PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ

EDITAL DE CONCURSO

EDITAL DO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ (2008)

O PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ, nos termos do que dispõem os artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº. 041, de 29 de agosto de 2002, publicada no DOE/PA de 30.08.2002, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 050 de 19 de maio de 2005, publicada no DOE/PA de 24.05.2005, e Lei Complementar 056, de 28 de junho de 2006, publicada no DOE de 18 de agosto de 2006, torna público o seguinte:

SEÇÃO A - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

I - O ingresso na carreira de Procurador do Estado do Pará far-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria Geral do Estado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Pará, o qual se regerá pelas regras estabelecidas no presente Edital, observadas as normas básicas constantes das Leis Complementares ns. 041, de 29 de agosto de 2002 e 050 de 19 de maio de 2005 e Lei Complementar 056, de 28 de junho de 2006, publicada no DOE de 18 de agosto de 2006.

II - Estará aberta, de 29 de outubro de 2008 a 27 de novembro de 2008, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 às 17:00 horas, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Pará, em Belém, à Rua dos Tamoios n. 1671, Bairro de Batista Campos, a INSCRIÇÃO PRELIMINAR para o XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ.

III - Destina-se o presente concurso ao provimento de 05 (cinco) cargos de Procurador do Estado do Pará, na Classe Inicial da carreira.

IV - A lotação dos cargos obedecerá aos termos da legislação de regência da Procuradoria Geral do Estado, observando-se, para fins de lotação em sedes regionais, a ordem de classificação final obtida no concurso.

V - São requisitos para inscrição no concurso:

- ser brasileiro;

- ser bacharel em direito;

- provar o cumprimento das obrigações eleitorais;

- estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;

- estar em pleno exercício dos direitos políticos;

- gozar de saúde física e mental;

- não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado, ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo público;

- reputação ilibada, comprovada por declaração firmada por duas autoridades públicas;

- ter recolhido o valor correspondente a taxa de inscrição, nos termos do item VII, 1, desta Seção;

- declarar concordância com todos os termos do Edital.

VI - Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, têm assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, desde que a deficiência de que sejam portadores seja compatível com as atribuições do cargo em provimento, reservando-se para tais candidatos o total de 01 (uma) vaga em face da classificação obtida.

1. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.

2. É condição essencial para concorrer na qualidade de deficiente, inclusive face os termos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.298/99, que o candidato especifique a condição de deficiente na ficha de inscrição e, ainda, apresente no ato da inscrição preliminar:

a) Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova;

b) Solicitação de prova especial Braile ou Ampliada.

3.Após a inscrição e antes da realização das provas, o candidato portador de deficiência ou necessidades especiais será submetido à perícia e avaliação por Equipe Multidisciplinar, para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.

4. A Equipe Multidisciplinar de que trata o item anterior será composta por um médico especialista na área de deficiência do candidato e dois integrantes da carreira de Procurador do Estado, e acompanhará as atividades do candidato aprovado durante o período de estágio probatório.

5. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não seja constatada, passando a compor apenas a lista geral dos candidatos não portadores de deficiência física.

6. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

7. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência - lista geral, e a segunda, somente a classificação destes últimos - lista especial.

8. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº. 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

9. Aos deficientes visuais (cegos) serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile, devendo os mesmos levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

10. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

11. Não será admitido recurso relativo à condição de portador de deficiência de candidato que, no ato da inscrição, não declarar essa condição.

12. Ficam isentos de pagamento da taxa de inscrição os candidatos declaradamente portadores de deficiência ou necessidades especiais, conforme previsão constante da Lei Estadual n.º 6.988/2007.

VII - A INSCRIÇÃO PRELIMINAR será efetuada, mediante o preenchimento da ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital (disponível no site www.pge.pa.gov.br), ou na sede da PGE/PA, em que o candidato declarará, sob as penas da lei, que preenche os requisitos referidos nos itens V e VI (este último se portador de deficiência) deste Edital e que concorda com todos os seus termos, juntando 3 (três) fotografias, tamanho 3x4 (três por quatro), recentes, nítidas, de frente e iguais, além do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e, em fotocópia autenticada, cédula oficial de identidade.

1 - A taxa de inscrição, no montante de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), será paga, por ocasião da INSCRIÇÃO PRELIMINAR, nas agências do Banco do Estado do Pará - BANPARÁ (037), mediante depósito bancário direcionado à Agência 015 - Senador Lemos - Conta Corrente nº 182.914-9, em favor de XVII Concurso Público.

2 - O pedido de inscrição será feito somente mediante requerimento, assinado pelo candidato ou por procurador com poderes expressos para esse ato, endereçado ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Pará.

2.1. A inscrição feita por procuração deverá ser instruída com o original ou fotocópia autenticada do respectivo instrumento de mandato, a qual ficará retida pela Comissão Organizadora do Concurso.

3 - Não será admitido o pagamento da inscrição por depósito em caixa eletrônico, fax-símile, condicional e/ou extemporâneo, ou por qualquer outra via não especificada neste edital.

4 - Não será restituído, em nenhuma hipótese, o valor correspondente à taxa de inscrição;

5 - Não será admitida inscrição provisória, condicional ou com documentação incompleta.

VIII - Efetuada a INSCRIÇÃO PRELIMINAR, será fornecida ao candidato uma via da ficha de inscrição, a qual, juntamente com a cédula oficial de identidade original com foto deverá ser exibida pelo candidato para ser admitido no recinto de realização das provas do concurso.

IX - Após o encerramento da INSCRIÇÃO PRELIMINAR, a Comissão do Concurso publicará, no Diário Oficial do Estado do Pará, a relação das inscrições deferidas e indeferidas.

X - Indeferido o pedido da INSCRIÇÃO PRELIMINAR, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação referida no item IX desta Seção, dirigido à Comissão do concurso.

SEÇÃO B - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

I - Os candidatos que se habilitarem à prova prática deverão efetuar INSCRIÇÃO DEFINITIVA, para que tenham acesso às demais provas do certame.

II - Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da divulgação do resultado das provas escritas, de natureza discursiva ou dissertativa, no Diário Oficial do Estado do Pará, o candidato que tenha sido nestas aprovado deverá comparecer, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, na sede da Procuradoria Geral do Estado, em Belém/Pará, a fim de efetuar sua INSCRIÇÃO DEFINITIVA, munido dos seguintes documentos:

a) certidões expedidas pela Justiça Comum Estadual, Justiça Federal Comum e Justiça Federal Militar do(s) lugar(es) onde o candidato tenha tido domicílio nos últimos 5 (cinco) anos, relativas à inexistência de condenação criminal transitada em julgado;

b) em caso de ser ou já haver sido servidor público, certidão de não haver sofrido, no exercício da função pública desempenhada, penalidade que o impeça de exercer cargo público;

c) caso já seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, certidão da respectiva Seção que ateste não ter o candidato sofrido penalidade que o impeça do exercício da advocacia;

d) fotocópia autenticada do título de eleitor e do(s) comprovante(s) de voto, alusivo(s) à última eleição ou certidão respectiva;

e) se do sexo masculino, fotocópia autenticada de documento que comprove a quitação com as obrigações militares;

f) atestado médico que declare a boa saúde física e mental do candidato, o qual não o dispensará, caso aprovado, de se submeter aos exames, médicos

ou laboratoriais, obrigatórios para a investidura em cargo público; e

g) declaração firmada por duas autoridades públicas que ateste a reputação ilibada do candidato.

III - Após o encerramento do período da INSCRIÇÃO DEFINITIVA, a Comissão do concurso fará publicar a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, divulgando-a no Diário Oficial do Estado do Pará.

IV - Indeferido o pedido da INSCRIÇÃO DEFINITIVA, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação referida no item III desta Seção, dirigido à Comissão do concurso.

SEÇÃO C - DAS PROVAS EM GERAL

I - O concurso constitui-se das seguintes PROVAS, cuja realização obedecerá à ordem estabelecida neste item.

1 - PROVA ESCRITA, DE MÚLTIPLA ESCOLHA;

2 - PROVA ESCRITA, DE NATUREZA DISCURSIVA OU DISSERTATIVA, DIVIDIDA EM DUAS ETAPAS;

3 - PROVA ESCRITA, DE NATUREZA PRÁTICA, DIVIDIDA EM DUAS ETAPAS;

4 - PROVA DE TÍTULOS.

II - Todas as provas serão realizadas na cidade de Belém/PA, em local, dia e hora designados pela Comissão do Concurso e divulgados, por edital, no Diário Oficial do Estado do Pará.

III - A divulgação do local e das datas das provas dar-se-á por publicação, no Diário Oficial do Estado do Pará, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias corridos da sua realização. A Comissão do concurso poderá alterar as datas das provas, comunicando a nova data aos candidatos por meio de Diário Oficial do Estado do Pará, observado pelo menos o lapso temporal de 10 (dez) dias corridos entre a publicação e a sua realização.

IV - Não haverá segunda chamada para qualquer das PROVAS.

V - É vedada a identificação de qualquer das PROVAS ESCRITAS pelo candidato.

VI - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão do concurso, o candidato que, durante a realização de qualquer das PROVAS, utilizar recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa de sua realização, inclusive por meio eletrônico ou digital:

a) for surpreendido em comunicação verbal, por escrito ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoas estranhas;

b) utilizar-se de anotações, livros ou impressos, salvo os expressamente permitidos;

c) utilizar-se de sinais ou quaisquer outros meios, que quebrem o sigilo das PROVAS escritas ou possibilitem a sua identificação;

d) proceder de forma incompatível com o decoro inerente ao exercício de cargo de Procurador do Estado e/ou praticar atos incompatíveis com a normalidade da execução das provas.

e) identificar a prova, valendo-se de qualquer grafia, com o nome do candidato ou que por meio de qualquer procedimento enseje a identificação pela Comissão do concurso a quando da correção.

VII - O tempo de realização de cada PROVA ESCRITA será de 05 (cinco) horas, em cada uma das etapas, sem possibilidade de prorrogação.

VIII - As questões das PROVAS ESCRITAS serão entregues aos candidatos já impressas não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

IX - O candidato será responsável por todas as despesas decorrentes da inscrição neste concurso, não sendo responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado do Pará qualquer despesa relativa à condução e à estada do candidato.

X - Os candidatos devem apresentar-se para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos.

XI - O candidato não poderá retirar-se da sala em que estiver realizando a prova antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do respectivo início, sob pena de desclassificação.

XII - Deverão permanecer na sala, até a entrega da última prova, pelo menos 3 (três) candidatos.

SEÇÃO D - PROVA ESCRITA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

I - A PROVA ESCRITA DE MÚLTIPLA ESCOLHA versará sobre as seguintes disciplinas jurídicas, cujos programas estarão discriminados em Anexo I deste Edital:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Tributário;

d) Direito Comercial e do Consumidor;

e) Direito Agrário

f) Direito Penal

g) Direito Processual Civil

h) Direito Civil;

i) Direito Ambiental e Minerário;

j) Direito Financeiro

k) Direito Processual e Material do Trabalho.

II - A PROVA ESCRITA DE MÚLTIPLA ESCOLHA conterá 100 (cem) questões, com 04 (quatro) alternativas cada, das quais apenas uma a ser assinalada, em conformidade com o que dispuser o enunciado da questão.

III - O candidato assinalará a alternativa que julgar correta em cartão ou folha de resposta, de apuração padronizada pela Comissão do Concurso. A marcação de mais de uma alternativa ou que contenha rasura será considerada como questão incorreta.

IV - Para a realização desta prova, o candidato deverá portar caneta esferográfica, de tinta indelével, nas cores azul ou preta.

V - Nesta prova não será permitido qualquer tipo de consulta.

VI - O caderno de questões será devolvido pelo candidato ao final da realização da prova, juntamente com o cartão ou folha de resposta.

VII - O candidato que não atingir a pontuação mínima de 5 (cinco) será automaticamente desclassificado do certame.

VIII - Dentre os que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita de múltipla escolha, classificar-se-ão, prosseguindo no concurso, os 100 (cem) candidatos que obtiverem as maiores notas, excluídos deste limite os candidatos inscritos como portadores de deficiência.

IX - Os candidatos empatados na centésima classificação serão todos admitidos à etapa seguinte do concurso, ainda que ultrapassado o limite previsto neste artigo.

SEÇÃO E - DAS PROVAS ESCRITAS DE NATUREZA DISCURSIVA OU DISSERTATIVA E DE NATUREZA PRÁTICA

I - As PROVAS ESCRITAS, DE NATUREZA DISCURSIVA OU DISSERTATIVA E DE NATUREZA PRÁTICA, serão manuscritas, permitida apenas a utilização de caneta esferográfica, de tinta indelével nas cores azul ou preta.

