CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

ESTADO DE MATO GROSSO

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2012

CNPJ 03.148.749/0001-79
cmportoalegredonorte@yahoo.com.br

O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001 /2012 faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas para o ingresso no quadro permanente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, para os cargos constantes do presente Edital, nos termos do que preceituam o art. 37, II da Constituição Federal, Lei municipal nº 663/2012 de 29/06/2012, Lei municipal 690/2012 de 20/12/2012 e determinação do TCE-MT, acórdão nº 187/2012. - SC

1 - DAS INSCRIÇÕES

1.1 - As inscrições serão presenciais a serem realizadas no período de 03 a 18 de janeiro de 2013.

1.2 - As inscrições serão gratuitas.

Observação: Todas as referencias de horários constantes neste edital terão como parâmetro o horário de Mato Grosso - Cuiabá.

Datas importantes: INÍCIO: 03/01/20123 das 13h00min às 17h00min (horário de Mato Grosso Cuiabá) TÉRMINO: 18/01/2013 às 17h00min.

Das inscrições presenciais

LOCAL: Sede da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, rua das Palmeiras, 14 , centro, Porto Alegre do Norte - MT.

1.3 PROCEDIMENTOS

1º Passo: Comparecer na sede da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte com a RG e CPF originais;

2º Passo: Conferir os dados informados;

3º Passo: Receber o comprovante da Inscrição (Cartão de identificação)

1.4 - Local e Horário das inscrições presenciais:

1.4.1 Os candidatos deverão fazer a inscrição com o auxílio da comissão organizadora no seguinte endereço: Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, rua das palmeiras, nº 14, centro, Porto Alegre do Norte, das 13hs00min à 17hs00min: (66) 3569 - 1137.

1.5 - Dos procedimentos para a inscrição presencial

1.5.1 - No ato da inscrição presencial o candidato deverá:

a) Apresentar documento original de identidade e do CPF;

b) Prestar as informações para a inscrição com clareza diretamente à pessoa responsável.

1.5.2 - A inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato ou por procurador legalmente constituído, por meio de instrumento público ou particular de procuração, contendo poderes expressos para este fim, documento original;

1.5.3 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa concordância por parte do candidato de todas as condições, normas e exigências constantes do presente edital;

1.5.4 - O candidato cujas informações prestadas não forem verdadeiras, além da desclassificação, estará sujeito às penalidades previstas em lei;

1.5.5 - Caso o candidato não apresente a documentação necessária no ato da posse ou se constate qualquer falsificação nas informações prestadas no ato da inscrição será desclassificado, sendo convocado para posse o candidato imediatamente posterior, segundo a ordem de classificação.

1.5.6. Na hipótese de existência de um mesmo candidato se apresentar inscrito em dois ou mais cargos será sumariamente invalidada a segunda e as sucessivas inscrições, prevalecendo à primeira, não cabendo restituição dos valores pagos pelas inscrições invalidadas.

1.5.7 - Caso o candidato não apresente a documentação necessária no ato da posse, ou se constate qualquer falsificação nas informações prestadas no ato da inscrição será desclassificado, sendo convocado para posse o candidato imediatamente posterior, segundo a ordem de classificação.

1.5.8 - A documentação de que trata o item anterior deverá estar autenticada em cartório.

1.5.9 - Não serão admitidas, em hipótese alguma, inscrições condicionais em desacordo com as normas constantes deste Edital.

1.5.10 - Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração de cargos.

Cartão de Identificação:

2.1.1 - No ato da inscrição o candidato deverá receber o seu Cartão de Identificação / Comprovante de Inscrição, que apresentará no dia das provas, sendo de sua total responsabilidade as informações ali contidas, em especial dos seguintes itens:

a) Nome;

b) Número do documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Unidade da Federação o emitente;

c) Cargo a que o candidato estará concorrendo.

