MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL Nº 08/11

SELEÇÃO DE ESTÁGIO

1º PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, DA ÁREA DE DIREITO, DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, DO ANO DE 2011.

OS EXCELENTÍSSIMOS PROCURADORES DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS, com base no Regulamento do Programa de Estágio aprovado pela Portaria PGR/MPU Nº 378, de 09 de agosto de 2010, alterada pela Portaria PGR/MPU Nº 576, de 12 de novembro de 2010 e pela Portaria PGR/MPU Nº 155, de 30 de março de 2011, resolvem abrir o 1º Processo Seletivo de estagiários de nível superior, do ano de 2011, da área de Direito, para a contratação imediata e formação do quadro reserva, da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo/RS, doravante denominada PRM-Novo Hamburgo, em conformidade com os convênios firmados com as Instituições de Ensino.

1 DA INSCRIÇÃO

1.1 As inscrições serão realizadas gratuitamente no período de 01 de junho a 24 de junho de 2011, das 10h às 18h, na sede da Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo, localizada na Rua Tamandaré, 140 - sala 801, Bairro Pátria Novo, telefone 3584 4300.

1.2 Será admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

1.3 Fica reservado, durante o prazo de validade do presente processo seletivo, o equivalente a 10% (dez por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atividades de estágio. A comprovação da deficiência será feita mediante laudo médico, apresentado em original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações;

1.4 Fica reservado, durante o prazo de validade do presente processo seletivo, o equivalente a 10% (dez por cento) das vagas existentes para o Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

Para concorrer ao Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, o candidato deverá:

a) efetuar sua inscrição, conforme procedimentos definidos neste edital;

b) assinar declaração específica de opção para participar da seleção por esse sistema (formulário em anexo à Portaria PGR/MPU nº 155, de 30/03/2011);

c) comparecer, quando convocado à entrevista pessoal, munido de carteira de identidade original e comprovante de renda familiar, devendo este ser utilizado como facilitador para a análise do pleito.

1.5 O candidato convocado que não comparecer à entrevista pessoal ou comparecer sem portar documento original de identidade passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos.

1.6 Ficam destinadas as vagas 10ª, 20ª, 30ª e assim sucessivamente aos candidatos com deficiência e/ou aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. Havendo as duas situações no mesmo processo seletivo, prioritariamente, convoca-se o candidato com deficiência e, na vaga seguinte, 11º, 21º, 31º e assim sucessivamente, convoca-se o candidato participante do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

1.7 Os candidatos inscritos no Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais deverão preencher todas as condições estabelecidas na Portaria PGR nº 155, de 30/03/2011, a qual foi publicada no Boletim de Serviço nº 3, de março de 2011, do Ministério Público da União.

2 DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO

2.1 Carteira de Identidade e CPF, acompanhados de cópia, que serão autenticados pelo servidor público e anexados à Ficha de Inscrição.

2.2 Ficha de Inscrição para Seleção de Estágio, a ser preenchida no momento da inscrição. Esta ficha, com o comprovante do candidato, também será disponibilizada pelo site www.prrs.mpf.gov.br/home/concursos/estagio/nh para preenchimento antecipado.

2.3 Comprovante de Matrícula atualizado, da Instituição de Ensino conveniada. O candidato deverá verificar, em sua Instituição de Ensino, se existe convênio com o Ministério Público Federal.

2.4 Poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes que tenham concluído, pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado.

2.5 A comprovação do requisito contido no item 2.4 se fará por meio de documento emitido pela instituição de ensino EXPLICITANDO, EM TERMOS PERCENTUAIS, O TOTAL DOS CRÉDITOS OU DA CARGA HORÁRIA JÁ CURSADA PELO ALUNO e deverá ocorrer no momento da inscrição.

3 DA SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO:

3.1 O processo de seleção será efetuado mediante a aplicação de uma prova objetiva e de uma prova subjetiva, no mesmo dia e em turno único.

