AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - AGIR

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 01/2013

A Comissão Especial do Concurso Público, amparada pela Resolução nº 021/2013 e pelo Decreto nº 002/2013, torna público o Edital de abertura para realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas existentes e cadastro de reserva do quadro de pessoal da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR, que se regerá pelo Estatuto da entidade, suas alterações e pelas normas estabelecidas neste Edital. A coordenação técnico/administrativa do Concurso Público será de responsabilidade do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os cargos, objeto deste Concurso Público, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas, a jornada de trabalho e a descrição das funções são os constantes do Anexo I deste Edital.

1.1.1. A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí, reserva-se o direito de admitir os candidatos classificados, de acordo com a necessidade e disponibilidade de vagas que surgirem durante a vigência do Concurso.

1.2. As condições de habilitação e definição de conteúdos programáticos, o processo de classificação e as demais informações próprias de cada cargo constarão de instruções específicas, expressas nos Anexos I, II, e III, parte integrante deste Edital.

1.3. Para se inscrever, o candidato deverá clicar no link do cargo escolhido, e antes de confirmar a inscrição, conferir todos os dados inclusive a denominação do cargo e seu respectivo código.

1.4. Os candidatos aprovados no Concurso poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades da AGIR.

2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1. Ter nacionalidade brasileira, admitidos estrangeiros na forma da lei.

2.2. Estar no gozo de direitos políticos;

2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

2.4. Possuir quitação das obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.

2.5. Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo de acordo com o estabelecido no Anexo I do presente Edital, na data da contratação.

2.6. Contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data da posse.

2.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

2.8. Firmar declaração de não possuir acúmulo de remuneração pública, exceto aqueles previstos na Lei.

2.9. Apresentar declaração de bens.

3. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Para este Concurso, em face do número de vagas oferecido para cada cargo, não haverá reserva de vagas para os candidatos com deficiência.

3.2. Os candidatos com deficiência poderão disputar cargos cujas atividades sejam compatíveis com a sua deficiência.

3.3. Na avaliação médica, posterior a nomeação, caso o candidato com deficiência seja considerado inapto para o cargo, será nomeado o candidato imediatamente posterior.

3.4. O candidato com deficiência ou aquele que necessitar de tratamento diferenciado no dia da prova objetiva deverá especificá-lo na ficha de inscrição, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização da prova, como, por exemplo, prova em andar térreo ou sala para amamentação.

3.4.1. A não solicitação de recursos especiais, tempestivamente, conforme disposto no subitem 3.4, implica a sua não concessão no dia da realização das provas.

3.5. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que não importe quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.

4. INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

4.1. Período: de 17 de junho a 16 de julho de 2013, exclusivamente, pela Internet, através do site (www.ibam-concursos.org.br).

4.1.2. Valores de inscrição:

CARGO / ESCOLARIDADE	VALOR
Cargos de Nível Médio/Graduandos	R$ 60,00

4.2. O candidato deverá acessar o site (www.ibam-concursos.org.br) onde terá acesso ao Edital e seus Anexos, à ficha de inscrição e aos procedimentos necessários à efetivação da inscrição, que estará disponível no período entre 0 (zero) hora do dia 17 de junho e 19:00 (dezenove) horas do dia 16 de julho de 2013.

4.3. As inscrições somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do valor da taxa de inscrição. O candidato poderá acompanhar a sua inscrição no endereço eletrônico (www.ibam-concursos.org.br) através da opção Área do Candidato.

4.4. O pagamento do Boleto Bancário deverá ser feito em espécie ou através de Internet Banking, não sendo aceito pagamento em cheque ou mediante agendamento bancário.

4.5. O pagamento da inscrição deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o último dia previsto para o encerramento das inscrições, até o horário definido no item 4.2, caso contrário não será considerado.

4.6. É de inteira responsabilidade do candidato a conferência e confirmação dos dados de inscrição, bem como a responsabilidade por qualquer erro ou omissão no preenchimento da ficha de inscrição, razão pela qual deve ser atenciosamente conferida antes do envio, pois não será permitido pedido de retificação após o encerramento do prazo das inscrições, exceto atualização de endereço.