II - Nas PROVAS ESCRITAS, DE NATUREZA DISCURSIVA OU DISSERTATIVA E DE NATUREZA PRÁTICA, somente será admitida a consulta a diplomas normativos quando os textos estiverem desacompanhados de anotações, comentários, transcrições jurisprudenciais, sendo possível, todavia, a presença de súmulas e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, igualmente sem comentários.

1 - Os textos normativos que contiverem anotações, comentários e transcrições jurisprudenciais, mesmo que isolados por grampo, fita adesiva ou outro mecanismo, não poderão ser consultados nem mantidos em poder dos candidatos.

2 - É vedado o empréstimo ou troca, entre os candidatos, de qualquer material de apoio à realização das provas.

III - As PROVAS ESCRITAS, DE NATUREZA DISCURSIVA OU DISSERTATIVA, podem abranger: dissertação, problemas ou parecer.

IV - A 1a (PRIMEIRA) ETAPA DA PROVA ESCRITA, DE NATUREZA DISCURSIVA OU DISSERTATIVA, versará sobre as seguintes disciplinas:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Tributário;

d) Direito Civil;

e) Direito Ambiental;

V - A 2a (SEGUNDA) ETAPA DA PROVA ESCRITA, DE NATUREZA DISCURSIVA OU DISSERTATIVA, versará sobre as seguintes disciplinas jurídicas:

a) Direito Processual Civil;

b) Direito Material e Processual do Trabalho;

c) Direito Financeiro.

d) Direito Agrário;

VI - A PROVA ESCRITA DE NATUREZA PRÁTICA, realizada em duas etapas, cujo programa será o mesmo previsto para as provas escritas de natureza discursiva ou dissertativa, consistirá na elaboração, pelo candidato, de peça forense adequada para a solução de problema hipotético ou elaboração de parecer, que lhe serão propostas pela Comissão do concurso.

VII - A Comissão do Concurso, a seu critério, poderá, em qualquer das etapas das provas escritas de natureza discursiva ou dissertativa e de natureza prática, limitar o número de linhas das respostas.

SEÇÃO F - DOS TÍTULOS

I - No prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da publicação, no Diário Oficial do Estado do Pará, dos nomes e notas dos candidatos aprovados na prova prática, deverão estes, através de petição, a ser protocolada na sede da Procuradoria Geral do Estado do Pará, em Belém, dirigida ao Presidente da Comissão do Concurso, apresentar seus respectivos títulos, precedidos de relação especificada e organizados de acordo com o disposto no item II desta Seção.

II - Valerão como títulos, exclusivamente, os abaixo relacionados, a cada qual sendo atribuída a pontuação seguinte:

1 - Trabalhos jurídicos, de autoria exclusiva do candidato, já editados por Revista devidamente indexada = 0,25 (vinte e cinco centésimos ) ponto por trabalho, até o limite de 1 ( um ) ponto;

2 - Exercício do magistério jurídico em instituição de ensino superior, por período superior a 02 (dois) anos = 1,0 (um) ponto, até o limite de 2 (dois) pontos;

3 - Aprovação em concurso público para provimento de cargo ou emprego público acessível, com exclusividade, a Bacharel em Direito, inclusive no magistério jurídico = 1,0 (um) ponto, por aprovação, até o limite de 2 (dois) pontos;

4 - Exercício, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, de cargo, função ou emprego público, privativos de Bacharel em Direito = 1,0 (um) ponto, por cargo, função ou emprego exercido;

5 - aprovação em curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, de especialização em matéria jurídica = 1,0 (um) ponto, por curso até o limite de 2 (dois) pontos;

6 - Título de Mestre em Direito, conferido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação = 3,0 (três) pontos;

7 - Título de Doutor em Direito, conferido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação = 4,0 (quatro) pontos; e

III - A pontuação máxima que poderá ser atribuída a cada candidato, no julgamento de títulos, é de 10 (dez) pontos.

IV - Os documentos comprobatórios dos títulos referidos no item anterior deverão ser apresentados no original ou em fotocópias autenticadas.

SEÇÃO G - DAS NOTAS

I - Em todas as provas, bem como no julgamento de títulos, será atribuída ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez), observada, nas provas escritas, a pontuação máxima estabelecida para cada questão, consignadas no texto que for entregue aos candidatos.

II - Em todas as provas, bem como no julgamento de títulos, a nota final dos candidatos será resultante da média aritmética das que lhe forem atribuídas pelos 06 (seis) membros da Comissão do concurso.

III - Na atribuição de notas das provas, levar-se-ão em conta, além dos conhecimentos técnicos específicos demonstrados pelo candidato acerca do assunto abordado, a correção da linguagem, a clareza da exposição e a seqüência lógica de raciocínio.

IV - Será atribuída nota 0 (zero) ao candidato que não comparecer a qualquer das provas ou etapas, que não entregá-las dentro do tempo marcado para sua realização ou que seja excluído do concurso.

V - Corrigidas as provas objetivas, proceder-se-á a sua identificação e a divulgação dos nomes e notas dos candidatos aprovados em Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

VI - Da correção da Prova escrita de natureza discursiva ou dissertativa:

1 - Corrigida a primeira etapa da prova, proceder-se-á a sua identificação e a divulgação dos nomes e notas dos candidatos aprovados em Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

2 - Após a divulgação de tais nomes, ou, se for o caso, após a publicação do julgamento de eventual recurso interposto por candidato não aprovado nesta primeira etapa, serão corrigidas, apenas, as provas da segunda etapa dos candidatos que tiverem logrado êxito na primeira etapa, procedendo-se a divulgação dos nomes e notas dos candidatos aprovados nessa segunda etapa em Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

VII - Da correção da Prova escrita de natureza prática:

1 - Corrigida a primeira etapa da prova, proceder-se-á a sua identificação e a divulgação dos nomes e notas dos candidatos aprovados em Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

2 - Após a divulgação de tais nomes, ou, se for o caso, após a publicação do julgamento de eventual recurso interposto por candidato não aprovado, serão corrigidas, apenas, as provas da segunda etapa dos candidatos que tiverem logrado êxito na primeira, procedendo-se a divulgação dos nomes e notas dos candidatos aprovados nessa segunda etapa em Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

VIII - nos 02 (dois) dias subsequentes à publicação das notas de cada prova, etapa ou julgamento dos títulos, os candidatos poderão:

a) ter vistas das provas, no horário de 09:00 às 14:00 horas, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Pará, em Belém, através de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do concurso.

b) apresentar recurso fundamentado, no protocolo da sede da Procuradoria Geral do Estado do Pará, em Belém até às 18:00 horas, o qual será julgado pela Comissão do concurso.

