MINISTÉRIO PÚBLICO - ANDRADAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANDRADAS EDITAL

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA- AUXÍLIO PARA ACADÊMICOS DE DIREITO

O Promotor de Justiça da Comarca de Andradas, Wagner Iemini de Carvalho, Presidente da Comissão do exame de Seleção Pública, no uso das atribuições legais, torna público que se acham abertas, no período de 29/09/2014 ao 03/10/2014 as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio sem bolsa auxílio aos acadêmicos do Curso de Direito aprovados, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, das Resoluções PGJ nº 73/2008 e nº 74/2008 e deste Edital.

1. Das Vagas

Será preenchida uma vaga de estagiário para a 2ª Promotoria da comarca de Andradas, para acadêmicos das Instituições de Ensino conveniadas com a Procuradoria Geral de Justiça.

2. Das condições necessárias à inscrição

2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual.

2.2 Disponibilidade de horário para a realização do estágio no período compreendido entre 12 e 17 horas, de segunda a sexta - feira.

2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário.

3. Das inscrições e da gratuidade do estágio.

3.1 As inscrições serão realizadas do dia 29/09/2014 ao 03/10/2014, obedecidas pela legislação vigente, nas resoluções e as normas constantes neste edital.

3.2. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá comparecer na Promotoria de Justiça da comarca de Andradas, localizada na Rua da Saudade, 13, edifício do Fórum local, no período compreendido entre 13:00 horas e 17:00 horas, munido de seus documentos pessoais (RG e CPF).

3.3 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Promotoria de Justiça pelo telefone: (35) 3731-3560.

3.4. As atividades de extensão serão prestada pelo acadêmico gratuita e voluntariamente.

4. Das Disposições Finais Relativas às Inscrições

4.1. Este Edital, contendo o programa, ficará à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta comarca, no endereço referido no item 3.2 deste edital, bem como nos locais determinados pela Instituição de Ensino.

4.2. As informações constantes do Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando o Ministério Público do Estado de Minas Gerais por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato ou incompleto.

4.3. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas regedoras do certame ora estabelecido.

4.4. A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração, na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5. Das atribuições dos estagiários

5.1. Participar, com a presença do membro do Ministério Público, das audiências ou sessões, colaborando em manifestações processuais e assinando conjuntamente as respectivas peças;

5.2. Participar das sessões do Tribunal do Júri, auxiliando, quando solicitados, o Promotor de Justiça;

5.3. Elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais por recomendação de membro do Ministério Público;

5.4. Colaborar nos serviços administrativos da Procuradoria e Promotorias de Justiça;

5.5. Auxiliar no cumprimento das notificações e requisições expedidas pelos Procuradores e Promotores de Justiça;

5.6. Acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público, através da respectiva Procuradoria ou Promotoria de Justiça;

5.7. Exercer as funções de escrevente, mediante compromisso, em inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados pelo órgão do Ministério Público;

5.8. Exercer outras atribuições que lhes forem delegadas de acordo com área a formação do estagiário.

6. Das Provas 6.1. Da modalidade de prova.

6.1.1. O concurso compreenderá 1 (uma) prova teórica, de caráter eliminatório e classificatório, composta de cinco questões discursivas, valendo 20 (vinte) pontos cada uma, e versará sobre as matérias constantes no Anexo I deste Edital;

6.2. Da realização das provas.

6.2.1. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.2.2. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do candidato:

a. que não estiver munido do documento de identidade (contendo no mínimo foto recente, filiação e assinatura) informado no ato da inscrição;

b. que se apresentar após o horário indicado para início das provas.

6.2.3. Durante a realização das provas será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá a sua prova anulada e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública.

6.2.4. Será excluído do exame:

a. o candidato que se retirar do recinto durante a realização das provas sem autorização;

b. o candidato colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada.

6.2.5. Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, o candidato considerado culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.