4.7. As inscrições pela Internet devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de comunicação do site (www.ibam-concursos.org.br) nos últimos dias de inscrição.

4.8. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e a AGIR não se responsabilizam por qualquer problema na inscrição via Internet motivada por falhas de comunicação, falta de energia elétrica, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a conexão ou a transferência de dados.

4.9. Não haverá inscrição condicional ou extemporânea nem inscrição por correspondência.

4.10. O valor pago a título de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese.

5. DAS PROVAS

5.1.1. As provas objetivas serão eliminatórias e classificatórias, e se constituirão de questões objetivas de múltipla escolha, conforme descrito nos Anexos II e III deste Edital.

5.1.2. Nas provas objetivas, serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior ao limite mínimo estabelecido no Anexo II deste Edital.

5.1.3. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada destas provas.

5.2. As provas objetivas serão realizadas no dia 04 de agosto de 2013, no período matutino. Os portões serão abertos às 08:00 e fechados, impreterivelmente, às 09:00 horas e as provas iniciadas em seguida e terão a duração de 03 (três) horas.

5.2.1. Os candidatos poderão acessar e imprimir o cartão de confirmação, com data, horário e local da prova a partir de 29 de julho de 2013, no site www.ibam-concursos.org.br, no link Área do Candidato.

5.2.2. Só será permitido o ingresso dos candidatos nos locais de prova até o horário estabelecido neste edital.

5.2.3. O candidato que chegar após o horário estabelecido não poderá ingressar no local de prova, ficando, automaticamente, excluído do certame.

5.2.4. Para evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos compareçam aos locais de provas pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o fechamento dos portões.

5.2.5. O candidato deverá comparecer ao local de prova munido de documento original de identidade, oficial e com fotografia e caneta esferográfica azul ou preta.

5.2.6. Serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG); Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, CRM e outros); Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Carteira de Motorista com foto e Passaporte.

5.2.7. Caso o candidato não possa apresentar nenhum dos documentos de identidade relacionados no subitem 5.2.6, no dia de realização da prova, por motivo de perda, furto ou roubo de todos eles, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

5.2.8. O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá obrigatoriamente manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo as campainhas de celular e os sinais de alarme. O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos tais como bip, telefone celular, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palm-top, relógio digital com receptor, entre outros, incorrerá na exclusão do candidato do certame, podendo a organização do Concurso vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

5.2.9. Nos locais de prova poderá haver rastreamento eletrônico de sinais.

5.2.10. Os candidatos só poderão sair do local de realização da prova após 1 (uma) hora do início da mesma, podendo levar o caderno de provas.

5.2.11. Os 03 (três) últimos candidatos a terminar as provas só poderão deixar o local de provas juntos.

5.2.12. Constatando-se, durante a realização da prova, qualquer erro ou equívoco relacionado à edição ou impressão das provas, os organizadores tomarão a providência cabível, podendo inclusive determinar a anulação da questão ou questões afetadas.

5.2.13. Caberá à entidade organizadora do certame, juntamente com a Comissão, decidir sobre ocorrências verificadas durante a realização das provas.

5.2.14. A Comissão poderá, justificadamente, alterar as normas previstas no item 5 e seus desdobramentos, desde que com a finalidade de preservar o bom andamento do Concurso.

5.2.15. As provas objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

5.3. Títulos

5.3.1. Serão atribuídos pontos aos títulos a serem apresentados pelos candidatos, sendo considerados até dois títulos por categoria (graduação e especialização).

5.3.1.1. Os pontos referidos no item anterior obedecerão aos critérios a seguir:

Graduação completada nos cursos Administração ou Administração/Gestão Pública ou Secretariado Executivo ou Processos Industriais ou Gestão Ambiental ou Saneamento ou Eletromecânica ou Controle Ambiental ou Efluentes ou Engenharia Sanitária ou Engenharia Química ou Engenharia Ambiental, mediante apresentação de cópia autenticada em cartório de diploma devidamente registrado: 02 (dois) pontos;

Especialização lato sensu nas áreas de Administração Pública ou Saneamento, reconhecida pelo MEC - Ministério da Educação, com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, mediante apresentação de cópia autenticada em cartório de certificado de conclusão devidamente registrado: 03 (três) pontos.