IX - Somente será considerado aprovado em cada prova e, portanto, poderá submeter-se à subsequente, o candidato que obtiver, em cada uma das etapas, nota igual ou superior a 5 (cinco), considerando-se os demais automaticamente eliminados, observadas as regras dos itens VII, VIII e IX da Seção D.

X - Todas as provas escritas terão caráter eliminatório, considerando-se quanto às provas escritas de natureza discursiva ou dissertativa e a de natureza prática, requisito indispensável para a correção da segunda etapa a obtenção, pelo candidato, de média igual ou superior a 5 (cinco) pontos, na etapa anterior. O julgamento de títulos terá caráter meramente classificatório.

XI - Será considerado aprovado no concurso o candidato que, obtendo aprovação em todas as provas, observando o critério do item IX desta Seção, alcançar NOTA FINAL DE APROVAÇÃO igual ou superior a 5 (cinco), obtida pela média aritmética ponderada de todas as médias atribuídas ao candidato, durante o certame, observados os seguintes pesos:

a) média da prova escrita, de múltipla escolha = peso 1 (um);

b) média da prova escrita, de natureza discursiva ou dissertativa = peso 1 (um), cada etapa;

c) média da prova escrita, de natureza prática = peso 2 (dois), cada etapa.

XII - A classificação dos candidatos será feita pela ordem decrescente da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO.

XIII - Ocorrendo igualdade na NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, entre 2 (dois) ou mais candidatos, o desempate far-se-á pela aplicação sucessiva dos critérios seguintes:

a) maior média na prova escrita, de natureza prática;

b) maior média na prova escrita, de natureza discursiva ou dissertativa;

c) maior média na prova escrita, de múltipla escolha;

d) idade maior.

XIV- Apurada a classificação dos candidatos aprovados, com respectivas NOTAS FINAIS DE CLASSIFICAÇÃO, será a mesma publicada como resultado final do concurso, a ser homologado pelo Procurador Geral do Estado do Pará.

XV - O candidato aprovado além do número de vagas ofertadas, será mantido, no prazo de validade do concurso, no cadastro reserva da Procuradoria Geral do Estado.

SEÇÃO H - DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS

I - Os candidatos aprovados serão nomeados, mediante decreto do Governador do Estado do Pará, para ocuparem o cargo de Procurador do Estado, classe inicial, da carreira de Procurador do Estado do Pará, de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado, e deverão entrar em exercício imediatamente após a posse.

II - Após o ato de nomeação, o Procurador do Estado deverá comparecer à Divisão de Recursos Humanos da Procuradoria Geral do Estado, no horário das 08:00 hs. Às 18:00 hs, onde receberá lista de documentos necessários e imprescindíveis para a efetivação da respectiva posse no cargo a que foi nomeado.

III - O exercício das funções de Procurador do Estado do Pará exige prévia inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Pará. A comprovação da inscrição far-se-á mediante a apresentação de fotocópia autenticada da carteira profissional de advogado ou de certidão expedida pela referida Seccional e deverá ser apresentada na Procuradoria Geral do Estado, antes da posse.

IV - A posse será concedida pelo Procurador Geral do Estado do Pará em local e hora previamente definidos.

VI - O procurador do estado, nomeado e empossado, poderá, a critério do Procurador Geral do Estado, ser lotado em qualquer das Procuradorias Regionais a que aludem os arts. 23,24 e 33 da Lei Complementar 041/02, e alterações, e art. 47,§ 1º do Decreto 5788/02, que regulamenta a LC 041/02, onde exercerá suas funções, assegurando-se, observada a ordem de classificação, a opção pela lotação de preferência dos empossados, exclusivamente no que diz respeito a lotação nas procuradorias regionais.

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES FINAIS

I - O prazo de validade do concurso será de dois (2) anos, prorrogável por igual período, mediante ato do Procurador Geral do Estado do Pará.

II - O candidato assume integral responsabilidade por todos os documentos apresentados e declarações prestadas, ficando ciente de que terá sua inscrição cancelada e, a qualquer tempo, anulados todos os atos dela decorrentes, no caso de ficar provado serem aqueles falsos ou inexatos, observada a disposição do nº 5, do item V da Seção A, deste Edital.

III - A comissão do Concurso, com poderes definidos no ato instituidor, terá a seguinte composição, de acordo com a Portaria nº 692/2008 PGE.GAB., de 18 de setembro de 2008, publicada no DOE nº 31259 de 22 de setembro de 2008: Presidente: José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado; Membros: Cláudio Augusto Montalvão das Neves, Desembargador do Eg. TJE-Pa, Antonio Carlos Almeida Campelo, Juiz Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará, Lilian Mendes Haber, Procurador do Estado, Icaraí Dias Dantas, Procurador do Estado, Antonio Gomes Moreira Maués, Professor da UFPa, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Pa; Secretário Executivo: Mário de Souza Figueiredo, Procurador do Estado.

IV - As decisões da Comissão do concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos em sessões restritas à presença e participação unicamente de seus membros.

V - Os casos omissos serão decididos, de plano, pela Comissão do Concurso.

Belém, 24 de outubro de 2008.

ASSINAM OS MEMBROS DA COMISSÃO

ANEXO I

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo.

2. Constituição. Conceito, objeto, tipos e elementos.

3. Poder Constituinte. História. Supremacia da Constituição. Modificação Formal: Poder Reformador e seus limites. Modificação Informal: Mutações Constitucionais.

4. Normas Constitucionais. Aplicabilidade. Princípios específicos de interpretação. Integração. Força Normativa. Disposições Constitucionais gerais e transitórias.

5. Preâmbulo das Constituições.

6. Controle de constitucionalidade: Evolução histórica. Formas de controle. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). ADI Interventiva. ADI por Omissão. Ação Direta de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Suprimento de Omissões. Declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade e seus efeitos.

7. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil.

8. Direitos e Garantias Fundamentais, Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Direitos Políticos. Nacionalidade. Partidos Políticos.

9. Proteção Judicial dos Direitos Fundamentais. As Ações Constitucionais.

10.Proteção não Judicial dos Direitos Fundamentais: Direito de Resistência. Direito de Petição e Direito à Informação.

11 .Direitos Humanos.

12.Direito constitucional internacional. Tratados Internacionais: regime jurídico. Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos. Sistemas e instrumentos de proteção dos direitos humanos. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.