2.1.2 - Além dos dados acima o candidato deverá tomar conhecimento:

a) Do seu número de inscrição;

b) De que o local onde fará a prova será divulgado no dia 21/01/2013, no site www.assepublica.com.br e no mural da sede da câmara municipal de Porto Alegre do Norte - MT.

c) A informações gerais do presente concurso serão divulgadas nos seguintes meios: www.assepublica.com.br, Jornal Oficial dos municípios da AMM e mural interno do poder legislativo municipal.

d) As provas objetivas serão aplicadas no dia 27/01/2013.

2.2 - Da participação de candidatos portadores de necessidades especiais:

2.2.1 - Por insuficiência de vagas os candidatos portadores de necessidades especiais concorrerão à única vaga com os demais;

2.2.1.1 - Para os efeitos do item 2.2.1, nos termos do Decreto Federal nº. 3.298/99 considera-se pessoa portadora de necessidade especial todo indivíduo cujas possibilidades de obter e conservar um cargo adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência ou limitação física, mental ou sensorial reconhecida.

2.2.1.2 - Qualquer pessoa portadora de necessidade especial poderá inscrever-se em concurso público para ingresso nos cargos do poder legislativo.

2.2.1.3 - O candidato, no ato da inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é portador e apresentará o laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, nos termos do inciso IV do art. 39 do Decreto Federal nº. 3.298/99.

2.2.1.4 - O candidato portador de necessidade especial deverá corresponder ao perfil traçado para o preenchimento do cargo.

2.2.1.5 - No ato da inscrição o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.

2.2.1.6 - O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, dentro das alternativas de que a câmara dispuser, na oportunidade.

2.2.1.7 - Para que sejam considerados aprovados os candidatos portadores de necessidades especiais deverão obter, durante todo o concurso, a pontuação mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.

2.3.2 - Na realização das provas, as adaptações necessárias aos candidatos portadores de necessidades especiais somente serão efetuadas para aqueles que comunicarem sua deficiência conforme determina o art. 40 do Decreto Federal nº. 3.298/99.

2.3.3 - A Net News Assessoria e Informática LTDA - não se responsabilizará pela elaboração de prova específica para os portadores de necessidades especiais que não as comunicarem no ato da inscrição.

2.3.4 - Por ocasião da posse dos candidatos classificados a Secretaria Executiva da Câmara, com auxilio de um profissional especializado, procederá à análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido.

3 - DOS CARGOS E VAGAS OFERECIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES

3.1 - Serão oferecidas as seguintes vagas para os cargos do Concurso Público de Provas e títulos da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT.

GRUPO I - NÍVEL SUPERIOR

Nº de ordem	Cargos	Vagas			Salário	Carga Horária
		CN	PNE	TOT
01	CONTADOR	01		01	1.574,92	40 HORAS
02	CONTROLADOR INTERNO	01		01	1.574,92	40 HORAS

a) Para o cargo de contador exige-se: Diploma de curso superior em Ciências Contábeis registrado no MEC e Registro no Conselho Regional de Contabilidade - MT CRC_MT;

b) Para o cargo de Controlador Interno exige-se: Diploma de qualquer curso de nível superior registrado no MEC.

3.2 - Os candidatos prestarão serviços na sede da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT.

4 - DAS PROVAS

4.1 - Data e local das provas objetivas:

4.1.1 - As provas objetivas serão realizadas no dia 27 de janeiro de 2013 dás 08 hs00min às 11hs00min, no local a ser indicado em edital complementar específico, que estará disponível www.assepublica.com.br e será afixado no Mural de avisos da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte.

41.2 - As provas objetivas terão as seguintes composições:

Grupo	Cargos	Estruturas das provas Objetivas
01	Nível Superior - Contador e Controlador Interno	Prova I - 10 questões de múltipla escolha de Língua portuguesa Prova II - 10 questões de múltipla escolha conhecimentos em Informática; Prova III - 20 questões de múltipla escolha de Conhecimentos específicos Cada questão terá valor de um ponto

4.3.1 - O candidato deverá comparecer no local da aplicação das provas com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do horário especificado, trazendo caneta esferográfica azul ou preta;

4.3.2 - Não será permitido ao candidato entrar no local das provas com outros objetos além daqueles exigidos no item anterior;

4.3.2.1 - O fiscal de sala e a coordenação do concurso não se responsabilizarão por danos ou desaparecimento de objetos, bolsas, celulares e outros que forem deixados nas salas pelos candidatos.

