COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH

ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO

EDITAL Nº 04/2013/GAPRE

O PRESIDENTE DA COGERH, FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os convênios celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e as Universidades Conveniadas, com fundamento no Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, torna público o processo seletivo de estagiários para COGERH destinado a estudantes de Nível Superior, nos termos descritos no presente edital:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de estagiários, estudantes de cursos de nível superior com vistas ao preenchimento de 2 (duas) vagas, conforme distribuição constante no quadro do item 1.3.

1.2. A seleção de que trata o presente Edital será organizada pela Comissão de Seleção e Acompanhamento de Estagiários de Nível Superior designada pelo Presidente da COGERH.

1.3. O curso, código, o número de vagas existentes, bem como a localidade da vaga são estabelecidos no quadro a seguir:

QUANTITATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão gratuitas e ficarão abertas durante o prazo de 15 (quinze) dias a partir da data de circulação do Diário Oficial que publicar o presente Edital.

2.2. As inscrições poderão ser realizadas de 8:00h às 11:00h e 14:00h às 17:00h nos seguintes endereços:

2.2.1. Sede da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, sito a rua Adualdo Batista, 1550 - Bairro Parque Iracema - Fortaleza -CE/CEP: 60.824-140.

2.2.2. Gerência da Bacia do Banabuiú, sito a rua Francisca Santiago, 44 -Bairro Centro - Quixeramobim - CE/CEP: 63.000-000.

2.3. As inscrições são facultadas aos estudantes que atendam as seguintes condições:

2.3.1. Estar regularmente matriculado em curso superior das áreas determinadas neste Edital.

2.3.2. Ter cursado no mínimo 50% dos créditos requeridos para conclusão dos cursos de que tratam este edital.

2.4. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar:

2.4.1. Comprovante de matrícula do semestre de 2013 em vigor.

2.4.2. Histórico Escolar do curso superior requerido.

2.4.3. Curriculum Vitae atualizado contendo a informação sobre a área profissional e vaga que deseja concorrer, datado e assinado.

2.4.4. Cópia do documento de identidade.

Parágrafo Primeiro: A ausência, falta de assinatura ou inconsistência em qualquer documento acima elencado, ensejará a imediata desclassificação do candidato.

Parágrafo Segundo: Os pedidos de inscrição entregues fora do prazo estipulado neste Edital não serão apreciados pela Comissão de Seleção e Acompanhamento de Estagiários de Nível Superior.

3. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

3.1. O Processo de Seleção constará das seguintes etapas:

3.1.1. Análise da documentação apresentada.

3.1.2. Provas de Conhecimentos e Entrevista.

3.1.2.1. Prova de Conhecimentos Específicos em Direito, cujo conteúdo programático encontra-se no Anexo I deste Edital, para os estudantes que concorrerem na área de código A, especificada no item 1.3 deste Edital.

3.1.2.2. Prova de Conhecimentos Específicos em Administração, cujo conteúdo programático encontra-se no Anexo II deste Edital, para os estudantes que concorrerem na área de código B especificadas no item 1.3 deste Edital.

3.1.2.3. Serão considerados aprovados os candidatos que conseguirem alcançar o mínimo de 60% do total de pontos possíveis na Prova de Conhecimentos. As provas serão realizadas em um único dia, na localidade da vaga em que o estudante deseja concorrer, com duração de 3 (três) horas e ocorrerão em data, endereço e horário a serem oportunamente definidos pela Comissão de Seleção e Acompanhamento de Estagiários de Nível Superior e divulgados na Internet no endereço eletrônico: www.cogerh.com.br, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e comparecimento no dia e horário determinados.

3.1.3. A entrevista (Escala de 0 a 10 pontos) é a última etapa do processo seletivo, tem caráter classificatório e ocorrerá apenas com os candidatos aprovados nas etapas anteriores.

3.2. Os candidatos aprovados serão ordenados em listas de acordo com os valores decrescentes das notas das entrevistas dos candidatos.

3.3. Em caso de empate na nota final, prevalecerá para fim de desempate, o maior número de créditos cursados pelo candidato.

3.4. Os candidatos deverão comparecer aos locais designados para a realização das etapas do processo seletivo com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para início, munidos de caneta esferográfica tinta azul e do documento de identidade original.

3.5. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das etapas do processo seletivo após o horário fixado para o seu início. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada da prova. O não comparecimento na prova e/ou entrevista acarretará eliminação do candidato.

4. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

4.1. O gabarito oficial das provas de conhecimentos ficará disponível para consulta na sede da COGERH em Fortaleza 24 horas após a realização da prova.

4.2. O resultado final do processo de seleção será publicado no Diário Oficial do Estado.

5. DA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS

5.1. Os candidatos aprovados serão convocados para ingressar no estágio, observando a ordem de classificação e o número de vagas.

5.2. Só firmarão termo de compromisso com a COGERH os candidatos convocados cuja previsão de colação de grau possibilite a permanência no estágio por um período mínimo de 6 (seis) meses, contados da convocação.