I - PROVA OBJETIVA: A prova objetiva será constituída de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, sendo 30 de conhecimentos específicos nas seguintes áreas do Direito: Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Constitucional e Administrativo, além de 10 questões de Língua Portuguesa. Cada questão vale 1 (um) ponto, totalizando 40 pontos.

a) Serão considerados aprovados nesta etapa os candidatos que acertarem no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos pontos desta prova, ressalvado o caso de empate descrito no item II-a) a seguir.

b) A prova obedecerá ao programa constante no Anexo I.

II - PROVA SUBJETIVA: A Prova Subjetiva será constituída de 3 questões a serem respondidas em, no máximo, 15 linhas, valendo 10 pontos cada, e uma dissertação, a ser respondida em no máximo 30 linhas, valendo 30 pontos. Os temas da prova subjetiva poderão versar sobre quaisquer pontos do Anexo I. Será avaliado, também, o domínio da Língua Portuguesa.

a) Somente serão corrigidas as Provas Subjetivas dos candidatos que obtiverem as 20 (vinte) melhores notas na Prova Objetiva, estando os demais candidatos eliminados do certame. Em caso de empate na vigésima posição, todos os candidatos empatados nesta posição terão sua prova corrigida.

b) A Prova Subjetiva valerá 60 (sessenta) pontos e serão considerados aprovados nesta etapa os candidatos que obtiverem no mínimo 50% (cinquenta porcento) de aproveitamento.

c) Não será permitida qualquer tipo de consulta durante as provas, sob pena de eliminação sumária e irrecorrível, sem prejuízo de outras sanções porventura aplicáveis.

III - CLASSIFICAÇÃO:

a) A classificação final dos habilitados dar-se-á pelo somatório das notas obtidas na Prova Objetiva e na Prova Subjetiva. No caso de empate entre candidatos, levar-se-á em conta para o desempate sucessivamente os seguintes critérios: 1) a melhor nota obtida na Prova Subjetiva; 2) a melhor nota obtida na Prova Objetiva, nas questões de Conhecimentos Específicos do Direito, e 3) a melhor nota obtida na Prova Objetiva, nas questões de Português.

b) O cronograma previsto para a realização do processo seletivo é o seguinte:

*Após às 12 horas dos respectivos dias.

4 DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 As provas serão realizadas no dia 27 de junho de 2011, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal de Novo Hamburgo, localizado na Rua Bayard de Toledo Mércio, nº 220, 2º andar, Bairro Canudos, fone 3584 3003.

4.2 O tempo total para realização das provas será de 4 (quatro) horas.

4.3 O candidato deverá apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, portando comprovante de inscrição, carteira de identidade (a mesma com a qual se inscreveu), caneta esferográfica azul ou preta, lápis e borracha.

4.4 As provas escritas serão avaliadas pelos Procuradores da República Dra. Jaqueline Ana Buffon e Dr. Júlio Carlos Schwonke de Castro Júnior, lotados na Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo.

4.5 O edital, o gabarito e os resultados serão divulgados no site www.prrs.mpf.gov.br/home/concursos/estagio/nh e nas instituições conveniadas, conforme cronograma acima.

4.6 O prazo para interposição de recursos será de 2 (dois) dias úteis, após a data de divulgação dos resultados, na sede da PRM Novo Hamburgo, das 10h às 18h.

4.7 O processo seletivo tem validade de 6 meses, a contar da data de divulgação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Procuradoria da República em Novo Hamburgo.

4.8 O estagiário, quando convocado para iniciar o estágio, não poderá recusar o ingresso imediato a este, sob pena de ser considerado desistente.

4.9 A jornada de estágio será de 4 (quatro) horas diárias.

4.10 A bolsa mensal do estágio é fixada por ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, e atualmente corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais).

4.11 Compete à Procuradoria da República no Município de Novo Hamburgo definir a área de atuação do estagiário, bem como o turno de trabalho.

