PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

ESTADO DO ACRE

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO Nº 02/2013

O Procurador-Geral do Estado do Acre e o Presidente da Comissão do Processo Seletivo para Estágio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares etc.

Tornam pública a abertura do processo de avaliação e seleção de candidatos para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível Superior, na área de Administração, Tecnologia da Informação e Comunicação e Serviço Social no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Acre - PGE/AC, observadas as normas deste Edital e as demais disposições legais aplicadas à espécie.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo será regido por este Edital, de forma que o pedido de inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições nele previstas.

1.2 O Processo Seletivo se destina a preenchimento de vagas, bem como a formação de cadastro de reserva no quadro de estagiários da PGE/AC, para a reposição imediata de vagas e o preenchimento das que surgirem no decorrer da validade desta seleção (item 1.7), a serem providas gradativamente, sempre no interesse da Administração, observada a ordem classificatória dos aprovados.

1.3 O estagiário se obrigará, mediante Termo de Compromisso de Estágio, a cumprir as condições estabelecidas no Regulamento das Atividades de Estágio da PGE/AC nº 01/2010, especialmente aquelas que se reportem ao sigilo de informações a que tiver acesso em razão do desenvolvimento de suas atividades.

1.4 Somente poderão participar do Processo Seletivo candidatos estudantes dos cursos de Administração, Tecnologia da Informação e Comunicação e Serviço Social das universidades ou faculdades conveniadas com a PGE/AC, com sede em Rio Branco: Universidade Federal do Acre (UFAC), Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), Faculdade Barão do Rio Branco (UNINORTE), Faculdade Meta-FAMETA, União de Cursos Superiores COC Ltda, Universidade Paulista-UNIP, Universidade Norte do Paraná-UNOPAR.

1.5 O Processo Seletivo objetiva o preenchimento imediato de 03 (três) vagas, sendo um vaga para cada área dos cursos elencados no item 1.4, deste edital, bem como formação de cadastro de reserva de estagiários.

1.6 Ficam asseguradas 10% (dez por cento) das vagas que surgirem às pessoas portadoras de deficiência, conforme o art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, observadas as categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/99.

1.7 O período de vigência do Processo Seletivo será de 6 (seis) meses, a contar da data da homologação do resultado final, prorrogável uma vez por igual período, a critério da instituição.

2. DO ESTÁGIO

2.1 O estágio terá vigência de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, permitido o desligamento do estagiário, a seu pedido ou a critério da PGE/AC, a qualquer tempo.

2.2 A jornada de estágio é de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.

2.3 O estágio será desenvolvido mediante o desempenho de funções pré-estabelecidas no Plano de Atividades relacionadas com a área de formação acadêmica, em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio, a ser acompanhado por orientador designado pela PGE/AC e supervisionado pela chefia do Centro de Estudos Jurídicos da Instituição.

2.4 O estagiário cumprirá sua jornada em compatibilidade com o expediente da PGE/AC, bem como com o horário do curso de graduação em que esteja matriculado.

3. DA BOLSA-AUXÍLIO E BENEFÍCIOS

3.1 O estagiário da PGE/AC fará jus a uma bolsa de estágio, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e auxílio-transporte de R$ 96,00 (noventa e seis reais).

3.2 É assegurada ao estagiário redução da jornada de trabalho pela metade, nos dias de avaliação escolares (art. 10, § 2º, Lei nº 11.788/2008).

3.3 É assegurado ao estagiário período de recesso, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.788/2008.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições no Processo Seletivo de que trata este edital serão gratuitas.

4.2 As inscrições serão realizadas no período entre os dias 30 de julho a 09 de agosto de 2013.

4.3 Os candidatos deverão encaminhar formulário de inscrição e histórico escolar atualizado, pelo e-mail estagio.pge@ac.gov.br ou na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, no Centro de Estudos Jurídicos, na Av. Getúlio Vargas, 2.852, Bosque, CEP 69.900-589, das 8h às 13h e 15h às 18h, nos dias úteis.

4.4 O formulário de inscrição ficará disponível para download no site da PGE/AC (www.pge.ac.gov.br).

4.5 Após a inscrição será entregue ao candidato o respectivo comprovante por meio de canhoto assinado por servidor da PGE/AC ou, em caso de inscrição por e-mail, resposta, também por correio eletrônico, acusando o recebimento do histórico escolar e formulário de inscrição, no prazo de um dia útil.

4.6 A PGE/AC não se responsabilizará por inscrições realizadas por e-mail que não forem recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, ou ainda, por quaisquer razões que impossibilitem a entrega do formulário no Centro de Estudos Jurídicos da PGE/AC, no período citado no item 4.2, cabendo ao candidato detectar a ausência de e-mail de resposta à sua solicitação de inscrição.