13.Organização do Estado brasileiro. Princípios. Federalismo brasileiro. Visão crítica. Organização político-administrativa. União. Estados. Municípios. Distrito Federal. Territórios. Repartição de competências. Constituições estaduais. Leis Orgânicas dos municípios.

14.Intervenção nos Estados e Municípios.

15.Bens da União e dos Estados.

16.Organização dos Poderes. Divisão das funções estatais. Sistema de freios e contrapesos.

17.Poder Legislativo Federal. Organização e Atribuições. Processo e Procedimento legislativo. Espécies normativas. Competências legislativas. Comissões parlamentares.

18.Poder Legislativo Estadual. Atribuições. Processo e Procedimento Legislativo.

19.Poder Executivo Federal e Estadual. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República, do Governador do Estado e de seus respectivos Vices. Secretários de Estado.

20 .Impeachment.

21 .Poder Judiciário Brasileiro. Organização e competência. Justiças Comuns e Especializadas. STF. STJ. Justiça Federal Comum. Justiça dos Estados. Justiça do Trabalho. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Garantias e Vedações. Conselho Nacional de Justiça. Súmulas Vinculantes. Princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis.

22.Funções Essenciais à Justiça.

23.Procuradoria Geral do Estado do Pará. Fundamentos Constitucionais. Funções Institucionais.

24.Administração Pública. Princípios Constitucionais. Disposições gerais.

25.Da ordem social: seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e Tecnologia. Família, criança, adolescente e idoso.

26.Da ordem econômica. Princípios da atividade econômica. Regime constitucional da propriedade. Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias. Abuso do poder econômico. Responsabilidade das pessoas jurídicas.

27.Jurisprudência do STF em matéria constitucional.

II - DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Regime Jurídico Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo: expressos e implícitos. Princípios da Administração Pública.

2. Organização Administrativa. Centralização e descentralização administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Agências Reguladoras. Agências Executivas. Controle da Administração Indireta. Empresas sob controle acionário do Estado.

3. Controle da Administração Pública. Espécies. Controle Interno da Administração. Controle das entidades descentralizadas. Controle externo da Administração: o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas. Controle externo pelo Judiciário. Meios de Controle. Recursos Administrativos. Coisa julgada administrativa. Prescrição e decadência no âmbito administrativo. Sistemas jurídico-administrativos no direito comparado.

4. Agentes públicos. Classificação. Servidores Públicos. Normas Constitucionais. Sistema remuneratório. Servidores estatutários. Cargos Públicos. Lei Estadual n. 5.810/94. Os empregados públicos. Contratação temporária. Responsabilidade dos agentes públicos. Improbidade administrativa (Lei n. 8492/92). Limites com gasto de pessoal (Lei n. 101, de 04.05.2000). Lei Complementar Estadual 07/91.

5. Aposentadoria do Servidor Público. Regime Previdenciário à luz da Constituição Federal e Emendas Constitucionais.

6. Atos Administrativos. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade e Vinculação. Invalidação. Revogação e anulação. Controle.

7. Processo Administrativo. Princípios. Espécies de processo administrativo. Fases do processo administrativo. Sindicância. Processo Administrativo Disciplinar. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Nulidades e recursos. Lei n. 9.784, de 29.01.1999.

8. Licitação. Conceito. Princípios. Modalidades. Inexigibilidade e dispensa de licitação. Procedimento. Anulação e Revogação. Sanções Administrativas. Crimes em licitações. Lei 8666/93. Lei 10.520/02. Lei Complementar Federal 123/06.

9. Contrato Administrativo. Características. Formalização, execução e rescisão. Espécies. Prazo e prorrogação dos contratos. A cláusula "rebus sic stantibus". A teoria da imprevisão. Sanções administrativas e penais por ocasião dos contratos administrativos. Controle pelo Tribunal de Contas. Convênios e consórcios administrativos.

10.Serviço público e Intervenção no Domínio Econômico. Evolução da noção de serviço público. Conceito de serviço público. O regime jurídico do serviço público. Princípios. Classificação. Atividade econômica e serviço público. Instrumentos regulatórios de serviços públicos. Proteção do usuário de serviços públicos.

11 .Concessão, permissão e autorização de serviço público. Formas e condições da outorga do serviço em concessão. O prazo nas concessões e sua prorrogação. Os poderes do concedente. Os direitos do concessionário. As tarifas. Os direitos dos usuários. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos. Responsabilidade do concessionário e subsidiária do Estado pelos danos a terceiros causados em razão do serviço.

12.Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. As Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Os contratos de gestão.

13.Poderes Administrativos. Poder regulamentar. Poder vinculado e Poder discricionário. Poder de Polícia: atributos, meios de atuação, sanções, condições de validade. Limites ao Poder de Polícia. Regulamento: objeto, características, finalidades, limites.

14.A limitação administrativa à propriedade. As servidões administrativas. O tombamento. A ocupação temporária de bens privados. Requisição de bens. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Desapropriação.

15.Desapropriação. Requisitos constitucionais. Objeto. Beneficiários. Procedimento expropriatório. Efeitos. Indenização. Imissão provisória na posse. Desapropriação Indireta. Desapropriação por zona. Retrocessão. Requisição.

16.Bens Públicos. Conceito. Classificação. Regime Jurídico. Alienação. Bens públicos em espécie. Imprescritibilidade, impenhorabilidade. Aquisição de bens pelo Poder Público. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.

17.Responsabilidade extracontratual do Estado. Evolução. O dano indenizável. Excludentes. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ação de reparação de dano e direito de regresso. A prescrição.

18. Sistema Único de Saúde: funcionamento, Lei no 8.080/90, Lei no 8.142/90, política de dispensação de medicamentos, responsabilidade dos entes da Federação pela dispensação de medicamentos.

19. Consórcios Públicos. Lei 11.107/05

20.Procuradoria Geral do Estado do Pará. Funções Institucionais. Procuradores do Estado. Procurador Geral do Estado. Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Leis Complementares. LC 041/02, LC 050/05 e LC 056/06.

21 .Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

III - DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação.

2. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Competência e capacidade tributárias.

3. Tributos vigentes. Espécies e características. Taxa e preço público. Taxa judiciária.

4. Fontes formais do Direito Tributário.

5. Obrigação tributária. Conceito, elementos, o dever tributário e os deveres instrumentais, natureza jurídica. Sujeição ativa. Hipótese de incidência. Fato imponível (fato gerador): base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e capacidade.