4.3.3 - Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver munido de Cédula de Identidade, carteira expedida por órgão de conselho de classe ou carteira nacional de habilitação original.

4.3.3.1 - O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato;

4.3.4 - Não será aceito protocolo ou qualquer outro documento como crachá; identidade funcional; título de eleitor ou outro diferente daqueles citados no item 4.3.3;

4.3.5 - Durante as provas não será permitida qualquer espécie de consulta nem o uso de máquinas calculadoras ou outros objetos elétricos ou eletrônicos, inclusive aparelhos celulares, bips ou outros comunicadores;

4.3.5.1 - Também não será permitida a consulta a qualquer material impresso ou escrito como apostilas, livros, manuais ou caderno de prova de outro candidato;

4.3.6 - Não serão considerados aptos a realizarem as provas àqueles eventuais candidatos que estejam impossibilitados de comparecerem aos locais determinados para a realização das mesmas;

4.3.7 - Em hipótese alguma será admitida a entrada nos locais de provas, de candidatos que se apresentarem após a hora determinada para o início das provas;

4.3.8 - Nas provas objetivas só serão consideradas, para efeito de pontuação, as anotações constantes do Cartão de Resposta preenchido a caneta esferográfica preta ou azul não porosa;

4.3.9 - No preenchimento do Cartão de Resposta é necessário que o campo correspondente à alternativa correta seja totalmente pintado, sob pena de anulação da questão não preenchida corretamente;

4.3.10 - As questões respondidas erradamente não anularão as questões respondidas corretamente;

4.3.11 - As questões deixadas em branco, ou com mais de uma resposta, ou com rasuras, ainda que legíveis, serão consideradas nulas;

4.3.12 - Os pontos, relativos às questões eventualmente anuladas por erro material quando da elaboração serão atribuídos a todos os candidatos que prestarem à prova naquele cargo;

4.3.13 - Em nenhuma hipótese haverá 2ª chamada, eliminando-se o candidato faltoso;

4.3.14 - O candidato ao terminar as provas deverá entregar ao fiscal o seu caderno de provas e o seu Cartão de Resposta.

4.3.15 - O caderno de provas poderá ser entregue ao candidato, para levá-lo, após uma hora e trinta minutos do seu início, caso permaneça na sala;

4.3.16 - Os candidatos que não levarem o caderno de provas no mesmo dia poderão retirá-lo no dia seguinte na sede da câmara.

4.4 - Do conteúdo programático das provas objetivas.

4.4.1 - Os programas das provas objetivas, onde constam às matérias a serem exigidas nas provas, fazem parte do Anexo I do presente Edital.

4.4.1.1 - O candidato para ser classificado terá que obter, no mínimo, a média de 50% (cinqüenta) por cento, originada da média aritmética das provas objetivas.

5 - Da Classificação

5.1 - Dos critérios de classificação:

5.1.1 - A classificação final dos candidatos se dará pela média aritmética das notas obtidas e apuradas, conforme item 4.4.1.1 , divulgando-se o seu resultado final em ordem decrescente, considerando-se aprovados até o número de vagas estabelecido neste edital.

