DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

EDITAL Nº 004/2013/CONVÊNIO Nº 776529/2012 SDH/PR

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 97-A, I, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro 1994, pelo art. 17, VI, da Lei Complementar do Estado do Maranhão nº. 19, de 11 de janeiro de 1994 e pelo art. 5º, IV, "h", FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, na forma das normas ínsitas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 19, inciso IX, da Constituição do Estado do Maranhão, respectivamente combinados com a Lei Nº 8.666/93 e demais normas que regem a matéria, ficam abertas, nos dias 29 e 30/04/2013, as inscrições para o IV Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e por prazo determinado de Assistente Social, Psicólogo, Estagiário de Direito, Estagiário de Serviço Social e Estagiário de Psicologia, para atuação no projeto Promoção e Defesa de Direitos dos Adolescentes em Conflito com a Lei: Medida Socioeducativa em Meio Fechado e Semiliberdade, nos termos do Convênio nº776529/2012 SDH/PR, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, segundo as condições previstas e determinadas no presente instrumento editalício e demais disposições legais aplicadas à espécie.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo simplificado regido por este Edital terá validade de acordo com os termos do Convênio nº 776529/2012 SDH/PR.

1.2 O processo seletivo simplificado destina-se a selecionar candidatos para provimento em caráter provisório nos cargos de Assistente Social, Psicólogo, Estagiários nas áreas de Direito, Serviço Social e Psicologia para atuarem no Projeto Promoção e Defesa de Direitos dos Adolescentes em Conflito com a Lei: Medida Socioeducativa em Meio Fechado e Semiliberdade.

2. DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

2.1 A contratação de que trata o presente Edital, destina-se ao preenchimento de 05 (cinco) vagas distribuídas entre os seguintes cargos, conforme as áreas de formação:

2.2 A remuneração dos cargos serão de acordo com o previsto no Plano de Trabalho do Convênio nº. 776529/2012 SDH/PR, conforme item 2.1:

2.3 Poderão concorrer à vaga de Estagiário os alunos que estiverem matriculados e frequentando regularmente a Instituição de Ensino Superior - IES, preenchendo os requisitos estabelecidos na Lei Federal Nº 11.788/ 2008.

3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO:

3.1 As inscrições serão realizadas nos dias 29 e 30/04/2013 de 2013, das 9:00h às 11:30h e 14:00h às 16:30h na Sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão-DPE/MA, situada na Rua da Estrela, nº 421 - Praia Grande/Projeto Reviver, São Luís-MA.

3.2 Para efetuar a inscrição o candidato deverá retirar, gratuitamente, formulários próprios (Anexos I e II), no endereço eletrônico www.dpe.ma.gov.br. Após o preenchimento do formulário, o candidato deverá apresentar devidamente preenchido, REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ANEXO I, acompanhado da CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO II - que deverá ser especificado, em ordem sequencial de apresentação, cada um dos documentos exigidos neste Edital, com indicação expressa da quantidade de folhas de cada documento e do total de folhas que compõe o caderno, que servirá de protocolo de recebimento dos referidos documentos, o mesmo deverá ser entregue pessoalmente ou por meio de procurador habilitado.

3.3 O candidato deverá trazer os originais de toda a documentação pessoal para preenchimento do formulário de inscrição (modelo curriculum vitae), com a finalidade de averiguar e comprovar as informações no ato da inscrição.

3.4 É vedada a contratação temporária de servidor público federal, estadual ou municipal, ressalvados os cargos de acumulação legal.

3.5 As informações prestadas no Currículo serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo excluído da seleção pública aquele que não preencher o requerimento de inscrição de forma completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovada ente inverídicos.

3.6 Não será aceita solicitação de inscrições via fax, correio ou por meio eletrônico.

3.7 Qualquer informação falsa ou não comprovada gera a eliminação do candidato no processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

3.8 Taxa de inscrição: 01 Kit de higiene pessoal (creme dental, escova dental e sabote) a ser doado nas unidades de internação dos adolescentes em conflito com a Lei.

4. DA ANÁLISE DE CURRÍCULO E ENTREVISTA

4.1 O processo seletivo simplificado para os cargos de Assistente Social, Psicólogo, Estagiário de Direito, Estagiário de Serviço Social e Estagiário de Psicologia consistirá em duas etapas, análise de Currículo e Entrevista Individual, realizados pela Comissão Organizadora do certame.

4.2 A pontuação máxima em cada etapa corresponderá:

4.3 Para aferição da pontuação relativa a análise curricular serão observadas as seguintes especificações, conforme tabela abaixo:

4.4 A pontuação do item 4.3 será atribuída da seguinte forma:

4.5 Qualquer informação falsa ou não comprovada gera a eliminação do candidato no processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

4.6 Só serão aceitos certificados, diplomas e declarações, emitidos por instituição reconhecida pela autoridade pública competente.

4.7 A fração de tempo de experiência na área afim ou como estagiário superior a 06 (seis) meses será arredondada para maior.

4.8 Etapas do processo simplificado de seleção dos candidatos:

4.9 Do Certame: o processo seletivo simplificado será constituído de 02 (duas) etapas: Análise Curricular e Entrevista, sendo ambas de caráter eliminatório.

4.10 Estarão habilitados para a entrevista os candidatos que não forem eliminados na análise curricular.

4.11 Serão eliminados na etapa curricular os candidatos ao cargo de Assistente Social e Psicólogo que não atingirem o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação prevista no item 4.2. Para os estagiários considerar-se-ão eliminados os candidatos que não atingirem o mínimo de 30% (trinta por cento) da pontuação prevista no item 4.2.