6.2.6. O candidato terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para concluir a prova a que se refere o itens 6.1.1.

6.2.7 A prova será realizada nas dependências da Promotoria de Justiça da Comarca de Andradas, situada no endereço acima referido, em data de 12/10/2014, às 9:00 horas.

6.3. Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos.

6.3.1. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos distribuídos.

6.3.2. O recurso contra o resultado oficial deverá ser apresentado, fundamentadamente, até 3 (três) dias, a contar de sua divulgação, na sede do Ministério Público Estadual nesta comarca.

6.3.3. Os recursos poderão ser protocolizados entre 12:00 e 18:00 horas, na sede do Ministério Público desta comarca, endereçados à Coordenadoria do Exame de Seleção Pública para Concessão de Estágio com Bolsa Auxílio aos acadêmicos do Curso de Direito aprovados junto aos órgãos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

6.3.4. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada uma das questões da prova, observados os seguintes critérios de desempate:

a. Período mais avançado do Curso de Direito à época da inscrição para o Exame de Seleção Pública;

b. Maior idade.

6.3.6. Serão divulgadas até o dia 17 de novembro de 2014 notas dos candidatos aprovados em cada uma das partes da prova e sua classificação final.

7. Das Disposições gerais

7.1. Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital serão divulgados na sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais nesta comarca, bem como nas Instituições de Ensino conveniadas.

7.2. O Exame de Seleção Pública vigorará por 1 (hum) ano e 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

7.3. A duração máxima do estágio é de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008.

7.4. A aprovação no Exame de Seleção Pública não assegura ao candidato o direito à nomeação, mas essa, quando ocorrer, dar-se-á na estrita ordem de classificação, observada a disponibilidade de vagas, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 14.323, de 20/06/02.

7.5. As nomeações serão feitas pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público até o dia 21 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente (art.28 da Resolução 73/2008).

7.6. Em caso de desistência, desligamento voluntário ou não, será convocado para a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação.

7.7. O candidato convocado via telefone ou correios deverá, nos termos das Resoluções nº 73/2008 e nº 74/2008, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias de sua convocação na Promotoria para a qual for aprovado, munido dos documento abaixo relacionados:

a. fotocópia de carteira de identidade;

b. fotocópia do CPF;

c. 2 (duas) fotos 3x4, com identificação do candidato no verso;

d. histórico escolar atualizado;

e. declaração atualizada de regularidade escolar, com indicação do ano ou período do curso de bacharelado em Direito que está cursando e as disciplinas ministradas;

f. declaração pessoal, nos termos das Resoluções nº 73/2008 e nº 74/2008, disponíveis na sede do Ministério Público nesta comarca;

g. número da Agência e da Conta Corrente no Banco do Brasil (se não tiver, abrir conta universitária);

h. Exame médico que comprove aptidão para a realização do estágio;

i. Termo de Compromisso modelo disponibilizado pela Procuradoria-Geral de Justiça assinado pelas partes envolvidas.

7.8. A Promotoria responsável pela contratação do estagiário deverá proceder o encaminhamento de toda a documentação do item 7.7 para a Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público - CEAF, no prazo 5 (cinco) dias úteis que antecedem o dia 21 de cada mês.

7.9. O não encaminhamento da documentação solicitada nos termos do item 7.7 e no prazo estipulado, implicará na impossibilidade de publicação da portaria de nomeação do candidato, ficando para o dia 21 do mês subsequente a publicação da portaria de nomeação do candidato.

7.10. A falta de qualquer um dos documentos acima citados no item 7.7 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita à bolsa, ocasião em que será chamado o candidato excedente, obedecida à ordem de classificação.

7.11. Todos os aprovados terão suas portarias publicadas no dia 21 de cada mês, data do início do estágio.

7.12. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações de estágio vigente, das Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e deste Edital e, ainda, a declaração tácita de que, na data de sua realização, ele atende aos requisitos previstos.