5.3 - Da desclassificação:

5.3.1 - Será considerado desclassificado do concurso público o candidato que:

a) Obter média inferior a 50% (cinqüenta) de todas as provas objetivas;

b) Zerar em quaisquer das provas objetivas;

c) Descumprir as normas constantes deste Edital ou as impostas pela Equipe de Coordenação do Concurso Público nº 001/2012;

d) Utilizar-se de meios fraudulentos na realização das provas ou na apresentação de documentos ou ainda, que seja flagrado com "cola" ou passando "cola" para outro candidato;

e) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

f) Não entregar a documentação exigida para tomar posse no prazo determinado conforme ato convocatório, ressalvados os casos permitidos por lei;

g) Não comprovar as informações prestadas no ato da inscrição;

5.4 - Dos critérios de desempate na classificação

5.4.1 - Havendo empate na contagem de pontos na classificação de qualquer cargo, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:

a) Maior pontuação em conhecimentos específicos se houver;

b) Maior Pontuação em Português;

c) O candidato mais idoso.

6 - DO RESULTADO FINAL

6.1 - O resultado final do concurso público será homologado por ato do presidente do Poder Legislativo Municipal, observado o prazo legal para interposição de recursos e será publicado no site referido neste edital, no mural de avisos da câmara municipal e na imprensa oficial, de forma resumida ou integral, a critério da Administração da Câmara.

7 - DA CONVOCAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE.

7.1 - Os candidatos aprovados e ou classificados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades do consórcio, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação até o limite de vagas estabelecido neste Edital ou naquelas vagas criadas por ato legal durante a validade do concurso;

7.2 - As convocações obedecerão a ordem de classificação dos candidatos;

7.3 - Os candidatos nomeados serão convocados por edital publicado na Imprensa Oficial do poder legislativo municipal, Jornal Oficial dos Municípios da AMM e no mural de avisos da Câmara, a comparecerem em data, horário e local preestabelecido para tomarem posse e receberem a designação do respectivo local de trabalho;

7.4 - Para tomar posse o candidato deverá apresentar documentação no original ou fotocópia autenticada em cartório, que comprove o que segue abaixo:

7.4.1 - Cédula de Identidade;

7.4.2 - Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88)

7.4.3 - Certidão de Casamento ou Nascimento;

7.4.4 - Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

7.4.5 - Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);

7.4.6 - Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);

7.4.7 - Cartão do PIS/PASEP;

7.4.8 - Comprovante de quitação eleitoral, emitido pela Justiça Eleitoral;

7.4.9 - Título de Eleitor;

7.4.10 - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

7.4.11 - Certidão Negativa de Débitos para com o Município de Porto Alegre do Norte;

7.4.12 - Atestado Médico Admissional expedido de acordo com as exigências da Administração da Câmara Municipal pela Medicina do Trabalho;

7.4.13 - 01 (uma) foto 3x4, colorida;

7.4.14 - Ter registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade;

7.4.15 - Certidão de reservista (quando do sexo masculino);

7.4.16 - Comprovante de escolaridade compatível com o cargo;

7.4.17 - Declaração contendo endereço residencial;

7.4.18 - Declaração de não acumulo de cargo público;

7.4.19 - Declaração de bens;

7.4.20 - Ter idade mínima de 18 anos (completos) na data da posse

7.4.21 - Não ter infringindo as leis que fundamentaram este Edital;

8 - DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

8.1 - A nomeação dos candidatos aprovados será feita exclusivamente no regime estatutário;

8.2 - Os Candidatos que entrarão em exercício, oriundos do presente concurso público, serão filiados e contribuirão para o Regime Geral de Previdências (RGPS).

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - O presente concurso público terá o prazo de dois anos contados a partir da sua homologação;

9.1.1 - Este prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período por expressa determinação do presidente do poder legislativo municipal;

9.2 - A inscrição neste concurso público, para todo e qualquer efeito de direito, expressa o conhecimento e a aceitação por parte do candidato de todas as normas constantes deste Edital;

9.3 - Caso ocorram desistências ou eliminações de candidatos convocados para a nomeação, a Secretaria Executiva da Câmara Municipal promoverá tantas convocações e nomeações quantas julgar necessárias durante o período de validade do concurso dentre os candidatos classificados, observando sempre o número de vagas existentes, ou que venha ser criadas por Lei Específica;