5. DA ENTREVISTA:

5.1 Os candidatos habilitados na fase curricular participarão da fase de entrevista deste seletivo.

5.2 O aviso de convocação dos candidatos classificados será divulgada na imprensa oficial (Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado) e relação completa no sitio oficial da Defensoria Pública (www.dpe.ma.gov.br).

5.3 A entrevista dos Assistentes Sociais, Psicólogos e Estagiários será individual, realizada perante a Comissão Organizadora do Certame na sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

5.4 O candidato deverá apresentar-se para a entrevista portando documento oficial de identificação com foto.

5.5 Serão eliminados nesta etapa do certame os candidatos ao cargo de Assistente Social e Psicólogo que não atingirem o mínimo de 40% (quarenta por cento) da pontuação prevista no item 4.2. Para os estagiários considerar-se-ão eliminados os candidatos que não atingirem o mínimo de 40% (quarenta por cento) da pontuação prevista no item 4.2.

6. DA ELIMINAÇÃO:

6.1 Será eliminado do processo seletivo o candidato que:

6.1.1 Não atingir a pontuação necessária em cada etapa do certame;

6.1.2 Não comparecer nos dias e horários designados;

6.1.3 Apresentar-se sem a documentação oficial na entrevista;

6.1.4 depois de iniciada a entrevista pela Comissão de Seleção, abandonar o local antes da liberação.

7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO:

7.1 O aviso do resultado dos candidatos aprovados em cada etapa assim como o resultado final da seleção será publicado na imprensa oficial (Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado) e lista completa no sitio oficial da Defensoria Pública (www.dpe.ma.gov.br).

7.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar os atos, editais e comunicados referentes a esta seleção que sejam publicados na imprensa oficial (Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado) e no site oficial da Defensoria Pública (www.dpe.ma.gov.br).

7.3 Caberá ao Defensor Público- Geral do Estado a homologação do resultado do processo seletivo, após a finalização de suas fases.

8. DA CONTRATAÇÃO:

8.1 Os candidatos selecionados serão contratados, independente da pontuação obtida, de acordo como o número de vagas, reservando-se a DPE/MA convocar em primeiro lugar aqueles que mais se aproximem do perfil desejado para o projeto, segundo avaliação da comissão avaliadora e de acordo com o número de vagas disposto no item 2.1.

8.2 Os contratos temporários para os cargos dispostos no item 2.1 seguirão a seguinte carga horária:

8.3 A Jornada de Trabalho relativa dos estagiários desenvolver-se-á em horário a ser estabelecido pela DPE/ MA, compatível com suas atividades discentes.

8.4 Os candidatos não convocados inicialmente (dentro do número de vagas estipuladas no item 2.2 do presente Edital) formarão cadastro reserva e poderão, no decorrer da vigência do Convênio nº.776529/2012 SDH/PR, ser convocados no caso de ocorrer vacância de cargo.

8.5 Os candidatos selecionados de acordo com o número de vagas oferecidas, deverão comparecer na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Rua da Estrela nº 421 -Praia Grande/Projeto Reviver, São Luís-MA, para assinatura do contrato.

8.6 O candidato selecionado que não se apresentar no prazo estipulado, será considerado desistente e sua vaga preenchida por outro candidato aprovado para o cargo, mediante convocação publicada e divulgada site da Defensoria Pública (www.dpe.ma.gov.br) e na imprensa oficial (Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado).

8.7 No ato da contratação o candidato deverá apresentar-se munido dos seguintes documentos originais:

8.8 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e telefones junto a Coordenação do Convênio nº 776529/2012 SDH/PR, enquanto estiver participando da seleção e até que expire o prazo de validade do certame. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

9. DOS RECURSOS:

9.1 O prazo para entrega dos pedidos de impugnação do resultado das etapas do processo seletivo simplificado será de 24 (vinte e quatro) horas, imediatamente após a divulgação do resultado de cada etapa.

9.2 Os recursos deverão ser entregues por escrito no protocolo da Defensoria Pública do Estado do Maranhão-DPE/MA, situada na Rua da Estrela, nº 421 - Praia Grande/Projeto Reviver, São Luís-MA.

9.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. O recurso inconsistente ou intempestivo, bem como aquele cujo teor desrespeite a banca, será preliminarmente indeferido.

9.4 Todos os recursos serão analisados e o resultado estará à disposição dos candidatos para conhecimento no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação prévia das normas contidas no presente Edital.

10.2 Os casos omissos, dúvidas de interpretação das normas reguladoras do certame e pedidos de impugnação porventura suscitados, deverão ser encaminhados, por escrito, à Comissão Organizadora e de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, na Sede da Defensoria Pública do Estado do Maranhão-DPE/MA, situada na Rua da Estrela, nº 421 - Praia Grande/Projeto Reviver, São, Luis -MA, no prazo de 02 (dois) dias da publicação deste Edital.

11. DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DE AVALIAÇÃO:

11.1 A Comissão Organizadora e de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes membros:

a) Mariana Albano de Almeida - Subdefensora Geral

b) Fabiola Almeida Barros - Corregedora Geral

c) Silene Ferreira Gomes - Coordenadora do Núcleo Psicossocial;

d) Nayara Karla de Brito Machado Alves - Assistente Social;

e) Márcia Regina Mendes Serra - Psicóloga;

f) Cleudes Cristina Lina - Psicóloga.

São Luís ____ de ___________ 2013.

Aldy Mello de Araújo Filho
Defensor Público-Geral do Estado do Maranhão