5.3.2. Só serão avaliados e pontuados os títulos dos candidatos aprovados nas provas objetivas.

5.3.3. Não haverá desclassificação do candidato pela não apresentação de títulos.

5.3.4. Apresentação de títulos:

5.3.4.1. Os títulos deverão ser enviados para análise, exclusivamente no período de inscrições, para a AGIR, situada na Rua Alberto Stein, 466, Bairro da Velha - Blumenau/SC, CEP 89036-200, através de Sedex ou AR, postados no período de 17 de junho a 16 de julho de 2013, ou entregues no Protocolo da Agência, no mesmo endereço, aos cuidados da Comissão Especial de Concurso Público.

5.3.4.2. Os títulos deverão ser apresentados em envelope fechado, contendo na sua parte externa o número de inscrição, nome do candidato e o cargo para o qual concorre.

5.3.4.3. Não serão analisados os títulos que não apresentarem, no lado externo do envelope, as informações relacionadas no item anterior.

5.4. Contagem de Pontos

5.4.1. O total geral de pontos do candidato será obtido pela soma dos pontos a ele atribuídos em cada uma das disciplinas da prova objetiva e de títulos, se houver.

6. RECURSOS E REVISÕES

6.1. Aos candidatos serão assegurados recursos em cada etapa do Concurso Público.

6.2. O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas, poderá interpor recurso, mediante requerimento individual, desde que:

a) seja dirigido ao Presidente da Comissão de Acompanhamento do Concurso e entregue para registro e protocolo na AGIR, situada na Rua Alberto Stein, 466, Bairro da Velha - Blumenau/SC, no horário das 8 às 12 horas e das 13h e 30 min. às 17 horas, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados após o ato que motivou a reclamação;

b) constem obrigatoriamente do recurso nome completo do candidato, número da inscrição, cargo ao qual se candidatou, fundamentação clara e ampla dos motivos, e, no caso de recursos contra questões ou gabaritos, a bibliografia pesquisada. O referido recurso deverá ser devidamente firmado pelo candidato em todas as folhas.

c) seja apresentado datilografado ou digitado, devendo ser uma folha para cada questão recorrida, no caso de recursos contra questões, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.

6.3. Será indeferido, liminarmente, o requerimento que não atender os requisitos do item 6.2.

6.4. Os recursos interpostos serão decididos em até 10 (dez) dias úteis pela entidade organizadora do certame, contados, em qualquer caso, da data de seu protocolo.

6.5. Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, via postal, Internet ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

6.6. Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

6.7. No caso de o gabarito da prova ser fornecido incorretamente por falha de digitação, publicação ou outra, a questão não será anulada, procedendo-se à sua correção e publicação.

6.8. Será dada publicidade às decisões dos recursos, no site do IBAM (www.ibam­concursos.org.br), no link "Documentação do Concurso".

7. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO E DA CLASSIFICAÇÃO

7.1. Considerar-se-á aprovado o candidato que, submetido ao Concurso, conforme descrito no item 5 e no Anexo II do presente Edital, satisfizer todas as condições lá estabelecidas.

7.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios para o desempate dos candidatos:

1º) maior no de pontos na prova de Conhecimentos Técnico-profissionais;

2º) maior no de pontos na prova de Legislação;

3º) maior no de pontos na prova de Português;

4º) maior idade.

7.2.1. Quando a igualdade de pontos na classificação envolver, pelo menos, 01 (um) candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando como primeiro critério o mais idoso, conforme parágrafo único da Lei nº 10.741/03.

7.3. Os gabaritos serão divulgados no dia 05 de agosto de 2013, nos sites (www.ibam­concursos.org.br) e (www.agir.sc.gov.br).