4.7 O candidato portador de deficiência deverá indicar tal fato no ato da inscrição.

4.8 Informações complementares acerca da inscrição poderão ser obtidas no Centro de Estudos Jurídicos da PGE/AC, pelos telefones (68) 3901-5119 e 3901-5120.

5. DA SELEÇÃO

5.1 O Processo Seletivo será realizado com base no desempenho acadêmico, pela média aritmética das notas obtidas nas disciplinas cursadas, aferível no histórico escolar.

6. DOS RESULTADOS E RECURSOS

6.1 As datas dos resultados e prazos para interposição dos respectivos recursos seguirão o cronograma abaixo:

CRONOGRAMA

6.2 O resultado final do processo seletivo será publicado após o julgamento dos recursos.

7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

7.1 A classificação final dos candidatos observará a ordem decrescente do resultado obtido, por área de formação do conhecimento (Administração, Tecnologia da Informação e Comunicação e Serviço Social).

7.2 Havendo coincidência de resultado entre dois ou mais candidatos da mesma área de formação, serão utilizados como critério de desempate, sucessivamente:

7.2.1 O período mais avançado;

7.2.2 O candidato de idade superior ao concorrente;

7.2.3 Somente serão classificados os candidatos da 1ª (primeira) a 30ª (trigésima) colocação.

8. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

8.1 A convocação dos candidatos aprovados ocorrerá mediante divulgação de Edital de Convocação no endereço eletrônico www.pge.ac.gov.br.

8.2 Uma vez convocado, o candidato aprovado que não comparecer, no prazo de 2 (dois) dias úteis, perderá o direito de assumir a vaga, sendo convocado o candidato seguinte da lista de aprovados.

8.2.1 No momento da convocação, o candidato será instado a optar pelo turno matutino ou vespertino, conforme disponibilidade da PGE/AC.

8.2.2 Não havendo compatibilidade entre o período disponível na PGE/AC e a opção do candidato, lhe será assegurada a convocação a partir do surgimento de vaga de estágio no turno de sua opção.

8.3 No ato da apresentação, o candidato aprovado deverá entregar os documentos pessoais previstos no item 9.2 deste Edital.

9. DA CONTRATAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS

9.1 São requisitos para a contratação dos candidatos aprovados:

9.1.1 Ter sido aprovado no Processo Seletivo;

9.1.2 Ser estudante regularmente matriculado no 2º ao último ano, ou equivalente, nas universidades ou faculdades conveniadas com a PGE/AC, previamente elencadas no item 1.4, deste Edital.

9.2 Para assinatura do Termo de Estágio será exigida a seguinte documentação:

9.2.1 Cópia do currículo sintetizado do candidato;

9.2.2 Cópias do CPF e RG do candidato;

9.2.3 Declaração da universidade informando o curso e período, acompanhado de cópia autêntica ou original do histórico escolar;

9.2.4 Comprovante de matrícula e frequência regular do estagiário;

9.2.5 Cópia autêntica ou original do Histórico Escolar;

9.2.6 Uma foto 3x4.

9.3 Os portadores de necessidades especiais deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao respectivo CID (Classificação Internacional de Doenças).

9.4 O candidato deverá apresentar declaração pessoal de que não possui outro vínculo de estágio e que dispõe de horário compatível com o expediente forense, possibilitando assim o exercício da função.

9.5 O candidato, para recebimento de bolsa estágio e auxílio-transporte, deverá efetuar seu cadastro na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, fornecendo os seguintes documentos: comprovante de conta corrente, comprovante de endereço e cópias do RG e CPF.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O candidato assumirá total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com seu consequente desligamento do processo seletivo, caso não sejam verdadeiras.

10.2 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova.

10.4 A PGE/AC comunicará por meio de edital quaisquer outras modificações ou complementos do presente Edital, por meio de publicação no endereço eletrônico www.pge.ac.gov.br.

10.5 É de inteira responsabilidade dos candidatos manterem atualizados os seus dados e, ainda, acompanharem a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo, os quais serão divulgados no site da PGE/AC (www.pge.ac.gov.br).

10.6 Outras informações poderão ser obtidas junto ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE/AC.

10.7 Todos os casos omissos ou duvidosos que não estejam expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo.

Rio Branco, 30 de julho 2013.

Rodrigo Fernandes das Neves
Procurador-Geral do Estado

Marize Anna Monteiro de O. Singui
Presidente da Comissão