9.4 - Será considerado desistente e, portanto, eliminado do concurso público o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pela referida secretaria para posse, ou deixar de cumprir os requisitos exigidos;

9.5 - O candidato que, à época da posse, não comprovar que preenche os requisitos indispensáveis para o exercício legal do cargo para o qual foi aprovado será considerado eliminado sumariamente, não podendo ser aproveitado para outro cargo;

9.6 - A Secretaria Executiva da Câmara Municipal poderá convocar, para o preenchimento de vagas surgidas no decorrer do prazo de validade deste concurso público, os candidatos classificados no mesmo, observando-se o cargo e a ordem rigorosa de classificação;

9.7 - A Comissão organizadora fará divulgar, sempre que necessárias, as normas complementares ao presente Edital e avisos oficiais;

9.8 - A classificação do candidato não assegurará o direito ao seu ingresso automático e imediato ao cargo para o qual se habilitou, estando a sua convocação condicionada à necessidade da Administração da Câmara;

9.9 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações enquanto não for consumado o evento que lhe diz respeito;

9.10 - Todas as publicações pertinentes ao presente concurso, enquanto em andamento, serão feitas no Jornal Oficial dos Municípios da AMM. www.amm.org.br no site www.assepublica.com.br e no mural de avisos da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT.

9.10.1 - As publicações relativas à homologação do concurso e à convocação dos aprovados serão tornadas públicas por meio do jornal oficial dos municípios da amm. mural da sede da sede da Câmara Municipal e na página www.assepublica.com.br, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento de tais publicações;

9.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Executiva da Câmara em conjunto com a Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2012 e a Netnews Assessoria e Informática LTDA.

10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - Dos Recursos:

10.1.1 - Dos atos praticados pela Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2012 caberão recursos na forma da lei, desde que apresentado no prazo referido a seguir, contado da data da sua divulgação, conforme prazos estabelecidos neste Edital:

10.1.2 - Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado. Não serão aceitos os recursos sem argumentação plausível;

10.1.3 - Se, do exame dos recursos resultarem na anulação de questão o ponto a ela correspondente será atribuído a todos os candidatos relacionados à mesma, independentemente da formulação ou não de recurso;

10.1.4 - Se, por força de decisão favorável às impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso da modificação decorrente das impugnações;

10.1.5 - Os recursos deverão ser apresentados datilografados ou digitados em forma de requerimento, assinado pelo candidato, endereçado à Comissão Organizadora e protocolado na sede do poder legislativo municipal de Porto Alegre do Norte;

10.1.6 - As decisões referentes aos recursos serão de conhecimento coletivo por meio de edital complementar que será afixado no mural de avisos da Câmara, publicado no jornal oficial dos municípios da AMM e na página www.assepublica.com.br.

10.2 DESCRIÇÕES SUMÁRIAS DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGOS	ATRIBUIÇÕES
Contador	- Escriturar a execução orçamentária do poder legislativo; - Elaborar as Peças Contábeis, conforme legislação vigente; - Manter atualizada a contabilidade patrimonial do poder legislativo municipal; - Manter organizada e arquivada toda a documentação contábil e orçamentária do poder legislativo municipal; - Responsabilizar-se pelo envio de todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (APLIC, LRF, GEOOBRAS e outros); - Responsabilizar-se pela fidedignidade dos dados contábeis do poder legislativo municipal; - Encaminhar a proposta orçamentária do poder legislativo municipal para o poder executivo municipal, conforme legislação vigente; - Responsabilizar-se pelo cumprimento de todos os prazos a que o poder legislativo municipal esta sujeito, salvo motivo de força maior. - Responsabilizar-se pela gestão de pessoal do poder legislativo municipal (cadastrar e manter atualizados os dados de todos os servidores da câmara municipal); - Calcular a Folha de Pagamento e apurar os encargos sociais (INSS, IRRF, e outros);
Controlador Interno	- Cumprir os prazos de envio de informações trabalhistas aos órgãos competentes. (DIRF, RAIS e outros). - Responsabilizar-se pelas as ações do sistema de controle interno do poder legislativo municipal; - Manter atualizadas as instruções normativas de todos os sistemas administrativos implantados na câmara municipal; - Atender as exigências, notificações e diligências expedidas pelo TCE_MT, observando os prazos estabelecidos; - Atender todas as exigências do TCE-MT com relação ao sistema do controle interno - Realizar auditorias interna no poder legislativo municipal; - Alertar o gestor da câmara municipal referente a quaisquer impropriedades ou irregularidades constatadas na execução orçamentária da mesma; - Acompanhar sistematicamente as alterações na legislação afetas ao poder legislativo municipal.

