DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

EDITAL Nº 003/2011

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4°, nos termos do art. 74 da Lei Complementar n° 55, de 27 de Maio de 2009, e Ato n° 4.216, de 07 de novembro de 2008, publicado no DOE 2.772 de 10/11/2008, ESTELLAMARIS POSTAL, torna público que se encontram abertas na DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no período de 20 a 21 de janeiro de 2011, as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Profissionais, nos termos na Lei Estadual n° 1.978, de 18/11/2008, sendo vedada a contratação de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou de servidores de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal.

1 - DA ENTREGA DE CURRICULUM VITAE

1.1 A entrega de currículo poderá ser feita nos endereços constantes no Anexo II, no período de 20 a 21 de janeiro de 2011, das 14:00 as 18:00h.

1.2 Os candidatos deverão entregar Curriculum Vitae devidamente assinado, constando obrigatoriamente:

a) dados pessoais (nome completo, endereço, e-mail, telefone, e demais informações pertinentes) e profissionais (escolaridade, títulos, experiência profissional, cursos, etc.);

b) indicação da função pretendida com o respectivo código constante neste Edital.

1.3 No currículo, o candidato deverá, obrigatoriamente, optar por uma área de atuação/código, conforme especificado no ANEXO I deste Edital. Não serão aceitos pedidos de alterações posteriores a entrega.

1.4 Para participação neste processo seletivo o candidato deverá ser brasileiro nato ou naturalizado e estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos e quite com as obrigações militares para os do sexo masculino;

1.5 É vedada a contratação temporária de servidor público federal, estadual ou municipal, ressalvados os cargos de acumulação legal;

1.6 Não serão aceitas concorrências para mais de uma vaga.

1.7 Não serão aceitas remessa de Currículo via postal ou internet.

1.8 O candidato deverá ter a idade mínima de 18 anos e não poderá ser parente em até 3° grau de qualquer membro da Instituição.

1.9 Diplomas obtidos em instituições estrangeiras serão aceitos mediante revalidação no Brasil, devidamente comprovada no momento da contratação.

1.10. A participação do candidato no Processo Seletivo dar-se-á mediante protocolo do Currículo junto a Defensoria Pública e implica, desde logo, o conhecimento e aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, das instruções específicas para cada área e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

1.11 As informações prestadas no Currículo serão de inteira responsabilidade do candidato, sendo excluído da seleção pública aquele que não preencher o currículo de forma completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

1.12 Não será recebido o currículo entregue extemporaneamente, por correspondência e para mais de uma área de atuação.

1.13 A inscrição neste processo de seleção, em especial, será gratuita.

2 - DA CONTRATAÇÃO

2.1 A contratação dos profissionais será:

a) Através de contrato temporário de serviço, conforme previsto na Lei nº. 1.978, de 18 de novembro de 2008, que deverá ser assinado pelo candidato no prazo máximo de 02 (dois) dias consecutivos após a convocação da Defensoria Pública, por meio do Diário Oficial do Estado.

b) Não havendo candidatos classificados poderá ser aberto novo edital a critério da administração;

c) No caso de acumulação de cargos, o candidato classificado deverá possuir carga horária compatível com a proposta pela Defensoria Pública;

d) A concretização da contratação fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes e ao interesse, juízo e conveniência da Administração da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

e) Como condição necessária à contratação, os candidatos convocados, deverão apresentar os seguintes documentos originais, acompanhados de cópias, estas últimas sendo entregues a Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento:

1. Uma foto 3x4 (recente)

2. Titulo de Eleitor e quitação da última eleição

3. Registro Geral/Carteira de Identidade

4. Cartão de Identificação do Contribuinte - CPF

5. Certificado de Reservista ou certificado de dispensa da incorporação (sexo masculino);

6. Carteira Nacional de Habilitação para os que estiverem concorrendo ao cargo de Motorista;

7. Certidão de Nascimento ou Casamento. Se viúvo, certidão de óbito do(a) Cônjuge;

8. PIS/PASEP ou extrato de inexistência de registro (obtido junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) - caso tenha sido servidor, cópia do último contracheque);

9. Comprovante de Endereço;

10. Comprovante de Escolaridade exigido para o cargo em questão (diploma ou certificado com histórico);

11. Comprovante recente de titularidade de conta corrente em agência bancária do Estado do Tocantins, desde que não seja poupança da Caixa Econômica Federal;

12. Declaração de bens e valores.

3 - DO PRAZO

3.1 O prazo do contrato será de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período de acordo com o previsto na lei 1.978 de 18 de novembro de 2008.