7.4. O resultado preliminar do Concurso contendo o desempenho de todos os candidatos inscritos, por cargo, em ordem decrescente de pontuação, será publicado nos sites (www.ibam­concursos.org.br), através da opção Documentação do Concurso, (www.agir.sc.gov.br) e (www.diariomunicipal.sc.gov.br).

8. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

8.2. Após decididos todos os recursos, será publicado nos sites (www.ibam-concursos.org.br), através da opção Documentação do Concurso, (www.agir.sc.gov.br) e (www.diariomunicipal.sc.gov.br), a relação final com todos os candidatos aprovados por cargo e em ordem de classificação.

8.3. O resultado final do Concurso será homologado pelo Diretor Geral e publicado no Mural da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR no site (www.agir.sc.gov.br) e (www.diariomunicipal.sc.gov.br).

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público serão convocados, conforme a necessidade da Agir, para o exame médico e para a comprovação dos requisitos exigidos nos itens 2.1 a 2.9 do presente Edital, através dos meios de comunicação conforme dispuser a legislação.

9.2. Os exames médicos são eliminatórios, sendo excluídos do Concurso os candidatos que não apresentarem aptidão física e/ou mental para o exercício do cargo para o qual se inscreveram.

9.3. Os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital serão automaticamente eliminados do Concurso em qualquer de suas fases.

9.4. Será excluído do certame o candidato que:

- faltar a qualquer uma das fases do Concurso;

- não pontuar na prova objetiva;

- portar-se de maneira inadequada nos locais de realização das provas, de modo a prejudicar o andamento normal do Concurso;

- for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato;

- for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem prejuízo do indiciamento cabível;

- deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste Edital.

9.5. O presente Concurso objetiva o preenchimento de cargos, sob a égide do regime jurídico estatutário da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR.

9.6. A aprovação em Concurso não gera direito à contratação, a qual se dará, a exclusivo critério da AGIR, dentro do prazo de validade do certame em conformidade com a necessidade atual e futura da Agência Reguladora.

9.7. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

9.8. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e contato telefônico, junto ao IBAM, até a publicação da classificação final do Concurso, e junto ao Departamento Administrativo da Agência Reguladora, após a homologação do resultado do Concurso.

9.9. A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;

b) endereço residencial errado ou não atualizado;

c) correspondência recebida por terceiros.

9.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, competente também para julgar, em decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos.

9.11. O presente Edital estará disponibilizado no site do IBAM, (www.ibam-concursos.org.br), no site (www.agir.sc.gov.br), (www.diariomunicipal.sc.gov.br) e no mural da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do Concurso, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

10.2. O Concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Blumenau (SC), em 07 de junho de 2013.

Comissão Especial do Concurso Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí - AGIR

ANEXO I

CÓDIGO	CARGO	REQUISITOS (ESCOLARIDADE/ FORMAÇÃO)	TOTAL DE VAGAS	JORNADA DE TRABALHO (HORAS SEMANAIS)	VENCIMENTO- BASE R$
NÍVEL MÉDIO
101	Agente Administrativo - Setor Administrativo AGA-A	Certificado de conclusão do Ensino Médio, histórico escolar e comprovante de matrícula e frequência de, no mínimo, 5º semestre para bacharelado e 3º semestre para tecnólogo nos cursos de Administração ou Administração/Gestão Pública ou Secretariado Executivo. (Resolução 21/2013)	01 e CR	40	R$ 3.071,74
102	Agente Administrativo - Setor Técnico AGA-T	Certificado de conclusão do Ensino Médio, histórico escolar e comprovante de matrícula e freqüência de, no mínimo, 5º semestre para bacharelado e 3º semestre para tecnólogo nos cursos de Processos Industriais ou Gestão Ambiental ou Saneamento ou Eletromecânica ou Controle Ambiental ou Efluentes ou Engenharia Sanitária ou Engenharia Química ou Engenharia Ambiental. (Resolução 21/2013)	01 e CR	40	R$ 3.071,74

CR = Cadastro de Reserva

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

Agente Administrativo - Setor Administrativo AGA-A

I - executar os serviços de apoio nas áreas compatíveis com sua especialidade (Administração ou Administração Pública ou Processos Gerenciais ou Secretariado Executivo);

II - dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas;

III - atender os representantes dos entes consorciados, concessionárias/autarquias e prestadores de serviços prestando informações sobre atividades, programas e atividades de competência da AGIR;

IV - tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;

V - preparar relatórios e planilhas;

VI - executar serviços gerais de escritório e atendimento ao público;

VII - auxiliar no controle da prestação de serviços e na legalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Consórcio Público;

VIII - executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria da AGIR.