6. Sujeição passiva tributária: contribuinte, responsável e substituto tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Responsabilidade por solidariedade, sucessão e de terceiros. Denúncia espontânea.

7. Crédito tributário. Constituição. Lançamento: conceito, natureza jurídica, privilégios e garantias do crédito tributário e suas modalidades. Revisão e suspensão do lançamento.

8. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

9. Evasão, sonegação, elisão e fraude.

10. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário.

11. Processo administrativo tributário: princípios norteadores. Processo administrativo estadual.

12. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Antecipação de tutela. Tutela coletiva em matéria tributária. Reserva do Possível.

13. Fiscalização tributária. Regime legal. Prerrogativas e limites da fiscalização. Dever de informação e sigilo profissional. Divulgação de dados referentes ao contribuinte. Requisição de força pública. Sigilo bancário e fiscal.

14. ICMS. Disciplina constitucional. Hipóteses de incidência, contribuintes, responsáveis, substitutos. Base de cálculo. Alíquota. O princípio da não-cumulatividade. Regime de apuração e pagamento. Administração do ICMS: fiscalização; auto de infração; defesa do contribuinte.

15. Imposto sobre transmissão ou doação de bens ou direitos.

16. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

17. Extinção e punibilidade pelo pagamento do débito. O parcelamento administrativo de débito e a extinção de punibilidade. Posição do STF.

18. Garantias e privilégios do crédito tributário. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.

19. Lei Complementar Estadual n.º 058, de 1º de agosto de 2006 e alterações posteriores. Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.

20. Legislação do estado do Pará acerca de incentivos fiscais. Posição do STF.

21. Formas de parcelamento do crédito tributário no estado do Pará. 22.Jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matéria tributária.

IV - DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR

1. Títulos de crédito: conceito e principais institutos. Espécies. Protesto cambial. Cancelamento e sustação do protesto. Prescrição.

2. Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei N.º.101/95. Liquidação extrajudicial de sociedade e instituições financeiras. Sistema Financeiro Nacional . Lei 4595/64. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Lei 6404/76. Deveres e Responsabilidade do Acionista Controlador.

3. Jurisprudência dos tribunais superiores.

4. Direitos do Consumidor. Disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Ônus da prova. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Da proteção contratual. Da defesa dos interesses do consumidor em juízo e das sanções administrativas. Jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Direito do Consumidor.

V - DIREITO AGRÁRIO

1. Teoria geral do Direito Agrário.

2. Princípios e normas gerais de Direito Agrário. Lei Federal nº 4.947/1 966 e alterações.

3. Formação histórica do Direito Agrário no Brasil.

4. Evolução do conceito de propriedade no Brasil. Função social da propriedade rural. Posse e propriedade rural.

5. Reforma agrária. Programa Nacional de Reforma Agrária. Execução e administração da reforma agrária. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Reserva legal. Títulos da dívida agrária. Política agrícola.

6. Legislação Federal: Lei n° 601, de 18.09.1850. Decreto n° 1.318, de 30.01.1854. Decreto-Lei nº 3.365/1941 e alterações, Decreto-Lei n° 4.504 (Estatuto da Terra) de 30.11.1964 e alterações. Lei nº 8.629/1 993 e alterações. Legislação Estadual: Lei Estadual n° 82, de 15.09.1892, Lei Estadual n° 4.884, de 11.12.1979, Lei Estadual n° 5.295, de 23.12.1985 Decreto Estadual n° 410, de 08.10.1891, Decreto Estadual n° 1.054, de 14.12.1996.

7. Bens públicos dominiais. Terrenos de marinha, Terrenos marginais. Terrenos de ilhas costeiras, fluviais e oceânicas. Nacionais interiores.

8. Alienação e concessão de terras públicas. Imóvel urbano. Imóvel rural. Empresa rural. Latifúndio. Minifúndio.

9. Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeira. Limitações à venda de terras a estrangeiros.

10. Terras devolutas. Destinação das terras devolutas. Terras devolutas e o poder público. Identificação das terras devolutas. Discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. Arrecadação de imóvel abandonado.

11. Usucapião no Código Civil e na Constituição Federal. Usucapião rural.

12. Posse. Posse civil. Posse agrária. Legitimação de posse.

13. Regime de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Demarcação das terras das comunidades indígenas.

14. Quilombos e quilombolas.

15. Políticas pública urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária.

16. Regularização dominial de terras rurais e sua ocupação.

17. Contratos agrários.

18. Política agrícola, agrária e fundiária do Pará. Lei nº 5.849 de 24 de junho de 1994 e alterações posteriores.

19. Ouvidoria Agrária Nacional. Ouvidoria Agrária Estadual. Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Agrários.

20. Ação civil pública em matéria agrária.

21. Dispositivos constitucionais relativos à matéria agrária.

22.Jurisprudência dos tribunais superiores em Direito agrário.

VI - DIREITO PENAL

1. Princípios do Direito Penal. Legalidade e anterioridade da lei penal. Tempo e lugar do crime.

2. Crime. Conceito material, formal e analítico. Classificação dos crimes. Tentativa e consumação.

3. Crimes contra a Administração Pública.

4. Crimes contra o meio ambiente.

5. Crimes em licitações públicas.

VII - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Direito Processual Civil: princípios do processo civil.

2. Jurisdição: Conceito, características essenciais, espécies de jurisdição, princípios, características e poderes. Competência: conceito, critérios de fixação, incompetência absoluta e relativa, causas de modificação da competência, declaração de incompetência e conflito de competência.

3. Ação: conceito, teorias sobre a ação, condições da ação, classificação da ação, cumulação de ações.

4. Processo: teorias sobre o processo, conceito e natureza jurídica, processo e procedimento, escopos do processo, objeto do processo, pressupostos processuais, mérito, questões principais e questões preliminares.

5. Poderes, direitos, faculdades, deveres e ônus processuais.

6. Sujeitos da relação processual. O juiz: poderes, impedimentos e suspeição. As partes: capacidade processual e legitimação, representação, assistência, autorização e substituição processual. Os procuradores. Ministério Público.

7. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, recurso de terceiro.

8. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, impulso processual, prescrição, decadência, teoria das nulidades do processo e comunicação dos atos processuais.

9. Processo de conhecimento: requisitos da petição inicial, causa de pedir, do pedido imediato e pedido mediato, das diversas espécies de cumulação de pedidos, modificações da causa de pedir e do pedido, partes, valor da causa, emenda à petição inicial e indeferimento da petição inicial.

10. Tutela antecipada. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela específica das obrigações de entrega de coisa.