Andradas, 17 de setembro de 2014.

Wagner Iemini de Carvalho
Promotor de Justiça
Presidente da Comissão do Exame de Seleção Pública

Anexo I

Programa da prova a que se refere o item 6.1.1

a) DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL- 1. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos. 2. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 3. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 4. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 5. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 6.Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Imputação objetiva. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 7. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 8. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. 9. Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança. 10. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 11. Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 12. Concurso de pessoas. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. 13. Teoria da pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de segurança. 14. Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classificação. Sursis. 15. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. 16. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 17. Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção. 18. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 19. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 20. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 21. Crimes contra a pessoa. 22. Crimes contra o patrimônio. 23. Crimes contra os costumes. 24. Falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental e outras falsidades. 25. Crimes contra a administração pública. Lei nº 9.983/00. Lei nº 10.028/00. 26. Lei Antidrogas. Lei 11.343 /2006. 27. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Lei nº 7.716/89. Lei nº 9.459/97. 28. Juizados Especiais Criminais. Lei nº 9.099/95. Lei nº 10.259/01. 29. Crimes hediondos. Lei nº 8.072/90. 30. Execução Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicação da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitação. 31. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público.. Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Vícios e nulidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. A fase policial nas infrações penais de menor potencial ofensivo. 32. Ação penal: conceito, natureza jurídica e classificações. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. 33. Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Conflito de competência. 34. Sujeitos processuais: Ministério Público, juiz, acusado, defensor, assistente. 35. Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo, lugar, prazos. Preclusão. Atos das partes, do Juiz, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Atos simples, complexos e compostos. Atos de comunicação processual: espécies e formas. A revelia no processo penal. 36. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito. 37. A prisão provisória: conceito e espécies. A prisão provisória e a Constituição Federal. O princípio da presunção de inocência. 15. A liberdade provisória: conceito e espécies. Relaxamento e revogação da prisão: distinção. A liberdade provisória e a Constituição Federal. 38. Procedimento Comum: ordinário, sumário e sumariíssimo. O procedimento para os crimes dolosos contra a vida e conexos. Os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensão condicional do processo. 39. Os Juizados Especiais Criminais. 40. Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. Argüição, saneamento e efeitos. Prazos. 41. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal.

b) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL- Capacidade; Negócio e Ato Jurídico: noções básicas, seus defeitos e conseqüências; Casamento, união estável, filiação, alimentos; Separação judicial; Divórcio; Investigação de paternidade; Da proteção da pessoa dos filhos; Poder familiar: suspensão e extinção; Tutela e Curatela; Lei de Registros Públicos: Lei nº 6.015/73 (Art. 1º a Art. 121 e Art. 182 a 226); Princípios do processo civil; Pressupostos processuais e condições da ação; Jurisdição e competência; Principais atos processuais: petição inicial, citação, contestação, exceções, reconvenção, sentença; O Ministério Público e o processo civil - agente e interveniente; Procedimentos de jurisdição voluntária, alvará; Lei da Ação Civil Pública: Lei nº 7.347/85;

c) DIREITO CONSTITUCIONAL- Título II - Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;Capítulo II - Dos Direitos Sociais. Capítulo III - Da Nacionalidade. Capítulo IV - Dos Direitos Políticos. Capítulo V - Dos Partidos Políticos. Título III - Capítulo VII - Da Administração Pública. Seção I -Disposições Gerais; Seção II - Dos Servidores Públicos. Título IV- Capítulo III - Do Poder Judiciário.Capítulo IV - Seção I - Do Ministério Público. Seção II - Da Advocacia Pública. Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública. Título VIII - Capítulo I - Disposição Geral. Capítulo II - Seção I - Disposições Gerais. Seção II - Da Saúde. Capítulo VI - Do Meio Ambiente. Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

d) LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/90. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Nº 8.069/90. Estatuto do Idoso: Lei Nº 10.741/2003. Crimes Ambientais: Lei Nº 9.605/98;