4.12 Os casos omissos serão resolvidos pelos Procuradores da República no Município de Novo Hamburgo.

Novo Hamburgo, 26 de maio de 2011.

JAQUELINE ANA BUFFON
Procuradora da República

JÚLIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JÚNIOR
Procurador da República

ANEXO I

PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, objeto e classificações. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Do controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Ações constitucionais. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos deveres individuais e coletivos. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado. Da organização dos poderes. Da tributação e do orçamento. Da ordem econômico - financeira. Da ordem social. LC 75/93 .

DIREITO CIVIL

Noções de direito civil. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Divisão do direito em público e privado. Lei de introdução ao Código Civil. Elaboração e vigência da lei. Eficácia da lei. Interpretação e Integração. Pessoa física: início e fim. Personalidade. Capacidade. Domicílio. Direitos da Personalidade. Pessoa Jurídica: início e fim. Capacidade e Representação. Responsabilidade. Domicílio. Bens. Fatos e Atos jurídicos. Negócio jurídico. Validade e eficácia. Teoria das nulidades. Vícios. Atos ilícitos e responsabilidade. Noções gerais de obrigações. Conceito. Elementos constitutivos e fontes das obrigações. Modalidades. Extinção. Mora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Teoria Geral do Processo. Princípios constitucionais do processo. Funções essenciais à Justiça. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual. Ação. Conceito. Teorias da ação. Elementos. Condições. Classificação. Jurisdição: conceito, características, finalidade, princípios e espécies. Partes. Capacidade processual. Substituição das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Nomeação à autoria. Oposição. Assistência. Ministério Público. Competência. Organização judiciária. Conexão e continência. Atos processuais: conceito, classificação e forma. Prazos processuais. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação. Nulidades. Processo. Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e procedimento sumário. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento. Pedido. Cumulação de Pedidos. A resposta do réu. Revelia e seus efeitos. Das providências preliminares. Tutela antecipada. Sentença e Coisa Julgada. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Teoria Geral do Crime. Conceito analítico de crime: elementos de sua estruturação e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Das penas: aplicação, substituição e execução. Ação Penal Pública e Privada. Extinção da punibilidade. Crimes da Parte Especial do Código Penal. Crimes em Leis Especiais: crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) e de "lavagem" de dinheiro (Lei 9.613/98). Legislação anti-tóxico. Legislação de proteção penal ao meio ambiente. Legislação relativa ao crime de tortura (Lei 9.455/97). Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Transação penal e suspensão condicional do processo. Jurisprudência constitucional em matéria penal. Princípios do processo Penal. Inquérito policial. Notitia criminis. Ação penal. Jurisdição. Foro por prerrogativa de função. Competência. Prova. Sujeitos do Processo. Prisão e liberdade provisória. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Habeas corpus. Citação e intimação. Sentença. Processo comum. Nulidades. Recursos. Revisão Criminal. Juizados Especiais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado, organização do estado e da Administração, entidades políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e deveres do administrador público, o uso e o abuso do poder. Organização administrativa da União. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Agências Reguladoras. Poderes Administrativos: Poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, invalidação. Processo Administrativo. Lei nº 9.784/99. Prescrição, decadência e preclusão. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos, anulação e revogação, modalidades. Contratos Administrativos: conceito, características, formalização. Execução do contrato: direitos e obrigações das partes, acompanhamento, recebimento do objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle, requisitos, competência para prestação, formas e meios de prestação do serviço, concessão, permissão, autorização. Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, servidão administrativa, requisição, ocupação, limitação administrativa. Desapropriação: conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona. Bens públicos: conceito, utilização, afetação e desafetação, regime jurídico, formas de aquisição e alienação. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle pelo Tribunal de Contas, controle judiciário. Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva, reparação do dano. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92.

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de textos. Acentuação. Concordância nominal e verbal. Verbos impessoais. Crase. Ortografia. Uso do porquê. Pontuação. Regência nominal e verbal. Uso do hífen. Colocação pronominal.