11. As atitudes do réu: a revelia, o reconhecimento da procedência do pedido e a renúncia ao direito. Defesas do réu: contestação, exceções, reconvenção. Ação declaratória incidental.

12. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento do Processo. Audiência Preliminar.

13.A prova: a definição de prova, objeto de prova, ônus da prova, fatos afirmados que não dependem de prova, poder probatório do juiz, prova emprestada, prova ilícita e prova lícita, fases do procedimento probatório.

14. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial.

15. Audiência de instrução e julgamento.

16. Sentença: conceito e função, requisitos da sentença, vícios da sentença, as sentenças não satisfativas e as várias espécies de tutela (tutela inibitória, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória e tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica).

17. Suspensão do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Extinção do processo com resolução de mérito.

18. A coisa julgada. Ação rescisória.

19. Recursos: definição, princípios relativos aos recursos, pressupostos recursais, efeitos dos recursos. Desistência e renúncia.

20. Recursos em Espécie. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Embargos infringentes. Recurso ordinário constitucional. Recurso extraordinário e especial. Repercussão geral. Embargos nos tribunais superiores.

21. Incidentes no procedimento recursal: recurso adesivo, o art. 557 do CPC e os poderes do relator, o novo incidente de deslocamento de competência do art. 55, §1º, uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso especial e a recurso extraordinário.

22. Reclamação constitucional: reclamação e correição.

23. Sentença líquida e ilíquida. Liquidação de sentença.

24. Do Cumprimento da Sentença.

25. Processo de Execução: título executivo, partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial, execução definitiva e provisória, remissão e suspensão e extinção do processo.

26. As diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa contra devedor solvente.

27. Execução conta a Fazenda Pública. Precatório. Pedido de Ordem Processual

28. Embargos do devedor. Impugnação. Exceção de Pré-executividade.

29. Processo cautelar. Medida cautelar inominada. Procedimentos cautelares específicos.

30. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança e Ação Popular. Jurisdição Civil Coletiva.

31. Jurisprudências dos Tribunais Superiores

32. Sumulas do Supremo Tribunal Federal

33. Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos.

34.Lei n.º 11.672/2008.

35.Recursos em Espécie. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Embargos infringentes. Recurso ordinário constitucional. Recurso extraordinário e especial. Repercussão geral do recurso extraordinário. Embargos nos tribunais superiores.

36.Reclamação Constitucional. Reclamação e correição.

37. Súmula vinculante e súmula impeditiva de recursos.

VIII - DIREITO CIVIL

1. Lei. Vigência, hierarquia, aplicação, integração, revogação e interpretação das leis. Revogação, derrogação e ab-rogação. Eficácia espacial e temporal (retroatividade e irretroatividade). Conflitos intertemporais e interespaciais de leis.

2. A Lei de Introdução ao Código Civil do Brasil.

3. Das Pessoas. Pessoas naturais e pessoas jurídicas. Entes não personificados. Personalidade e capacidade jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência.

4. Dos Fatos jurídicos. Negócio jurídico e atos jurídicos lícitos e ilícitos. Pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidade. Teoria das nulidades. Boa-fé.

5. Dos Bens. Classificação. Bem de família. Dos Bens Públicos.

6. Da Responsabilidade civil. Dano material e moral. Da obrigação de indenizar. Reparação de danos morais e materiais. Abuso de Direito. Legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade.

7. Da Prescrição: conceito, prazos, suspensão e interrupção. A prescrição e a Fazenda Pública. Da decadência: conceito e prazos. Renúncia. Ação regressiva. Decretação ex officio.

8. Do Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, inadimplemento e extinção. Obrigação líquidas e ilíquidas. Cláusula Penal.

9. Dos Contratos: disposições gerais, formação, vícios e extinção. Teoria da Imprevisão. Contratos Típicos: compra e venda, troca, doação, locação de coisas, empréstimos, prestação de serviços, empreitada, comodato, mútuo, depósito, seguro, transporte de coisas, transporte de pessoas, fiança e mandato.

10. Dos atos unilaterais. Da gestão de negócios. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

11. Da Empresa: unificação parcial das obrigações privadas. Da Sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades da sociedade e dos sócios. Tipos societários. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento comercial. Do nome comercial.

12. Sociedades cooperativas.

13. Posse. Aquisição, perda, efeitos, proteção. Composse.

14. Da Propriedade. Limitações. Propriedade móvel e imóvel. Aquisição e perda. Usucapião. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Registro de imóveis.

15. Direitos reais. Superfície. Aforamento de terras e terrenos de marinha. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Rendas constituídas sobre imóveis;

16. Penhor e hipoteca

17. Jurisprudência dos tribunais superiores.

IX- DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO

1. Conceito de meio ambiente. Bem ambiental. Conceito e natureza jurídica.

2. A Constituição Federal e o meio ambiente.

3. Princípios do Direito Ambiental.

4. Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938/8 1 e alterações. Regulamento da Política Nacional de Meio Ambiente. Decreto Federal nº 99.274/90 e alterações. Instrumentos de Política Nacional de Meio Ambiente: instrumentos de intervenção ambiental, de controle ambiental e de controle repressivo. Lei Federal n° 9.605/98 e Decreto Federal n° 3.179, de 21.09.1999.

5. Legislação Estadual relativa à Política Estadual de Meio Ambiente.

6. Meio ambiente e a função social da propriedade. Função sócio- ambiental da propriedade.

7. Responsabilidade administrativa e civil pelo dano ambiental. Decreto Federal nº 6.514/2008. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

8. Convenção da Diversidade Biológica (CDB). Conhecimento Tradicional e Repartição de Benefícios. Submissão do Brasil aos Tratados Internacionais em Matéria Ambiental.

9. Diretrizes da Política Nacional de Biodiversidade. Decreto Federal nº 4.339/2002 que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

10. Decreto Federal nº 4.297,de 10 de julho de 2002 estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE. Lei Estadual nº 6.506/2002 que estabelece diretrizes básicas para o zoneamento econômico-ecológico no Estado do Pará. Lei Estadual nº 6.745/2005 que instituiu o Macro-zoneamento Econômico-Ecológico do Estado do Pará.

11. Estudo de impacto ambiental. Licenciamento Ambiental. (EIA/RIMA). Resolução nº 01/1986 do CONAMA, Resolução nº 09/1987 do CONAMA e Resolução nº 237/1997 do CONAMA.