ANEXO I

Agente Administrativo - Setor Técnico AGA-T

I - executar os serviços de apoio nas áreas compatíveis com sua especialidade (Processos Industriais ou Gestão Ambiental ou Saneamento ou Eletromecânica ou Controle Ambiental ou Efluentes ou Engenharia Sanitária ou Engenharia Química ou Engenharia Ambiental);

II - dar cumprimento as resoluções e normativas da AGIR;

III - atender os representantes dos entes consorciados, concessionárias/autarquias e prestadores de serviços prestando informações sobre atividades, programas e atividades de competência da AGIR;

IV - tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;

V - preparar relatórios e planilhas;

VI - executar serviços gerais de escritório e atendimento ao público;

VII - proceder fiscalizações, visitas e demais atividades pertinentes ao controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais;

VIII - executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria da AGIR;

Anexo II

DEMONSTRATIVO DAS PROVAS OBJETIVAS

Escolaridade: Nível Médio

Cargo	Núcleo de prova	Número de Questões	Valor de cada Questão	Mínimo de pontos
Agente Administrativo/Setor Administrativo AGA-A e Agente Administrativo/Setor Técnico AGA-T	Conhecimentos Técnico Profissionais	20	10	120
	Legislação Constitucional e de Consórcios	10	10	60
	Português.	10	10	60

Anexo III

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

- NÍVEL MÉDIO

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS COM NÚCLEO COMUM

Português para todos os cargos

1. Interpretação de texto. 2. Morfologia: substantivo, artigo, adjetivo, pronome, numeral, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, emprego de tempos e modos verbais. 3. Sintaxe: termos da oração (função sintática), regência verbal e nominal, emprego da crase, concordância verbal e nominal, colocação pronominal, vocativo, aposto. 4. Semântica: homônimos e parônimos, sentido e emprego dos vocábulos. 5. Processos de coordenação e subordinação. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Pontuação. 9. Emprego dos porquês.

OBS.: As questões serão elaboradas de acordo com o novo Acordo Ortográfico.

Legislação Constitucional, de Saneamento e de Consórcios Públicos

1. Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da organização do Estado (Títulos I, II e III). 2. Lei Federal 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; Decreto 7.217/2010 - Regulamenta a Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 3. Lei 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; Decreto 6.017/07 - Regulamenta a Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005. 4. Estatuto, Regimento Interno e Código de Ética do Consórcio Público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí.

- NÍVEL MÉDIO

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS OBJETIVAS DE CONHECIMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL

Agente Administrativo - Setor Administrativo AGA-A

1. Administração Pública Municipal: Estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal: organização interna e relação entre os Setores. Características e atribuições dos órgãos municipais. Impostos e taxas. Tarifas. Licitação: Conceito. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Registro de Preços. Fases da licitação. Edital. Habilitação. Classificação. Adjudicação. Anulação e revogação. Recursos administrativos. Parceria público-privada, concessão e permissão de serviços públicos. Contratos administrativos: Conceito. Características. Cláusulas essenciais. Alteração do contrato. Revisão e Reajuste de Contrato. Extinção de contrato. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico financeiro. Sanções administrativas. Recursos. Contabilidade pública: objetivo e finalidade. Estrutura conceitual básica da contabilidade. Princípios fundamentais da contabilidade. Receita e despesa. Depreciação. Amortização. Apuração de resultados. Demonstrações contábeis. Orçamento público. Princípios do orçamento público. Planejamento público.