4 - JORNADA DE TRABALHO

4.1 De acordo com as necessidades da instituição, a jornada de trabalho dos candidatos que vierem a ser contratados poderá ser cumprida no regime de 40 horas/semanais.

5 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1 A contratação será precedida de análise curricular, sendo avaliada a experiência profissional pertinente à função que será executada.

5.2 O prazo de validade deste processo seletivo é de 01 (um) ano, a contar de sua homologação no DOE.

5.3 O resultado do Processo Seletivo será divulgado nos endereços eletrônicos http://diariooficial.to.gov.br e www.defensoria.to.gov.br.

6- DA REMUNERAÇÃO

6.1 A remuneração dos cargos serão de acordo com a Lei nº2.252/2009 e a Lei 1.652/2005 e suas alterações, conforme tabela abaixo:

6.2 O contratado fará jus à remuneração correspondente à classe de ingresso na função, sendo vedada qualquer alteração posterior em razão de titulação superveniente.

6.3 O quantitativo de vagas será disponibilizado de acordo com a necessidade da Defensoria Pública.

7 - DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 As disposições e instruções contidas nos anexos deste Edital e demais publicações referentes ao Processo Seletivo constituem normas que passarão a integrar o presente Edital.

7.2 Os casos omissos a este edital serão resolvidos pela Defensora Pública Geral.

Palmas, 19 de janeiro de 2011.

Estellamaris Postal
Defensora Pública Geral

ANEXO I

Área de Atuação, Titulação Exigida, Jornada de Trabalho e Campo do Conhecimento:

*Jornada de Trabalho: 40 horas semanais, de acordo com o interesse da administração.

ANEXO II

DOS LOCAIS DE ENTREGA DE CURRICULUM VITAE

Diretoria da Defensoria Pública em Palmas
Diretora: Tatiana Borel Lucindo
Endereço: 602 Sul, Conjunto 02, Lote 17 (próximo ao Fórum de Palmas). CEP: 77.150-020
Fone: 63.3218-2012

Diretoria da Defensoria Pública em Araguaína
Diretor: Fábio Monteiro dos Santos
Endereço: Rua 25 de Dezembro c/ 22 de Novembro, Número 310, Qd. 12, lote 08. CEP: 77.804-130
Fone: 63.3421-3965 Fax: 63.3411-5512

Diretoria da Defensoria Pública em Araguatins
Endereço: Rua Floriano Peixoto, Número 451, Centro. CEP: 77.950-000
Fone: 63.3474-1203

Diretoria da Defensoria Pública em Dianópolis
Diretor: Sebastiana Pantoja Dal Molin
Endereço: Rua do Ouro, Número 150, Setor Novo Horizonte. CEP: 77.300-000
Fone: 63.3692-2285

Diretoria da Defensoria Pública em Guaraí
Diretor: Leonardo Oliveira Coelho
Endereço: Avenida Bernardo Sayão, Número 2860 - Entre o Hotel Nossa Pousada e um escritório de Contabilidade. CEP: 77.700-000
Fone: 63.3464-2383

Diretoria da Defensoria Pública em Gurupi
Diretor: Neuton Jardim dos Santos
Endereço: Avenida Rio Grande do Norte, Número 1.794, Centro. CEP: 77.410-080
Fone: 63.3315-3409 Fax: 63.3351-3577

Diretoria da Defensoria Pública em Paraíso do Tocantins
Diretor: Arlete Kellen Dias Munis
Endereço: Rua Bernardino Maciel, Número 88, Centro. CEP: 77.600-000
Fone: 63.3602-2511

Diretoria da Defensoria Pública em Porto Nacional
Diretor: Marcello Tomáz de Souza
Endereço: Rua Bartolomeu Bueno, Número 2.119 (entre o Sine e o Procon), Centro. CEP: 77.500-000
Fone: 63 3363-7588

Diretoria da Defensoria Pública em Tocantinópolis
Diretor: Antônio Clementino Siqueira e Silva
Endereço: Rua 15 de Novembro, Quadra 14, Lote 09 (em frente ao Fórum), Setor Aeroporto. CEP: 77.900-000
Fone: 63.3471-3534