12. A legislação brasileira de proteção florestal. Código Florestal e alterações. Decreto Federal nº 6.063/07. Lei Federal nº 11.284/06. Política Florestal do Estado do Pará. Lei Estadual nº 6.963/07. Resolução Conama 369/06.

13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei Federal nº 9.985/2000, Decreto Federal nº 4.340/2002.

14. Organismos geneticamente modificados (OGMs). Lei Federal nº 11.105/2005

15. Regime jurídico dos recursos hídricos. Código de Águas. Poluição da água. Proteção das águas doces. Política Nacional de Recursos Hídricos. Outorga, uso e cobrança da água.

16. Recursos Minerais. Pesquisa. Lavra. Participação do proprietário do solo (Lei Federal n° 8.901/94). O código de mineração.

17. Compensação Financeira sobre Exploração Minerária (CFEM). Lei Federal n° 7.990/89, Lei Federal n° 8.001/90 e Lei Estadual n° 6.710/05.

18. Lei Federal nº 7.347/85. Ação Civil Pública Ambiental, Ação Popular Ambiental, Mandado de Segurança Coletivo Ambiental e Mandado de Injunção Ambiental. Processualística.

19. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental.

X - DIREITO FINANCEIRO

1. A atividade financeira do Estado. Características. Fiscalidade e extra-fiscalidade. O Poder financeiro do Estado. Necessidades públicas e coletivas.

2. Direito Financeiro: conceito e natureza. Normas gerais de direito financeiro: competência legislativa. Princípios gerais.

3. Orçamento público: natureza jurídica, princípios e fases. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orçamentos anuais. Vedações constitucionais. Créditos adicionais. Da Reserva do Possível.

4. Receita Pública: ingressos públicos. Classificação. Fases da receita pública.

5. Dívida Pública: classificações. Títulos públicos. Crédito público: classificação. Empréstimos: limites de endividamento, garantias, contratos - autorização legislativa e competências. Natureza jurídica.

6. Preços públicos.

7. Despesas públicas: classificação. Fases da despesa pública. Requisitos políticos e jurídicos para realização da despesa pública.

8. Gestão patrimonial. Fundos especiais. Suprimento de fundos.

9. Fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária. Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento constitucional.

10.Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Competências. Controle de constitucionalidade. Decisões e Recursos. Relações com os Poderes, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

11 .Levantamento de contas: Prestação e tomada de contas - distinção e espécies. Julgamento pelo Tribunal de Contas. Efeitos políticos, administrativos e civis das decisões dos tribunais de contas.

12.Lei n.º 4.320/64. Resoluções do Senado Federal n.º 40/2001 43/2004, 03/2002 e 05/2002, e alterações posteriores.

13.Responsabilidade na Gestão Fiscal. Lei Complementar n.º 101, de 04.03.2000. Limites fiscais. Transparência pública. Responsabilidade penal (Lei n.º 10.028, de 19.10.2000), administrativa e financeira para o Gestor e para o Ente público.

14.Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria financeira.

XI - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Direito do Trabalho: conceito, princípios, características, autonomia.

2. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

3. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.

4. Trabalho Temporário. Estágio. Cooperativa de mão-de-obra, terceirização da prestação dos serviços. Responsabilidade do tomador dos serviços. Responsabilidade do Estado em face de prestadores de serviços.

5. Relação de emprego. Natureza jurídica. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, caracteres, objeto, forma, sujeitos, obrigações e direitos do empregado e do empregador, alteração lícita e ilícita, interrupção, suspensão, modos de extinção e suas obrigações decorrentes. Aviso prévio. FGTS. Contrato de trabalho e contratos afins.

6. Tipos de empregador. Grupo de empresas, solidariedade. Sucessão de empresas. Poder disciplinar.

7. Salário e remuneração. Formas de salário e remuneração. Salário- mínimo. Salário normativo. Gratificação de Natal.

8. Estabilidade e garantia de emprego. Extinção do estabelecimento.

9. Contrato de trabalho com Estado, suas Autarquias, Fundações e integrantes da Administração Pública Indireta. Servidores regidos pelo Regime celetista na Administração Direta e Indireta do Estado.

10.Duração do trabalho. Jornada normal e extraordinária. Horas extras. Jornada noturna e Adicional Noturno. Duração semanal do trabalho. Trabalho por turnos. Trabalho em regime de tempo parcial. Repouso semanal remunerado, férias.

11. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias nocivas e perigosas à saúde do empregado. Periculosidade e insalubridade. Adicionais de insalubridade e periculosidade.

12.Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais de grau superior. Enquadramento e contribuição sindical. Unicidade sindical. Sindicalização do servidor público. Direito de Greve. Direito de Greve do Servidor Público.

13.Convenção e Acordo coletivo do trabalho. Natureza jurídica. Conteúdo e efeitos. Evolução no direito brasileiro. Contrato coletivo de trabalho. Limites à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem.

14.Dissídio individual. O Processo e procedimento dos dissídios individuais do trabalho. Princípios. Fontes. Nulidades. Prescrição. Preclusão. Decadência. Normas aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Modificações de competência. Exceções.

15.Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatório. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização de perícias. Testemunhas. Ônus da prova no processo do trabalho.

16.Recursos no processo do trabalho. Princípios gerais. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Desistência e renúncia. Recurso adesivo. Privilégios do Estado.

17. Recursos em espécies: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição, agravo de instrumento, agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso extraordinário na Justiça do Trabalho e a repercussão geral. Reclamação Correicional.

18.Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar n 75/93. Inquérito civil público.

19. Ação civil Pública. Legitimação. Substituição Processual. Condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência.

20. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência, fundamentos de admissibilidade. Prazo e procedimento.

21. Ações cíveis admissíveis no processo trabalhista. Ação de consignação em pagamento. Mandado de Segurança. Ação Monitória.

22. Ação anulatória de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

23. Antecipação de tutela. Cabimento de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.

24. Liquidação de sentença. Execução no processo trabalhista. Cumprimento da sentença e sincretismo processual. Embargos de Terceiros. Exceção de Pré-executividade e Embargos do devedor. Impugnação do devedor. Contribuições previdenciárias. Execução por prestações sucessivas. Execução de obrigação de fazer e não fazer A execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. O precatório requisitório. O pedido de ordem processual (Instrução Normativa nº 11 do TST).

25.Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Dissídios Coletivos. Classificação. Processo e procedimento dos dissídios coletivos. Competência para processá-los e julgá-los. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa. Recursos cabíveis. Ação de cumprimento.

26. Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos.

27. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas vinculantes do STF.