2. Administração e ambiente de trabalho: Atendimento e comunicação. Relacionamento interpessoal. Teorias de administração geral. Organização de reuniões e eventos. Protocolo e arquivo de documentos. Planejamento administrativo. Comunicação oficial: atributos básicos, siglas e abreviaturas, formas de tratamento. Definição, características e finalidade dos seguintes atos de comunicação: ata, atestado, certidão, contrato, convênio, declaração, decreto, despacho, edital, estatuto, instrução normativa, lei, memorando, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, procuração, relatório, requerimento, resolução, de acordo com Manual de Redação da Presidência da República.

3. Windows XP e Windows 7: Conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, painel de controles, exclusão e recuperação de arquivos ou pastas. Word 2003 e 2007: Estrutura básica dos documentos, criação, exclusão e recuperação de documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, configuração de páginas, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, ortografia e gramática, controle de quebras, numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto, mala direta. Excel 2003 e 2007: Estrutura básica das planilhas, formatação de dados, estilos pré-definidos, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, validação, classificação, sub-totais, obtenção de dados externos. Internet: Email, Segurança na internet, vírus e anti-vírus.

Agente Administrativo - Setor Técnico AGA-T

1. Legislação Brasileira. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal Nº 12.305, de 2010); Decreto 7.404/10; Lei Federal 11.445/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; Decreto 7.217/2010 - Regulamenta a Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Portaria MS n.º 2.914/2011. 2. Recursos Hídricos. Noções de hidrologia; ciclo hidrológico; bacias hidrográficas; águas superficiais; águas subterrâneas. Avaliação de planos de gestão de bacias hidrográficas; manejo de bacias hidrográficas. Classificação das Águas. 3. Sistemas de Abastecimento de Água. Consumo de água; partes constituintes dos sistemas de abastecimento de água; critérios gerais de dimensionamento. Adução de água; adutoras por gravidade em condutos livres e forçados; adutoras por recalque; órgãos acessórios; dimensionamento; bombas e estações elevatórias. Tratamento de água; características físicas, químicas e biológicas da água; padrões de potabilidade; principais processos de tratamento; estações de tratamento de água. Reservatórios de distribuição de água; importância; dimensionamento econômico. Redes de distribuição de água. 4. Sistemas de Coleta e Tratamento de Efluentes Líquidos. Qualidade da água, poluição hídrica e tecnologias de tratamento dos efluentes. Redes coletoras de esgotos sanitários e industriais; classificação; partes constituintes; dimensionamento. Tratamento de efluentes líquidos; processos de tratamento; estações de tratamento de efluentes líquidos; lodos ativados; lagoas de estabilização; reatores anaeróbios; valos de oxidação; filtração biológica. Autodepuração de cursos d'água; carga orgânica; demanda bioquímica de oxigênio; redução da concentração bacteriana. Sistemas de Tratamento de Óleo. 5. Gestão dos Resíduos Sólidos. Caracterização quantitativa e qualitativa dos resíduos sólidos domésticos e industriais. Características físicas, químicas e biológicas dos resíduos sólidos. Acondicionamento, coleta, transporte e destinação final adequado. Disposição final dos resíduos; aterro sanitário; classificação dos aterros para resíduos sólidos de origem doméstica e industrial. Coleta seletiva e reciclagem. 6. Gestão Administrativa e Ambiental. Planejamento, controle, fiscalização e execução de obras; orçamento e composição de custos; levantamento de quantitativos; controle físicofinanceiro. Acompanhamento e aplicação de recursos; medições; emissão de faturas; controle de materiais. Sistemas de Gestão Ambiental e Auditoria Ambiental. Certificação ISO 14.000. 7. Windows XP e Windows 7: Conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, painel de controles, exclusão e recuperação de arquivos ou pastas. Word 2003 e 2007: Estrutura básica dos documentos, criação, exclusão e recuperação de documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, configuração de páginas, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, ortografia e gramática, controle de quebras, numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto, mala direta. Excel 2003 e 2007: Estrutura básica das planilhas, formatação de dados, estilos pré-definidos, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, validação, classificação, sub-totais, obtenção de dados externos. Internet: Email, Segurança na internet, vírus e anti-vírus.