu­la de identidade RG nº. ______________________ , expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de e do C.P.F. nº. ___________________________,

residente e domiciliado na _____________________________________________________ ,

Cidade ________________________________ , Estado ____________________________ ,

Telefone(s) nº.(s)(_)_________________ , aluno(a) regularmente matriculado(a) no nº. __________ semestre da Faculdade de Direito _____________________ , na cidade de ______________, preenchendo os requisitos do Edital e juntando o comprovante de matrícula, vem requerer sua inscri­ção para a seleção de Estágio de Direito junto à Procuradoria Regional de Bauru.

Termos em que,

P. Deferimento.

Botucatu, _______ de fevereiro de 2013.

assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO II

* SOMENTE PARA CANDIDATOS(OS) PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

SENHOR PROCURADOR DO ESTADO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DA PROCURADO­RIA REGIONAL DE BAURU SUBPROCURADORIA DE BOTUCATU

(nome)____________________________________________________________________ ,

filho de _______________________________ e de ________________________________ ,

natural de _________/___, nascido(a) aos ____/____/_______ ,

portador(a) da cédula de identidade RG nº. ________________________________________ ,

expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de ___________________________

e do C.P.F. nº.__________________ ,residente e domiciliado na ________________________,

Cidade _________________________________ , Estado ___________________________ ,

Telefone(s) nº.(s) ____________________________________________________________,

aluno(a) regularmente matriculado(a) no nº.___________ semestre da Faculdade de Direito , na cidade de , preenchendo os requisitos do Edital e juntando o comprovante de matrícula, vem requerer sua inscrição para a seleção de Estágio de Direito junto à Procuradoria Regional de Bauru.

O(A) requerente declara que é portador(a) de deficiência _____________, cujo grau é ____________________ , para os fins da Lei Complementar Estadual 683/92.

Termos em que,

Pede deferimento.

Botucatu, _______ de fevereiro de 2013.

________________________
assinatura do(a) candidato(a)