5.3. No caso de desistência formal pelo candidato classificado, prosseguir-se-á a convocação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

5.4. No caso do candidato convocado não possa assumir imediatamente, deve formalizar sua recolocação para a última posição classificatória.

5.5. O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos como condição para assumir o estágio:

a) Cédula de Identidade;

b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) 1 (uma) foto 3 X 4 recente;

d) Histórico escolar do curso superior requerido atualizado

e) Comprovante de matrícula atualizado;

f) Comprovante de residência;

g) Carteira de Trabalho.

6. VALIDADE DA SELEÇÃO

6.1. O prazo de validade da presente seleção será de 6 (seis) meses, a contar da publicação de homologação de resultado final, sendo prorrogável por igual período, a critério do Presidente da COGERH.

7. DO ESTÁGIO

7.1. O programa de estágio regular-se-á pelas disposições do Decreto nº 29.704 de 08 de abril de 2009, bem como nas disposições deste Edital.

7.2. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e terá duração máxima de 2 (dois) anos.

7.3. O estágio será desenvolvido em jornada semanal de 20 (vinte) horas, sendo 4 (quatro) horas diárias, seguindo os horários de expediente matutino e vespertino da COGERH. Será conferido ao estagiário, à título de bolsa, o valor de R$ 568,43 (quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A inscrição do candidato implicará aceitação das normas contidas neste Edital.

8.2. A classificação no processo seletivo gera para o aluno apenas a expectativa de direito à celebração de contrato de estágio, reservando-se à Gerência de Recursos Humanos da COGERH o direito de chamar os aprovados de acordo com as necessidades internas da empresa.

8.3. Não será divulgada a lista de candidatos eliminados ou excluídos. Todos os papéis e documentos relativos à presente seleção ficarão sob a guarda da Comissão de Seleção e Acompanhamento de Estagiários de Nível Superior, sendo encaminhados após o término do processo para arquivo no Núcleo de Informação e Documentação da COGERH.

8.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e Acompanhamento de Estagiários de Nível Superior.

COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, em Fortaleza, aos 04 de julho de 2013.

Francisco Rennys Aguiar Frota
DIRETOR-PRESIDENTE

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROVA DE DIREITO

Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional (Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação; Supremacia da Constituição; Interpretação das normas constitucionais). Constituição. Poder Constituinte. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; Organização do Estado: União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Da Administração Pública. Dos servidores Públicos: Organização dos Poderes: Legislativos, Executivo e Judiciário. Controle de Constitucionalidade. Advocacia Pública.

Direito Administrativo: Noções de Direito Administrativo. Administração Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; e poder de polícia. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento administrativo; anulação e revogação. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão. Licitação: conceito; finalidade; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento; anulação; revogação e modalidades. Domínio público: conceito; classificação; administração; utilização; alienação; terras e águas públicas; proteção ambiental. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: limitações administrativas; ocupação temporária; requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle Judiciário.

Direito Civil: A Lei de Introdução ao Código Civil: Vigência e Eficácia das leis. Pessoa Natural: Personalidade, Capacidade, Emancipação, Direitos da Personalidade. Pessoa Jurídica: Disposições gerais, Classificação, Registro, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Associações e Fundações. Empresa e seus elementos: Empresa, empresário e estabelecimento Sociedade Empresária: Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, responsabilidade dos sócios. Domicílio: Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário. Bens: Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos. Fatos, Atos e Negócios jurídicos: Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação. Elementos acidentais do Negócio Jurídico: Condição. Termo. Encargo. Defeitos do Negócio Jurídico: Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Invalidade do Negócio Jurídico: Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Ato Ilícito: Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).Prescrição e Decadência. Direito Processual Civil: Princípios gerais do Direito Processual Civil. Jurisdição: conceito; características; objetivo; poderes; princípios fundamentais; espécies e Órgãos; Competência: conceito; classificação; critérios determinadores; modificação; conflito e declaração de incompetência. Atos processuais: forma; tempo; lugar; prazo; comunicação e nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento ordinário: petição inicial; resposta do réu; revelia; providências preliminares; e julgamento conforme o estado do processo. Sentença e coisa julgada. Recursos: conceito; fundamentos; princípios; classificação; pressupostos; efeitos e Espécies. Mandado de segurança. Ação Civil Pública; Ação Popular; Suspensão de Segurança; Ação Rescisória.

Direito do Trabalho: Princípios e fontes do direito do trabalho. Direito constitucional dos trabalhadores. Contrato individual de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso Prévio. Férias. Adicionais. Salário e Remuneração.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROVA DE ADMINISTRAÇÃO

Noções de Administração Geral e Administração Pública; Processo Administrativo - Planejamento, organização, Direção e Controle; Gestão de Pessoas - Motivação e Liderança; Avaliação de Desempenho; Treinamento e Desenvolvimento; Gestão de Conflitos; Gestão de Competências; Gestão do Conhecimento e Capital intelectual; Gestão pela qualidade total; Noções de Administração Pública: conceito e princípios; Noções de Contabilidade.