10.3 Cronograma de atividades do concurso público 001/2012.

Datas	Atividades
26/12/2012	Publicação do Edital 001/2012
Até 02/01/2013	Recurso aos Termos do edital
03/01/2013	Julgamento dos Recursos
03/01/2013 a 18/01/2012	Inscrições
22/01/2013	Homologação das Inscrições
Até 24/01/2013	Recursos referentes à homologação das inscrições
25/01/2013	Julgamento dos recursos ref. Homologação das inscrições
25/01/2013	Divulgação dos locais de Provas
27/01/2013	Realização das provas objetivas
27/01/2013	Divulgação dos Gabaritos
Até 29/01/2013	Recursos aos Gabaritos
29/01/2013	Julgamento dos recursos aos gabaritos
29/01/2013	Divulgação dos aprovados e classificados
Até 31/01/2013	Recursos à divulgação dos aprovados e classificados
31/01/2013	Julgamento dos Recursos
31/01/2013	Divulgação do Resultado Final
05/02/2013	Homologação do concurso edital 001/2013

Porto Alegre do Norte - MT, 26 de dezembro de 2012.

João da Cruz Leite Luz
Presidente da Comissão de organizadora

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS

GRUPO I

ENSINO SUPERIOR

CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO

As provas objetivas serão elaboradas de acordo com a composição neste anexo para cada cargo e consistirão em:

1. Língua Portuguesa;

2. Informática

3. Conhecimentos Específicos

PORTUGUÊS - NÍVEL SUPERIOR

1 - Compreensão e interpretação de textos;

2 - Tipos e gêneros textuais: descrição, narração, dissertação, propaganda, editorial, cartaz, anúncio, artigo de opinião, artigo de divulgação científica, bula, charge, tirinha, ofício, carta;

3 - Estrutura Textual: Progressão temática, parágrafo, período, oração, enunciado, pontuação, tipos de discurso, coesão e coerência;

4 - Nível de linguagem: variedade lingüística, formalidade e informalidade, formas de tratamento, propriedade lexical, adequação comunicativa;

5 - Língua padrão: ortografia, crase, regência, concordância nominal e verbal, flexão verbal e nominal;

6 - Morfossintaxe: estrutura, formação, classe, função e emprego de palavras;

7 - Semântica: estudo da significação das palavras;

8 - Outras classes gramaticais: Artigo, substantivos, adjetivos, pronomes, verbos, crase, advérbio, etc.

9 - As questões serão julgadas levando em consideração ao novo acordo ortográfico da língua portuguesa.

CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA

Conhecimentos básicos de Sistemas Operacionais (Ex: Dos, Windows, Linux): Manipulação de arquivos através do Windows Explorer (Encontrar arquivos, copiar, apagar, renomear, recuperar apagados); Funções de Sistema (Painel de Controle e configurações); Editor de texto; Utilização de Mala Direta; Impressão; Planilhas eletrônicas: Elaboração de fórmulas simples; Uso de funções e fórmulas em planilhas eletrônicas, formatação de planilhas e textos; Utilização de gráficos; Impressão; Conhecimentos básicos de Internet e Intranet; Envio e recebimento de E-mails, segurança digital, antivírus, firewall, backup; Conhecimentos básicos de Hardware; Noções gerais do pacote Office; Software Livre; Noções de rede, impressão em rede, dispositivos de armazenamento e transporte de dados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Administrativo:1. Organização Administrativa. 1.1 Princípios Fundamentais. 1.2 Administração Direta, Indireta e Fundacional. 2. Controle da Administração. 2.1 Tipos e formas de controle. 2.2 Controle Administrativo. 2.3 Controle Legislativo. 2.4 Controle Interno. 3. Serviços Públicos. 3.1 Conceito. 3.2 Classificação. 3.3 Formas de execução. 3.4 Competência da União, Estados e Municípios. 4. Licitações. 4.1 Princípios. 4.2 Obras, Serviços de Engenharia e demais serviços. 4.3 Modalidades. 4.4 Publicações. 4.5 Dispensas e Inexigibilidades. 4.6 Procedimentos licitatórios. 4.7 Processamento e julgamento. 4.8 Instrumentos convocatórios. 4.9 Tipos. 4.10 Anulação e Revogação. 5. Contratos. 5.1 Normas Gerais. 5.2 Cláusulas essenciais. 5.3 Cláusulas exorbitantes. 5.4 Formalização. 5.5. Garantias contratuais. 5.6. Duração e prorrogação. 5.7. Alteração. 5.8. Nulidade. 5.9. Execução. 5.10 Inexecução. 5.11 Rescisão. 5.12 Teoria da Imprevisão. 5.13 Sanções Administrativas. 5.14 Tutela judicial. 6. Poderes da Administração. 6.1 Normativo. 6.2 Disciplinar. 6.3 Decorrente da Hierarquia. 7. Poder de Polícia. 7.1 Conceito. 7.2 Polícia administrativa e judiciária. 7.3 Meios de Atuação. 7.4 Características. 7.5 Limites. 8. Atos Administrativos. 8.1 Atos da administração. 8.2 Conceito. 8.3 Atributos. 8.4 Elementos. 8.5 Discricionariedade e Vinculação. 8.6 Classificação. 8.7 Atos Administrativos em espécie. 8.8 Extinção. Orçamento Público: 1. Processo Orçamentário. 1.1 Planos, Programas, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual. 1.2 Orçamento -Programa. 1.3 Planejamento: Conceitos. Princípios. Dispositivos Constitucionais. 1.4 Abrangência dos Instrumentos de Planejamento: Orçamento Fiscal; da Seguridade Social; Investimentos das Empresas Estatais. 1.5 Plano Plurianual: Dispositivo Constitucional -Definição e Objeto. Prazos e Vigência. 1.5 Lei Orçamentária Anual: Conceituação. Conteúdo. Princípios orçamentários. Competência. Vigência e Prazos. A organização do processo de elaboração do orçamento. 1.7 Lei de Diretrizes Orçamentárias: Função. Princípios Básicos. Prazos e Vigência. 2. Execução Orçamentária. 2.1 Quadro de Detalhamento da Despesa. 2.2 Créditos Orçamentários. 2.3 Empenho. 2.4 Liquidação. 2.5 Pagamento. 2.6 Restos a Pagar. 2.7 Despesas de Exercícios Anteriores. 3. Sistema Orçamentário: As Classificações Orçamentárias - Institucional e Funcional Programática; Categorias Econômicas -Receita; Categorias Econômicas - Despesa. 4. Controle e Avaliação da Execução Orçamentária. 4.1 O Controle Interno. 4.2 O Controle Externo. 4.3 Aspectos do Controle. 4.4 Os Relatórios de Gestão Fiscal. 4.5 Convênios e Prestação de Contas. Contabilidade Pública: 1. Legislação básica (Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64); 2. Conceito, objeto e princípios fundamentais; 3. Regimes contábeis; 4. Campo de aplicação; 5. Receita e despesa orçamentária: conceito, classificação e estágios; 6. Créditos adicionais; 7. Receitas e Despesas Extraorçamentárias: restos a pagar, depósitos, serviços da dívida a pagar e débitos de tesouraria; 8 Adiantamentos para posterior prestação de contas; 9. Balanços financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstrativo das variações patrimoniais; 10. Inventário na administração pública; 11. Conhecimentos básicos sobre a Lei Complementar 101/2000. Ética Profissional da profissão de contador. Auditoria: 1. Tipos de auditoria 2. Papeis de Trabalho 3. Diferença entre auditor interno e externo.

REQUERIMENTOS
Interposição de recurso contra os gabaritos oficiais das provas objetivas
(capa)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CONCURSO PÚBLICO 001/2012

À Comissão Geral do Concurso,

Eu, ________________________________Carteira de identidade nº. _____, inscrito neste concurso público sob o número ____________, como candidato ao cargo de _______________________________, constante do Edital nº. 001/2012 solicito revisão dos seguintes itens: (_) Dos gabaritos preliminares oficiais das provas objetivas e Questões, conforme especificações a seguir.

Porto Alegre do Norte - MT _________, _____ de _____________________ de 2013.

_____________________
Assinatura do Candidato

INSTRUÇÕES:

O Candidato deverá:

1. Entregar três conjuntos idênticos de recursos (original e duas cópias), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas uma capa.

2. Datilografar ou digitar o recurso de acordo com as especificações estabelecidas neste edital.

3. Usar formulário de recurso individual para cada questão/item.

4. Identificar-se apenas na capa de cada um dos três conjuntos.

5. Apresentar argumentação lógica e consistente.

Atenção: o desrespeito a qualquer uma das instruções acima, bem como, à Banca Examinadora, resultará no indeferimento do recurso.

FORMULÁRIO DE RECURSO

Contra gabarito oficial preliminar da prova objetiva e contra Questões da Prova
Número da Questão: (_)
Gabarito: (_)
Resposta do Candidato: (_)

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________

_________________________________
Assinatura do candidato

Interposição de recurso contra os termos do edital e resultado preliminar oficial.
(...Capa....)
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CONCURSO PÚBLICO 001/2012.

À Comissão Geral do Concurso,

Eu, _____________________________________, Carteira de identidade nº. _______________________, inscrito neste concurso público sob o número ___________, como candidato ao cargo de _______________, constante do Edital nº. 001 solicito revisão dos seguintes itens:

(_) Termos do edital (nº do item)

(_) Do resultado preliminar oficial da prova escrita..

Porto Alegre do Norte _____________, _____ de __________________ de 2013.

______________________________
Assinatura do Candidato

INSTRUÇÕES:

O Candidato deverá:

1. Entregar três conjuntos idênticos de recursos (original e duas cópias), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas uma capa.

2. Datilografar ou digitar o recurso de acordo com as especificações estabelecidas neste edital.

3. Identificar-se apenas na capa de cada um dos três conjuntos.

4. Apresentar argumentação lógica e consistente.

Atenção: o desrespeito a qualquer uma das instruções acima, bem como, à Banca Examinadora, resultará no indeferimento do recurso.

FORMULÁRIO DE RECURSO

(_) Termos do edital (nº do item)

(_) Contra o resultado provisório das Provas Objetivas.

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________

___________________________
Assinatura do Candidato

Requerimento de Solicitação de Condições Especiais

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE CONCURSO PÚBLICO 2013.

À Comissão Geral do Concurso,

Eu, _______________________________, Carteira de identidade nº. ____________________, CPF nº. __________________, Inscrição nº. _____, Candidato ao Cargo de:____________________, vem requerer:

Necessidades Solicitações

Necessidades Físicas:

Sala para amamentação _________________________________________ (_)

Sala térrea (dificuldade de locomoção) ______________________________ (_)

Necessidades Visuais (cego ou pessoa com baixa visão):

Auxilio na Leitura da prova escrita (ledor) ____________________________ (_)

Prova ampliada (fonte 16) ________________________________________ (_)

Prova ampliada (fonte 28) ________________________________________ (_)

Porto Alegre do Norte ______ de _______________ de 201

__________________________
Assinatura do Candidato